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Judiciário rejeita pedido para interferir em processo de escolha e entrega de casas populares

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Decisão considerou que não há qualquer ilegalidade a justificar interferência do Judiciário no processo de escolha dos beneficiários de projeto habitacional; autora havia rejeitado concessão de aluguel social 

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco rejeitou pedido formulado por uma cidadã para concessão, via decisão judicial, de moradia em conjunto habitacional popular na capital acreana.

A decisão da juíza de Direito titular da unidade judiciária, Zenair Bueno, publicada na edição nº 7.222 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta quinta-feira, 12, considerou que o processo de escolha e entrega de casas populares é discricionário do Poder Executivo, não havendo ilegalidade a justificar interferência do Judiciário.

Entenda o caso

A autora alegou que está inscrita no Programa Habitacional da Secretaria de Habitação do Estado do Acre há 6 (seis) anos, sem ter sido contemplada até o ajuizamento da ação e que reside temporariamente em local cedido por terceiro, o qual teria que desocupar, “sem ter outro lugar para morar”.

Dessa forma, a parte autora solicitou a antecipação de tutela de urgência para concessão de aluguel social até que seja contemplada com uma moradia em conjunto habitacional popular. No mérito da ação, foi pedido que o Judiciário determine ao Estado a entrega compulsória de uma casa em conjunto habitacional popular.

Tutela de urgência negada

O pedido de antecipação de tutela de urgência foi rejeitado pela magistrada titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, que entendeu não estarem demonstrados, nos autos do processo, os requisitos necessários previstos em lei.

Nesse sentido, a magistrada compreendeu que nem a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (ambos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil) foram suficientemente demonstrados pela parte autora, o que se confirmaria na análise do mérito da ação.

Julgamento do mérito

Ao decidir sobre o mérito do pedido, a juíza de Direito Zenair Bueno entendeu que não há, no caso, qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do Judiciário no processo de escolha e entrega de casas populares, seleção sob o poder discricionário (pelo qual os atos administrativos são executados no momento mais conveniente e oportuno) do Executivo.

Na sentença, a magistrada explicou, na decisão, que não há dúvida de que o direito à moradia busca consagrar o direito à habitação digna e adequada; mas que, entretanto, não há como assegurá-lo sem a existência de uma rubrica orçamentária correspondente – e também de unidades disponíveis.

Zenair Bueno destacou que, mesmo que o Poder público dispusesse de unidades habitacionais, a pronta entrega para pessoas de baixa renda – o que não é o caso -, não caberia ao Poder Judiciário fazer a indicação dos eventuais beneficiários, uma vez que “a implementação das políticas públicas de caráter material e assistencialismo social, concernentes ao direito à moradia, está afeta ao Poder Executivo”.

“E nem poderia ser diferente, pois (…) o juízo de discricionariedade na escolha dos beneficiários não é sindicável ao Poder Judiciário, que realiza apenas controle de legalidade, sendo atribuível acertadamente à Administração, que é quem se defronta com a variedade uniforme de situações da vida real e por isso está em melhor posição de identificar a providência mais adequada à satisfação do interesse público em xeque”, lê-se na sentença.

A juíza de Direito ressaltou, por fim, que a autora da ação, conforme as informações nos autos do processo e diferentemente do alegado em Juízo, mora em casa que construiu juntamente com o falecido marido, tendo manifestado, em relatório social, desinteresse no benefício denominado aluguel social, sendo ainda que a moradia indicada nos autos não fica localizada em área de risco de alagamento (de atenção prioritária).

Processo 0709873-83.2017.8.01.0001

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Polícia Civil do Acre deflagra Operação Alto Juruá e cumpre mandado de prisão por tráfico e organização criminosa

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A Polícia Civil do Acre (PCAC) segue intensificando o combate ao crime organizado na região do Juruá com a deflagração da Operação Alto Juruá. Na última terça-feira, 3, equipes da instituição cumpriram mandado de prisão em desfavor de T.S.N., investigado pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.

