Acre
Juiz do Acre reconhece autonomia da Defensoria Pública e extingue processo impetrado pelo governo do Acre
Numa decisão inédita na Justiça acreana, o juiz da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Anastácio Lima de Menezes Filho, extinguiu um processo ajuizado pelo governo do Acre contra a Defensoria Pública, além de diversos defensores públicos, para anular promoções realizadas pelo Conselho Superior da instituição no Estado.
O magistrado fundamentou a decisão sob o argumento de que a Defensoria Pública do Acre tem autonomia funcional para reger seu próprio destino, independência administrativa para organizar seus serviços e orçamento próprio para implementá-los, rebatendo os argumentos de ilegalidade apresentados pelo executivo estadual.
“Sem dúvida alguma, a Defensoria Pública está no mesmo patamar constitucional que o Poder Judiciário e o Ministério Público, no tocante à autonomia funcional, administrativa e financeira. É dizer que, organizada constitucionalmente como função essencial à Justiça, a Defensoria Pública possui autonomia funcional para reger seu próprio destino, independência administrativa para organizar seus serviços e orçamento próprio para implementá-los”.
Anastácio Lima de Menezes alega ainda que “percebe-se que a mesma autonomia funcional, outorgada ao Poder Judiciário como Poder da República e ao Ministério Público (CF, art. 127, § 1º/, 2º e 3º) como função essencial à Justiça, foi dada à Defensoria Pública. Por imposição constitucional, não existem diferenças entre a autonomia financeira, administrativa e funcional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública”.
Na decisão, o juiz destaca que Defensoria Pública não seria um órgão do governo, “não se assemelha a uma Secretaria de Estado, muito menos a um departamento qualquer do Executivo. Muito pelo contrário, foi desejo Constitucional que a Defensoria Pública estivesse completamente desvinculada dos demais Poderes, em especial do Poder Executivo, para que pudesse cumprir a contento sua elevada missão institucional. Trata-se de função essencial à Justiça, pilar indispensável a dar sustentação ao aceso à Justiça e, via de consequência, materializa a essência mesma de nossa democracia”.
Para o juiz, a promoção dos membros da Defensoria Pública é ato administrativo que só pode ser realizado pela própria instituição, seguindo diretrizes de conveniência e oportunidade políticas que ela própria estabelece. Esta é a primeira vez que um juiz de 1º grau do Acre reconhece a autonomia da Defensoria Pública conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
O tribunais superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), em decisões anteriores, já reconheceram a autonomia da Defensoria Pública, conforme previsto na Constituição Federal.
Com informações do ac24horas
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Medida publicada em edição extra do DOE permite ações imediatas de apoio e resposta diante da elevação dos rios
O Governo do Acre publicou neste domingo (5), em edição extra do Diário Oficial do Estado do Acre (DOE), o decreto nº 11.865 que estabelece situação de emergência em áreas afetadas por inundações em seis municípios do estado.
A medida atinge Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Plácido de Castro, onde os níveis dos rios já ultrapassaram ou se aproximam das cotas de transbordamento.
Em Cruzeiro do Sul, o rio atingiu 14,06 metros, acima do limite de 13 metros. Em Feijó, o nível chegou a 12,34 metros, superando a cota de 12 metros. Já em Mâncio Lima, o rio registrou 6,27 metros, acima do limite de 6,20 metros.
O decreto também considera o elevado volume de chuvas registrado nos primeiros dias de abril, com acumulados acima das médias climatológicas. Em Cruzeiro do Sul, foram 277,4 milímetros, seguido por Tarauacá, com 264 mm, e Feijó, com 243 mm. A tendência, segundo dados técnicos, é de continuidade das chuvas acima da média, o que pode agravar o cenário.
O texto destaca que a elevação de rios como Rio Purus, Rio Tarauacá, Rio Envira, Rio Juruá, Rio Iaco e Rio Abunã tem provocado impactos diretos na rotina da população, afetando o transporte, a saúde pública e a segurança, além de gerar custos adicionais para o Estado e os municípios atingidos.
Com a publicação, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Acre passa a atuar como unidade gestora das ações emergenciais, podendo mobilizar recursos, coordenar o atendimento às áreas isoladas e prestar apoio logístico às prefeituras.
O decreto também autoriza medidas como instalação de abrigos, aquisição de insumos e adoção de ações administrativas urgentes para enfrentar a situação. A norma tem vigência de 180 dias e permite maior agilidade na execução de despesas e na articulação com órgãos federais e municipais para ampliar a capacidade de resposta diante das enchentes.
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O Humaitá enfrenta o Porto Velho neste domingo, 5, a partir das 16 horas, na Arena da Floresta, na partida de estreia no Campeonato Brasileiro da Série D. O Tourão não vem de boas campanhas nos torneios nacionais e terá uma estreia difícil.
Humaitá
A diretoria do Humaitá resolveu diminuir os investimentos e a base da equipe será formada por jogadores Sub-20. O técnico Eriano Santos acredita na possibilidade de realizar uma boa campanha e lutar por uma vaga na segunda fase.
Porto Velho
Depois de ser eliminado na semifinal do Estadual de Rondônia, a diretoria do Porto Velho resolveu contratar reforços. Ismael, Álvaro, Carlos Eduardo, Willian Viana e Eduardo foram regularizados e são opções importantes fora de casa.
No apito
Jean Marcel Latorraca, do Mato Grosso, apita Humaitá e Porto Velho. Os acreanos Antônio Neilson e Roseane Amorim serão os auxiliares.
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Mudança ocorre após enfraquecimento da chapa liberal; decisão teria aval de Gladson Cameli e apoio de aliados próximos
O ex-secretário de Saúde Pedro Pascoal decidiu mudar de partido nos últimos minutos deste sábado (4) e se filiou ao PSDB, após avaliar o enfraquecimento da chapa do PL no Acre.
A decisão veio na esteira da saída de Leila Galvão para o União Brasil, movimento que teria impactado diretamente a composição do grupo liberal no estado.
De acordo com informações do jornalista Marcos Vinícios, do site ac24horas, Pascoal teria recebido o aval do governador Gladson Cameli, que, mesmo fora do estado, em Manaus, sinalizou apoio ao ex-secretário.
Nos bastidores, a decisão também estaria relacionada às recentes movimentações da vice-governadora Mailza Assis, que vem articulando mudanças na estrutura do governo durante o processo de transição administrativa. Essas articulações, segundo relatos, teriam causado desconforto por destoarem de declarações anteriores do próprio governador.
Além do respaldo de Gladson Cameli, a pré-candidatura de Pedro Pascoal à Câmara dos Deputados também conta com o apoio do prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, que mantém relação próxima com o ex-secretário.
Com a filiação, Pascoal passa a integrar a chapa federal do PSDB, que reúne nomes como João Marcos Luz, o pecuarista Marcelo Moura, Marcelo Dias, além de Kellen Bocalom, ligada ao grupo político do ex-prefeito Tião Bocalom. O professor Roger também aparece entre os cotados para disputar uma vaga na Câmara Federal.
A movimentação reforça o cenário de rearranjos políticos no Acre, com foco nas eleições e na disputa por espaço no Legislativo federal.