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Liberdade de Imprensa: PEC que invalida decisão do STF já tem 28 assinaturas
Dos três senadores do Acre, Marcio Bittar e Allan Rick fazem parte do grupo que são contra a decisão do Supremo.
Proposta do senador Rogério Marinho para anular decisão da Corte que responsabiliza veículos de comunicação por opinião de entrevistados subiu para 28 assinaturas; Abraji e ANJ reiteram direito à liberdade de expressão e de informação.
O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para invalidar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza jornais por declarações de entrevistados, em suas reportagens. Antes de ser protocolada, a proposta ainda ganhou mais uma assinatura e subiu para 28 o número de senadores que a subscrevem.
Segundo Marinho, a iniciativa foi apresentada “no sentido de resgatar um dos pilares mais importantes da democracia, que é a liberdade de expressão”. Em entrevista, o parlamentar reafirmou sua discordância em relação ao entendimento da Corte. “A recente decisão do Supremo, que permite que veículos sejam responsabilizados por afirmações, narrativas ou declarações feitas por entrevistados vai na contramão dessa necessidade que toda a sociedade detém”, declarou, acrescentando que “não podemos, mesmo que de maneira indireta, impedir que a liberdade de expressão se realize e que a Imprensa faça o seu papel”.
O que diz a PEC
A proposta apresentada por Rogério Marinho propõe a inclusão de um parágrafo ao artigo 220 da Constituição Federal, que estabelece que o “veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
“A responsabilização de um veículo de comunicação simplesmente porque um indivíduo expressou suas opiniões à imprensa é uma medida que, a nosso ver, restringe de maneira muito clara a liberdade de imprensa. Essa liberdade é um pilar fundamental da nossa democracia e deve ser preservada a todo custo”, justifica o texto da PEC.
Com número suficiente de assinaturas (mais de 1/3 dos 81 senadores), a PEC foi protocolada e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Senadores que assinaram
- Rogério Marinho (PL-RN)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
- Alan Rick (União Brasil-AC)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Margareth Buzetti (PSD-MT)
- Marcos Pontes (PL-SP)
- Styvenson Valentim (Podemos-RN)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Marcio Bittar (União Brasil-AC)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Wilder Morais (PL-GO)
- Magno Malta (PL-ES)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Damares Alves (Republicanos-DF)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Sergio Moro (União Brasil-PR)
- Cleitinho (Republicanos-MG)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
Direito e liberdade
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou nota apontando que há “riscos” para a liberdade de imprensa presentes na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tentar responsabilizar a Imprensa por declarações de outras pessoas.
Para a entidade, o STF usa termos “genéricos e imprecisos”, que podem “ampliar o cenário de censura e assédio judicial contra jornalistas e comunicadores”. Entre os riscos, a Associação destaca o perigo “de responsabilização de casos em que o entrevistado imputar falsamente crime a terceiro quando, à época da divulgação, houver indícios concretos da falsidade da imputação e o veículo deixar de observar o “dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Outra entidade de peso no mercado de comunicação e Imprensa, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) também se pronunciou. Além de fazer um comunicado público, o presidente da ANJ, Marcelo Rech, declarou à reportagem que a decisão do Supremo colocou em risco a liberdade de expressão e pode levar jornalistas e donos de veículos de comunicação à autocensura.
Marcelo Rech adverte que a decisão do STF cria um clima de insegurança que prejudica o trabalho de jornalistas e ameaça a liberdade de Imprensa. “A decisão é preocupante, porque cria um ambiente de insegurança em relação ao que pode ser publicado ou não”, alerta, acrescentando que, “neste sentido, é uma ameaça à liberdade de Imprensa e deveria ficar claro como devem proceder os jornais e outros veículos de comunicação, no interesse da sociedade poder se informar livremente”.
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“Não é censura”
Prevaleceu no STF o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu fixar a tese de que a liberdade de Imprensa deve ser consagrada a partir de um binômio: “liberdade com responsabilidade”. De acordo com Moraes, “não se trata de censura prévia”, mas da possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e, em relação a eventuais danos, materiais e morais”.
