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Mendonça vota contra suspensão da lei do piso da enfermagem
Ministro discorda de decisão tomada por Luís Roberto Barroso e diz que Judiciário não deveria interferir em atos de outros poderes
O ministro André Mendonça, do STF
CARLOS MOURA/SCO/STF – 30.8.2022
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou contra a decisão de Luís Roberto Barroso que suspendeu os efeitos da lei que instituiu um piso salarial nacional a profissionais da enfermagem.
Desde a última sexta-feira (9), o plenário virtual do STF julga se mantém ou derruba a suspensão do piso. Até o momento, Mendonça foi o único a discordar da decisão. Os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam a determinação de Barroso. O julgamento vai até a próxima sexta-feira (16).
O voto de Mendonça foi divulgado pelo Supremo neste domingo (11). No entendimento do ministro, o Judiciário não deveria interferir em decisão tomada por outro poder da República — o piso salarial da enfermagem surgiu a partir da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional.
“O cuidado em preservar, tanto quanto possível, as escolhas legitimamente feitas pelos poderes democraticamente eleitos, dentro do espaço de conformação legislativa outorgado pelo Constituinte Originário, ao desenharem determinada política pública, com o inevitável sopesamento entre os valores constitucionais em disputa, deve nortear a atuação da Corte Constitucional”, opinou Mendonça.
“Quanto maior o hiato deixado pelo constituinte ao legislador ordinário, menor a margem de controle do fiscal constitucional. Maior é a necessidade de autocontenção judicial e deferência à vontade majoritária, levada a cabo pelo legislador”, acrescentou.
Além disso, o ministro disse não haver conveniência política para suspender a eficácia da lei. “Quanto mais complexa for tal escolha, maior será o ônus argumentativo necessário para substituí-la, ou, no âmbito cautelar, para suspender a sua eficácia”, frisou Mendonça.
O ministro disse ainda que o STF já julgou a constitucionalidade de pisos salariais de outras categorias, como de professores da educação básica e de agentes de saúde e combate a endemias, e que nas duas ocasiões não derrubou as normas.
O piso salarial da enfermagem
O piso salarial da enfermagem contempla enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros. O primeiro pagamento do novo piso aconteceria na última segunda-feira (5).
De acordo com a lei, enfermeiros passariam a receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750, a ser pago em todo o país por serviços de saúde públicos e privados. A remuneração mínima de técnicos de enfermagem seria de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiros corresponderia a 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375).
Após o piso entrar em vigor, o STF foi acionado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que pediu ao Tribunal que declare a lei inconstitucional e revogue os efeitos dela. A entidade alega que a norma que criou o piso desrespeita a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária de estados e municípios tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores quanto por impactar os hospitais privados contratados pelos entes para realizar procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro Luís Roberto Barroso decidiu, por meio de uma liminar, suspender o piso. A decisão vale até que sejam esclarecidos os impactos da medida sobre a situação financeira de estados e municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade; a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa; e a qualidade dos serviços, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.
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Governo do Acre lança Operação CERCO II para intensificar combate ao crime na faixa de fronteira
Ação integrada reúne Polícia Civil, PM, Gefron, Ciopaer, PRF e Exército para enfrentar tráfico de drogas, contrabando e tráfico de pessoas
Autoridades de segurança do Acre lançaram, nesta sexta-feira (27), a Operação CERCO II, com foco no enfrentamento aos crimes na faixa de fronteira. A iniciativa conta com a participação da Polícia Civil do Acre (PCAC), representada pelo delegado-geral, Dr. José Henrique Maciel.
A solenidade ocorreu na base do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), situada no trevo de acesso ao município de Senador Guiomard. A operação tem como meta intensificar o combate a práticas criminosas como tráfico de drogas, contrabando e tráfico de pessoas.
Além disso, a ação pretende ampliar a presença das forças de segurança nas áreas mais sensíveis, fortalecendo a sensação de proteção entre os moradores, especialmente nas regiões próximas à fronteira.
Integração institucional
A operação é resultado da integração entre diferentes instituições, reunindo:
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Polícia Militar
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Polícia Civil
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Grupo Especial de Fronteira (Gefron)
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Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer)
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Polícia Rodoviária Federal (PRF)
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Exército Brasileiro
“Essa é uma operação estratégica que demonstra a força da atuação integrada. A Polícia Civil do Acre segue firme no compromisso de investigar, desarticular organizações criminosas e contribuir com ações conjuntas que garantam mais segurança à nossa população, especialmente nas regiões de fronteira”, afirmou Dr. José Henrique Maciel.
