Flash
Liberdade de Imprensa: PEC que invalida decisão do STF já tem 28 assinaturas
Dos três senadores do Acre, Marcio Bittar e Allan Rick fazem parte do grupo que são contra a decisão do Supremo.
Proposta do senador Rogério Marinho para anular decisão da Corte que responsabiliza veículos de comunicação por opinião de entrevistados subiu para 28 assinaturas; Abraji e ANJ reiteram direito à liberdade de expressão e de informação.
O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para invalidar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza jornais por declarações de entrevistados, em suas reportagens. Antes de ser protocolada, a proposta ainda ganhou mais uma assinatura e subiu para 28 o número de senadores que a subscrevem.
Segundo Marinho, a iniciativa foi apresentada “no sentido de resgatar um dos pilares mais importantes da democracia, que é a liberdade de expressão”. Em entrevista, o parlamentar reafirmou sua discordância em relação ao entendimento da Corte. “A recente decisão do Supremo, que permite que veículos sejam responsabilizados por afirmações, narrativas ou declarações feitas por entrevistados vai na contramão dessa necessidade que toda a sociedade detém”, declarou, acrescentando que “não podemos, mesmo que de maneira indireta, impedir que a liberdade de expressão se realize e que a Imprensa faça o seu papel”.
O que diz a PEC
A proposta apresentada por Rogério Marinho propõe a inclusão de um parágrafo ao artigo 220 da Constituição Federal, que estabelece que o “veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
“A responsabilização de um veículo de comunicação simplesmente porque um indivíduo expressou suas opiniões à imprensa é uma medida que, a nosso ver, restringe de maneira muito clara a liberdade de imprensa. Essa liberdade é um pilar fundamental da nossa democracia e deve ser preservada a todo custo”, justifica o texto da PEC.
Com número suficiente de assinaturas (mais de 1/3 dos 81 senadores), a PEC foi protocolada e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Senadores que assinaram
- Rogério Marinho (PL-RN)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
- Alan Rick (União Brasil-AC)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Margareth Buzetti (PSD-MT)
- Marcos Pontes (PL-SP)
- Styvenson Valentim (Podemos-RN)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Marcio Bittar (União Brasil-AC)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Wilder Morais (PL-GO)
- Magno Malta (PL-ES)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Damares Alves (Republicanos-DF)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Sergio Moro (União Brasil-PR)
- Cleitinho (Republicanos-MG)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
Direito e liberdade
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou nota apontando que há “riscos” para a liberdade de imprensa presentes na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tentar responsabilizar a Imprensa por declarações de outras pessoas.
Para a entidade, o STF usa termos “genéricos e imprecisos”, que podem “ampliar o cenário de censura e assédio judicial contra jornalistas e comunicadores”. Entre os riscos, a Associação destaca o perigo “de responsabilização de casos em que o entrevistado imputar falsamente crime a terceiro quando, à época da divulgação, houver indícios concretos da falsidade da imputação e o veículo deixar de observar o “dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Outra entidade de peso no mercado de comunicação e Imprensa, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) também se pronunciou. Além de fazer um comunicado público, o presidente da ANJ, Marcelo Rech, declarou à reportagem que a decisão do Supremo colocou em risco a liberdade de expressão e pode levar jornalistas e donos de veículos de comunicação à autocensura.
Marcelo Rech adverte que a decisão do STF cria um clima de insegurança que prejudica o trabalho de jornalistas e ameaça a liberdade de Imprensa. “A decisão é preocupante, porque cria um ambiente de insegurança em relação ao que pode ser publicado ou não”, alerta, acrescentando que, “neste sentido, é uma ameaça à liberdade de Imprensa e deveria ficar claro como devem proceder os jornais e outros veículos de comunicação, no interesse da sociedade poder se informar livremente”.
Assuntos relacionados
Autocensura: ANJ diz que decisão do STF põe em risco liberdade de Imprensa
“Não é censura”
Prevaleceu no STF o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu fixar a tese de que a liberdade de Imprensa deve ser consagrada a partir de um binômio: “liberdade com responsabilidade”. De acordo com Moraes, “não se trata de censura prévia”, mas da possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e, em relação a eventuais danos, materiais e morais”.
Comentários
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma importante reunião institucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em Rio Branco. O encontro contou com a presença da presidente da Corte, a conselheira Dulce Mattos, e da conselheira Nalu Gouveia.
Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos para a região do Alto Acre, com destaque para a situação e os encaminhamentos relacionados ao Hospital Regional do Alto Acre, outro ponto central da pauta foi a redefinição dos limites territoriais do Estado, uma demanda histórica que impacta diretamente diversos municípios acreanos e que necessita de amplo debate e encaminhamentos institucionais.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a importância de que essa pauta avance de forma integrada, envolvendo o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo do Estado, as prefeituras e os municípios afetados. Segundo ele, o diálogo entre as instituições é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento adequado e melhorias efetivas para a população.
Ao final do encontro, o gestor municipal destacou sua satisfação com a forma como os prefeitos são acolhidos e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado. “É muito importante contar com a orientação técnica do TCE-AC. Saímos fortalecidos para tomar decisões responsáveis e alinhadas com a legalidade e o interesse público”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população.
Comentários
Flash
Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado
Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.
“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.
A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.
“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.
The post Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado appeared first on Noticias do Acre.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
Comentários
O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.
Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.
Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.
Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.
Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.
Você precisa fazer login para comentar.