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Liberdade de Imprensa: PEC que invalida decisão do STF já tem 28 assinaturas
Dos três senadores do Acre, Marcio Bittar e Allan Rick fazem parte do grupo que são contra a decisão do Supremo.
Proposta do senador Rogério Marinho para anular decisão da Corte que responsabiliza veículos de comunicação por opinião de entrevistados subiu para 28 assinaturas; Abraji e ANJ reiteram direito à liberdade de expressão e de informação.
O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para invalidar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza jornais por declarações de entrevistados, em suas reportagens. Antes de ser protocolada, a proposta ainda ganhou mais uma assinatura e subiu para 28 o número de senadores que a subscrevem.
Segundo Marinho, a iniciativa foi apresentada “no sentido de resgatar um dos pilares mais importantes da democracia, que é a liberdade de expressão”. Em entrevista, o parlamentar reafirmou sua discordância em relação ao entendimento da Corte. “A recente decisão do Supremo, que permite que veículos sejam responsabilizados por afirmações, narrativas ou declarações feitas por entrevistados vai na contramão dessa necessidade que toda a sociedade detém”, declarou, acrescentando que “não podemos, mesmo que de maneira indireta, impedir que a liberdade de expressão se realize e que a Imprensa faça o seu papel”.
O que diz a PEC
A proposta apresentada por Rogério Marinho propõe a inclusão de um parágrafo ao artigo 220 da Constituição Federal, que estabelece que o “veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
“A responsabilização de um veículo de comunicação simplesmente porque um indivíduo expressou suas opiniões à imprensa é uma medida que, a nosso ver, restringe de maneira muito clara a liberdade de imprensa. Essa liberdade é um pilar fundamental da nossa democracia e deve ser preservada a todo custo”, justifica o texto da PEC.
Com número suficiente de assinaturas (mais de 1/3 dos 81 senadores), a PEC foi protocolada e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Senadores que assinaram
- Rogério Marinho (PL-RN)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
- Alan Rick (União Brasil-AC)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Margareth Buzetti (PSD-MT)
- Marcos Pontes (PL-SP)
- Styvenson Valentim (Podemos-RN)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Marcio Bittar (União Brasil-AC)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Wilder Morais (PL-GO)
- Magno Malta (PL-ES)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Damares Alves (Republicanos-DF)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Sergio Moro (União Brasil-PR)
- Cleitinho (Republicanos-MG)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
Direito e liberdade
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou nota apontando que há “riscos” para a liberdade de imprensa presentes na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tentar responsabilizar a Imprensa por declarações de outras pessoas.
Para a entidade, o STF usa termos “genéricos e imprecisos”, que podem “ampliar o cenário de censura e assédio judicial contra jornalistas e comunicadores”. Entre os riscos, a Associação destaca o perigo “de responsabilização de casos em que o entrevistado imputar falsamente crime a terceiro quando, à época da divulgação, houver indícios concretos da falsidade da imputação e o veículo deixar de observar o “dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Outra entidade de peso no mercado de comunicação e Imprensa, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) também se pronunciou. Além de fazer um comunicado público, o presidente da ANJ, Marcelo Rech, declarou à reportagem que a decisão do Supremo colocou em risco a liberdade de expressão e pode levar jornalistas e donos de veículos de comunicação à autocensura.
Marcelo Rech adverte que a decisão do STF cria um clima de insegurança que prejudica o trabalho de jornalistas e ameaça a liberdade de Imprensa. “A decisão é preocupante, porque cria um ambiente de insegurança em relação ao que pode ser publicado ou não”, alerta, acrescentando que, “neste sentido, é uma ameaça à liberdade de Imprensa e deveria ficar claro como devem proceder os jornais e outros veículos de comunicação, no interesse da sociedade poder se informar livremente”.
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“Não é censura”
Prevaleceu no STF o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu fixar a tese de que a liberdade de Imprensa deve ser consagrada a partir de um binômio: “liberdade com responsabilidade”. De acordo com Moraes, “não se trata de censura prévia”, mas da possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e, em relação a eventuais danos, materiais e morais”.
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Homem sofreu parada cardiorrespiratória após tentativa de furto e ataque dentro de estabelecimento no Segundo Distrito
Um homem identificado como Jhonny Alves Barbosa, de 33 anos, morreu na tarde deste sábado (7) após sofrer um mal súbito no pátio de um estabelecimento comercial localizado na Avenida Chico Mendes, no bairro Comara, Segundo Distrito de Rio Branco. Segundo informações da Polícia Militar, Jhonny era dependente químico e estaria sob efeito de entorpecentes no momento do ocorrido.
