Cotidiano
Juiz critica flagrante da PM e manda soltar detidos com 133 quilos de maconha
Segundo o magistrado, não houve fundada suspeita para a abordagem, a averiguação só poderia ter sido feita mediante mandado de busca e apreensão e a ocorrência foi apresentada na delegacia sem testemunhas que pudessem comprovar a veracidade do que os policiais diziam.
Tabletes de maconha apreendidos com trio em Fiat Uno, na região de Guararapes (SP) – Imagem: Divulgação
Com informações do UOL
Um juiz mandou soltar um homem e duas mulheres que foram detidos em flagrante na noite da última sexta-feira (23), na rodovia Marechal Rondon, na região de Guararapes (SP), transportando 133 kg de maconha.
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O magistrado não concordou com os argumentos dos policiais para abordar o grupo.
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De acordo com a PM (Polícia Militar), o casal Fredson Carvalho de Lima, 35, e Julliane Sabrina Tavares de Souza, 22, além de Suzana Nogueira da Silva, 35, estavam em um Fiat Uno Mille branco, modelo 2009, com duas crianças pequenas. Em depoimento à Polícia Civil, os três se reservaram ao direito de permanecer em silêncio.
O menino A.P.C.G.L., de 1 ano, filho de Fredson, e a menina A.H.T.L., de 3 meses, filha de Fredson com Julliane, foram entregues ao conselho tutelar de Guararapes após a detenção do trio. A PM disse que Fredson confessou que sabia da presença da droga, mas que as mulheres negaram ciência.
Ainda segundo a PM, Fredson afirmou que o carro foi “preparado” na cidade de Ponta Porã (MS), que faz fronteira com a cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero. A região é uma das principais portas de entrada da maconha produzida no país vizinho e comprada pelo PCC (Primeiro Comando da Capital).
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De acordo com a Polícia Civil, Fredson disse aos PMs no momento da abordagem que receberia R$ 15 mil para levar a droga da fronteira para Ribeirão Preto (SP).
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Os PMs envolvidos na ocorrência afirmaram na delegacia de Guararapes que os bancos do veículo estavam recheados de tabletes de maconha, assim como o carpete, e que “o cheiro era insuportável”. Eles disseram ainda no depoimento que decidiram parar o carro por que o motorista esboçava “certo grau de nervosismo”.
Sem testemunhas e sem fundada suspeita, diz juiz
O juiz Marcílio Moreira de Castro, da Comarca de Araçatuba, determinou no sábado (24) a soltura do trio e afirmou que ocorreu uma “prisão em flagrante ilegal, por não cumprir os requisitos previstos no ordenamento jurídico”.
O magistrado afirmou que não havia fundada suspeita para a abordagem, que a averiguação, nessas condições, só poderia ter sido feita mediante mandado de busca e apreensão, e que a ocorrência foi apresentada na delegacia sem testemunhas que pudessem comprovar a veracidade do que os PMs diziam.
“Em seus termos de depoimento, os policiais não esclareceram em que consistiria o suposto ‘grau de nervosismo’. Sequer informaram se haveria muito ou pouco nervosismo. Apenas um genérico ‘certo grau’ de nervosismo”, escreveu Castro.
O juiz disse, também, que o motorista do carro não tinha praticado qualquer infração de trânsito que poderia fundamentar a suspeita, como excesso de velocidade ou manobras evasivas.
Os PMs também argumentaram que o crime organizado está adotando a estratégia de transportar drogas em carros semelhantes a de famílias sem suspeitas. Esse argumento também foi alvo de críticas do magistrado.
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“Tal afirmação preocupa sobremaneira este Juízo. Depreende-se das afirmações dos policiais que a Polícia Militar estaria abordando, ou seja, parando, realizando busca pessoal e revistando automóveis com famílias inteiras em seu interior, com fundamentos superficiais e tênues“, disse.
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“Bastaria algum membro da família ostentar um genérico ‘grau de nervosismo’ e a polícia determinaria uma parada arbitrária para, em seguida, interrogar informalmente os ocupantes do veículo sobre de onde estariam vindo e para onde iriam”, complementou Castro.
