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Justiça anula ato que criou 13º salário para prefeita, vice e vereadores de Brasiléia
Decisão também anulou aumento dos vencimentos dos vereadores e membros da Mesa Diretora da Câmara
O juiz de Direito de Brasiléia, Gustavo Sirena, decidiu favoravelmente a uma Ação Popular, com pedido liminar, ajuizada pelo eleitor Valdemir da Silva contra a Câmara de Vereadores, apontando a incidência de atos lesivos ao patrimônio público municipal em decorrência de dois atos aprovados no dia 8 de dezembro de 2020.
Os atos foram o Projeto de Resolução nº 001 de 30 de novembro de 2020, que estabeleceu um aumento considerável na remuneração dos vereadores, presidente e vice-presidente da Mesa Diretora e do primeiro secretário, e o Projeto de Lei nº 002 da mesma data, que concedeu décimo terceiro salários aos vereadores, prefeito e vice-prefeito.
A respeito do primeiro ato, o autor argumentou na ação judicial que a Lei Orgânica do Município de Brasiléia prevê prazo de 30 (trinta) dias antes do pleito eleitoral para fixação de subsídios dos vereadores, sendo que o projeto foi aprovado em 8 de dezembro de 2020, ou seja, após a realização das eleições, com publicação naquele mês.
Referente ao segundo ato, ele pediu a impugnação da aprovação do PL que concede décimo terceiro salários aos vereadores, prefeito e vice-prefeito, antes inexistentes, em razão de não ter observado o prazo de cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do titular, por se tratar de criação de despesa, o qual também foi publicado em dezembro de 2020.
Citada, a Câmara Municipal de Brasiléia apresentou contestação por meio da qual argumentou que os Projetos de Resolução 001/2020 e 002/2020 foram aprovados na sessão realizada em 08 de dezembro de 2020, após o pleito eleitoral, em razão da pandemia, porém atenderam as normas e previsões orçamentárias do município e da Câmara Municipal de Brasiléia.
Na sua decisão, o juiz Gustavo Sirena considerou não haver ilegalidades nos aumentos concedidos aos vereadores, assim como na criação do décimo terceiro salários dos ocupantes dos cargos eletivos dos poderes Executivo e Legislativo, mas avaliou como justo o ponto que se refere à inobservância do prazo estipulado pela Lei Orgânica Municipal.
“É de sabença uníssona que em razão do preceito do art. 29, VI, da Constituição Federal, fica proibida a alteração da remuneração dos vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada por lei de iniciativa da respectiva Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica”, diz um trecho da decisão.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Brasiléia, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal, o que não foi observado no caso, pois os projetos foram aprovados e publicados posteriormente às eleições municipais de 2020.
Com base nisso tudo, o magistrado decidiu por declarar a nulidade dos projetos de lei aprovados, não devendo eles produzir qualquer efeito quanto ao aumento dos subsídios e o décimo terceiro salário, diante da flagrante ilegalidade por violação à Lei Orgânica Municipal, e julgou extinto o processo nos termos do Artigo 487, I, do CPC. A decisão do magistrado foi proferida no último dia 7.
A respeito do posicionamento dos dois poderes, a reportagem entrou em contato com a presidente da Câmara de Brasiléia, Arlete Amaral, do Solidariedade, e com a assessora de Comunicação da prefeita Fernanda Hassem, Cristiane Araújo, que se comprometeram em responder posteriormente. Ambas, no entanto, não retornaram o contato até o fechamento desta publicação.
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Governador Gladson Camelí e vice Mailza realizam reunião de alinhamento para enfrentar impacto das chuvas e reforçar Plano de Contingência
Com o objetivo de intensificar as ações de prevenção e resposta aos impactos das chuvas dos últimos dias, o governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis presidiram, nesta sexta-feira, 26, uma reunião de alinhamento do Gabinete de Crise, na Secretaria de Estado da Casa Civil. O encontro reuniu órgãos estaduais e instituições diretamente ou indiretamente envolvidas na agenda ambiental e na gestão de riscos, para tratar do aumento das chuvas e da execução do Plano de Contingência do Estado do Acre.