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O Acre recebe, nesta sexta-feira, 5, o coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, André Batista, para ministrar a palestra Liderança – Ações sob Pressão, Construindo Tropas de Elite. Integrante do Batalhão de Operações Policias Especiais (Bope) e coautor dos livro Elite da Tropa I e II, que deram origem ao filme Tropa de Elite, o oficial veio ao estado a convite do governo do Acre para participar da edição do programa Desperte a Liderança que Existe em Você, em Brasileia.
Ao desembarcar no aeroporto de Rio Branco, coronel André Batista é recepcionado pelo secretário de governo, Luiz Calixto e o assessor da Sejusp, tenente Nil. Foto: Ascom/Segov
Ao desembarcar no Aeroporto Plácido de Castro, em Rio Branco, André Batista foi recepcionado pelo secretário de Governo, Luiz Calixto, o tenente Nil, assessor do gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, e por um pelotão do Bope do Acre, que prestou continência e deu as boas-vindas ao oficial, símbolo nacional das operações especiais.
Na ocasião, Batista mencionou suas expectativas em participar do programa. “Será uma palestra sobre liderança, estratégia e tomada de decisão em momentos de alta pressão, temas que marcaram minha trajetória no Bope e que hoje aplico em desenvolvimento de equipes de alto rendimento em todo o país. Vamos falar sobre coragem propósito, disciplina e os pilares que constroem times fortes, preparados e alinhados. Será um encontro intenso, transformador e com espaço para interação”, afirmou.
Pelotão do Bope do Acre prestigia chegada do caveira do Rio de Janeiro em Rio Branco. Foto: Ascom/Segov
Para o secretário Luiz Calixto, a presença do coronel no estado ressalta a importância que o governo dá ao programa que tem como objetivo fortalecer lideranças nos mais diversos segmentos, além de estimular o surgimento de novos líderes. “Receber o coronel André Batista é uma oportunidade única. Ele traz uma bagagem extraordinária sobre liderança, tomada de decisão e preparo emocional. Esse conhecimento agrega muito às nossas equipes e ao público acreano”, destacou.
A palestra com André Batista integra a agenda de capacitações realizadas pelos Estado, por meio da Secretaria de Governo (Segov), com recursos de emendas parlamentares, que nesta edição será realizada nesta sexta-feira em Brasileia, no Centro Cultural Sebastião Dantas, a partir das 18 horas, com entrada gratuita e aberta à população em geral.
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Prefeitura de Rio Branco anuncia parceria com o Governo do Estado para recuperação de Ruas de Rio Branco
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e o senador Márcio Bittar participaram na manhã desta quinta-feira (4), de uma reunião no Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), onde anunciaram uma importante parceria entre a gestão municipal e o governo estadual. O objetivo é realizar obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas da capital, com investimentos que ultrapassam os R$ 40 milhões, provenientes de emenda parlamentar.
O objetivo é realizar obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas da capital, com investimentos que ultrapassam os R$ 40 milhões, provenientes de emenda parlamentar. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A parceria foi detalhada pelo senador Márcio Bittar, que destacou a importância da colaboração entre as esferas estadual e municipal. Segundo ele, cerca de 40 quilômetros de asfalto serão recuperados dentro de Rio Branco, o que melhorará significativamente a mobilidade urbana da cidade.
“O prefeito vai poder, junto com a Sula, recapear uns 40 quilômetros de asfalto dentro de Rio Branco. A vantagem é que eu sei que a emenda vem pra cá e, nessa parceria, ela será executada. E é isso que me satisfaz”, afirmou Bittar, destacando a eficiência do projeto.
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom aproveitou a ocasião para agradecer ao senador Márcio Bittar pelo apoio contínuo à cidade e evidenciou a necessidade urgente de melhorar a infraestrutura urbana. Segundo Bocalom, grande parte do asfalto da capital está em condições precárias, seja por ser antigo ou por ter sido mal executado no passado, o que exige uma intervenção especializada.
