Conecte-se conosco

Acre

Justiça decide que livros eletrônicos não podem ser objeto de cobrança de ICMS

Publicado

em

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu neste mês de dezembro que nas operações de compra e venda de livros eletrônicos – também chamados ‘e-books’ – não poderá haver a incidência de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A decisão, que teve como relatora a desembargadora Eva Evangelista, reformou sentença exarada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, a qual havia negado o reconhecimento da imunidade tributária em ação movida pela Suporte Editora e Papelaria Ltda em desfavor do Estado do Acre.

No entendimento da relatora, desembargadora Eva Evangelista, a extensão da imunidade tributária de ‘livros, jornais, periódicos e o papel para sua impressão’ prevista no art. 150 (inciso VI, alínea d) da Constituição Federal de 1988 não decorre da aplicação de analogia ou de interpretação extensiva (hipóteses vedadas pela própria Carta Magna), “mas do alcance da essência do conceito de livro, que não deve ser restringido somente àqueles impressos em papel”.

camara_criminal_tjac_9dez14_1

A magistrada também lembrou que a propagação da cultura e do conhecimento através de livros eletrônicos ainda não era uma realidade no Brasil à época em que foi promulgada a Constituição Cidadã, não havendo, portanto, como o constituinte prever a importância que estes adquiririam durante as décadas seguintes para descrevê-los dentre os itens do mencionado artigo.

De acordo com a magistrada, incide no caso a “mutação constitucional em face da alteração da realidade fática ao longo do tempo, objetivando conferir interpretação à norma constitucional mais adequada às atuais circunstâncias, sem a necessidade de reformas formais”.

“Deve o hermeneuta constitucional, sobretudo, guardar observância à finalidade da norma e aos valores protegidos pela Constituição Federal e princípios nela estampados, razão disso, adequada a interpretação evolutiva para manter a coerência entre as normas constitucionais e a evolução da sociedade”, destacou.

Evangelista assinalou ainda que a restrição da imunidade tributária aos livros impressos em papel ofende o princípio da isonomia, uma vez que “onera os leitores com condições diferenciadas – analfabetos, crianças, idosos e deficientes – que necessitam de recursos tecnológicos para a aquisição de conhecimento e cultura”.

O desembargador Júnior Alberto (membro convocado) acompanhou o voto da relatora, vencendo, assim, voto divergente do presidente do órgão julgador, desembargador Adair Longuini.

AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM

Comentários

Continue lendo
Publicidade

Acre

Prefeitura de Assis Brasil inicia atividades do SCFV com momento de acolhimento e alegria

Publicado

em

A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou no dia 17 de março de 2026 o início das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), reunindo crianças e adolescentes em um momento especial de acolhimento, integração e muita alegria.

A programação foi marcada por diversas atividades recreativas, garantindo diversão e interação entre os participantes. Durante o dia, as crianças e adolescentes aproveitaram brinquedos, participaram de um animado banho de piscina e saborearam um delicioso lanche preparado com muito carinho pela equipe organizadora.

Cada detalhe foi pensado para oferecer um ambiente acolhedor, seguro e repleto de boas energias, promovendo não apenas o lazer, mas também o fortalecimento dos vínculos sociais e familiares.

Mais do que um momento de diversão, o início das atividades do SCFV reafirma o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento social, emocional e pessoal de cada participante. A iniciativa contribui diretamente para a construção de valores, convivência em grupo e formação cidadã.

A Prefeitura de Assis Brasil segue investindo em ações que promovem inclusão, cuidado e oportunidades, desejando que esta seja uma jornada cheia de aprendizados, conquistas e momentos inesquecíveis para todas as crianças e adolescentes atendidos.

 

Comentários

Continue lendo

Acre

Governo debate fortalecimento de políticas migratórias com organismo internacional

Publicado

em

O governo do Acre avançou nas tratativas para fortalecer as parcerias voltadas à política migratória durante reunião, nesta terça-feira, 17, com representantes da Organização Internacional para as Migrações (OIM), órgão vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) que apoia a gestão de fluxos migratórios em 175 países.

