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Juiz de Xapuri garante direito a paciente oncológico de se tratar com substância não registrada
o magistrado registrou que a doença causa grande sofrimento físico e psicológico para o paciente, sendo que o Supremo Tribunal Federal já admitiu a possibilidade de utilização do fármaco não registrado dentro da “esfera de autonomia da vontade”
Por Com (TJAC)
O juiz da Vara Cível da Comarca de Xapuri, Luís Gustavo Alcalde Pinto, concedeu antecipação de tutela de urgência para que um paciente idoso acometido de câncer no fígado possa adquirir a substância fosfoetanolamina sintética, popularmente conhecida como a “pílula do câncer”.
Titular da unidade judiciária, o magistrado considerou, na decisão publicada na edição nº 6.852 do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), os direitos à vida e à saúde, bem como o chamado “princípio da dignidade humana”, além do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema.
Entenda o caso
O autor alegou que é portador de Hepatite B em tratamento e de câncer primário no fígado, já tendo realizado todos os protocolos convencionais para tratamento da doença, havendo atualmente pouca ou nenhuma esperança de cura.
Vendo na utilização da fosfoetanolamina sintética a possibilidade de continuar a busca pela saúde, o paciente pediu à Justiça liberação de alvará judicial para aquisição da substância do laboratório responsável pela produção.
Ao analisar o pedido, o juiz considerou que o autor demonstrou preencher os requisitos legais para antecipação da tutela de urgência, restando claro o perigo da demora e a “fumaça do bom direito”, expressão que significa que um alegado direito é admissível.
Nesse sentido, o magistrado registrou que a doença causa grande sofrimento físico e psicológico para o paciente, sendo que o Supremo Tribunal Federal já admitiu a possibilidade de utilização do fármaco não registrado dentro da “esfera de autonomia da vontade”.
“O autor vê no composto químico fosfoetanolamina sintética uma forma de garantir o seu direito à vida, bem maior consagrado na Constituição Federal Brasileira e, como corolário, o direito fundamental à saúde, garantido constitucionalmente”, assinalou o magistrado ao admitir o pedido do paciente.
A medida também teria, de acordo com a decisão, a finalidade de proporcionar “mais conforto ao paciente que já vive tão devastado pela doença”, sem outras alternativas de continuar a busca pela saúde e possível cura para a moléstia.
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Começou a valer nesta sexta-feira (9/1) a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerado “bons condutores” e “fichas limpas”. A medida entra em vigor com a assinatura de uma medida administrativa pelo ministro dos Transportes, Renan Filho.
Segundo o governo federal, o Executivo começa a emitir nesta sexta as renovações de forma gratuita. A medida entra em vigor com efeito retroativo, desde 10 de dezembro, quando foi assinada a medida provisória (MP) que instituiu a renovação automática.
Motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, que não possuem infrações registradas nos últimos 12 meses, terão a CNH atualizada diretamente no sistema quando o documento vencer.
Com a mudança, o condutor beneficiado pela renovação automática não precisará ir até o Detran. Ele apenas vai receber uma notificação sobre a confirmação do benefício.
Será enviada a seguinte mensagem ao condutor:
“O governo do Brasil, por meio do Ministério dos Transportes e do programa CNH do Brasil, renovou automaticamente sua CNH, sem taxas e sem novos exames. Obrigado por dirigir com responsabilidade e ajudar a salvar vidas.”
O ministro afirmou que apenas terão custos com a renovação da CNH os condutores que desejarem ter a CNH física. Neste caso, o motorista deve se dirigir ao Detran e, desta forma, vai arcar com os custos da emissão do novo documento com as novas datas de impressão e validade.
“O meu estímulo para que as pessoas conduzam bem separa o bom do mau condutor e cria mais condições para que a gente possa olhar detalhadamente quem é mau condutor também”, disse Renan Filho.
300 mil já serão beneficiados nesta sexta
O diretor do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Basílio Militane, afirmou que cerca de 300 mil condutores devem ser beneficiados com a renovação automática da CNH. O número corresponde àqueles que tiveram o documento vencido desde o lançamento da renovação automática da CNH, no último dia 10 e a última quarta-feira (7/1).
“De 10 de dezembro de 2025 a 7 de janeiro de 2026, do número geral de pessoas que precisavam renovar a CNH, mais de 300 mil, 70% eram bons condutores”, explicou Militane.
Reportagem em atualização
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), executa a implantação de 18 metros de drenagem na rodovia AC-40, no trecho do km 22.
Segundo a presidente do Deracre, Sula Ximenes, a obra atende a uma demanda técnica identificada no local.
“A drenagem é necessária para corrigir o escoamento da água no trecho e preservar a estrutura da rodovia, evitando problemas futuros na pista”, afirma.
O serviço consiste na instalação de tubo em Pead (polietileno de alta densidade), com diâmetro de 1,50m, estrutura utilizada para condução das águas pluviais sob a pista. A intervenção corrige pontos de acúmulo de água e evita a infiltração no corpo da estrada, reduzindo riscos de danos ao pavimento. A execução do serviço garante melhores condições de tráfego no local e integra as ações de manutenção da malha viária estadual realizadas pelo Deracre.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), destinou nesta sexta-feira, 9, mais uma equipe para trabalhar na manutenção da rodovia AC-90, no km 85, em Rio Branco, durante o período de chuvas. Segundo a presidente do Deracre, Sula Ximenes, o reforço das equipes busca manter a rodovia em condições de tráfego.
“Com o aumento dos danos causados pelas chuvas, foi necessário reforçar as equipes para garantir a manutenção da AC-90 e evitar o avanço dos buracos na pista”, afirmou.
Os serviços executados são de tapa-buraco, com intervenção direta nos pontos mais danificados do pavimento. O trabalho é realizado conforme as condições climáticas, priorizando os trechos com maior necessidade de reparo. A atuação das frentes de serviço inclui limpeza das áreas comprometidas e aplicação de massa asfáltica nos pontos afetados. O Deracre mantém equipes em campo para atender trechos que demandam manutenção ao longo do período chuvoso.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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