Cotidiano
Justiça determina conclusão de delegacia inacabada há 10 anos em Sena Madureira
Governo do Acre tem 18 meses para finalizar obras da Delegacia Geral e construir Instituto de Criminalística; multa é de R$ 1 mil por dia de atraso
Justiça do AC determina conclusão de obra inacabada desde 2017 na Delegacia de Sena Madureira. Foto: Foto cedida
A Delegacia Geral de Sena Madureira, no interior do Acre, foi inaugurada em 2017, mas a entrega ocorreu com obras inacabadas e, desde então, as pendências estruturais nunca foram concluídas. As obras iniciaram em 2025.
Após mais de dez anos de cobranças, a Justiça determinou que o governo finalize a reforma em até 18 meses e entregue também um prédio exclusivo para o Instituto de Criminalística. O governo informou que o projeto de conclusão da obra está pronto e aguarda liberação de recursos para execução.
A sentença, expedida pela Vara Cível de Sena Madureira, estabelece que o novo espaço deve contar com salas próprias para exames periciais, custódia de evidências e laboratório separado. Caso o prazo não seja cumprido, o Estado poderá ser multado em R$ 1 mil por dia de atraso.
Segundo o Ministério Público do Acre (MP-AC), o processo judicial foi aberto em 2014, quando inspeções identificaram infiltrações, falta de espaço adequado para servidores e ausência de condições mínimas para realização de perícias.
Desde então, ao longo dos anos, os técnicos do órgão fizeram diversas vistorias no prédio. Este ano a primeira foi no dia 13 de fevereiro e a segunda em 23 de julho.
Para o promotor de Justiça de Sena Madureira, Júlio Medeiros, a decisão representa um avanço após anos de impasse.
”Essa é uma ação civil pública interposta pelo MP ainda em 2014. Apesar do tempo, não houve a conclusão das reformas em relação à delegacia e nem à implantação do Instituto de Criminalística. Ao longo desses anos, fizeram diversas inspeções, com relatórios técnicos e fotográficos comprovando a ausência da conclusão”, disse.
Júlio reforçou ainda que a conclusão da obra vai impactar diretamente a investigação criminal no município. ”Vai possibilitar que os laudos de eficiência de armas de fogo sejam feitos aqui no município. Isso será bom para a apuração criminal dos delitos”, completou.
A sentença, proferida após ação civil pública movida pelo Ministério Público em 2014, exige salas específicas para perícias, custódia de evidências e laboratório. Foto: captada
Estrutura
O MP-AC destacou ainda que a falta de estrutura adequada prejudica o atendimento da população e o trabalho dos servidores. Embora algumas melhorias tenham sido feitas ao longo dos anos, os relatórios sempre apontaram pendências e a necessidade de adequações.
A promotoria reforçou que a reforma da delegacia e a criação de um espaço específico para a criminalística já tinham sido compromissos assumidos pelo estado, mas que até hoje não foram cumpridos.
A decisão destaca também que as medidas são necessárias para garantir melhores condições de trabalho aos servidores e assegurar a qualidade das investigações policiais no município.
Histórico
A Delegacia Geral de Sena Madureira foi inaugurada em julho de 2017 após quase um ano de atraso nas obras. A reforma do prédio começou em novembro de 2015 e deveria ter sido concluída em nove meses. Segundo a Secretaria de Segurança da época, o atraso ocorreu por problemas financeiros da empresa responsável pela obra, e não por falta de recurso.
Orçado em mais de R$ 1 milhão, o prédio foi anunciado como modelo entre as delegacias do estado, com salas para os departamentos de Inteligência e Polícia Técnico-Científica, além de equipamentos modernos para a elucidação de crimes.
O promotor Júlio Medeiros destacou que a conclusão das obras vai agilizar investigações criminais locais, permitindo a realização de laudos periciais – como exames de armas de fogo – no próprio município. Foto: captada
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Cotidiano
Comissão de Orçamento aprova recomposição salarial para professores da rede estadual em 2026
Emenda garante atualização das tabelas de carreira da Educação, superando limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; proposta segue para o plenário da Aleac
Aprovada na Aleac a emenda que garante recomposição das tabelas de carreira da Educação. Foto: captada
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, nesta quarta-feira (17), uma emenda que assegura a recomposição das tabelas salariais dos profissionais da Educação do estado no Orçamento de 2026. A proposta, do deputado Edvaldo Magalhães, foi aprovada por unanimidade após acordo entre base governista e oposição.
A emenda contorna limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação, conforme lei complementar estadual. A decisão foi comemorada por sindicalistas e deputados presentes.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) agora segue para votação no plenário da Aleac, que encerra seus trabalhos de 2025 ainda nesta quarta.
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Recursos arrecadados serão destinados a esporte, saúde, educação e cultura; texto segue para votação em plenário ainda nesta quarta
Os percentuais serão definidos em uma nova lei a ser encaminhada pelo Palácio Rio Branco. Foto: assessoria
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, na manhã desta quarta-feira (17), o projeto de lei que cria a Loteria Estadual. A matéria, relatada pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), teve o artigo sobre destinação dos recursos alterado para incluir áreas como esporte, saúde, educação, cultura, amparo à velhice e previdência estadual.
O relator destacou que estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná já adotam modelos similares, com arrecadação expressiva — em São Paulo, mais de R$ 600 milhões. Os percentuais de destinação serão definidos em lei posterior a ser enviada pelo governo.
O projeto segue agora para votação em plenário ainda nesta quarta-feira, com expectativa de aprovação por unanimidade.
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Inscrições vão até 11 de janeiro, com taxas de R$ 70 a R$ 100; prova está marcada para 1º de fevereiro de 2025
As inscrições podem ser feitas até 11 de janeiro pelo site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). Foto: captada
A Prefeitura de Feijó, no interior do Acre, lançou edital para contratação temporária de 234 profissionais para a Secretaria Municipal de Educação. As vagas, para níveis médio e superior, são distribuídas entre as zonas urbana e rural, e incluem a formação de cadastro de reserva.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 11 de janeiro pelo site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). A taxa de participação é de R$ 100 para cargos de nível superior e R$ 70 para nível médio. O prazo para solicitar isenção do pagamento já foi encerrado.
A seleção será composta exclusivamente por prova objetiva, marcada para 1º de fevereiro de 2026. Candidatos de nível superior farão o exame pela manhã, e os de nível médio, à tarde. Os locais de prova serão divulgados no dia 25 de janeiro nos sites da Fundape e da prefeitura.
O resultado final do processo seletivo está previsto para 16 de fevereiro. O edital terá validade de um ano, com possibilidade de renovação.
As vagas serão divididas entre os cargos:
- Professor EF I – regência do 1º ao 5º ano, planejamento e avaliação, participação no projeto político-pedagógico.
- Professor de EJA – metodologias voltadas a jovens e adultos, com abordagem interdisciplinar.
- Professor Mediador Escolar – mediação de conflitos, promoção da inclusão e apoio a planos educacionais individualizados.
- Cuidador Infantil – apoio em sala, rotina de alimentação, higiene, recreação e ações de inclusão.
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