Acre
Justiça decide que livros eletrônicos não podem ser objeto de cobrança de ICMS
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu neste mês de dezembro que nas operações de compra e venda de livros eletrônicos – também chamados ‘e-books’ – não poderá haver a incidência de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A decisão, que teve como relatora a desembargadora Eva Evangelista, reformou sentença exarada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, a qual havia negado o reconhecimento da imunidade tributária em ação movida pela Suporte Editora e Papelaria Ltda em desfavor do Estado do Acre.
No entendimento da relatora, desembargadora Eva Evangelista, a extensão da imunidade tributária de ‘livros, jornais, periódicos e o papel para sua impressão’ prevista no art. 150 (inciso VI, alínea d) da Constituição Federal de 1988 não decorre da aplicação de analogia ou de interpretação extensiva (hipóteses vedadas pela própria Carta Magna), “mas do alcance da essência do conceito de livro, que não deve ser restringido somente àqueles impressos em papel”.
A magistrada também lembrou que a propagação da cultura e do conhecimento através de livros eletrônicos ainda não era uma realidade no Brasil à época em que foi promulgada a Constituição Cidadã, não havendo, portanto, como o constituinte prever a importância que estes adquiririam durante as décadas seguintes para descrevê-los dentre os itens do mencionado artigo.
De acordo com a magistrada, incide no caso a “mutação constitucional em face da alteração da realidade fática ao longo do tempo, objetivando conferir interpretação à norma constitucional mais adequada às atuais circunstâncias, sem a necessidade de reformas formais”.
“Deve o hermeneuta constitucional, sobretudo, guardar observância à finalidade da norma e aos valores protegidos pela Constituição Federal e princípios nela estampados, razão disso, adequada a interpretação evolutiva para manter a coerência entre as normas constitucionais e a evolução da sociedade”, destacou.
Evangelista assinalou ainda que a restrição da imunidade tributária aos livros impressos em papel ofende o princípio da isonomia, uma vez que “onera os leitores com condições diferenciadas – analfabetos, crianças, idosos e deficientes – que necessitam de recursos tecnológicos para a aquisição de conhecimento e cultura”.
O desembargador Júnior Alberto (membro convocado) acompanhou o voto da relatora, vencendo, assim, voto divergente do presidente do órgão julgador, desembargador Adair Longuini.
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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Clube emite comunicado com saída da comissão técnica depois da derrota em casa
G1.com
Ramón Díaz não é mais o técnico do Vasco. Ele e o filho Emiliano Díaz deixaram o clube depois da goleada sofrida para o Criciúma por 4 a 0, na tarde deste sábado, em São Januário, pelo Campeonato Brasileiro. Rafael Paiva, técnico do sub-20, vai comandar a equipe interinamente até um novo treinador ser anunciado.
O Vasco da Gama informa que imediatamente após a partida Ramón Díaz e Emiliano Díaz não fazem mais parte da comissão técnica. Rafael Paiva, técnico da equipe sub-20, assume interinamente.
— diz o comunicado do Vasco
Nenhum jogador do Vasco falou na saída do gramado. Com a demissão de Ramón Díaz, o time também cancelou a coletiva de imprensa de pós-jogo e a zona mista com os atletas.
No ano passado, o técnico ajudou o time a escapar do rebaixamento para a Série B. Este ano, amargou a eliminação para o Nova Iguaçu na semifinal do Carioca. Fotos: Leandro Amorim/Vasco
Ramón Díaz chegou ao Vasco em julho de 2023 junto com o filho, Emiliano Díaz. No ano passado, o técnico ajudou o time a escapar do rebaixamento para a Série B. Este ano, amargou a eliminação para o Nova Iguaçu na semifinal do Carioca.
Ao todo, Ramón Díaz comandou o Vasco em 41 jogos, de 11 de julho 2023 a 27 de abril 2024, com 15 vitórias, 11 empates e 13 derrotas. O aproveitamento foi de 50%. Os dois primeiros jogos do Vasco no Campeonato Carioca deste ano não entraram nos números, pois Ramón estava com o time principal no Uruguai.
