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Acre

Juíza diz que Telexfree é um golpe financeiro e pode prejudicar pessoas

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Proibida de atuar, Telexfree deixa mais de 70 mil pessoas no Acre fora da “pirâmide financeira”.

Mais uma vez, a Telexfree voltou a ser assunto nos principais veículos de imprensa do Acre: após investigações do MPE e dos ministérios da Justiça e Fazenda, respectivamente em janeiro e março deste ano,o Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio das promotorias de Defesado Consumidor e de Defesa dos Direitos Humanos, ingressou com uma medida cautelar preparatória de Ação Civil Pública em desfavor da empresa, na última terça-feira (18).

A empresa em questão é a Ympactus Comercial Ltda.,que atende pelo nome-fantasia Telexfree. A empresa, que se autodenomina uma empresa de MMN (Marketing Multi-Nível), é apontada pelo MPE como fomentadora de um golpe conhecido como pirâmide financeira.

A decisão da juíza Thaís Borges afeta os divulgadores da Telexfree em todo o Brasil/Foto: Agência ContilNet

A decisão da juíza Thaís Borges afeta os divulgadores da Telexfree em todo o Brasil/Foto: Agência ContilNet

Em coletiva à imprensa realizada no início da tarde desta quarta-feira (19), a promotora de Justiça, Nicole Arnoldi, alega que existem duas empresas diferentes.

Uma é a Telexfree Inc., que é uma empresa americana e oferece serviços de VOIP (telefonia via internet). Já a Ympactus é uma empresa genuinamente brasileira, com sede em Santa Catarina e teria como objetivo introduzir no mercado brasileiro o produto da Telexfree.

No Acre, de acordo com depoimentos, o serviço chegou no mês de maio do ano passado. De acordo com relatos da promotora, o real e único interesse da empresa brasileira é ganhar dinheiro publicando anúncios para, teoricamente, divulgar o produto no mercado local.

No entanto, além de não estar em contrato o fato de que o divulgador ganha dinheiro ao postar anúncios (o contrato diz que o pagamento feito pelas divulgações é realizado em conta VOIP), os anúncios são escondidos, descartando a possibilidade de servir para divulgarem a empresa no Brasil.

A promotora ainda cita uma cláusula contratual desconhecida por muitos, onde diz que a empresa “poderá recomprar a conta VOIP e não pagará o valor de fato e pelo tempo que for necessário, conveniente e oportuno à empresa”.

Nicole alerta para a constante entrada de divulgadores no sistema e explica o motivo da medida cautelar em desfavor da empresa:

“Temos pessoas que entraram [no golpe] há muito tempo, e temos pessoas que entraram agora. Muitas das pessoas que entraram agora ainda não receberam nada. A iniciativa do MPE visa acabar com a entrada de novos divulgadores, fato este que acontece constantemente”, afirma.

Ela também esclarece que os direitos dos novos divulgadores estão assegurados: “A intenção é que os usuários que estão na base da pirâmide não saiam no prejuízo. Aqueles que estão no topo já recuperaram o dinheiro investido”.

Questionada sobre a ação de outras empresas do gênero, no Acre, ela diz que “está concentrando suas investigações na Telexfree” e que, depois das investigações encerradas, também analisará tais empresas. Segundo ela, o contrato com estas empresas é extenso e amplo, e muitas pessoas não percebem que se trata de pirâmide.

Quando indagada sobre o não entendimento de muitos divulgadores em relação à medida, Nicole é enfática:

“O Ministério Público defende interesses coletivos,não interesses individuais. Muitos divulgadores estão pensando individualmente.Temos que pensar não somente em quem já recebeu, mas também em quem acabou de entrar”.

Em relação aos procedimentos que os divulgadores prejudicados devem tomar, Nicole alerta que “O ideal é imprimir os extratos disponíveis nos “back offices“ e aguardar. O objetivo final da ação é‘verificar’ (reter da empresa) todo o dinheiro e fazer a devolução aos divulgadores”.

O dinheiro em questão é aquele que foi investido pelos divulgadores. Acerca do tempo que esse processo pode durar, a promotora afirma que depende de ação judicial.

No que diz respeito à parte criminal, como o possível crime de estelionato, a promotora garante que cópias da medida serão encaminhadas a Santa Catarina, onde fica a sede da Ympactus. No entanto, ela afirma que a parte criminal ainda está sendo devidamente estudada e investigada.

Sobre os prejudicados, não existe números exatos em virtude de ser uma pirâmide: “Pirâmide é assim: ela vai pagando, pagando, e quando para, é de uma vez só”, garante.

A decisão

Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco,a juíza Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil deferiu o pedido do MP/AC e determinou que sejam vedados novos cadastros de divulgadores, bem como se impeça a empresa requerida de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, até o julgamento final da ação principal, sob pena de multa diária de R$ 500.000 (quinhentos mil reais).