A reunião foi coordenada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Comdec), com participação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), além da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC), Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Polícia Militar do Acre (PMAC), Departamento de Estradas de Rodagem e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), Secretaria de Educação e Cultura (SEE), Secretaria de Comunicação (Secom), Secretaria de Agricultura (Seagri), Serviço de Água e Esgoto do Acre (Saneacre) e Secretaria de Governo (Segov).
Governo do Acre reuniu pastas comprometidas com o plano de contigência para antecipar ações emergenciais. Foto: José Caminha/Secom
Durante a abertura, o governador Gladson Camelí destacou a importância da antecipação das ações. “Essa reunião é de extrema importância pois demonstra a antecipação de nossas ações. Peço para todos do governo do Acre que não percamos tempo, vamos fazer nosso dever sem medir esforços. Agradeço a presença de todos e vamos fazer de tudo para proteger nossa população”, afirmou.
Governador do Acre pediu dedicação total do corpo estatal na antecipação de ações e proteção das famílias em vulnerabilidade. Foto: José Caminha/Secom
A vice-governadora Mailza Assis, que também responde pela SEASDH, levantou a importância do plano de contingência estadual. O documento estabelece estratégias, ações e rotinas de enfrentamento a partir dos cenários de risco e das vulnerabilidades já identificadas. “Pelo volume de chuva dos últimos dias, estamos unidos com toda a estrutura do governo e organizados para dar uma resposta rápida à população. O momento requer atenção de todos”, ressaltou.
“A assistência social tem um papel fundamental, com insumos e acompanhamento constante das necessidades que possam surgir”, evidenciou Mailza. Foto: Ingrid Kelly/Secom
O coordenador estadual da Defesa Civil, Cel. Carlos Batista, explicou que o plano é essencial para garantir agilidade no atendimento às famílias atingidas e no apoio aos municípios. “Já estamos atendendo várias localidades com o apoio do Corpo de Bombeiros. Em Rio Branco, 13 pessoas já foram deslocadas pela prefeitura. O Estado possui um plano estruturado para apoiar cada município, que tem a responsabilidade legal pelo acolhimento da população”, afirmou.
Coronel Batista apresentou dados já coletados pela Defesa Civil para sustentar as ações iniciais. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Segundo ele, o planejamento prevê orçamento e ações integradas de todas as secretarias envolvidas. “Há previsão de chuvas acima da média para os próximos três meses. Esperamos que não se confirme, mas estamos preparados”, completou.
Dados apresentados durante a reunião apontam que, nas últimas 24 horas, o volume de chuvas provocou uma elevação rápida no nível do Rio Acre, que chegou a 11,49 metros na tarde desta sexta-feira, segundo a última leitura da Defesa Civil Estadual.
Em Rio Branco, o Rio Acre subiu quase quatro metros em apenas 24 horas, mobilizando equipes de socorro para atendimento imediato às famílias afetadas por enxurradas e alagamentos, especialmente em áreas próximas aos igarapés da capital, que também estão sendo monitorados. A Defesa Civil acompanha de forma permanente toda a bacia do Rio Acre, incluindo os municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco e a área rural de Capixaba.
Outras regiões também inspiram atenção. A bacia do Rio Tarauacá registrou índices pluviométricos acima da média, mantendo as equipes locais em estado de alerta. Em números atualizados, Rio Branco registrou 160 milímetros de chuva, com o nível do Rio Acre alcançando 11,83 metros, sendo 14 metros a cota de transbordamento. Em Brasileia e Epitaciolândia, foram registrados 237 milímetros nas últimas 48 horas, e em Assis Brasil, 94 milímetros.
Governo do Acre atua com ações precisas para antecipar o que deve ser feito por cada instituição. Foto: Ingrid Kelly/Secom
O governo do Acre permanece em alerta total e em contato direto com as coordenadorias municipais para atender populações que vivem em áreas de risco. “Estamos executando um Plano de Contingência construído com anos de experiência, válido para todo o Estado. Nenhum município consegue enfrentar sozinho esse momento. O Estado está pronto para apoiar as prefeituras e garantir que a população receba o atendimento necessário”, reforçou Batista.
