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Liberdade de Imprensa: PEC que invalida decisão do STF já tem 28 assinaturas
Dos três senadores do Acre, Marcio Bittar e Allan Rick fazem parte do grupo que são contra a decisão do Supremo.
Proposta do senador Rogério Marinho para anular decisão da Corte que responsabiliza veículos de comunicação por opinião de entrevistados subiu para 28 assinaturas; Abraji e ANJ reiteram direito à liberdade de expressão e de informação.
O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para invalidar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza jornais por declarações de entrevistados, em suas reportagens. Antes de ser protocolada, a proposta ainda ganhou mais uma assinatura e subiu para 28 o número de senadores que a subscrevem.
Segundo Marinho, a iniciativa foi apresentada “no sentido de resgatar um dos pilares mais importantes da democracia, que é a liberdade de expressão”. Em entrevista, o parlamentar reafirmou sua discordância em relação ao entendimento da Corte. “A recente decisão do Supremo, que permite que veículos sejam responsabilizados por afirmações, narrativas ou declarações feitas por entrevistados vai na contramão dessa necessidade que toda a sociedade detém”, declarou, acrescentando que “não podemos, mesmo que de maneira indireta, impedir que a liberdade de expressão se realize e que a Imprensa faça o seu papel”.
O que diz a PEC
A proposta apresentada por Rogério Marinho propõe a inclusão de um parágrafo ao artigo 220 da Constituição Federal, que estabelece que o “veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
“A responsabilização de um veículo de comunicação simplesmente porque um indivíduo expressou suas opiniões à imprensa é uma medida que, a nosso ver, restringe de maneira muito clara a liberdade de imprensa. Essa liberdade é um pilar fundamental da nossa democracia e deve ser preservada a todo custo”, justifica o texto da PEC.
Com número suficiente de assinaturas (mais de 1/3 dos 81 senadores), a PEC foi protocolada e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Senadores que assinaram
- Rogério Marinho (PL-RN)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
- Alan Rick (União Brasil-AC)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Margareth Buzetti (PSD-MT)
- Marcos Pontes (PL-SP)
- Styvenson Valentim (Podemos-RN)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Marcio Bittar (União Brasil-AC)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Wilder Morais (PL-GO)
- Magno Malta (PL-ES)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Damares Alves (Republicanos-DF)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Sergio Moro (União Brasil-PR)
- Cleitinho (Republicanos-MG)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
Direito e liberdade
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou nota apontando que há “riscos” para a liberdade de imprensa presentes na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tentar responsabilizar a Imprensa por declarações de outras pessoas.
Para a entidade, o STF usa termos “genéricos e imprecisos”, que podem “ampliar o cenário de censura e assédio judicial contra jornalistas e comunicadores”. Entre os riscos, a Associação destaca o perigo “de responsabilização de casos em que o entrevistado imputar falsamente crime a terceiro quando, à época da divulgação, houver indícios concretos da falsidade da imputação e o veículo deixar de observar o “dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Outra entidade de peso no mercado de comunicação e Imprensa, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) também se pronunciou. Além de fazer um comunicado público, o presidente da ANJ, Marcelo Rech, declarou à reportagem que a decisão do Supremo colocou em risco a liberdade de expressão e pode levar jornalistas e donos de veículos de comunicação à autocensura.
Marcelo Rech adverte que a decisão do STF cria um clima de insegurança que prejudica o trabalho de jornalistas e ameaça a liberdade de Imprensa. “A decisão é preocupante, porque cria um ambiente de insegurança em relação ao que pode ser publicado ou não”, alerta, acrescentando que, “neste sentido, é uma ameaça à liberdade de Imprensa e deveria ficar claro como devem proceder os jornais e outros veículos de comunicação, no interesse da sociedade poder se informar livremente”.
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Autocensura: ANJ diz que decisão do STF põe em risco liberdade de Imprensa
“Não é censura”
Prevaleceu no STF o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu fixar a tese de que a liberdade de Imprensa deve ser consagrada a partir de um binômio: “liberdade com responsabilidade”. De acordo com Moraes, “não se trata de censura prévia”, mas da possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e, em relação a eventuais danos, materiais e morais”.
