Na manhã desta quinta-feira, 4 de abril, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou uma sessão solene em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado anualmente em 2 de abril. A iniciativa partiu da mesa diretora da Aleac em parceria com o Ministério Público do Estado demonstrando o compromisso do parlamento acreano com a causa. A solenidade contou com a presença de autoridades, familiares e representantes de entidades e associações que lutam por direitos e atendimento digno aos portadores de transtorno do espectro autista (TEA) no Estado.
O presidente do Poder Legislativo, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), em sua saudação aos presentes, destacou a importância da conscientização sobre o autismo e ressaltou o papel fundamental que a sociedade e as instituições governamentais têm no apoio e na inclusão das pessoas com autismo.
“Anualmente reunimos neste plenário associações, profissionais de saúde, órgãos do governo e sociedade civil para debatermos pautas de melhorias para os autistas do nosso estado. Infelizmente muitas famílias ainda enfrentam diariamente dificuldades em conseguir consultas e tratamento aos portadores de autismo, e isso precisa mudar. Nós precisamos avançar cada vez mais nessa discussão. Contem com a gente”, disse.
Representando o Ministério Público do Acre (MPAC), a procuradora de Justiça, Gilcely Evangelista, que atua no grupo de trabalho em defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) destacou como importante ambiente de articulação entre as instituições e a sociedade civil, com o objetivo de avançar na pauta.
“É bastante salutar, até porque é um tema novo a questão do autismo e essa união entre a Assembleia e o Ministério Público vem para a gente dar mais enfoque à matéria com relação aos direitos e a implementação de políticas públicas para essa comunidade. Nós temos muito a agradecer aos parlamentares que também foram responsáveis, juntos com a gente, com o projeto ‘TEA – Eles não estão sós’, que eu coordeno também no Ministério Público e que foi devido à verba parlamentar dos deputados estaduais. Então, nós só temos a agradecer muito a eles por esta causa, por abraçar”, disse.
Em sua fala, Thales Vinícius, secretário geral da OAB/AC, destacou o papel fundamental da Aleac no avanço das políticas públicas relacionadas ao autismo. Reconhecendo a história de iniciativas legislativas, ele ressaltou a lei de proteção às pessoas com autismo, originada na casa legislativa, assim como outras medidas importantes, como a instituição do cordão de girassol e a criação da carteira de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista. “A atuação desta Casa de Leis no avanço de políticas públicas relacionadas ao autismo nós não podemos deixar de reconhecer”, enfatizou.
Em um emocionante discurso, Lene Braga, representando um grupo de mães autistas, expressou as preocupações e demandas de cerca de 850 pessoas reunidas para reivindicar os direitos de seus filhos. Ela destacou a necessidade urgente de mais recursos para terapias e profissionais especializados, criticando a alocação inadequada de verbas públicas.
Braga apontou ainda falhas na distribuição de mediadores e profissionais de saúde, denunciando a falta de assistência adequada às crianças autistas. “Eu aproveito a oportunidade para exigir investigações sobre a conduta da Fundação pois sabemos que há possíveis privilégios na fila de espera e isso não é justo. Essas mães que estão aqui presentes, muitas delas estão sobrecarregadas e doentes devido à falta de apoio do poder público”, disse.
A presidente da Associação Família Azul, no Acre, Heloneida Gama, disse que já são várias as conquistas, mas pondera que ainda é preciso avançar e pede o apoio da Aleac que, segundo ela, é fundamental. “Já tivemos várias conquistas durante esses nove anos da associação, conseguimos a lei estadual e municipal, conseguimos alguns avanços, mas a gente precisa avançar mais ainda e em duas áreas em especial precisamos de mais apoio, que é saúde e educação. Por isso essa sessão solene é importante para a gente continuar afirmando essa parceria, continuar fazendo essas cobranças e também fazer essa conscientização sobre o tema”, pontuou.
Rauana Batalha, coordenadora do Programa de Extensão Autismo, compartilha: “Sou autista e mãe de autista. Nossa luta persiste em garantir apoio para autistas jovens e adultos. Enquanto minha filha tem direito a um mediador na sala de aula, percebemos a falta de suporte médico especializado para jovens universitários, resultando em altos índices de tentativas de suicídio em 2019. Estamos comprometidos com esta causa e temos buscado junto ao Ministério Público soluções para essas questões cruciais”.
Representando na ocasião o governador Gladson Cameli, o secretário Alysson Bestene, reiterou o compromisso do governo estadual em melhorar os serviços destinados às pessoas com transtorno do espectro autista. Ele destacou a importância de reconhecer as falhas e ausências no atendimento, prometendo agir para aprimorar os serviços. Alysson também enfatizou a iniciativa de ampliar o atendimento por meio de um chamamento público para contratar profissionais multiprofissionais, como psicólogos e terapeutas, além de encaminhar a solicitação para colocar uma psicóloga na Escola Dom Bosco.
“O governo sempre se mostrou sensível em ouvir as necessidades das pessoas, especialmente as mães envolvidas com a Associação da Família Azul, e o compromisso de mediar junto às secretarias de Educação e Saúde para atender às principais pautas levantadas. Tudo que estiver ao nosso alcance para melhorar o atendimento e promover avanços significativos nessa área, nós vamos fazer”, destacou Bestene.
Já Moisés Diniz, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre, anunciou o lançamento do programa “Mentes Azuis”, uma iniciativa pioneira que visa apoiar mães de crianças autistas através de bolsas de pesquisa. O programa, segundo ele, promete revolucionar o apoio às mães de autistas, oferecendo 500 bolsas de pesquisa ainda este ano.
Financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre (FAPAC), em parceria com o governo estadual e liderado pelo deputado Eduardo Veloso, o programa visa proporcionar recursos adicionais para as mães, muitas das quais dependem apenas do Bolsa Família para sobreviver.
Em um trecho comovente, ele declarou: “Só há uma dor superior à dor de uma mãe. É a dor de uma mãe que chora o sofrimento do seu filho”. Ao destacar a importância do programa, Diniz complementou: “O ‘Mentes Azuis’ é um abraço do governo do Acre às mães de autistas, que são mães mais do que especiais”.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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