Para Ivan Athié, prisão de ex-presidente pela Lava Jato não observou ‘garantias constitucionais’
O juiz federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mandou soltar nesta segunda-feira (25) o ex-presidente Michel Temer (MDB), detido na sede da Polícia Federal no Rio desde quinta-feira (21).
Athié aceitou pedidos de habeas corpus que beneficiam, além do emedebista, seis outros presos na Operação Descontaminação: Moreira Franco, ex-ministro de Temer e ex-governador do Rio, o coronel João Baptista Lima Filho e sua esposa, a arquiteta Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa (sócio do coronel Lima) e o filho Carlos Alberto Costa Filho, e Vanderlei de Natale, dono de uma empreiteira envolvida no suposto esquema de corrupção.
Ele estendeu a decisão a Carlos Alberto Montenegro Gallo, dono da CG Consultoria, que também estava preso preventivamente, mas não havia ingressado com pedido de habeas corpus.
A decisão é monocrática, ou seja, o relator dispensou o julgamento dos outros dois membros do TRF-2 que compõem a Primeira Turma, responsável pela análise do caso. Na sexta-feira (22), Athié havia decidido que não avaliaria sozinho os habeas corpus e marcado julgamento conjunto para quarta (27). No entanto, nesta segunda, voltou atrás e revogou as prisões.
A revogação da prisão preventiva é liminar —ainda pode cair, caso o corpo de juízes assim determine. O julgamento foi retirado da pauta de quarta-feira e ainda não há nova data marcada. A Primeira Turma julgará o mérito depois que o Ministério Público Federal enviar manifestação.
A assessoria de imprensa do MPF informou que o órgão recorrerá da decisão, com a expectativa de que a Primeira Turma do TRF-2 julgue os pedidos de habeas corpus nesta quarta. A força-tarefa reafirmou que as razões para as prisões preventivas são robustas.
Athié afirmou que não tinha condições de examinar as alegações e decidir com segurança sobre sete habeas corpus em apenas uma tarde. No fim de semana, após olhar os documentos, entendeu que Temer e os demais deveriam ser libertados.
Ele disse, em sua decisão judicial, que chegou à conclusão que não havia justificava para esperar até quarta, pois via na prisão preventiva um atropelo “das garantias constitucionais”. Argumentou que não há no ordenamento jurídico antecipação de pena ou possibilidade de prender preventivamente pessoas que não representam perigo à ordem pública ou à investigação criminal.
Relembrou que Temer e Moreira Franco deixaram de ocupar cargos públicos. “Assim, o motivo principal da decisão atacada —cessar a atividade ilícita— simplesmente não existe.”
Fez questão de ressaltar que não é contra a Lava Jato, a operação que gerou os mandados de prisão expedidos por seu juiz responsável no Rio, Marcelo Bretas, contra Temer e os outros.
“Ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga.”
No pedido de prisão preventiva, Bretas usou por 19 vezes o verbo “parecer”, no sentido de dúvida ou incerteza. O juiz mencionou outras justificativas para a prisão preventiva que aparecem no Código de Processo Penal, mas não disse como esses fatos teriam ocorrido com Temer.
“Os fatos que, de início na decisão se lhe ‘pareciam’, viraram grande probabilidade. Todavia, mesmo que se admita existirem indícios que podem incriminar os envolvidos, não servem para justificar prisão preventiva”, escreveu o desembargador.
Para Athié, o que se tem até o momento “são suposições de fatos antigos”, possivelmente ilícitos, mas sem evidência de ação criminosa posterior a 2016 —assim, estaria ausente a contemporaneidade que justificaria a prisão preventiva.
A Procuradoria afirmou na última semana, para justificar as prisões, que o grupo de Temer estava destruindo provas e monitorando agentes responsáveis pela investigação. Em sua decisão, o desembargador afirmou que não foi demonstrado que os envolvidos estivessem atentando contra a ordem pública, ocultando provas ou embaraçando a “até agora inexistente” instrução criminal.
O emedebista foi encarcerado numa sala da Polícia Federal 79 dias após deixar a Presidência. Tornou-se, assim, o segundo presidente do Brasil a ser preso após investigação na esfera penal. O pioneiro foi o petista Luiz Inácio Lula da Silva.
Temer, 78, é acusado de chefiar uma organização criminosa que recebeu R$ 1 milhão em propina sobre o contrato de construção da usina nuclear de Angra 3.
O Ministério Público Federal afirmou que chega a R$ 1,8 bilhão o montante de propinas solicitadas, pagas ou desviadas pelo grupo de Temer. Segundo a Procuradoria, a organização age há 40 anos obtendo vantagens indevidas sobre contratos públicos. O ex-presidente nega.
Em sua decisão, Athié chama a atenção para o objeto da investigação, que deve ser somente a Eletronuclear. “Não passa desapercebido exagero na narração, na decisão impugnada [de Bretas], eis que em apuração, no caso, apenas os relacionados com a Eletronuclear, e não outras investigações.”
Procurada, a 7ª Vara Federal Criminal, de Bretas, disse que não se manifesta sobre decisões do TRF-2. “As cumpre, apenas.”
O advogado de Moreira Franco, Antônio Pitombo, afirmou que a defesa do ex-ministro “aguardava, de modo sereno, a liminar do tribunal”.
“É importante ao desenvolvimento da sociedade que se preservem os direitos individuais e se respeite a lei.”
A defesa de Temer já havia classificado a ordem de Bretas como um “dos mais graves atentados ao Estado democrático e de Direito no Brasil”, que estaria tomando o ex-presidente como um troféu dos investigadores da Lava Jato.