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Prefeitura de Brasiléia realiza 1ª edição do programa Saúde em Ação na Comunidade 2025

Secretário de planejamento Francélio Barbosa, estará à frente do Programa e espera uma grande participação dos moradores.
Ação levará mais de 15 serviços de saúde e atendimento social para moradores do km 84 e região rural
A Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promove no dia 16 de agosto a primeira edição do programa Saúde em Ação na Comunidade 2025, voltado para moradores da zona rural. O evento será realizado na casa de “Dona Ana do Curuçá”, localizada no km 84, com mais 60 km de ramal até a Colocação São Francisco (Seringal Amapá).
Durante a ação, serão oferecidos mais de 15 tipos de atendimentos, incluindo vacinas, testes rápidos, teledermatologia, PCCU, ultrassonografia, atendimento psicológico, médico, odontológico, de enfermagem, dispensação de medicamentos, eletrocardiograma, serviços de cabeleireiro e orientações sobre o programa Bolsa Família.
Segundo o secretário municipal de Saúde, Francélio Barbosa, uma grande equipe será mobilizada para garantir o atendimento de todos que comparecerem. “É uma grande preocupação do nosso prefeito Carlinho do Pelado levar saúde aos nossos munícipes. As comunidades estão sendo acolhidas com programas que oferecem atenção em diversas áreas básicas, e convidamos as famílias a participarem”, afirmou.
A orientação é que os participantes levem documento com foto, cartão do SUS e CPF para facilitar o atendimento.
Veja os atendimentos abaixo:
- Vacinas
- Teste rápido
- Teledermato
- Pccu
- Ultrassom
- Psicólogo
- Cabeleireiro
- Atendimento Médico
- Atendimento Odontológico
- Atendimento de enfermagem
- Dispensação de medicamentos
- Eletrocardiograma
- Bolsa família
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PRF prende foragido e recupera veículo roubado em ações no Acre
Prisões ocorreram em Rio Branco e Xapuri no domingo, 10, após abordagens em rodovias federais.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem com dois mandados de prisão em aberto e recuperou um veículo com registro de roubo/furto em duas ocorrências distintas registradas no último domingo, 10, nos municípios de Rio Branco e Xapuri.
Em Xapuri, por volta das 12h, no km 237 da BR-317, os agentes abordaram um Volkswagen Saveiro e constataram, após consulta nos sistemas, que o automóvel possuía restrição de roubo/furto. O condutor, de 35 anos, disse que recebeu o veículo em Acrelândia para entregá-lo em Epitaciolândia, mas não soube detalhar quem seriam os envolvidos. Ele e o carro foram levados à Delegacia de Polícia Civil de Xapuri.
Já em Rio Branco, às 11h20, no km 120 da BR-364, uma equipe da PRF abordou uma caminhonete Ford F1000 após flagrar o motorista sem cinto de segurança e usando celular ao volante.
A consulta aos sistemas revelou que ele tinha dois mandados de prisão em aberto. O homem foi conduzido à Delegacia de Flagrantes, onde permanecerá à disposição da Justiça. Seus pertences e o veículo foram entregues a familiares.
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Vice-governadora Mailza ouve moradores e produtores do Quixadá durante audiência e promete buscar soluções para a estrada
Garantir o direito de ir e vir, melhorar as condições de tráfego e assegurar a qualidade de vida dos moradores. Com o propósito de ouvir e buscar soluções, a vice-governadora Mailza Assis participou, neste sábado, 9, de uma audiência com moradores e produtores da estrada do Quixadá, em Rio Branco. O encontro foi realizado na Associação de Produtores e contou com a presença do deputado estadual Afonso Fernandes e do representante do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), Roberto Assaf.

