Brasil
Lula propaga fake ao dizer que ‘pedaladas fiscais’ não existiram
Por: Estadao
Decisão do TRF-1 isentou Dilma apenas pelo fato de ela já ter sido punida por crime de responsabilidade, não podendo haver dupla condenação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mentiu neste sábado, 26, em Angola, ao dizer que as “pedaladas fiscais”, que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), não existiram. Em 2016, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou a prática e concluiu que o governo Dilma repetiu as “pedaladas” no primeiro ano de seu segundo mandato. A prática foi revelada pelo Estadão.
Em Luanda, capital de Angola, Lula falou sobre o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O presidente declarou que “é preciso ver como é que se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu” – referindo-se às pedaladas fiscais.
“A Justiça Federal em Brasília absolveu a companheira Dilma da acusação da pedalada, a Dilma foi absolvida, e eu agora vou discutir como que a gente vai fazer.
O presidente ainda brincou que não dá para reparar os direitos políticos da ex-presidente pois ele quer terminar seu mandato, e afirmou que as pedaladas, já comprovadas, não teriam existido. “É preciso saber como é que se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu”, completou.
Dilma, que hoje está na presidência do Banco do Brics, teve seu mandato cassado por crime de responsabilidade, justamente pela prática que ficou conhecida como “pedaladas fiscais”. Ao contrário do que disse Lula, o TRF-1 não absolveu a ex-presidente pela prática.
A Corte arquivou o processo, após decidir que Dilma e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega não poderiam responder por improbidade, porque já foram punidos por crimes de responsabilidade. Para evitar que fossem sancionados duas vezes por ações similares, o TRF-1 decidiu que Dilma e Mantega não precisariam responder pelas “pedaladas fiscais” após deixaram os cargos no governo.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Presidente da República não deveria estar à mercê do sistema de dupla responsabilização. Desta forma, como Dilma já havia sido julgada pela Lei do Impeachment, ela não poderia ser duplamente responsabilizada pela Lei de Improbidade Administrativa.
A advogada Vera Chemim, mestre em Direito Público Administrativo pela Fundação Getulio Vargas (FGV), entende que o TRF-1 sequer julgou se Dilma é inocente ou não. “Houve uma extinção da ação, sem resolução de mérito. Não é uma questão de inocentar, e sim de caráter formal e processual”, explica.
Relembre outras declarações descontextualizadas de Lula em Angola
Lula chegou a Angola na quinta-feira, 24, para fortalecer a prioridade ao continente africano na política externa brasileira e para reforçar negócios de empresas brasileiras no país. Nos últimos dias, o presidente somou declarações descontextualizadas ou falsas.
Em discurso no encerramento do Fórum Econômico Brasil-Angola, na sexta-feira, 25, Lula afirmou não ser “frustrado por ser pobre”. A declaração de bens do petista ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresenta outro cenário. Em 2022, então candidato à Presidência, Lula registrou um patrimônio R$ 7,4 milhões.
O petista também disse ter vergonha de o Brasil não ter voos diretos para o continente africano. Apesar da fala de Lula, há diversos voos diretos saindo do território brasileiro para países africanos. Entre eles, voos de Guarulhos para a própria cidade de Luanda, capital de Angola, onde estava o presidente. Na plataforma Skyscanner, de pesquisa de voos, também aparecem viagens diretas do Brasil para cidades da África do Sul e da Etiópia, por exemplo, operados por empresas estrangeiras ou mesmo brasileiras em parcerias com companhias africanas.
Durante uma entrevista coletiva, ao lado o presidente de Angola, João Lourenço, o brasileiro afirmou “nunca” tinha visto uma “imprensa tão comportada”. “Acho que é porque você está aqui”, disse Lula a Lourenço. “No Brasil, a imprensa não é comportada assim, não. No Brasil, a imprensa cobra mais.”
A declaração não leva em consideração, porém, que Angola caiu para a 125ª posição do ranking de liberdade de imprensa de 2023, organizado anualmente pela Repórteres sem Fronteiras (RSF). Em 2022, Angola estava na 99ª posição da lista que avalia o desempenho qualitativo e quantitativo da imprensa de 180 países nos critérios econômico, sociocultural, político, legal e de segurança.
“Após 40 anos do clã Dos Santos no governo, a chegada de João Lourenço à presidência, em setembro de 2017, não marcou um ponto de virada para a liberdade de imprensa. A censura e o controle da informação ainda pesam muito sobre os jornalistas angolanos”, afirmou a organização no ranking deste ano. O Brasil subiu para a 92ª colocação no ranking de 2023, após ocupar na 110ª posição em 2022.
O que são as “pedaladas fiscais”?
A “pedalada fiscal” foi o nome dado à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS. O objetivo do Tesouro e do Ministério da Fazenda era melhorar artificialmente as contas federais. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática e, assim, ludibriava o mercado financeiro e especialistas em contas públicas.