Investigado por tráfico de drogas e organização criminosa é capturado na Vila São Pedro, no Ramal do Alexandre. Foto: cedida

O homem foi localizado na Vila São Pedro, no Ramal do Alexandre, zona rural de Cruzeiro do Sul. Após ser capturado, ele foi conduzido à delegacia para os procedimentos de praxe e permanece à disposição da Justiça.

A Operação Alto Juruá é uma ação coordenada da direção geral da Polícia Civil pública com foco estratégico na região, abrangendo os municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. A missão tem como eixos principais o cumprimento de mandados de prisão, a prestação de assessoria estratégica ao Delegado-Geral e o suporte logístico às operações em andamento.

Determinada pelo delegado-geral José Henrique Maciel, a operação conta com reforço no efetivo policial, mobilizando servidores do Gabinete, da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Delegacia de Homicídio e Proteção a Pessoa (DHPP) e do Núcleo de Investigação Criminal (Neic), com atuação escalonada entre o final de fevereiro e meados de março.

A missão é definida por quatro linhas de esforço principais: o cumprimento de mandados judiciais pendentes na região do Juruá, especialmente nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. a prestação de apoio logístico à delegada Juliana De Angelis na operação “Mulher Segura”, garantindo o traslado e o retorno do efetivo empregado em missão, e a atuação como corpo consultivo e estratégico ao Delegado-Geral durante o andamento da operação, assegurando alinhamento tático e eficiência nas ações desenvolvidas.

De acordo com o delegado-geral, a iniciativa reforça o compromisso da instituição com a repressão qualificada ao crime organizado no interior do estado.

“A Operação Alto Juruá demonstra o comprometimento da Polícia Civil com a segurança da população da região. Determinamos o envio de efetivo extra para fortalecer as delegacias locais, garantir o cumprimento de mandados judiciais e dar todo o suporte necessário às operações em andamento. Nosso objetivo é enfraquecer as organizações criminosas e assegurar que a lei seja cumprida em todo o estado”, afirmou José Henrique Maciel.

A Polícia Civil destaca que as ações seguem de forma integrada e estratégica, visando ampliar a presença do Estado na região e promover maior sensação de segurança à população do Vale do Juruá.

Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL

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Acre

GovCast abre primeira edição de 2026 e destaca avanços do Programa Bem-Me-Quer no Acre

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A delegada Juliana De Angelis, representante institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulnerabilizados da Polícia Civil do Acre (PCAC) e coordenadora do Programa Bem-Me-Quer, foi a convidada da primeira edição de 2026 do GovCast, apresentado por Jefson Dourado. O programa é exibido nas principais plataformas de comunicação do governo do Acre e marcou a abertura oficial da temporada deste ano.

No GovCast, PCAC reforça a importância da denúncia e das medidas protetivas no combate à violência contra a mulher. Foto: Ascom/ PCAC

Durante a entrevista, a delegada destacou o papel estratégico do Programa Bem-Me-Quer no fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo Juliana, o projeto foi idealizado para garantir acolhimento humanizado, principalmente nos municípios que ainda não possuem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

“Nos locais onde não há Deam, o Bem-Me-Quer entra com uma sala especialmente preparada, decorada e estruturada para oferecer um ambiente mais acolhedor e seguro às mulheres vítimas de violência”, explicou, ressaltando que nessas unidades o atendimento conta com equipe multidisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais, proporcionando suporte integral às vítimas, desde o registro da ocorrência até o acompanhamento psicossocial.

Atualmente, o Programa Bem-Me-Quer já alcança nove municípios acreanos, ampliando significativamente o acesso das mulheres a um atendimento mais humanizado e especializado.

Delegada Juliana De Angelis abre o primeiro GovCast de 2026 e destaca avanços do Programa Bem-Me-Quer no Acre. Foto: Ascom/ PCAC

Importância da denúncia

Durante o GovCast, Juliana reforçou a importância da denúncia como ferramenta fundamental para romper o ciclo da violência: “A mulher precisa entender que não está sozinha. É fundamental denunciar. Pode procurar qualquer delegacia de polícia para registrar a ocorrência”.

A delegada também destacou que as denúncias podem ser feitas de forma anônima, por meio do Disque 180, canal nacional de atendimento à mulher. Além disso, reforçou a relevância das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, classificando-as como a maior inovação trazida pela legislação.