Histórico
Athié já havia votado em 2017 pela liberação de Othon Silva, ex-presidente da Eletronuclear condenado por Marcelo Bretas.
Segundo o Ministério Público, Othon e a estatal estariam envolvidos no suposto esquema de propina que resultou na prisão de Temer.
Em fevereiro de 2017, Othon estava preso preventivamente, acusado de ter recebido propina na construção de Angra 3, mesmo objeto da acusação que atingiu o ex-presidente na semana passada.
Segundo o Ministério Público Federal, o ex-presidente foi responsável pela indicação de Othon para a presidência da estatal, com o objetivo de garantir vantagens indevidas.
Na sessão em que votou pela liberação de Othon, Athié disse, segundo o jornal O Globo, que os pagamentos de propina podem ser apenas “gorjeta”.
“Nós temos que começar a rever essas investigações. Agora, tudo é propina. Será que não é hora de admitirmos que parte desse dinheiro foi apenas uma gratificação, uma gorjeta? (…) Essas investigações estão criminalizando a vida”, afirmou.
Athié ingressou no TRF-2 em outubro de 2000. Também foi juiz no Espírito Santo e procurador da República.
O juiz chegou a ser alvo de uma ação penal, acusado de ter cometido os crimes de formação de quadrilha e estelionato, quando juiz no Espírito Santo. Em função das investigações, ficou sete anos afastado do cargo, sendo reencaminhado por decisão do STJ de 2011. A Justiça não encontrou provas que pudessem incriminá-lo.
Outra polêmica está presente na carreira do juiz federal: em 2016, Athié se declarou suspeito para julgar casos que envolvessem o empresário Fernando Cavendish, dono da Delta.
A suspeição ocorreu a pedido do MPF, que alegou que o magistrado era amigo do advogado Técio Lins e Silva, defensor de Cavendish.
Poucos dias antes, Athié havia transformado a prisão preventiva do empresário, detido pela Operação Saqueador, em domiciliar. A decisão foi estendida para outros réus no caso, incluindo o contraventor Carlinhos Cachoeira.
Novas investigações sobre Temer na primeira instância
Eletronuclear
O quê: Coronel João Baptista Lima Filho é suspeito de pedir, com anuência de Temer, R$ 1,1 milhão a José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix, no contexto de um contrato para a construção da usina de Angra 3
Onde tramita: Justiça Federal no Rio
Reforma
O quê: Maristela, filha do presidente Michel Temer, e outros são suspeitos de lavagem de dinheiro por meio de reforma na casa dela, em São Paulo. Materiais foram pagos em dinheiro vivo por mulher de coronel amigo de Temer
Onde tramita: Justiça Federal em SP
Tribunal paulista
O quê: Suspeita de superfaturamento e de serviços não executados pelo consórcio Argeplan/Concremat, contratado por cerca de R$ 100 milhões para realizar obras no Tribunal de Justiça de São Paulo. Para PGR, Argeplan pertence de fato a Temer
Onde tramita: Justiça Federal em SP
Terminal Pérola
O quê: Suspeita de contrato fictício, de R$ 375 mil, para prestação de serviço no porto de Santos
Onde tramita: Justiça Federal em Santos (SP)
Construbase e PDA
O quê: PDA, uma das empresas do coronel Lima que consta de relatórios de movimentação financeira atípica feitos pelo Coaf, recebeu da Construbase, em 58 transações, R$ 17,7 milhões de 2010 a 2015. Outro contrato suspeito, de R$ 15,5 milhões, é entre Argeplan e Fibria Celulose, que atua no porto de Santos
Onde tramita: Justiça Federal em SP
Investigações que desceram para a primeira instância
Portos
O quê: Temer foi denunciado sob acusação de beneficiar empresas do setor portuário em troca de propina
Onde tramita: Passou a tramitar na Justiça Federal do DF em janeiro
Jantar no Jaburu
O quê: PF e PGR concluíram que Temer e ministros de seu governo negociaram com a Odebrecht, em um jantarem 2014, R$ 10 milhões em doações ilícitas para o MDB
Onde tramita: Passou para a Justiça Eleitoral em SP
Quadrilhão do MDB
O quê: Temer foi denunciado sob acusação de liderar organização criminosa que levou propina de até R$ 587 milhões em troca de favorecer empresas em contratos com Petrobras, Furnas e Caixa
Onde tramita: Justiça Federal no DF
Mala da JBS
O quê: Temer é acusado de ser o destinatário final de uma mala com propina de R$ 500 mil e de promessa de R$ 38 milhões em vantagem indevida pela JBS
Onde tramita: Justiça Federal no DF
Quem é Michel Temer
Nascimento
Nasceu em 1940, em Tietê (SP). Formou-se em direito pela USP e foi professor da PUC
Justiça
Em 1981, filiou-se ao PMDB (hoje MDB) e, dois anos depois, assumiu a Procuradoria-Geral do Estado de SP. Foi duas vezes secretário de Segurança Pública de SP
Câmara
Eleito suplente, assumiu como deputado em 1987 e exerceu seis mandatos na Câmara. Foi presidente da Casa três vezes, a última delas entre 2009 e 2010
Vice
Foi eleito vice de Dilma Rousseff (PT) nas eleições de 2010 e 2014
Impeachment
Com o afastamento de Dilma, assumiu a Presidência interinamente em maio de 2016. Tomou posse oficialmente em agosto, após a aprovação do impeachment no Senado