Revelado pelo Estadão no primeiro semestre de 2014, o mecanismo já tinha começado a ocorrer desde 2013. A partir da revelação, o Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a abertura de uma investigação na equipe econômica do governo Dilma. Em 2015, no segundo mandato de Dilma, com Joaquim Levy como ministro da Fazenda, a nova equipe econômica admitiu que as “pedaladas” existiram e se comprometeu com as correções.
Posteriormente, o relatório produzido pelos auditores do órgão comprovou as “pedaladas fiscais”. O caso foi a julgamento no TCU que, por unanimidade, optou pela condenação do governo e que 17 autoridades do governo se explicassem sobre o mecanismo.
O fato serviu de munição para o pedido de impeachment de Dilma. Apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal em outubro de 2015, o documento pedia a saída da então presidente, sob a acusação de que ela cometeu crime de responsabilidade ao editar três decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e atrasar o repasse de recursos do Tesouro a bancos públicos para pagamento de programas sociais.
Dilma sofreu impeachment em 2016 após processo tramitar na Câmara e no Senado Federal. Ela foi afastada em definitivo do cargo em agosto daquele ano. Todo o trâmite foi acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Idaf inicia inscrições de animais para Cavalgada da Expoacre com foco em fiscalização sanitária
Durante a Cavalgada e eventos paralelos, como as feiras agropecuárias, o Idaf atuará com fiscalização rigorosa nos acessos e pontos de concentração de animais
A legislação determina que todos os animais envolvidos no evento tenham acesso contínuo à alimentação e a água, e estejam livres de dor, ferimentos ou condições que comprometam sua saúde.
O governo do Acre, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), informa que estão abertas as inscrições para os participantes que irão montados a cavalo ou em boi na Cavalgada, evento que marca a abertura oficial da 50ª Expoacre, a maior feira agropecuária do estado.
As inscrições poderão ser feitas entre os dias 18 e 25 de julho, na sede do Idaf, localizada na Travessa Santa Inês, nº 149, bairro Aviário, em Rio Branco, no horário das 8h30 às 14h. A apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) será obrigatória para todos os animais que participarão do evento.
A GTA é um documento oficial exigido por lei em todo o território nacional, com a finalidade de autorizar o transporte de animais, garantindo a sanidade do rebanho e a segurança sanitária em eventos como cavalgadas, feiras agropecuárias, provas de laço, três tambores, leilões e exposições. O documento deve ser emitido por um médico veterinário habilitado e validado pelo Idaf.
Segundo Alan Palú, chefe da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Idaf, somente após a emissão da GTA, ou apresentação do documento já emitido, o participante poderá efetuar a inscrição. “A exigência da GTA (Guia de Trânsito Animal) e o rigor na fiscalização por parte do Idaf refletem o compromisso das autoridades com a sanidade animal, a segurança dos participantes e o bem-estar dos animais em eventos como cavalgadas e feiras agropecuárias, já que algumas zoonoses podem ser transmitidas aos seres humanos”, destaca.
Para a emissão da GTA, o responsável pelo animal deverá apresentar: cópia do RG e CPF; comprovante de vacinação contra Influenza Equina; atestado de exame negativo para Anemia Infecciosa Equina (AIE).
Durante a Cavalgada e eventos paralelos, como as feiras agropecuárias, o Idaf atuará com fiscalização rigorosa nos acessos e pontos de concentração de animais. A ausência da GTA poderá impedir a participação no evento e acarretar em penalidades, incluindo multas.
O Idaf também reforça que o bem-estar animal é uma responsabilidade compartilhada entre o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), o Responsável Técnico (RT) da cavalgada e os próprios participantes. A legislação determina que todos os animais envolvidos no evento tenham acesso contínuo à alimentação e a água, e estejam livres de dor, ferimentos ou condições que comprometam sua saúde.
“O cumprimento das exigências legais não apenas protege os rebanhos de possíveis surtos de doenças, como também evita riscos à saúde pública, reforçando a importância de uma participação responsável e consciente. A colaboração entre instituições, organizadores e participantes é fundamental para garantir que esses eventos ocorram de forma tranquila, alegre e segura”, reforça Alan Palú.
Para mais informações, os interessados podem procurar as unidades do Idaf ou entrar em contato pelos canais oficiais do instituto.
Todos os animais envolvidos no evento deverão ter acesso à alimentação e a água. Foto: Fabiana Matos/Idaf
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Para o coordenador do Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron), Assis do Santos, as ações nas áreas transfronteiriças precisam ser cada vez mais intensificadas.
Segurança Pública divulga balanço semestral das ações operacionais. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio da Diretoria Operacional, apresentou nesta sexta-feira, 18, o balanço das ações desenvolvidas no primeiro semestre de 2025. Ao todo, 11 grandes operações integradas foram realizadas entre janeiro e junho deste ano, sendo 5 com apoio do governo federal e 6 conduzidas em parceria com as forças estaduais.
O diretor operacional da Sejusp, Atahualpa Ribera, destaca que os resultados do primeiro semestre de 2025 refletem o compromisso da secretaria com a atuação integrada, estratégica e focada na proteção da população. “Conseguimos ampliar a presença da secretaria em áreas sensíveis, fortalecer as ações de inteligência e resposta rápida, e dar passos importantes na prevenção e no enfrentamento ao crime”, disse.