De acordo com testemunhas, ele invadiu o comércio com a intenção de furtar e chegou a agredir uma funcionária, mordendo-a. Contido por outros funcionários do local, Jhonny foi levado até o pátio do estabelecimento, onde caiu ao chão, teve convulsões e desmaiou.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou duas ambulâncias — uma de suporte básico e outra de suporte avançado. Ao chegarem, os socorristas constataram que a vítima havia sofrido uma parada cardiorrespiratória. Apesar de quase uma hora de tentativas de reanimação, Jhonny não resistiu e teve o óbito confirmado no local.
A área foi isolada para os trabalhos da perícia criminal, e o corpo foi removido ao Instituto Médico Legal (IML), onde passará por exames. O laudo que vai determinar a causa da morte deve ficar pronto em até 30 dias.
A ocorrência foi registrada pela Polícia Militar, e o caso será investigado inicialmente pela Equipe de Pronto Emprego (EPE) da Polícia Civil, antes de ser encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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Pistola 9mm foi localizada após buscas em área indicada pelo suspeito.
Suspeito foi encontrado com carregador e munições; arma estava escondida sob casa de assoalho.
Durante patrulhamento ordinário nesta sexta-feira (dia 6), a Polícia Militar de Epitaciolândia prendeu um foragido da Justiça após denúncias de disparos de arma de fogo no bairro Aeroporto, nos fundos do Bar do Tira Couro. A ação foi desencadeada após moradores relatarem diversos estampidos semelhantes a tiros no início da tarde.
Levy tinha mandado de prisão em aberto e tentou fugir pulando quintais
Durante o reforço do policiamento na região, a equipe visualizou um homem em fuga pelos quintais das residências. Após cerco tático, os policiais conseguiram interceptar o indivíduo, identificado posteriormente como Levy Ferreira da Silva. Em consulta aos sistemas, foi constatado um mandado de prisão em aberto contra ele.
Foragido é preso com pistola municiada após tiroteio no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. Na busca pessoal, os agentes encontraram em seu bolso um carregador com 11 munições calibre 9mm. Questionado sobre a arma, Levy afirmou tê-la escondido sob uma casa de assoalho próxima. Após buscas no local indicado, a guarnição localizou uma pistola Taurus modelo TH 9C, também municiada com 12 cartuchos do mesmo calibre.
Diante do flagrante por porte ilegal de arma de fogo e do mandado de prisão, Levy foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia, junto com o armamento e as munições apreendidas, para os devidos procedimentos legais.
A Polícia Militar reforça seu compromisso com a segurança e a ordem nas cidades de fronteira, destacando a importância da atuação preventiva e ostensiva em áreas de maior vulnerabilidade.
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Capoeiristas acreanos chegam à cidade de Juliaca, no Peru, para disputar o título “CWC das Américas” de Capoeira
Os capoeiristas acreanos Matheus Mendes Amorim, conhecido popularmente como “Amorim”, Anderson Galvão da Silva, o “Monge”, e Wendel Pedro da Silva, o “Açaí”, chegaram na tarde desta quarta-feira (4) à cidade de Juliaca, no Peru.
Eles deixaram o Acre para participar de uma etapa do campeonato mundial de capoeira, o “CWC das Américas”, competição que percorre diversos continentes. Desta vez, o torneio será sediado em Juliaca, uma das mais importantes cidades do altiplano peruano.
A competição é aberta e reúne capoeiristas de diferentes grupos espalhados por todo o mundo. O atleta vencedor, além de receber uma premiação em dólares, conquista um cinturão simbólico. Ao final do circuito mundial, os campeões de cada continente se enfrentam na disputa pelo título global.
O jovem capoeirista acreano Alisson Felipe Ambrósio da Silva, conhecido no meio como “Instrutor Rato”, venceu a edição do campeonato mundial CWC realizada na cidade de Brno, na República Tcheca, no dia 23 de novembro.
Natural do município de Rodrigues Alves, na região do Juruá, Instrutor Rato deixou sua terra natal em 2013 para treinar com o então Mestrando Malvado, em Rio Branco, na região da Baixada da Sobral.
De origem humilde, Alisson começou a praticar capoeira por meio de projetos sociais promovidos pelo Grupo Axé Capoeira, referência nacional e internacional na modalidade.
Com a conquista de Instrutor Rato, o Acre já possui um cinturão do CWC — e pode conquistar o segundo neste fim de semana, com os três representantes que disputarão a competição em Juliaca. Vale destacar que, até o momento, nenhum outro atleta brasileiro, além de Instrutor Rato, conquistou esse título.
O evento Capoeira Warriors Challenge (CWC) — que, em português, significa “Desafio dos Guerreiros Capoeiristas” — será realizado neste domingo (8), às 10h (horário do Acre), com transmissão ao vivo pelo canal oficial da organização.
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