“A nossa cidade está se preparando cada dia mais, com viadutos e outras obras e precisamos recapear essas ruas”, declarou o prefeito. (Foto: Val Fernandes/Secom)
“Eu sempre tenho dito que os nossos asfaltos são velhos e os que não são velhos, foram muito mal feitos. Então, precisa de um tratamento especial, ou seja, tem que recapear, como já fizemos com a Rio de Janeiro e a Minas Gerais. A nossa cidade está se preparando cada dia mais, com viadutos e outras obras, e precisamos recapear essas ruas para que possamos liberar a Emurb para ir para os bairros, tapar buracos e realizar melhorias nas ruas do bairro”, declarou o prefeito.
Sula Ximenes, diretora-presidente do Deracre, confirmou que a parceria já está consolidada, com o governo estadual pronto para iniciar as obras. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Sula Ximenes, diretora-presidente do Deracre, confirmou que a parceria já está consolidada, com o governo estadual pronto para iniciar as obras assim que os processos forem concluídos. Ela destacou a confiança no trabalho realizado pelo governo estadual e pela equipe do Deracre.
“Sim, é uma parceria consolidada. O governo do estado agradece ao senador Márcio Bittar pela confiança que tem no governo, no Deracre, e nós estamos aqui prontos para executar”, frisou Ximenes.
Cid Ferreira reforçou que o projeto é uma excelente oportunidade para melhorar a mobilidade urbana na cidade, especialmente em áreas que mais precisam de atenção. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O secretário de Infraestrutura de Rio Branco, Cid Ferreira, também esteve presente e afirmou que a prefeitura já realizou o levantamento das ruas que receberão o recapeamento.
Ele reforçou que o projeto é uma excelente oportunidade para melhorar a mobilidade urbana na cidade, especialmente em áreas que mais precisam de atenção. “Com toda certeza, é mais uma emenda que vem para potencializar a mobilidade urbana na nossa cidade”, assegurou Cid Ferreira.
As obras de recapeamento devem começar no início do próximo ano e são esperadas para trazer um grande impacto na melhoria das condições de tráfego nas principais vias de Rio Branco, proporcionando mais conforto e segurança aos motoristas e pedestres.
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Evento integra o Projeto Comprador e conta com apoio de parceiros
Nos dias 3 e 4 de novembro, o Sebrae realiza o encontro de negócios do Projeto Comprador, com foco em conectar talentos do Acre a novas oportunidades de mercado. O evento acontece no formato B2B (Business to Business) e conecta 14 lojistas do Sudeste e Nordeste diretamente aos artesãos acreanos.
O Projeto Comprador contou com uma fase anterior, de capacitação com duração de quatro meses, beneficiando mais de 100 artesãos de dez municípios acreanos, incluindo representantes das etnias indígenas Puyanawa, Shanenawa, Apuriã, Huni Kuin e Marubo.
De acordo com o analista do Sebrae no Acre, Aldemar Maciel, o projeto contou com uma metodologia específica desenvolvida para os artesãos. “As capacitações consistem na modelagem de negócios, gestão da produção, precificação e comercialização, preparando o artesão para fazer negócios com esses compradores”, explicou.
A líder indígena Eni Shanenawa destacou sua satisfação em participar da iniciativa para que as pessoas conheçam a ancestralidade do Povo Shanenawa. “Agradeço ao Sebrae por esse momento tão importante em que nós estamos aqui, como indígenas, para mostrar os nossos artesanatos. É de grande importância para nós que as pessoas levem nossos produtos para fora do estado, porque a sociedade vai ter esse conhecimento da importância do artesanato indígena e do artesanato acreano”, disse.
Pela primeira vez no Acre, a representante da Loja do Museu de Arte de São Paulo (MASP), Adélia Borges, destacou as belezas da produção acreana. “Essa bioeconomia que a gente vê aqui é uma produção muito linda, cheia de significados culturais. Cada peça que vemos aqui é um trabalho enorme que o artesão faz. Nós somos uma loja em um museu importante e os produtos acreanos fazem um sucesso enorme, principalmente com os estrangeiros”, destacou.
O encontro conta com a parceria da Prefeitura Municipal de Rio Branco, Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (SETE), Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), Universidade Federal do Acre (Ufac), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a GolLog.
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