O juiz disse, ainda, que “o Brasil é república democrática, não se admite que a força policial, sob mínimas suspeitas de caráter subjetivo, pare uma família inteira em via pública, em automóvel, e pergunte invasivamente de onde estão vindo e para indo iriam”.
Os alvarás de soltura foram expedidos no sábado (24). Fredson ficou apenas um dia preso na Cadeia Pública de Penápolis. As duas mulheres foram libertadas na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista.
Autuados sabiam da presença da droga, diz MP
O promotor Cláudio Rogério Ferreira recorreu da decisão judicial. De acordo com o MP (Ministério Público), “todos os autuados sabiam da presença da droga e direcionaram seus propósitos para o transporte da droga, para fim de entrega ao consumo de terceiros”, o que fundamentaria a prisão.
De acordo com o promotor, “a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, requisitos necessários para a decretação da custódia, nos termos da parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal, permanecem no caso”.
O caso está agora nas mãos do desembargador Julio Farto.
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Moradores de Porto Walter planejam reabrir estrada interditada pela Justiça em protesto por acesso e abastecimento
Via de 90 km liga o município a Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, mas foi fechada por atravessar terra indígena e áreas de preservação; grupo já tentou reabertura em 2023
No ano passado, cerca de 40 moradores já haviam desobstruído a estrada por conta própria, utilizando ferramentas manuais e até construindo pontes improvisadas. Foto: cedida
Moradores de Porto Walter (AC) estão se organizando para reabrir, por conta própria, a estrada de 90 km que liga o município a Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul. O trecho está interditado pela Justiça Federal desde dezembro de 2023 por cruzar a Terra Indígena Jaminawa do Igarapé Preto e áreas de preservação ambiental, além de não ter licenciamento.
A via foi construída em 2022 pelo governo do Acre e pela prefeitura, mas o Ministério Público Federal (MPF) determinou seu fechamento. Em 2023, cerca de 40 moradores já haviam tentado reativar a estrada manualmente, improvisando pontes e removendo bloqueios, em protesto contra a falta de acesso e as dificuldades de abastecimento causadas pelo baixo nível do Rio Juruá, que encarece e atrasa o transporte de mercadorias.
Agora, um novo movimento se articula em grupos de mensagens para retomar a ação. “Vamos nos organizar e lutar pelo nosso direito de ir e vir. Se não formos nós, ninguém resolve”, disse um dos líderes da mobilização. Ainda não há data definida, mas o grupo pretende agir nas próximas semanas.
E disse mais. “Porque se não for a gente, realmente não sai, está mais do que provado isso. Agora é definitivo e a gente vai pra cima. Eu creio que realmente vai ficar pra próxima semana pra gente poder ir. Se organizem, quem pretende ir, pretende ajudar, colocar um trabalhador, enfim, seja qual a forma que for ajudar. A gente precisa e vamos lutar pelo que é nosso”, reafirmando o movimento em um grupo criado para organizar a mobilização nas redes sociais.
Porto Walter sofre com a seca extrema e isolamento agrava o problema; cidade fica desabastecida nesta época do ano. Foto: cedida
Diferente de Jordão, Porto Walter tem um ramal que liga à cidade de Cruzeiro do Sul. Porém, a Justiça Federal, atendendo a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), embargou o trânsito por conta da via ter sido aberta por um traçado que passa nas proximidades de uma terra indígena.
Em setembro do ano passado, deputados estaduais, Ibama, Imac, Deracre entre outros órgãos se reúnem com o procurador da República, Lucas Costa, do Ministério Público Federal (MPF/AC). A ideia naquele momento era assinatura de um termo de ajustamento de conduta para o impasse.
A Justiça mantém a interdição, alegando impactos ambientais e violação de direitos indígenas. Enquanto isso, os moradores argumentam que a estrada é essencial para o escoamento de produção e o acesso a serviços básicos, como saúde e educação. O impasse permanece sem solução mediada pelas autoridades.
O cenário em Porto Walter não é diferente de Jordão. As duas cidades têm algo em comum: o isolamento por via terrestre. Foto: cedida
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Senado aprova aumento para até 10 anos de internação de adolescentes infratores em casos graves
Projeto de Lei também restringe benefícios de redução de prescrição para idosos e jovens; texto segue para análise final na CCJ
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece três anos como limite para internação. Com a mudança, o prazo poderá ser estendido e, em situações mais graves, dobrado. Foto: captada
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma lei que amplia o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. O período, que hoje é de até três anos, passará a ser de até cinco anos — podendo chegar a dez anos em casos envolvendo violência, grave ameaça ou crimes equiparados a hediondos.