Ações previstas
Com a execução da CERCO II, as forças de segurança devem intensificar abordagens, fiscalizações e ações de inteligência em pontos considerados estratégicos, buscando uma resposta mais eficiente no combate à criminalidade no estado.
A solenidade ocorreu na base do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), situada no trevo de acesso ao município de Senador Guiomard. Foto: captada
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Mayko Oliveira França, de 21 anos, recebeu aplicação injetável no estabelecimento e teve quadro agravado; MP acompanha caso
Um caso trágico registrado em Tarauacá tem causado grande repercussão entre os moradores e acendido um alerta sobre a atuação de estabelecimentos de saúde no município. A morte do jovem Mayko Oliveira França, ocorrida após um suposto atendimento em uma farmácia da cidade, está sendo questionada por familiares e já chegou ao conhecimento das autoridades.
De acordo com informações encaminhadas ao Ministério Público do Acre (MPAC), o jovem procurou o local no dia 18 de março após sentir tonturas. No atendimento, ele teria recebido a recomendação de uma aplicação injetável, que foi realizada por uma atendente do próprio estabelecimento.
Após o procedimento, o quadro clínico se agravou rapidamente. Nos dias seguintes, ele passou a apresentar dores intensas e complicações que evoluíram de forma preocupante. Mesmo retornando ao local em busca de ajuda, não houve melhora no seu estado de saúde.
No dia 20 de março, já em estado crítico, o jovem foi levado ao Hospital Dr. Sansão Gomes. Profissionais da unidade teriam identificado indícios de possíveis irregularidades no atendimento inicial, levantando dúvidas sobre a forma como a medicação foi aplicada e a dosagem utilizada.
O paciente apresentou sinais graves, incluindo comprometimento dos rins e outras complicações clínicas. Após permanecer internado, ele foi transferido para Cruzeiro do Sul, mas não resistiu e faleceu no mesmo dia.
Investigação e mobilização
Diante da gravidade do caso, o episódio passou a ser acompanhado pelos órgãos competentes, que devem investigar as circunstâncias e apurar possíveis responsabilidades. Abalados, familiares e amigos iniciaram mobilizações e convocam a população para um ato público pacífico, cobrando esclarecimentos e justiça diante do ocorrido.
A morte do jovem Mayko Oliveira França, ocorrida após um suposto atendimento em uma farmácia da cidade, está sendo questionada por familiares e já chegou ao conhecimento das autoridades.
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Hotéis do Acre têm até 20 de abril para adotar Ficha Nacional de Registro de Hóspedes 100% digital
Ferramenta online substitui formulários físicos, reduz custos operacionais e moderniza o setor hoteleiro
Atenção, hotéis do Acre! O governo federal divulgou que os empreendimentos da rede hoteleira têm até o dia 20 de abril para usar a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) no formato 100% digital.
A ferramenta é 100% online e dispensa totalmente o uso de formulários físicos. A partir de agora, o armazenamento dos dados passa a ser feito de forma digital e vitalícia nos servidores do Governo Federal.
Para a rede hoteleira, essa mudança representa uma economia real de tempo e custos operacionais, além de garantir mais segurança jurídica para o empreendimento.
“A implementação definitiva da FNRH Digital é um marco para o turismo. Com a implementação definitiva da ferramenta digital, o setor entra em uma nova fase de modernização, eliminando processos burocráticos e facilitando o check-in tanto para os estabelecimentos quanto para os viajantes. Também significa uma redução de custos e mais tempo para o hoteleiro focar no que realmente importa: receber bem e com agilidade o turista que visita o nosso país”, destaca o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano.
Para auxiliar gestores e profissionais nessa transição, o Ministério do Turismo tem desenvolvido uma série de ações educativas. Uma delas é o vídeo instrucional para os meios de hospedagem seguirem o passo a passo de como aderir à nova ficha.
Além do vídeo, o Ministério disponibiliza uma página dedicada exclusivamente a perguntas e respostas frequentes (FAQ) , na qual é possível tirar dúvidas sobre a operação do sistema.
Base legal e impacto estatístico
A transição para o modelo digital é amparada pela Lei Geral do Turismo (Lei 14.978, de 2025) e resolve um problema antigo: a falta de precisão em estatísticas colhidas de forma manual. Com a centralização das informações, o Ministério do Turismo passa a compreender com exatidão o perfil dos visitantes, os motivos da viagem e os meios de transporte usados.
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