Em sua decisão, a magistrada considera que “os fundamentos concluíram pela forte presença de indícios no sentido de que as atividades da primeira requerida caracterizam-se com ‘pirâmide financeira’,prática vedada pelo ordenamento jurídico, que inclusive a tipifica como conduta criminosa. Portanto, há urgência em se paralisar o crescimento da rede, como forma de evitar seu esgotamento e consequentes prejuízos que poderão causar a um sem número de pessoas”.

A Telexfree deverá se abster de admitir novas adesões à rede, seja na condição de “partner” ou de “divulgador”, abstendo-se, para tanto, de receber os ditos Fundos de Caução Retornáveis e Custos de Reserva de Posição e de vender kits de contas VOIP 99 Telexfree (AD Central ou AD Central Family), sob pena de pagamento de R$100.000 (cem mil reais) por cada novo cadastramento ou recadastramento.

Ficam proibidas as vendas de kits de contas VOIP 99 Telexfree nas modalidades AD Central e AD Central Family; estão vedados também os pagamentos, aos partners e divulgadores, de comissões, bonificações e quaisquer vantagens oriundas da rede Telexfree (decorrentes de vendas de contas VOIP 99 Telexfree, de novos cadastramentos, de postagens de anúncios, de formação de binários diretos ou indiretos, de royalties e de Team Builder, entre outras).

O descumprimento destas determinações implicará em multa de R$100.000 (cem mil reais) por cada novo cadastramento ou recadastramento e por cada pagamento indevido.

Além disso, a empresa deverá disponibilizar na página www.telexfree.com, no prazo de dois dias, um “pop-up” informando sobre a decisão judicial.

A Ympactus terá, ainda, que modificar seu sistema de modo a não permitir novos cadastros através dos “back offices“, sob pena de multa diária de R$ 500.000 (quinhentos mil reais).

“(…) o que se percebe de sua atividade prática são fortes indícios de prática ilícita e quiçá criminosa, apta a atingir negativamente a milhares de pessoas, não apenas no Estado do Acre, mas em todo o Brasil e também em outros países onde já há participantes da rede que construiu (vide depoimento de Shawke Lira Sandra), aparentemente sob a forma de marketing multinível, mas em verdade com fortes características de ‘pirâmide financeira’”, ressalta a juíza.

A magistrada determinou ainda, a indisponibilidade de todos os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da primeira requerida e de seus sócios administradores, Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, estendendo a decisão, quanto aos imóveis destes últimos, também aos seus respectivos cônjuges.

Foi estabelecido, ainda, o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras mantidas por Ympactus Comercial Ltda., Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, através da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil.

Também foi determinada à empresa a apresentação em juízo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500.000 (quinhentos mil reais).

Foto: Contilnet

Foto: Contilnet

 

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Setor fotovoltaico é pauta do 1° Fórum de Energias Renováveis do Acre

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Evento debateu o desenvolvimento de soluções energéticas limpas

Com o objetivo de impulsionar o setor fotovoltaico no estado, o Sebrae no Acre realizou nesta terça-feira (17), o 1° Fórum de Energias Renováveis do Acre. O evento, idealizado junto ao Polo de Energias Renováveis do Rio Grande do Norte, aconteceu no auditório do Instituto de Energia Sustentável e Inovação – eAmazônia.

Organizado em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapac), Senai, eAmazônia, Suframa e ABSolar, o fórum contou com palestras e conteúdos valiosos para o desenvolvimento de soluções energéticas limpas, abrangendo as áreas técnicas, de pesquisa, comércio e do consumidor final, e reuniu empresários, investidores, estudantes e representantes das instituições parceiras.

Além do impulsionamento, a iniciativa do Sebrae visa disseminar conhecimento, compartilhar experiências e fornecer suporte qualificado aos empreendedores interessados em investir no mercado, atuando na construção de um ambiente que favoreça a criação e o desenvolvimento de negócios sustentáveis.

A analista do Sebrae no Acre, Rosa Nakamura, destaca que este encontro é o passo inicial para desenvolvimento do projeto de energias fotovoltaicas no estado. “O fórum é o marco inicial para desenvolvimento do nosso projeto. Já nos reunimos com os parceiros e organizamos a primeira agenda, que conta com as diretrizes e objetivos para implantação do Programa de Energias Renováveis do Acre”.

Para a gerente do Polo de Energias do Sebrae RN, Lorena Roosevelt, o Acre possui grande potencial para expansão da energia solar. “Nosso papel, enquanto polo, é de contribuir para que todos os atores que possam facilitar o desenvolvimento de energias renováveis, tanto na regularização, quanto no financiamento, logística, infraestrutura, para que o façam e ofereçam o melhor produto ao consumidor final e para as empresas prestadoras de serviços.”

Estiveram presentes, prestigiando o evento e representando o Poder Legislativo e o Senado, o deputado estadual Eduardo Ribeiro e o senador Sérgio Petecão.