“As medidas protetivas salvam vidas. Dados mostram que mulheres que buscaram esse instrumento conseguiram interromper o ciclo de violência e preservar sua integridade”, observou.

Violência nos relacionamentos afetivos

Outro ponto abordado foi o fato de que os maiores índices de violência doméstica estão concentrados nos relacionamentos afetivos. A delegada explicou que, muitas vezes, a violência começa de forma sutil, com agressões psicológicas, controle excessivo e isolamento da vítima, evoluindo para agressões físicas. Por isso, é essencial saber identificar os diferentes tipos de violência: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Atuação contínua da Polícia Civil

A delegada também destacou que, semanalmente, a Polícia Civil cumpre mandados de prisão contra agressores em todo o estado, reforçando o compromisso institucional no combate à violência doméstica. “Essa é uma determinação do delegado-geral, doutor José Henrique Maciel, para que todos esses agressores não fique impunes”, frisou.

Além da repressão qualificada, a PCAC desenvolve ações educativas, com palestras em escolas e empresas, levando informação e conscientização sobre o tema. O trabalho é realizado em parceria com diversos órgãos da rede de proteção, fortalecendo a atuação integrada no enfrentamento à violência contra a mulher.

Ao encerrar a entrevista, Juliana reforçou que a informação é uma das principais ferramentas de proteção: “Identificar os sinais da violência e denunciar são passos fundamentais para salvar vidas. A Polícia Civil está preparada para acolher e proteger cada mulher que procurar ajuda”.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Polícia Civil do Acre deflagra Operação Alto Juruá e cumpre mandado de prisão por tráfico e organização criminosa

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Investigado por tráfico de drogas e organização criminosa é capturado na Vila São Pedro, no Ramal do Alexandre. Foto: cedida

A Polícia Civil do Acre (PCAC) segue intensificando o combate ao crime organizado na região do Juruá com a deflagração da Operação Alto Juruá. Na última terça-feira, 3, equipes da instituição cumpriram mandado de prisão em desfavor de T.S.N., investigado pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.

O homem foi localizado na Vila São Pedro, no Ramal do Alexandre, zona rural de Cruzeiro do Sul. Após ser capturado, ele foi conduzido à delegacia para os procedimentos de praxe e permanece à disposição da Justiça.

A Operação Alto Juruá é uma ação coordenada da direção geral da Polícia Civil pública com foco estratégico na região, abrangendo os municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. A missão tem como eixos principais o cumprimento de mandados de prisão, a prestação de assessoria estratégica ao Delegado-Geral e o suporte logístico às operações em andamento.

Determinada pelo delegado-geral José Henrique Maciel, a operação conta com reforço no efetivo policial, mobilizando servidores do Gabinete, da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Delegacia de Homicídio e Proteção a Pessoa (DHPP) e do Núcleo de Investigação Criminal (Neic), com atuação escalonada entre o final de fevereiro e meados de março.

A missão é definida por quatro linhas de esforço principais: o cumprimento de mandados judiciais pendentes na região do Juruá, especialmente nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. a prestação de apoio logístico à delegada Juliana De Angelis na operação “Mulher Segura”, garantindo o traslado e o retorno do efetivo empregado em missão, e a atuação como corpo consultivo e estratégico ao Delegado-Geral durante o andamento da operação, assegurando alinhamento tático e eficiência nas ações desenvolvidas.

De acordo com o delegado-geral, a iniciativa reforça o compromisso da instituição com a repressão qualificada ao crime organizado no interior do estado.

“A Operação Alto Juruá demonstra o comprometimento da Polícia Civil com a segurança da população da região. Determinamos o envio de efetivo extra para fortalecer as delegacias locais, garantir o cumprimento de mandados judiciais e dar todo o suporte necessário às operações em andamento. Nosso objetivo é enfraquecer as organizações criminosas e assegurar que a lei seja cumprida em todo o estado”, afirmou José Henrique Maciel.

A Polícia Civil destaca que as ações seguem de forma integrada e estratégica, visando ampliar a presença do Estado na região e promover maior sensação de segurança à população do Vale do Juruá.

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