Vice-governadora ouviu moradores e produtores da estrada do Quixadá. Foto: Raylanderson Frota/Secom
Durante a reunião, foram apresentadas as principais reivindicações da comunidade como a recuperação da estrada com operação tapa-buracos, melhorias no transporte escolar, incluindo a substituição de veículos antigos, e a manutenção dos ramais Limoeiro, Boa Água e Colibri, que estão em más condições. Os moradores também alertaram sobre o impacto econômico e social da precariedade das vias, que prejudica o escoamento da produção agrícola e dificulta o acesso de estudantes às escolas.

Audiência reuniu moradores, produtores, deputado Afonso Fernandes e o representante do Deracre, Roberto Assaf. Foto: Raylanderson Frota/Secom
A vice-governadora Mailza reafirmou seu compromisso com a comunidade e declarou que, embora a responsabilidade pela estrada seja municipal, o governo estadual irá acompanhar o caso de perto e buscar soluções para recuperar a região. “Acima de tudo estão as pessoas. A Estrada do Quixadá precisa ser digna para que as pessoas possam ir e vir e cuidar de seus afazeres. Esse é o mínimo que vocês precisam. Vamos até o fim para encontrar uma solução. Aqui estão famílias, trabalhadores e produtores que ajudam a colocar alimento na mesa da nossa população. É nosso dever lutar pela trafegabilidade, segurança e qualidade de vida dessas pessoas. Da minha parte vocês têm esse compromisso,” reafirmou.
O deputado Afonso Fernandes reforçou a importância da união de esforços. “Mesmo não sendo uma responsabilidade direta do Estado, viemos aqui ouvir e abraçar a causa. Vamos buscar, junto à Prefeitura e ao Deracre, as medidas necessárias para que essa estrada seja recuperada,” reforçou.

Mailza se comprometeu a buscar soluções para os moradores da região. Foto: Raylanderson Frota/Secom
O representante do Deracre, Roberto Assaf, informou que o órgão já iniciou um levantamento de custos e que buscará uma solução em conjunto com a prefeitura de Rio Branco. “A presidente Sula Ximenes, semana passada esteve com o deputado Afonso, o deputado trouxe para nós esse problema do Quixadá. Embora a estrada seja de responsabilidade municipal, o Deracre será parceiro. Estamos orçando a recuperação e vamos avaliar como o Estado pode ajudar com insumos, maquinário ou combustível. Vamos fazer de tudo para trazer melhorias,” garantiu.
Reivindicação e esperança
A audiência teve início com a leitura de uma carta pelos próprios moradores. A professora Maria Edilene destacou a importância da estrada para o escoamento da produção e para o acesso à educação.
“Todos os dias, por essa precária estrada, são transportadas toneladas de alimentos como macaxeira, banana, melancia, abóbora, abacaxi, milho, peixe, frutas e, principalmente, as hortaliças, abastecendo boa parte dos mercados de nossa capital. Sem esquecer que muitos desses produtos compõem a merenda escolar das redes municipal e estadual de ensino. Centenas de estudantes dependem dela para chegar à escola. O direito de ir e vir, garantido pela Constituição, está sendo negado. Queremos soluções que devolvam dignidade e respeito a quem vive e produz aqui,” destacou.
O presidente da Associação do Quixadá e da Cooperativa de Agricultura Familiar e Economia Solidária, a CoopQuixadá, Antonino Torres Cabreiro, enfatizou a luta da comunidade. “Durante anos foram muitos ‘nãos’ e promessas não cumpridas. Hoje recebemos a vice-governadora como uma esperança. Não queremos apenas ouvir que é possível, queremos ver a estrada recuperada para garantir a trafegabilidade,” disse.
Também presente na audiência, o presidente da Associação Limoeiro, Antônio Eliandro, reforçou a urgência de ações concretas. “Vivemos numa situação de altos e baixos, mas agora estamos no lado mais baixo. A estrada está intrafegável. Precisamos de dignidade e do direito de ir e vir, que hoje nos é negado,” reclamou,
A servidora pública e moradora do Quixadá, Ana Maria, também alertou para problemas estruturais. “As pontes estão quebradas, as estradas esburacadas e sem sinalização. Isso prejudica o transporte escolar e o escoamento da produção. Solicitamos que as autoridades ajam para garantir acesso de inverno a verão,” cobrou.
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