Governo e OIM debateram novas cooperações voltadas às políticas migratórias no Acre. Foto: Wesley Moraes/Repac

O encontro reuniu o secretário da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), Fabio Rueda, a secretária adjunta de Assistência Social e Direitos Humanos, Amanda Vasconcelos, e representantes da OIM no Brasil.

A reunião teve como principal objetivo discutir novas formas de cooperações entre o governo e a OIM para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao acolhimento, à assistência e à integração de migrantes que chegam ao Acre.

Secretário Fabio Rueda destacou a relevância na discussão da temática migratória. Foto: Wesley Moraes/Repac

Desde 2010, o estado tem sido porta de entrada para diferentes correntes migratórias, incluindo haitianos, venezuelanos e cidadãos de outras nacionalidades que utilizam rotas terrestres para ingressar no Brasil. Neste período, o Acre estruturou respostas emergenciais e políticas de acolhimento. Atualmente, as cidades de Assis Brasil, Epitaciolândia e Rio Branco contam com abrigos temporários para receber os estrangeiros.

Durante o encontro, o secretário Fabio Rueda destacou a importância da articulação para o enfrentamento do tema. “O Acre tem uma experiência acumulada muito significativa na recepção de migrantes, mas é fundamental fortalecer parcerias com organismos internacionais como a OIM. Essa cooperação amplia nossa capacidade de resposta e garante mais dignidade no atendimento a essas pessoas”, afirmou.

Amanda Vasconcelos, secretária adjunta de Assistência Social e Direitos Humanos, explicou o trabalho realizado pelo Estado no acolhimento dos estrangeiros. Foto: Wesley Moraes/Repac

A secretária adjunta Amanda Vasconcelos reforçou o compromisso do Estado com ações voltadas a ajuda humanitária. “Estamos trabalhando para consolidar uma rede de atendimento que assegure direitos e promova a inclusão social dos migrantes. O apoio técnico e institucional da OIM é essencial para avançarmos nesse processo com mais eficiência e sensibilidade”, pontuou.

Eugênio Guimarães, representante da OIM, destacou que o organismo internacional atua no Acre desde 2024. Foto: Wesley Moraes/Repac

O oficial nacional de projetos da OIM, Eugênio Guimarães, destacou que o órgão atua no Acre desde 2024. “Queremos potencializar e agregar os serviços que já estão sendo realizados no estado. A parceria com o governo do Estado é de suma importância nesse processo e queremos trazer novas experiências exitosas que estão sendo aplicadas pelo mundo nesta área de mobilidade humana”, declarou.

The post Governo debate fortalecimento de políticas migratórias com organismo internacional appeared first on Noticias do Acre.

Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

Comentários

Continue lendo

Acre

Força-tarefa familiar garante aprovação de pais e filhos em concurso da Educação e vaga em curso de medicina

Publicado

em

Há conquistas que transformam o indivíduo. Outras, mais raras e silenciosas, reescrevem o destino de uma família inteira. Quando o governo do Acre publicou a lista de aprovados no último concurso público da Educação, a sala de estar de Telmo e Marlete Costa, em Rio Branco, virou o palco de um evento estatisticamente improvável: quatro membros da mesma unidade familiar viram seus nomes no Diário Oficial.

Família celebra aprovação em concurso público e do filho na faculdade de medicina. Foto: Mardilson Gomes/SEE

Marlete atua como professora de Educação Especial, enquanto Telmo e o caçula, Kaique, garantiram vagas como apoio administrativo. O filho mais velho, Brenno, foi aprovado como professor de geografia. Além das posses no Estado, Kaique comemora a aprovação no curso de medicina em três universidades, incluindo a Federal do Acre (Ufac).

A rotina até as aprovações exigiu disciplina. Telmo e Marlete dividiam o cansaço do trabalho formal com a gestão da casa e os cadernos. “Chegávamos todos exaustos. Cada um ia para o seu quarto, trancava a porta e ia estudar”, relembra Marlete.

As ausências em festas de família e os fins de semana dedicados aos livros moldaram o padrão de trabalho absorvido por Kaique, que cursou todo o ensino médio na rede estadual, incorporou a rotina dos pais e chegou a manter dez horas diárias de resolução de questões. “Eu chegava em casa e via meu pai e minha mãe estudando. O que eu ia fazer? Eu tinha que estudar também”, relata o jovem.

