Acre
Justiça acreana suspende liminar que libera dinheiro para Telexfree pagar dívida com hotel
Conforme a decisão da magistrada Eva Evangelista, o imóvel oferecido pela Telexfree não poderia ser dado como garantia para liberação dos recursos.
Agência ContilNet
Foi acatado pela desembargadora Eva Evangelista o Agravo de Instrumento interposto pela Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor, com pedido de efeito suspensivo da decisão da juíza Thaís Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que liberava dinheiro para a Telexfree pagar dívidas com a empresa Tijuca Designe Hotel.
A liberação de parte dos recursos da empresa, cujos valores não foram divulgados, foi autorizada pela juíza Thaís Borges no dia 18 setembro, a fim de sanar dívidas oriundas da construção de um hotel no Rio de Janeiro.
Em 25 de novembro, o TJ Acre aceitou o recurso do MP e suspendeu a decisão da juíza Thaís Khalil. O Agravo que suspendeu a decisão é dos procuradores Alessandra Marques, Danilo Lovisaro e Marco Aurélio Ribeiro.
O recurso dos promotores impede que a Telexfree se resguarde através de “caução idônea de registro de hipoteca de imóvel pertencente a terceiro em favor da empresa Ympactus Comercial Ltda., quando, na verdade, deveria favorecer o possível credor da demanda principal, ou seja, o grupo representado pelo Ministério Público”.
Conforme a decisão da magistrada Eva Evangelista, o imóvel oferecido pela Telexfree não poderia ser dado como garantia para liberação dos recursos, “até porque os bens de propriedade da Ympactus Comercial Ltda. já́ estão indisponíveis”.
Para a magistrada, o beneficiário desta hipoteca deve ser o grupo formado pelos divulgadores e investidores da Telexfree.
Em junho deste ano, as atividades da empresa foram suspensas por decisão da juíza Thaís Borges, a fim de apurar denúncia do MPE de que a mesma praticava pirâmide financeira.
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O governo do Acre deu um passo significativo no fortalecimento da cultura popular ao sancionar, nesta segunda-feira, 26, a Lei nº 4.756, que institui oficialmente a política cultural voltada ao movimento junino. A nova legislação estabelece diretrizes específicas para a valorização, o fomento e a promoção das festividades tradicionais no calendário cultural acreano.
A lei reconhece a dimensão artística, social e econômica das manifestações juninas, ao mesmo tempo em que busca assegurar a democratização do acesso aos recursos públicos. O objetivo central é apoiar a realização dos festejos, preferencialmente entre os meses de abril e julho, além de estimular ações descentralizadas, formativas e educativas ao longo de todo o ano.
A execução da política ficará sob a responsabilidade da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), que deverá coordenar o calendário oficial do movimento junino, organizar a produção operacional dos festivais e lançar editais de chamamento público para apresentações artísticas, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Para o presidente da FEM, Minoru Kinpara, a sanção da lei representa um marco na organização e no reconhecimento institucional do calendário cultural do estado.
“A lei que institui a política cultural do movimento junino reconhece oficialmente a força das quadrilhas juninas, dos brincantes, dos saberes populares e de toda a cadeia produtiva que movimenta nossos festejos. O governo do Estado do Acre, por meio da FEM, assume o compromisso de fortalecer, valorizar e garantir que o movimento junino siga vivo, gerando cultura, identidade, turismo e desenvolvimento”, destaca.
A legislação prevê não apenas apoio logístico às festividades, mas também o mapeamento, a valorização e o fortalecimento dos agentes culturais envolvidos, tratando o movimento junino como vetor relevante de desenvolvimento econômico e social.
Entre os principais avanços está a articulação de um circuito anual de festejos, que poderá incluir competições entre quadrilhas juninas, além de feiras de gastronomia e artesanato. A norma também estabelece critérios para premiações e contratações, com o objetivo de assegurar isonomia, transparência e profissionalização do setor.
A presidente da Liga das Quadrilhas Juninas do Acre, Lene dos Santos, celebrou a conquista, ressaltando a importância da segurança jurídica para os grupos e para a continuidade das atividades culturais.
Além das apresentações, a Lei nº 4.756 incentiva a inserção dos saberes tradicionais juninos no ambiente escolar e fomenta o turismo cultural, ampliando o alcance social da política pública e contribuindo para o desenvolvimento local e regional.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Nível do rio marcou 11,76 metros nesta terça-feira, com queda de 13 centímetros; Defesa Civil prevê continuidade da vazante.
O rio Juruá apresentou queda no nível nesta terça-feira (28) em Cruzeiro do Sul, ao registrar 11,76 metros, o que representa uma redução de 13 centímetros em relação à medição do dia anterior. De acordo com a Defesa Civil, a tendência é de continuidade da vazante nos próximos dias.
Com o novo registro, o manancial permanece abaixo das duas referências estabelecidas pelo órgão municipal: a cota de alerta, fixada em 11,80 metros, e a cota de transbordamento, que é de 13 metros.
Ainda segundo a Defesa Civil, em 2024 o rio Juruá chegou a atingir 13,48 metros, mas não houve necessidade de retirada de famílias das áreas ribeirinhas. A remoção preventiva só é adotada quando o nível do rio alcança 13,70 metros.
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Foto: Pedro Devani
O Governo do Acre tornou público, nesta terça-feira (27), o interesse em contratar serviços de monitoramento e rastreamento veicular para mais de 3 mil veículos oficiais. A iniciativa consta no Diário Oficial do Estado como solicitação de cotação de preços e além do rastreamento, o equipamento deve ter a capacidade de desligar os veículos.
De acordo com a publicação, a medida está sendo conduzida pela Secretaria de Estado de Administração (Sead) e, neste momento, trata-se de uma pesquisa de preços, etapa preliminar que antecede um eventual processo licitatório. O objetivo é levantar valores de mercado para a contratação de empresa especializada em monitoramento e rastreamento veicular via satélite, utilizando tecnologias GPS, GSM e GPRS em 3.150 veículos.
O serviço pretendido pelo governo inclui não apenas a instalação dos rastreadores, que serão fornecidos em regime de comodato, mas também a disponibilização de um software de gerenciamento com acesso via web. A plataforma deverá permitir a gestão da frota, o acompanhamento em tempo real, a localização dos veículos e até a imobilização automática (desligamento), além de serviços de instalação, configuração, capacitação de servidores e suporte técnico.
Segundo o anexo do aviso, a contratação deverá contemplar um período estimado de 12 meses, abrangendo toda a frota especificada. A iniciativa segue os princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme destaca o texto oficial.
Empresas interessadas em participar da pesquisa de preços têm o prazo máximo de três dias corridos, a contar da data da publicação, para encaminhar suas propostas ao e-mail [email protected]. Também é possível solicitar o formulário de coleta de preços por meio eletrônico, com identificação do assunto “Cotação de Preços”.
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