Com a goleada sofrida para o Criciúma, o Vasco segue com três pontos em quatro jogos disputados no Campeonato Brasileiro. Neste momento, o time está em 16º, mas ainda pode entrar na zona de rebaixamento até o fim da rodada caso Vitória ou Corinthians vençam.
O próximo jogo do Vasco pelo Brasileirão acontece no dia 5 de maio, contra o Athletico-PR, em Curitiba. Antes disso, porém, o time enfrenta o Fortaleza, pelo jogo de ida da terceira fase da Copa do Brasil, no Castelão.
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Acre
Polícia Civil realiza atendimento domiciliar para emissão de documentos a pessoa com autismo grave no período noturno
Equipe do Instituto de Identificação de Cruzeiro do Sul, foi convidada a realizar o atendimento no momento em que a pessoa vai dormir. Foto: cedida.
Marcelo Torres
Na madrugada de sexta-feira, 26, o governo do Acre, por meio da Polícia Civil do Acre (PCAC) realizou uma iniciativa inovadora e de grande sensibilidade, o atendimento para a emissão de Identidade em domicílio para pessoas com autismo grave, durante o período noturno, na cidade de Cruzeiro do Sul.
Esta ação, coordenada pelo Instituto de Identificação da PCAC, foi uma resposta às dificuldades enfrentadas por pessoas com autismo grave, que muitas vezes resistem a sair de casa durante o dia.
O serviço especial, ocorreu por volta das 23h de quinta-feira, 25, concentrou-se no Bairro Miritizal, especificamente na Avenida Juruá, em Cruzeiro do Sul. Durante a operação, foi realizado o atendimento para a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Em meio a essa demonstração de comprometimento e cuidado, o delegado-geral de Polícia do Acre, Henrique Maciel, destacou a importância dessa iniciativa para garantir que todos, sem distinção, tenham acesso aos serviços essenciais. “Estamos empenhados em atender às necessidades da nossa comunidade, especialmente daqueles que enfrentam desafios adicionais devido a condições especiais, como o autismo grave”, declarou.
Equipe levou todo aparato para atender o cidadão em sua residência. Foto: cedida. Foto: cedida.
Por sua vez, o Diretor do Instituto de Identificação, Júnior César da Silva, ressaltou a relevância do serviço oferecido e agradeceu à equipe pelo empenho e dedicação. “É fundamental que o Estado esteja presente para garantir os direitos de todos os cidadãos, e estamos orgulhosos de poder oferecer esse serviço diferenciado, adaptado às necessidades específicas das pessoas com autismo grave”, afirmou o diretor.
Essa ação exemplar da Polícia Civil do Acre reflete o compromisso do governo do Acre em promover inclusão e acessibilidade, demonstrando que, mesmo durante a noite, os serviços públicos estão disponíveis para atender às demandas da comunidade.
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O Município de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e do Consultório na Rua, promoveu nessa sexta-feira (26), uma ação integrada no Centro POP, destinada exclusivamente à população em situação de rua.
Durante a atividade, os participantes foram beneficiados com uma variedade de serviços essenciais. Destaque para os cortes de cabelo feminino e masculino, além do design de sobrancelhas, oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A equipe do Consultório de Rua, da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), realizou testes rápidos para tuberculose, HIV, hepatite e sífilis.
Com mais de 200 atendimentos, a união entre instituições foi fundamental para o sucesso e eficácia dessa ação em prol do bem comum que contou com a colaboração de diversos parceiros, incluindo o Senac, a Associação de Redução de Danos do Acre (Aredacre) e grupo Boticário.
De acordo com Suellen Araújo, secretária da SASDH, o objetivo principal da iniciativa foi facilitar o acesso dessa parcela da população a serviços básicos de assistência social, saúde e bem-estar.
“A ação é fruto de uma cooperação entre várias entidades que compartilharam o propósito de contribuir para proporcionar o mínimo de dignidade a essas pessoas, uma vez que esse tipo de vulnerabilidade dificulta bastante o acesso a serviços básicos de beleza, bem-estar e principalmente, diagnósticos de saúde”.
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