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Governo do Acre convoca candidatos do concurso da Educação e destaca agendamento online da Junta Médica em Rio Branco
Foto: Arquivo/Secom
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou nesta sexta-feira, 26, em edição extra do Diário Oficial do Estado, o edital de convocação de candidatos aprovados no concurso público da Educação para as próximas etapas do certame, que consistem na inspeção médica, entrega de documentos e posse.
A convocação integra o cronograma oficial e reforça o compromisso da gestão com o fortalecimento da rede de ensino pública, garantindo a chegada de novos profissionais às escolas e ampliando a capacidade de atendimento da Educação em todo o Acre.
Na convocação realizada, os chamados são para o cargo de Professor P2, nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática, Língua Inglesa e Língua Espanhola.
Certo, mas o que o convocado deve fazer agora?
Após ver o nome entre os convocados, o candidato deve seguir as orientações previstas no edital e organizar as etapas com antecedência:
- Confirme os dados e siga orientações do edital
Verifique atentamente o cargo, a localidade e as instruções específicas da sua convocação. - Providencie os exames médicos
Os exames e avaliações exigidos devem estar dentro do prazo de validade previsto no edital. É fundamental iniciar essa etapa o quanto antes para evitar imprevistos, especialmente no período de fim de ano e início de janeiro. - Faça a inspeção na Junta Médica (com agendamento online em Rio Branco)
A principal novidade desta etapa é o novo formato de agendamento online para atendimento da Junta Médica em Rio Branco, trazendo mais organização e previsibilidade ao fluxo de atendimento. O agendamento é feito por links, divididos por período:
Clique aqui para agendamento para os dias 29 e 30 de dezembro;
Clique aqui para agendamento para os dias de 5 a 16 de janeiro.
Após agendar, o candidato deve comparecer à Junta Médica no local e data selecionados, com toda a documentação e os laudos/exames exigidos.
Em Cruzeiro do Sul o atendimento permanece no formato habitual, nos dias 7 e 8 de janeiro, das 8h às 12h, na sede da Junta Médica no município, na Rua Félix Gaspar, n° 3806, Centro. Por isso, também é importante garantir que os exames estejam prontos dentro do prazo, para evitar contratempos. - Entregue a documentação dentro do prazo
A entrega de documentos deve ser feita dentro do período estabelecido no edital, em Rio Branco (sede da SEE) ou nos núcleos de Representação da Educação para atendimento nos municípios. Além dos documentos pessoais e declarações exigidas, é indispensável apresentar o atestado emitido pela Junta Médica após a inspeção.
Sobre a posse dos convocados na atual convocação
A posse ocorrerá em data, horário e local a serem divulgados posteriormente, conforme a conclusão das etapas de inspeção médica e conferência documental. O governo do Acre reforça a importância de acompanhar os canais oficiais e o Diário Oficial do Estado para não perder prazos e orientações.
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Ambos passaram por audiência de custódia nesta sexta/Foto: Reprodução
Antônio de Sousa Morais e Nataniel Oliveira de Lima foram encaminhados ao presídio Francisco de Oliveira Conde após audiência de custódia
A Justiça do Acre manteve a prisão dos dois suspeitos de envolvimento no assassinato do colunista social Moisés Alencastro, ocorrido em Rio Branco. A decisão foi tomada após audiência de custódia realizada na manhã desta sexta-feira (26), na Vara Estadual das Garantias da Comarca de Rio Branco.
A audiência foi conduzida pelo juiz Caique Cirano Di Paula, que decidiu manter a prisão com base no parecer do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
Os suspeitos Antônio de Sousa Morais, de 22 anos, apontado como autor do crime, e Nataniel Oliveira de Lima, de 23 anos, considerado o segundo envolvido, haviam sido presos ainda nesta quinta-feira (25) — Antônio no período da manhã e Nataniel à noite.
Após a decisão judicial, ambos foram encaminhados ao Complexo Prisional de Rio Branco, Francisco de Oliveira Conde (FOC), onde permanecem à disposição da Justiça enquanto as investigações seguem em andamento.
O caso continua sendo apurado pela Polícia Civil, por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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