Segundo a palestrante e pesquisadora do eAmazônia, Caroline Vieira, o instituto tem como objetivo, atuar e apoiar todos os projetos inclusos na cadeia produtiva do setor fotovoltaico e sustentável. “Todos os nossos projetos visam atender não só atender o mercado de energias, mas também o de sustentabilidade.

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Acre

Programa itinerante Produzindo Sorrisos da Prefeitura de Rio Branco tem alcançado todas as regionais

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Criado em junho de 2022 pela Prefeitura de Rio Branco, os serviços de atendimentos itinerantes feitos por meio das Vans Odontológicas, seja nos bairros, na zona rural e ribeirinha, já alcançou mais de 30 mil pessoas com aproximadamente 80 mil procedimentos em toda capital acreana.

Semanalmente, as vans odontológicas da prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), são instaladas nas comunidades, atendendo de forma digna e humana a quem mais precisa dos serviços. Na manhã desta quarta-feira (17), por exemplo, o Produzindo Sorrisos chegou na regional da baixada da Sobral.

A dona de casa, Laura Ferreira, levou a filha Layane Kessia de cinco anos, para fazer um procedimento de limpeza e elogiou a ação. “Meu Deus, é uma bênção de Deus. É muito bom porque a gente traz a criança para fazer limpeza e desse tamanho já fica cuidando dos dentes. E graças a meu Deus, nosso prefeito está de parabéns.”

O comerciante Leandro Cabral disse que ao saber dos serviços de odontologia perto da casa dele e totalmente gratuito, não quis perder a oportunidade. “São muitas famílias aqui nessa regional e estar recebendo esse tipo de trabalho aqui, esse tipo de benefício para comunidade é muito importante. A gente está maravilhado. Não é rasgação de ceda, porque a gente tem que falar a verdade. Eu sou o cara que veio da colônia, que veio do interior, apesar de tudo cresci, mas a gente vê que isso aqui é de fundamental importância. Então tá de parabéns. Eu estou muito gratificado com isso.”

O presidente da comunidade da Baixada da Sobral, Ailton Lima, também expressou gratidão a atual gestão por estar levando procedimentos de odontologia a quem precisa. “A prefeitura municipal de Rio Branco tem dado esse conforto para a comunidade. E esse serviço já não é a primeira vez que vem aqui para a Sobral. É a segunda vez, a primeira vez veio três vans e atendia 45 pacientes por dia. Hoje nós estamos com cinco vans atendendo 75 pacientes por dia. E tem sido bem satisfatório, a comunidade tem agradecido muito.”

O secretário da Semsa, Dr. Eliatian Nogueira, pontuou que os serviços de odontologia por meio das vans nas comunidades foi algo inovador da atual gestão e tem diminuído a demanda dos procedimentos nas Unidades da Atenção Básica de Saúde do município.

“Uma inovação da gestão atual que está levando mais dignidade para a população nos bairros e tem alcançado também a zona rural, levando saúde mais próxima à população, dignidade, para a população rio-branquense.”

As vans odontológicas da Prefeitura de Rio Branco permanecerão na baixada da Sobral até a próxima sexta-feira, dia 19, e além dos serviços odontológicos, procedimentos como aferição de pressão arterial e testes de glicemia são ofertados para a comunidade.

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Presidiário que executou diarista a tiros é condenado a mais de 30 anos de prisão

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O presidiário Raimundo Nonato dos Santos Fonseca, conhecido, como “Didi”, foi condenado a mais de 31 anos de prisão  pelo assassinato de Sebastião Rodrigues da Silva.

A decisão foi do Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri durante sessão realizada nesta quinta-feira, 18, no Fórum Criminal.

Durante o interrogatório ao juiz Robson Aleixo, o réu assumiu a autoria do assassinado do diarista Sebastião Rodrigues da Silva.

O crime aconteceu no dia três de março de 2020, na casa da vítima, localizada no Beco Ouricuri, no Bairro Recanto dos Buritis, região do 2º Distrito da cidade.

Consta na investigação que Sebastião foi rendido, obrigado a ficar de joelhos e, depois foi assassinado com pelo menos dois tiros na região da cabeça.

De acordo com o inquérito, a vítima foi morta no período da tarde, mas só a noite o corpo foi encontrado.

A investigação da Delegacia de Homicídios da Polícia Civil, concluiu que Raimundo Nonato Fonseca, foi o autor do crime.

Na época do fato, o réu estava foragido do sistema prisional.

Em 20 de janeiro do mesmo ano, o “Didi”,participou de uma fuga em massa do presídio. Vinte e seis detentos escaparam do maior complexo penitenciário do Acre, apos escarar os murulos com terezes (cordas feitas de lençóis).

Raimundo Nonato foi recapturado no dia cinco de junho de 2020, por investigadores da Delegacia de Homicídios.

Ainda na decisão, o juiz negou ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

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