Para o coordenador do Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron), Assis do Santos, as ações nas áreas transfronteiriças precisam ser cada vez mais intensificadas. “A forte presença nas regiões de fronteira registrou 96 ocorrências, apreendeu mais de 270 quilos de entorpecentes e provocou uma descapitalização do crime organizado, que ultrapassa R$ 7 milhões. Isso demonstra que estamos fazendo um bom trabalho”, destacou.
Destaques das Operações Integradas com apoio do governo federal
Proteção das divisas e fronteiras (1º quadrimestre de 2025);
Força Nacional (Capixaba/Plácido de Castro);
Caminhos Seguros (Combater a violência contra crianças e adolescentes);
Apoio ao Exército Brasileiro;
Operações interagências – Curaretinga III.
Destaques das Operações Integradas com forças estaduais
Carnaval da família 2025;
Task Force – GCF – (Força-tarefa dos governadores para o clima e florestas);
Neemias (Ações preventivas no bairro Cidade do Povo);
Porto Walter (Patrulhamento terrestre e fluvial);
Nativ MIM (Região do Vale do Juruá);
Cerco – Sejusp em ação.
Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron)
96 ocorrências registradas;
19 ocorrências de tráfico de entorpecentes;
43 ocorrências de descaminho;
35 prisões/conduções;
34 veículos apreendidos ou recuperados;
72 mil maços de cigarros apreendidos;
271 kg de entorpecentes apreendidos;
R$ 7,04 milhões – descapitalização do crime.
Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer)
13 resgates aeromédicos;
54 operações policiais integradas;
4 operações de fiscalização ambiental;
2 transportes de órgãos;
30h de resgates aeromédicos;
65h de operações policiais;
17,5h em operações de fiscalização ambiental.
Centro de Comando e Controle Estadual (CICC/AC)
160.955 ligações atendidas;
1.510 denúncias recebidas;
7.182 alarmes do cerco eletrônico ativados;
306 ocorrências registradas via videomonitoramento;
220 veículos recuperados com auxílio do cerco eletrônico;
70.926 ocorrências geradas e despachadas;
20 escolas cadastradas no programa Escola Segura no Acre;
334 pessoas cadastradas no programa Mulher Segura (170 acionamentos no primeiro semestre de 2025).
Programa Acre Pela Vida – Prevenção Primária
13 ações de segurança em escolas e comunidades;
7 municípios alcançados;
19 instituições parceiras;
1.878 homens diretamente beneficiados com ações preventivas;
1.555 mulheres diretamente beneficiados com ações preventivas;
3.433 beneficiados em ações.
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Os bens estão disponíveis para visitação das 8h às 14h, no pátio da Oficina do Bope, localizado na Alameda Magnólia, nº 69, bairro Chácara Ipê, em Rio Branco
O prazo para retirada é de até 15 dias após a confirmação do pagamento. Após esse período, poderão ser cobradas taxas adicionais. Foto: cedida
O governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), em parceria com a Polícia Militar do Acre (PMAC), realiza, a partir desta segunda-feira, 21 de julho, às 8h (horário local), o Leilão Eletrônico09/2025, com encerramento previsto para o dia 28 de julho, às 13h. O certame será realizado exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Eletrônico de Leilões (SEL/AC), disponível em leiloes.ac.gov.br, e tem como objetivo a venda de veículos classificados como recuperáveis.
O leilão ocorrerá na modalidade “maior lance ou oferta” e contará com veículos como caminhonetes das marcas Chevrolet e Volkswagen, além de motocicletas das marcas Yamaha e Honda. Os bens estão disponíveis para visitação das 8h às 14h, no pátio da Oficina do Bope, localizado na Alameda Magnólia, nº 69, bairro Chácara Ipê, em Rio Branco. Contato para visitação: Sgt. Lajone – (68) 9219-1126.
Para participar, é necessário realizar cadastro prévio no SEL/AC, com a apresentação da documentação exigida no edital. Podem participar pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente habilitadas. Após o encerramento da sessão pública, os arrematantes terão o prazo de até três dias úteis para efetuar o pagamento via Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
A retirada dos bens deverá ser agendada e ocorrerá mediante apresentação dos documentos exigidos no edital. O prazo para retirada é de até 15 dias após a confirmação do pagamento. Após esse período, poderão ser cobradas taxas adicionais.
Mais informações estão disponíveis no site leiloes.ac.gov.br, na sede da Comissão Permanente de Alienação de Bens Móveis da Sead (Rua do Aviário, nº 253, bairro Aviário, das 7h30 às 13h30) ou pelo e-mail: leilao.seplag@gmail.com.
O leilão ocorrerá na modalidade “maior lance ou oferta” e contará com veículos como caminhonetes das marcas Chevrolet e Volkswagen, além de motocicletas das marcas Yamaha e Honda. Foto: cadida
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