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Micro e pequenas empresas têm até esta segunda (31) para aderirem ao Simples

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Aplicativo Simples Nacional

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até amanhã (31) para pedirem a inclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências – de cadastro ou de débitos em atraso.

Como medida de ajuda aos pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de regularização de pendências até 31 de março. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a adesão no Portal do Simples Nacional.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.

Histórico

Neste ano, o governo tomou duas medidas para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça. Em 21 de janeiro, o Comitê Gestor do Simples aprovou o alongamento do prazo para resolver as pendências.

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

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Cheias do Rio Acre causam prejuízo de mais de R$ 18 milhões à produção rural de Rio Branco

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Três inundações consecutivas devastaram plantações e criações, afetando mais de 6 mil pessoas; coordenador da Defesa Civil articula ajuda humanitária em Brasília

R$ 12 milhões correspondem a perdas na agricultura, enquanto R$ 6 milhões referem-se a danos na pecuária e na piscicultura. As culturas mais afetadas foram: mandioca, milho, banana e horticultura. Foto: captada 

As três cheias consecutivas do Rio Acre no início deste ano causaram um prejuízo superior a R$ 18 milhões à produção agrícola e pecuária da zona rural de Rio Branco, afetando diretamente mais de seis mil pessoas. O coordenador da Defesa Civil Municipal, coronel Cláudio Falcão, informou que os danos incluem R$ 12 milhões em perdas na agricultura e R$ 6 milhões na pecuária e piscicultura.

As culturas mais atingidas foram mandioca, milho, banana e a produção de hortaliças. Falcão destacou que, além do sustento, muitas famílias perderam sua principal fonte de renda. “Já estou trabalhando, estou em Brasília agora, inclusive, trabalhando uma ajuda humanitária para os produtores rurais, onde a gente vai levar cestas de alimentos. Isso é recorrente, a gente ajudar os produtores que ficam perdendo a produção”, explicou.

A Defesa Civil segue mobilizada para garantir o suporte básico e planejar a desmobilização gradual dos abrigos, com foco na segurança alimentar das comunidades impactadas. A articulação com o governo federal busca repetir ações de auxílio realizadas em anos anteriores.

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Bocalom afirma que pretende manter pré-candidatura ao governo pelo PL, mas não descarta mudança de partido

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Prefeito de Rio Branco recebeu convite do prefeito de Manaus para disputar pelo Avante; resistência dentro do PL será discutida com a cúpula nacional

Bocalom também destacou a importância de os partidos ampliarem presença em estados e municípios, com candidaturas próprias. Foto: captada 

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), declarou que pretende manter sua pré-candidatura ao governo do Acre pelo Partido Liberal, apesar de ter recebido um convite para migrar para o Avante. O convite foi feito pelo prefeito de Manaus, David Almeida, que, segundo Bocalom, colocou a legenda à sua disposição.

Bocalom admitiu que há “resistência de parte do partido” no Acre, situação que será levada à direção nacional do PL. “Nós temos a nossa pré-candidatura já colocada, com alguma resistência por parte de segmento do PL aqui a nível de Estado, mas que nós precisamos verificar isso em Brasília”, afirmou.

O prefeito destacou que “far[á] de tudo para não deixar o PL”, mas não descartou completamente a mudança de legenda. Em suas declarações, Bocalom também enfatizou a importância de os partidos terem candidaturas próprias para ampliar sua presença política: “O que todo partido sonha é ter palanque próprio. Para o partido crescer, tem que ter representantes em várias cidades e estados”.

Sobre a estratégia eleitoral, afirmou que continuará priorizando o diálogo direto com a população.

“Não adianta ficar aliado apenas em acordos políticos. No Brasil, as pessoas votam em nomes. É continuar trabalhando e conversando com a população”, concluiu.

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Cinco famílias seguem fora de casa por risco estrutural em Rio Branco

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Foto: David Medeiros

Mesmo com a redução do nível do Rio Acre, que está abaixo dos 10 metros nesta segunda-feira, 09, e o início da operação de retorno das famílias que estavam abrigadas no Parque de Exposições Wildy Viana, cinco famílias, totalizando cerca de 12 pessoas, não poderão voltar para suas residências devido a riscos estruturais identificados nos imóveis.

A informação foi confirmada pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco, Ivan Ferreira, durante entrevista nesta segunda-feira, 09, ao repórter do ac24horas Play, David Medeiros..

Foto: David Medeiros

Segundo Ivan, a Prefeitura está realizando a operação logística para garantir o retorno seguro da maioria das famílias, com transporte, entrega de kits de limpeza e apoio social. No entanto, ao chegar às áreas afetadas, parte das residências apresentou problemas graves.

“Olha só, ainda na data de ontem a gente conseguiu fazer uma logística de veículos para levar essas pessoas, onde a gente entregou o kit de limpeza, então a gente deixou essas famílias em casa, buscou, foi feita a limpeza necessária e hoje ao sair daqui elas estão também levando a sua cesta básica”, afirmou.

Apesar do avanço da operação, Ivan explicou que nem todas as famílias conseguiram retornar, justamente por conta dos danos causados pela cheia. “Nós tivemos algum incidente com algumas famílias que neste momento não vão poder voltar para suas casas. São cinco, porque ao voltar para lá teve desbarrancamento, teve deslizamento e também a parte das suas casas foi comprometida com a infraestrutura”, relatou

Foto: David Medeiros

Diante da situação, equipes da Defesa Civil e da Assistência Social estiveram nos locais atingidos para avaliar os riscos e elaborar relatórios técnicos. Como medida de segurança, a Prefeitura decidiu conceder aluguel social às famílias que não têm condições de retornar aos imóveis.

“E a coordenadoria de defesa civil junto com a assistência social estiveram no local, confeccionaram o relatório e para garantir que essas famílias não corram risco, nós vamos conceder o aluguel social, que é o auxílio moradia transitória para essas cinco famílias que neste momento não tem condição de voltar para os seus imóveis”, explicou Ivan.

Foto: David Medeiros

Questionado sobre o destino das demais famílias que estavam no abrigo, Ivan garantiu que todas serão desmobilizadas até o fim do dia, seja retornando às próprias casas ou seguindo para alternativas provisórias. “Todas as famílias vão ser, a operação de volta para casa vai acontecer até o final da tarde desta segunda-feira, as famílias que por ventura não conseguirão voltar para suas casas já estão em busca do aluguel social, vão para casa de parente, mas todas irão ser devolvidas hoje”, afirmou.

 

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