O redesenho do mapa familiar

A dinâmica de estudos, segundo o filho mais velho, transformou o que poderia ser pressão em propósito coletivo. “A nossa união foi o gás para conquistarmos nossos objetivos”, resume. Fruto do ensino público, Brenno agora retorna às salas de aula da rede estadual para retribuir o investimento. “O que me levou a escolher a docência foi a vontade de contribuir na formação de outras pessoas, assim como os meus professores fizeram comigo”, afirma.

Brenno Costa tomou posse na primeira convocação do concurso público da Educação. “Redesenhou o mapa socioeconômico da nossa família”, avaliou o professor. Foto: cedida

Para o novo professor de geografia, a mudança de vida da família ilustra, na prática, o conceito de transformação do espaço e da sociedade. “A geografia não é estática, é o resultado das relações sociais, econômicas e culturais que se transformam com o tempo. A educação pública abriu portas, porque redesenhou o mapa socioeconômico da nossa família. Hoje, temos mais oportunidades e uma visão de futuro ampliada. A rede e as políticas públicas nos ajudaram a chegar ao nosso objetivo”, avalia.

Equidade na educação especial

Também para Marlete, a aprovação tem um significado direto na prestação de serviço à população, agora que atua na linha de frente da Educação Especial, área prioritária da gestão pública. Para atender os mais de 142 mil estudantes matriculados na rede estadual, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) opera em 598 escolas e garantir que esses espaços sejam acessíveis para alunos com deficiência exige investimento contínuo.

Atualmente, mais de 11 mil alunos são assistidos na Educação Especial em todo o estado. Para fortalecer esse atendimento, o governo do Acre, na gestão de Gladson Camelí e Mailza Assis, realizou o primeiro concurso público para professores efetivos da área. “A educação transforma vidas e realiza sonhos. Educamos pelo exemplo. Quando somos o exemplo, não precisamos dizer muita coisa; eles simplesmente se espelham”, afirma a professora.

Base na rede pública

“Via meu pai e minha mãe estudando e tinha que estudar também”, relata o jovem aprovado em medicina. Foto: Mardilson Gomes/SEE

A jornada de Kaique evidencia o papel do ensino público do estado. Lotado na Escola Terezinha Miguéis enquanto aguarda o início do curso superior, credita sua formação à escola estadual.

“A educação pública do Acre vem melhorando cada vez mais. Criei uma base muito grande na rede pública, o que me permitiu aprofundar os conhecimentos depois. O segredo era me envolver de fato com o conteúdo e ter um objetivo muito específico”, analisa.

O titular da SEE, Aberson Carvalho, destaca que a trajetória da família referenda as diretrizes do planejamento da gestão. “A presença das ações da pasta no chão da escola se dá exatamente por meio de histórias assim. Quando vemos uma família inteira ingressar no serviço público por meio de concurso e simultaneamente celebrar a aprovação de um aluno oriundo da nossa rede em medicina, temos a consolidação do nosso objetivo. É o resultado concreto das ações estruturantes que estamos realizando”, explica o gestor.

Com a estabilidade alcançada e o caçula encaminhado para um dos cursos mais concorridos do país, a família agora recalcula a rota. Os planos de trocar de carro ou comprar uma casa nova já estão na mesa, mas o foco imediato é dar suporte ao futuro médico.

“O conhecimento é o caminho e isso ninguém tira do seu filho”, recomenda Telmo, ao lado de Marlete. Foto: Mardilson Gomes/SEE

A experiência deixou lições práticas sobre o acompanhamento escolar. Telmo resume a vivência com um recado direto para os pais da nova geração: “O conhecimento é o caminho e isso ninguém tira do seu filho. Aproxime-se dele, oriente, instrua. Seja parceiro da escola, e a boa colheita vem”.

 

 

View this post on Instagram

 

//platform.instagram.com/en_US/embeds.js

The post Força-tarefa familiar garante aprovação de pais e filhos em concurso da Educação e vaga em curso de medicina appeared first on Noticias do Acre.

Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

Comentários

Continue lendo