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Justiça anula ato que criou 13º salário para prefeita, vice e vereadores de Brasiléia
Decisão também anulou aumento dos vencimentos dos vereadores e membros da Mesa Diretora da Câmara
O juiz de Direito de Brasiléia, Gustavo Sirena, decidiu favoravelmente a uma Ação Popular, com pedido liminar, ajuizada pelo eleitor Valdemir da Silva contra a Câmara de Vereadores, apontando a incidência de atos lesivos ao patrimônio público municipal em decorrência de dois atos aprovados no dia 8 de dezembro de 2020.
Os atos foram o Projeto de Resolução nº 001 de 30 de novembro de 2020, que estabeleceu um aumento considerável na remuneração dos vereadores, presidente e vice-presidente da Mesa Diretora e do primeiro secretário, e o Projeto de Lei nº 002 da mesma data, que concedeu décimo terceiro salários aos vereadores, prefeito e vice-prefeito.
A respeito do primeiro ato, o autor argumentou na ação judicial que a Lei Orgânica do Município de Brasiléia prevê prazo de 30 (trinta) dias antes do pleito eleitoral para fixação de subsídios dos vereadores, sendo que o projeto foi aprovado em 8 de dezembro de 2020, ou seja, após a realização das eleições, com publicação naquele mês.
Referente ao segundo ato, ele pediu a impugnação da aprovação do PL que concede décimo terceiro salários aos vereadores, prefeito e vice-prefeito, antes inexistentes, em razão de não ter observado o prazo de cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do titular, por se tratar de criação de despesa, o qual também foi publicado em dezembro de 2020.
Citada, a Câmara Municipal de Brasiléia apresentou contestação por meio da qual argumentou que os Projetos de Resolução 001/2020 e 002/2020 foram aprovados na sessão realizada em 08 de dezembro de 2020, após o pleito eleitoral, em razão da pandemia, porém atenderam as normas e previsões orçamentárias do município e da Câmara Municipal de Brasiléia.
Na sua decisão, o juiz Gustavo Sirena considerou não haver ilegalidades nos aumentos concedidos aos vereadores, assim como na criação do décimo terceiro salários dos ocupantes dos cargos eletivos dos poderes Executivo e Legislativo, mas avaliou como justo o ponto que se refere à inobservância do prazo estipulado pela Lei Orgânica Municipal.
“É de sabença uníssona que em razão do preceito do art. 29, VI, da Constituição Federal, fica proibida a alteração da remuneração dos vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada por lei de iniciativa da respectiva Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica”, diz um trecho da decisão.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Brasiléia, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal, o que não foi observado no caso, pois os projetos foram aprovados e publicados posteriormente às eleições municipais de 2020.
Com base nisso tudo, o magistrado decidiu por declarar a nulidade dos projetos de lei aprovados, não devendo eles produzir qualquer efeito quanto ao aumento dos subsídios e o décimo terceiro salário, diante da flagrante ilegalidade por violação à Lei Orgânica Municipal, e julgou extinto o processo nos termos do Artigo 487, I, do CPC. A decisão do magistrado foi proferida no último dia 7.
A respeito do posicionamento dos dois poderes, a reportagem entrou em contato com a presidente da Câmara de Brasiléia, Arlete Amaral, do Solidariedade, e com a assessora de Comunicação da prefeita Fernanda Hassem, Cristiane Araújo, que se comprometeram em responder posteriormente. Ambas, no entanto, não retornaram o contato até o fechamento desta publicação.
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Monitorado é preso com revólver calibre 38 e drogas após denúncia de “disciplina” em bairro da cidade
Suspeito tentou se livrar da arma com a chegada da Polícia Civil e foi autuado em flagrante por tráfico e posse ilegal
A Polícia Civil recebeu, na manhã desta terça-feira (24), uma denúncia de que um homem monitorado pela Justiça teria sofrido a chamada “disciplina”, supostamente aplicada por integrantes de uma facção criminosa.
De posse das informações, a equipe de investigação se deslocou até o bairro e localizou um dos suspeitos de ter praticado a tortura contra um jovem na noite anterior. Durante a abordagem, os policiais constataram que o homem estava em posse de uma arma de fogo e, ao perceber a presença da viatura, tentou se desfazer do objeto.
Na revista, os agentes apreenderam um revólver calibre 38, além de porções de drogas e uma quantia em dinheiro em espécie.
Diante dos fatos, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia, onde foi autuado em flagrante pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ele permanece à disposição da Justiça.
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Tadeu Hassem defende contratação de especialistas e comemora suspensão da terceirização do Hospital Raimundo Chaar
Deputado afirma que decisão é resultado da mobilização conjunta e reforça apoio ao fortalecimento do SUS na região de fronteira
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) defendeu a contratação de médicos especialistas para o Hospital Regional Raimundo Chaar, em Brasiléia, unidade que atende toda a regional do Alto Acre, composta por quatro municípios.
Durante reunião na Assembleia Legislativa, o parlamentar destacou a iniciativa do governo do Estado em abrir diálogo sobre o modelo de gestão da unidade, o que resultou na suspensão do processo de terceirização. Para ele, a decisão representa um avanço na busca por soluções que garantam melhor atendimento à população.
Após o encerramento da reunião, Tadeu Hassem falou à imprensa e classificou o momento como uma vitória para a população do Acre, especialmente da região de fronteira. Ele ressaltou sua ligação pessoal com o hospital e reafirmou posicionamento favorável ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O deputado afirmou que esteve na unidade há cerca de 15 dias e que foi autor da proposta de levar o debate para a Assembleia, dando mais visibilidade ao tema. Segundo ele, a suspensão do processo foi resultado da união de esforços entre sindicato, vereadores e parlamentares estaduais.
Hassem defendeu a ampliação do quadro de médicos especialistas como prioridade, mas se posicionou contra a terceirização integral do hospital nos moldes inicialmente apresentados. Para o deputado, o mais importante é garantir melhorias no atendimento sem comprometer a gestão pública da unidade.
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Parlamentares defendem vigilância mesmo após anúncio de suspensão do edital pelo governo
Os vereadores de Brasiléia, Lessandro Jorge, Isabele Araújo e Lucélia Santos, estiveram na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) acompanhando servidores da saúde que se posicionam contra a proposta de terceirização do Hospital Regional do Alto Acre, apresentada pelo governo do Estado.
Durante a reunião, a vereadora Isabele Araújo destacou que, apesar do anúncio de suspensão do edital, é necessário manter atenção ao andamento do processo. Segundo ela, existe uma ação civil pública relacionada ao caso, o que exige acompanhamento constante para verificar os próximos desdobramentos e eventuais decisões judiciais.
Já o vereador Lessandro Jorge afirmou que a mobilização dos servidores, com apoio da Câmara de Brasiléia e de deputados estaduais, foi fundamental para o recuo do governo. Ele declarou que, na avaliação do grupo, a terceirização não deverá mais avançar, atribuindo o resultado à união dos trabalhadores da saúde e das lideranças políticas envolvidas.
A discussão sobre o modelo de gestão do hospital tem mobilizado servidores e dividido opiniões na região, enquanto o governo estadual afirma que a suspensão do edital permitirá novos estudos e avaliações antes de qualquer decisão definitiva.
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