Brasil
Lei de recuperação fiscal dos estados é publicada no Diário Oficial
A lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi publicada na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União.
A lei foi sancionada, sem vetos, na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, prorrogáveis por igual período, desde que atendam às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.
A lei vale para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. A medida vai beneficiar estados em situação de calamidade fiscal, como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições aos gastos.
O regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período. Durante a primeira etapa, o estado não pagará as prestações da dívida com a União, em uma espécie de moratória. Se houver prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.
Contrapartidas
Em troca da suspensão das dívidas, estão previstas medidas como o congelamento de reajustes a servidores públicos e a restrição à realização de concursos. O estado que aderir também não poderá, durante o regime de recuperação fiscal, fazer saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar 151/15, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.
Além disso, o ente federado fica obrigado a promover leilões de negociação com os fornecedores credores, com base no maior desconto, para receber antes o pagamento devido pelo governo.
Com informações da EBC
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Polícia Departamental reforça segurança na ponte Internacional e Wilson Pinheiro após bloqueios e protestos
Operação de proteção é implantada para evitar confrontos e garantir ordem durante manifestações de federações e setores sociais

A operação na ponte internacional reflete a delicadeza do momento e a necessidade de equilíbrio entre o direito à manifestação e a manutenção da ordem pública. Foto: cedida
A Polícia Departamental de Pando, na Bolívia, iniciou uma operação de proteção na ponte Internacional, como também a ponte Wilson Pinheiro (Cobija), em resposta aos bloqueios organizados por diversas federações e setores sociais. A medida tem como objetivo garantir a segurança na região e prevenir possíveis confrontos, diante das tensões geradas pelas demandas sociais e protestos que paralisam partes da cidade.
Os bloqueios, liderados por mototaxistas, professores rurais e outros grupos, são uma resposta à crise econômica que afeta a capital pandina, marcada pelo aumento dos preços de produtos básicos, desabastecimento de combustível e a insatisfação com a gestão pública. As pontes sãopontos estratégicos para o comércio e o transporte, tornou-se um dos focos das manifestações.
A operação policial busca manter a ordem e evitar que os protestos escalem para situações de violência. “Estamos monitorando a situação de perto para garantir a segurança de todos e evitar conflitos. As pontes é um local crítico, e nossa presença é essencial para manter a calma”, afirmou um representante da Polícia Departamental.

A medida tem como objetivo garantir a segurança na região e prevenir possíveis confrontos, diante das tensões geradas pelas demandas sociais e protestos. Foto: cedida
Operação de proteção é implantada para evitar confrontos e garantir ordem durante manifestações de federações e setores sociais
A medida tem como objetivo garantir a segurança na região e prevenir possíveis confrontos, diante das tensões geradas pelas demandas sociais e protestos que paralisam partes da cidade.
Os bloqueios, são uma resposta à crise econômica que afeta a capital Pandina, marcada pelo aumento dos preços de produtos básicos, desabastecimento de combustível, e a insatisfação com a gestão pública. A Ponte Wilson Pinheiro é a Internacional, ponto estratégico para o comércio e o transporte, tornou-se um dos focos das manifestações nas primeiras horas dessa sexta-feira.

A Polícia Departamental de Pando, na Bolívia, iniciou uma operação de proteção na Ponte Wilson Pinheiro, Cobija, em resposta aos bloqueios organizados por diversas federações e setores sociais. Foto: cedida
A operação policial busca manter a ordem e evitar que os protestos escalem para situações de violência. “Estamos monitorando a situação de perto para garantir a segurança de todos e evitar conflitos, nossa presença é essencial para manter a calma”, afirmou um representante da Polícia Departamental.
Enquanto isso, os manifestantes continuam a pressionar por respostas do governo, exigindo soluções imediatas para a crise que afeta a população. A operação na ponte internacional reflete a delicadeza do momento e a necessidade de equilíbrio entre o direito à manifestação e a manutenção da ordem pública.
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MPAC participa de audiência pública para debater soluções para municípios isolados do Acre
Encontro na Aleac discutiu desafios de acesso a serviços básicos em cidades como Santa Rosa do Purus e Jordão; procuradora defende desenvolvimento sustentável e garantia de direitos

A procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais do MPAC, Rita de Cássia Nogueira, enfatizou as dificuldades enfrentadas pelos moradores dessas regiões no acesso a serviços essenciais
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para discutir medidas em prol dos municípios isolados do estado. A iniciativa, proposta pelos deputados Pedro Longo, Tanízio Sá e André Vale, contou com o apoio dos 24 parlamentares e reuniu representantes de órgãos estaduais e federais para buscar soluções aos desafios enfrentados por comunidades de difícil acesso, como Santa Rosa do Purus, Jordão, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo.
A procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais do MPAC, Rita de Cássia Nogueira, destacou as dificuldades vividas pelos moradores dessas regiões, que enfrentam desde a falta de infraestrutura até a limitação de serviços essenciais, como saúde, educação e justiça. “Essas populações têm os mesmos direitos que os demais cidadãos, e esses direitos precisam ser garantidos”, afirmou.
Ela também enfatizou a importância de um desenvolvimento sustentável para o progresso das comunidades, equilibrando aspectos econômicos, sociais e ambientais. “O desenvolvimento só é legítimo quando respeita a sustentabilidade e garante a dignidade e a qualidade de vida dos cidadãos”, reforçou.
A audiência teve como objetivo ouvir as demandas das populações isoladas e construir estratégias conjuntas para melhorar as condições de vida nessas localidades. O encontro marcou um passo importante na articulação entre instituições para enfrentar os desafios históricos dessas regiões, que sofrem com o isolamento geográfico e a carência de políticas públicas eficientes.

A audiência teve como objetivo ouvir as demandas das populações isoladas e construir estratégias conjuntas para melhorar as condições de vida nessas localidades
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Sindicato dos Médicos do Acre repudia conduta de vereador e enfermeiro em caso de assédio moral na UPA
Entidade critica atitude agressiva de parlamentar e ações de gerente da unidade; nota reforça compromisso com a dignidade das profissionais da saúde, maioria entre as vítimas.

O sindicato ainda afirma que deve tomar medidas mais rígidas contra os envolvidos, buscando justiça para os servidores. Foto: cedida
O Sindicato dos Médicos do Estado do Acre (Sindmed-AC) publicou, nesta sexta-feira (14), uma nota de repúdio contra o vereador Francisco Aiache (PP) e o enfermeiro Salun Saad Gomes de Matos, gerente de assistência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Segundo Distrito. A manifestação ocorreu após um debate na quinta-feira (13), no qual o parlamentar interrompeu de forma agressiva a diretora sindical Luiza Zamith, que denunciava casos de assédio moral contra servidores da unidade.
De acordo com testemunhas, Aiache acusou Zamith de praticar assédio moral durante sua fala, atitude classificada pelo sindicato como “desrespeitosa e inadmissível”, especialmente por se tratar de uma mulher em pleno exercício de sua função. A nota também condena as supostas ações do enfermeiro Salun Saad, que, mesmo sob acusações de assédio por dezenas de trabalhadores, teria exposto as vítimas de forma constrangedora durante as apurações.
O Sindmed-AC afirmou que não tolerará comportamentos misóginos, machistas ou sexistas e reafirmou seu compromisso com a dignidade e a honra dos profissionais da saúde, destacando que as mulheres são a maioria das vítimas no caso. A entidade também anunciou que tomará medidas mais rígidas contra os envolvidos, buscando justiça para os servidores afetados.
O caso reacende o debate sobre o assédio moral no ambiente de trabalho e a necessidade de maior proteção e respeito aos profissionais da saúde, especialmente às mulheres, que enfrentam desafios adicionais no exercício de suas funções.
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