Justiça acatou liminar de ação civil pública e mandou suspender concurso público do município de Tarauacá, no interior do Acre, que seria realizado no próximo dia 8.
Concurso de Tarauacá foi suspenso por determinação da Justiça — Foto: Divulgação/Feab
Por Aline Nascimento
A Justiça do Acre determinou que o concurso público para o cargo de procurador jurídico do município de Tarauacá, no interior do estado, seja suspenso por entender que a empresa contratada pela prefeitura não tem capacidade para executar o serviço. A decisão é resultado de um pedido de liminar de uma ação popular.
A sentença destaca que empresa que ganhou a licitação cobrou apenas R$ 8 mil para realizar o concurso, o que, segundo a Justiça, seria insuficiente para suprir os gastos do serviço. Na decisão, o juiz de direito Guilherme Fraga ressalta que a empresa apresentou uma proposta 45 vezes inferior do que é esperado.
A decisão é do Juízo Cível da Comarca de Tarauacá. Para o juiz, a comissão de licitação do município não questionou a proposta apresentada pela empresa e deveria também ter pedido provas da capacidade de execução.
“É de ver a potencialidade danosa que uma oferta inexequível representa aos cofres públicos. Isso porque a aceitação de proposta com tal característica pode acarretar em enormes prejuízos à administração, assim como aos administrados e aos potenciais candidatos.”
Município avalia decisão
A reportagem, o advogado e assessor jurídico da Prefeitura de Tarauacá, Saulo Ribeiro, explicou que as provas do certame seriam realizadas no próximo dia 8. Segundo ele, os representantes do município já tiveram acesso à decisão e vão decidir se entram ou não com recurso.
“Um candidato entrou com ação para suspender o concurso alegando isso [que a empresa não tem capacidade para realizar o serviço]. Estamos analisando os pontos para decidir se vamos recorrer ou dar cumprimento”, reafirmou.
Candidatos
Ainda segundo a Justiça, ficou comprovado também que entre os candidatos está o atual procurador jurídico adjunto e o assessor do órgão. A decisão alega ainda que o procurador jurídico também se inscreveu, mas cancelou o pedido.
Evento reuniu forças de segurança para alinhar estratégias e fortalecer fiscalização contra crimes de propriedade intelectual
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) promoveu nesta quinta-feira (26) um seminário voltado ao combate à pirataria e a crimes contra a propriedade intelectual, em Rio Branco. O evento foi realizado no auditório do Instituto Federal do Acre (Ifac), localizado na Via Chico Mendes.
O encontro teve como objetivo promover a troca de informações entre as instituições de segurança e alinhar estratégias de atuação. Durante a programação, os participantes receberam orientações para identificar produtos e marcas falsificadas, além de informações sobre rotas utilizadas para o transporte e a distribuição de mercadorias piratas.
Segundo a PRF, a iniciativa fortalece o caráter preventivo das ações de fiscalização no estado. A qualificação dos agentes amplia a capacidade de detecção de produtos contrafeitos e contribui para a proteção do consumidor.
A corporação destacou ainda que o enfrentamento à pirataria impacta diretamente o combate a redes criminosas envolvidas na comercialização de mercadorias ilegais. A retirada desses produtos do mercado reduz prejuízos à economia formal e inibe práticas ilícitas associadas a esse tipo de crime.
O seminário integra a estratégia de aprimoramento técnico das instituições e reforça a atuação conjunta no combate à criminalidade no Acre. A atividade reuniu representantes da Receita Federal, da Polícia Federal, do Grupo Especial de Fronteira e da Polícia Militar do Estado do Acre.
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Educação e Cultura (SEE), aderiu, no ano passado, 2025, ao programa Escola que Protege (ProEP), uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC). Entre todos os entes que aderiram ao programa, o Acre está com as relações com as demais instituições públicas avançadas e se torna referência a ser compartilhada.
No Acre, o ProEP é executado pelo Departamento de Segurança Escolar (Dese) da SEE, que está alinhado ao plano plurianual do Estado, sobretudo o programa Escola Segura, o que consolida uma política pública estruturada de prevenção, resposta e reconstrução das comunidades escolares diante das diversas formas de violência.
Assim como outros programas já desenvolvidos no âmbito estadual, o ProEP tem como finalidade fortalecer medidas preventivas, promovendo a formação continuada dos profissionais da educação para uma atuação qualificada na prevenção e no enfrentamento das violências, como o bullying, o ciberbullying e outras formas de discriminação.
Observatório de Segurança Escolar trabalha com as dversas instituições do Estado. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEE
No âmbito estadual, essas ações são desenvolvidas por meio do Observatório de Segurança Escolar, composto por representantes da SEE, do Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública. O observatório é responsável pela articulação interinstitucional entre os órgãos que compõem a rede de proteção da criança e do adolescente.
O Dese, por sua vez, executa programas e projetos alinhados ao Escola que Protege, promovendo formação continuada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao currículo estadual, fortalecendo os fluxos intersetoriais e parcerias com as instituições que atuam na prevenção de diversas formas de violência.
“Com a adesão formal ao Programa Escola que Protege, a SEE fortalece sua política de segurança escolar e reafirma o compromisso institucional de garantir ambientes educacionais seguros, acolhedores e promotores de direitos, contribuindo para a redução das violências e para o pleno desenvolvimento dos estudantes acreanos”, diz a chefe do Dese, Milla Almeida.
Visita institucional
Na terça-feira, 3, a equipe do Dese receberá uma comitiva da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em uma visita institucional voltada ao intercâmbio de experiências exitosas na área de segurança escolar, prevenção da rede de violência e fortalecimento da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Visita tem como finalidade o compartilhamento de experiências. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEE
A programação da visita inclui, além da reunião institucional, também uma visita técnica à Escola Sebastião Pedrosa, onde será realizada uma apresentação das boas práticas desenvolvidas pelo departamento de Segurança Escolar da SEE, além da aula inaugural do “Curso de gestão de problemas de convivência na escola – dos conflitos corriqueiros à violência generalizada”.
“A iniciativa reafirma do protagonismo do Acre no cenário nacional como referência em políticas públicas de segurança escolar e convivência, além de consolidar a cooperação técnica entre Acre e São Paulo, promovendo o compartilhamento de metodologias, fluxos operacionais e estratégias interinstitucionais”, explica Milla Almeida.
Modernização e fortalecimento institucional, novos notebooks e computadores passam a integrar a estrutura das delegacias especializadas. Foto: Emerson Lima/ PCAC
A Polícia Civil do Acre (PCAC) realizou, nesta quinta-feira, 26, a entrega de novos equipamentos de informática para reforçar os trabalhos das unidades especializadas da capital. Ao todo, foram distribuídos oito notebooks para a Divisão Especializada em Investigações Criminais (Deic) e dois computadores para à Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (DRCC).
Foram destinados cinco notebooks à Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), quatro notebooks à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e um notebook, além de dois computadores, à Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (DRCC).
Os equipamentos vão contribuir para a modernização das investigações, proporcionando maior agilidade na análise de dados, elaboração de relatórios, cumprimento de diligências e organização de procedimentos policiais.
“Estamos trabalhando permanentemente para garantir melhores condições de trabalho aos nossos policiais. A entrega desses notebooks e computadores representa mais agilidade, eficiência e qualidade nas investigações. Investir em tecnologia é investir diretamente na segurança da população acreana”, afirmou o delegado-geral da instituição, Dr. José Henrique Maciel.
A Polícia Civil reforça que a modernização estrutural das delegacias especializadas é uma das prioridades da atual gestão, buscando oferecer respostas cada vez mais rápidas e eficazes à sociedade.
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