O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal, limitando a redução do tempo de prescrição para idosos acima de 75 anos (hoje o benefício começa aos 70) e para réus com menos de 21 anos na data da sentença.
O texto original previa até cinco anos de internação para atos infracionais violentos e até dez para crimes dolosos contra a dignidade sexual ou homicídios. Durante a tramitação, Contarato incluiu uma emenda garantindo que adolescentes que completem a maioridade sejam transferidos para unidades específicas, separadas de outros jovens e do sistema prisional adulto, assegurando continuidade socioeducativa e proteção física e psicológica.
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. A proposta agora segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. Foto: captada
Novos prazos de internação
Até 5 anos para atos infracionais graves (ante os 3 anos atuais)
Até 10 anos para crimes com violência, grave ameaça ou equiparados a hediondos
Casos de crimes sexuais ou homicídios podem ter pena dobrada
Outras alterações importantes
- Transferência obrigatória para unidades específicas quando o interno completar 18 anos
- Mudança no Código Penal:
- Redução de prescrição só para idosos acima de 75 anos (antes era 70)
- Benefício para jovens só vale se menos de 21 anos na sentença (não mais na data do crime)
O autor do projeto, senador Fabiano Contarato (PT/ES), argumenta que as mudanças permitirão:
“Uma avaliação mais individualizada dos casos, garantindo tanto a ressocialização quanto a proteção social”
A relatora Damares Alves (Republicanos/DF) destacou que a medida reforça a credibilidade do sistema socioeducativo. O texto agora segue para análise final na CCJ antes de possível sanção presidencial.
O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal. Foto: captada
Com informações do Senado Federal
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Vereadores de Epitaciolândia buscam emendas parlamentares na Aleac para investimentos no município
Delegação formada por Miro Bispo, Rozimar do Rubicon, Ari Mendes e Jezo Batista articula com deputados estaduais por recursos para desenvolvimento local
Segundo os vereadores, a viagem reforça o compromisso da Câmara Municipal em buscar soluções concretas para as necessidades do município. Foto: assessoria
Uma comitiva de vereadores de Epitaciolândia esteve nesta semana na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em busca de apoio para garantir emendas parlamentares destinadas ao município. Os edis Miro Bispo (PDT), Rozimar do Rubicon (REPUBLICANOS), Ari Mendes (SOLIDARIEDADE) e Jezo Batista (PL) percorreram os gabinetes dos deputados estaduais para apresentar as principais demandas da cidade.
Ação estratégica para garantir investimentos ao município, os vereadores Miro Bispo (PDT), Ari Mendes (SOLIDARIEDADE), Rosimar Menezes (REPUBLICANOS) e Jezo Batista (PL). Foto: assessoria
Objetivo: Recursos para desenvolvimento
Durante as reuniões, os vereadores destacaram a necessidade de investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outras áreas prioritárias para Epitaciolândia. Os deputados receberam a comitiva e se comprometeram a analisar as solicitações, visando destinar emendas que possam beneficiar diretamente a população.
“Não medimos esforços para buscar melhorias para nosso município. Essas emendas são essenciais para impulsionar o desenvolvimento da nossa região”, afirmou um dos vereadores.
Os parlamentares visitaram a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em busca de apoio de deputados estaduais para projetos que beneficiem diretamente a população local. Foto: assessoria
Compromisso com a fronteira
As articulações tiveram como foco projetos que ampliem oportunidades e melhorem a qualidade de vida dos moradores de Epitaciolândia, cidade estratégica na fronteira com o Peru. Os parlamentares estaduais reforçaram o compromisso com o crescimento equilibrado do estado, incluindo as cidades do interior.
A expectativa agora é que as emendas sejam formalizadas e executadas em breve, trazendo recursos e avanços para a região.
O deputado Tadeu Hassem também recebeu, em seu gabinete, os vereadores Miro Bispo, Rozimar do Rubicon, Ari Mendes e Jezo Batista, todos de Epitaciolândia. Foto: assessoria
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