Acre
Justiça acreana determina implantação da visita íntima para os socioeducandos do Acre
Por Raimari Cardoso
O Juízo da Vara Cível de Sena Madureira determinou nesta terça-feira, 12, que o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC) implemente o direito à visita íntima aos adolescentes internados, que forem maiores de 16 anos de idade e sejam casados ou tenham uma união estável comprovada com vínculo anterior ao cumprimento da medida socioeducativa.
A decisão é o resultado de uma Ação Civil Pública que tramitou por oito anos. Em dezembro de 2023, foi realizada uma audiência pública, no qual foi construído um diálogo com a sociedade civil para esse tema.
O juiz de Direito Eder Viegas assinalou que apesar de terem sido estabelecidos os requisitos para ter acesso ao direito à visita íntima (de idade e vínculo comprovado), esse será efetivado independentemente da orientação sexual.
Tema polêmico
Em dezembro passado, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira convocou audiência pública com a finalidade de ouvir depoimentos de autoridades e membros da sociedade em geral que pudessem contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema.
A polêmica em torno do assunto, que envolveu até a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), teve início em 2020, quando o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
A questão levantada foi a de que a mencionada resolução estava permitindo visita íntima às adolescentes a partir dos 12 (doze) anos, o que seria ilegal, já que aquele que pratica conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos, mesmo que haja consentimento da vítima, comete estupro de vulnerável.
Ocorre que O próprio artigo 41 da resolução, afirma que a visita íntima para as adolescentes deverá seguir o que dispõe o artigo 68 da Lei 12.594 de 18.01.2012: “É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima”, diz a normativa. Assim, ao condicionar a visita íntima ao casamento ou união estável, a resolução do Conanda impede que o direito seja exercido por adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, já que esta é a idade mínima exigida, havendo a autorização dos pais, para se casar ou conviver.
No Acre, a decisão de convocar a audiência pública originou-se a partir de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para garantir o direito à visita íntima dos adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa de internação.
A situação atual
Atualmente, a visita íntima aos adolescentes em medida socioeducativa não está sendo permitida, em caráter de internação, sob o pretexto dos centros socioeducativos não oferecerem estrutura adequada para tal.
No ano passado, o ISE e o Estado do Acre afirmaram possuir projetos e que estão sendo feitos todos os esforços para que sejam feitas reformas pontuais em cada unidade, entretanto, não há previsão orçamentária para realização de adaptações desses espaços para a implementação das visitas íntimas.
Com a decisão desta terça-feira, o magistrado estabeleceu o prazo de 90 dias para que a instituição atenda a medida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida em benefício do Fundo da Infância e Adolescência.
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Marcus Paulo Lima Nunes, de 25 anos, foi alvejado na cabeça e no peito; polícia investiga possível ligação com guerra entre facções
RIO BRANCO — Um jovem de 25 anos foi morto a tiros na noite desta sexta-feira (11) no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, na capital acreana. A vítima, identificada como Marcus Paulo Lima Nunes, foi executada com ao menos seis disparos, que atingiram a cabeça e o peito, em plena via pública da Rua Sargento Marciel, na Quadra 14B.
De acordo com informações repassadas pela Polícia Militar, Marcus estava em casa quando foi chamado por dois homens que se aproximaram em uma bicicleta. O trio caminhou até o local do crime, onde o jovem foi surpreendido por uma emboscada. Os criminosos sacaram armas de fogo e atiraram à queima-roupa, fugindo em seguida.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou ao local duas ambulâncias, de suporte básico e avançado. No entanto, os profissionais constataram o óbito ainda no local.
A área foi isolada por militares do 2º Batalhão para o trabalho da perícia criminal. O corpo foi removido pelo Instituto Médico Legal (IML), onde passará por exames de necropsia.
A Polícia Civil, por meio da Equipe de Pronto Emprego (EPE), iniciou as investigações preliminares e não descarta a hipótese de que o crime esteja relacionado à guerra entre facções rivais que disputam territórios em Rio Branco. O caso será transferido para a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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Francisco Teixeira de Almeida, de 55 anos, não resistiu ao impacto após perder o controle da moto em alta velocidade
SENADOR GUIOMARD — Um grave acidente de trânsito resultou na morte do motociclista Francisco Teixeira de Almeida, de 55 anos, na noite desta sexta-feira (11), na Rua Oscar Paiva, no centro de Senador Guiomard, no interior do Acre.
Segundo testemunhas, Francisco conduzia uma motocicleta modelo Titan, de cor vermelha, em alta velocidade e, aparentemente sob efeito de bebida alcoólica, perdeu o controle ao tentar fazer uma curva. A moto colidiu frontalmente contra o muro de uma residência.
Moradores da região ouviram o forte impacto e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma unidade de suporte avançado. Contudo, ao chegarem ao local, os profissionais constataram que a vítima já estava sem vida.
Policiais militares do 4º Batalhão isolaram a área para o trabalho da perícia técnica. O corpo de Francisco foi removido pelo Instituto Médico Legal (IML) para os procedimentos de necropsia.
O caso será registrado como acidente de trânsito com vítima fatal.
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Bruno Assis Dossimo foi flagrado com papelotes de Skunk e dinheiro trocado em residência já conhecida pela movimentação do tráfico
RIO BRANCO — Uma ação da Força Tática do 1º Batalhão da Polícia Militar resultou na prisão de Bruno Assis Dossimo, na noite desta sexta-feira (11), acusado de comandar um centro de distribuição de drogas na Rua Campo Novo, bairro Airton Sena, na Baixada da Sobral.
De acordo com os militares, a guarnição realizava patrulhamento a pé pela localidade quando avistou um indivíduo saindo de uma residência em atitude suspeita. O homem, ao perceber a aproximação dos policiais, subiu rapidamente em uma bicicleta e se afastou em alta velocidade. Pouco depois, Bruno surgiu no portão da mesma casa e, ao notar a presença dos agentes, tentou fugir correndo, mas foi contido.
A residência já era alvo de denúncias por ser ponto frequente de comercialização de entorpecentes, o que reforçou as suspeitas da guarnição. Durante a abordagem, os policiais encontraram com Bruno uma bolsa contendo uma quantidade significativa de dinheiro em notas trocadas e diversos papelotes de Skunk — uma variedade de maconha com alto teor de THC — prontos para a venda.
Diante do flagrante, Bruno recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla), juntamente com o material apreendido. Ele deve responder por tráfico de drogas. A Polícia Civil dará continuidade às investigações para apurar a possível participação de outros envolvidos no esquema.
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