Brasil
‘Jogo de empurra’ entre polícias afeta controle do comércio de armas pelo Facebook
O Estado de S. Paulo
Federal e Civil, além do Exército, eximem-se de responsabilidade por investigar rede social; para especialistas, falta cooperação
A Polícia Federal, a Polícia Civil de São Paulo e o Exército brasileiro se eximiram de responsabilidade pela investigação do comércio de armas de fogo pelo Facebook. O Exército apontou genericamente para “órgãos de segurança pública”, a PF disse que o assunto deveria ser tratado com a Civil, que respondeu que o monitoramento cabe aos agentes federais. Para especialistas, a situação demonstra a falta de integração para combater crimes nessa área.
Comércio e propaganda de armas de fogo, munições e acessórios controlados pelo Exército crescem no Facebook
A PF, a quem compete conceder registros de arma de fogo, emitir autorizações de posse e porte e fiscalizar as lojas físicas, declarou que a competência para apurar a suspeita de comércio ilegal é dos Estados. “ A Polícia Federal atua em casos de tráfico internacional de armas de fogo e no caso de organizações criminosas interestaduais”, resumiu. O posicionamento foi ratificado pelo Ministério Público Federal em São Paulo.
Questionada sobre o posicionamento da PF, a Secretaria da Segurança Pública listou atribuições federais sobre controle de armas e devolveu a responsabilidade. “A Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos esclarece ainda que não é informada pelo Exército ou pela Polícia Federal sobre quais estabelecimentos possuem autorização para a venda de armas”, declarou. “Tampouco possui competência para exercer a fiscalização desses estabelecimentos, que por lei é de responsabilidade do Exército brasileiro e da Polícia Federal”, acrescentou a pasta estadual, não comentando as denúncias específicas enviadas pela reportagem, com cópias das páginas na rede social.
Na outra ponta, o Exército se posicionou declarando que a sua fiscalização é feita “tão somente” no comércio legal de armas. “O comércio ilegal é crime e deve ser investigado pelos órgãos de segurança pública, que são competentes para tal”, complementou.
Controle. Diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques disse enxergar competência da Polícia Civil em fiscalizações dessa natureza. “A venda ilícita de arma de fogo é um crime previsto pelo Estatuto do Desarmamento e seu combate deveria ser feito pela Polícia Civil dos Estados. À Polícia Federal cabe o monitoramento dos estabelecimentos comerciais”, disse.
Marques vê o aumento desse tipo de comércio online como um risco que deveria estar sendo levado em consideração pelas forças policiais. “Isso deveria ser um alerta tanto para a PF quanto para a Polícia Civil de que a fiscalização deve ser feita não somente nas lojas tradicionais”, disse. “As redes sociais são relativamente novas e agora mesmo pode ter alguma pessoa comprando uma arma pelo celular. A polícia precisa se modernizar.”
O vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, criticou o que chamou de “jogo de empurra”. “Isso mostra a desintegração. Essa situação torna mais clara a necessidade de criação de algum mecanismo que una as forças policiais com as Forças Armadas, talvez algum gabinete ou núcleo, para que o problema não fique sendo jogado de um lado para o outro.”
Para Lima, as características de negociações pelo Facebook podem indicar ilegalidade. “Com a falta de contato entre as polícias, muitas vezes as armas acabam caindo em um limbo em que não se consegue descobrir sua origem. A partir daí, as redes sociais acabam sendo um canal de venda mais fácil, já que são cada vez mais acessadas”, disse.
Segundo ele, a existência de grupos e páginas de negociação já representa um descontrole “extremamente grande” na fiscalização. “A discussão a ser feita agora é no sentido de fortalecer o monitoramento para prender quem está vendendo ilegalmente e dificultar as transferências.”
Apreensões. Em 2014, policiais do País apreenderam 118.379 armas de fogo em circulação ilegalmente. O dado é o mais recente de abrangência nacional e foi divulgado no 9º Anuário elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O relatório apontou ainda que a maioria (91%) dos equipamentos foi retirada de circulação por ação das polícias estaduais (Militar e Civil). Em dois Estados (Piauí e Rio Grande do Norte), a participação da Polícia Federal nas apreensões é tão ou mais significativa do que a dos demais agentes.
O relatório pede análise sobre a origem das armas. “É desejável que a melhor compreensão do perfil das armas apreendidas, por meio do rastreamento sistemático, fosse utilizada para o desenho das estratégias mais eficazes para retirada de armas ilegais de circulação.”
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A investigação sobre fraude bilionária envolvendo o Banco Master colhe, nesta terça-feira (30), os depoimentos do dono do Master, o banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino.
Os depoimentos à Polícia Federal (PF) serão tomados no prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a partir das 14h.
As oitivas são parte de inquérito, no STF, que apura as negociações sobre a venda do Banco Master ao BRB, banco público do Distrito Federal (DF).
O BRB tentou comprar o Master pouco antes do Banco Central (BC) decretar a falência extrajudicial da instituição, e apesar de suspeitas sobre a sustentabilidade do negócio.
Paulo Henrique Costa foi afastado da presidência da instituição por decisão judicial.
Em novembro, o ex-presidente do BRB e Daniel Vorcaro foram alvos da Operação Compliance Zero, que investiga a concessão de créditos falsos. As fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões em títulos forjados.
As oitivas dos investigados foram determinadas pelo ministro Dias Toffoli e serão realizadas individualmente. Inicialmente, o ministro do STF queria uma acareação entre os envolvidos. Porém, Toffoli definiu, dias depois, que a acareação só deve ocorrer caso a PF ache necessária. Acareação é quando os envolvidos ficam frente a frente para confrontar versões contraditórias.
Apesar do diretor do Banco Central não ser investigado, seu depoimento foi considerado pelo ministro Toffoli de “especial relevância” para esclarecer os fatos, uma vez que o BC é a instituição que fiscaliza a integridade das operações do mercado financeiro.
A defesa do banqueiro Vorcaro informou à Agência Brasil que não vai se manifestar sobre o depoimento porque o processo corre em sigilo.
A defesa do ex-chefe do BRB, Paulo Henrique Costa, por sua vez, informou que não se manifesta antes do depoimento.
O Banco Central também não se manifestou em relação ao depoimento do diretor de fiscalização da instituição.
BRB quis comprar Master
Em março deste ano, o BRB anunciou a intenção de comprar o Master por R$ 2 bilhões – valor que, segundo o banco, equivaleria a 75% do patrimônio consolidado do Master.
A negociação chamou a atenção de todo o mercado, da imprensa e do meio político, pois, já na época a atuação do banco de Daniel Vorcaro causava desconfiança entre analistas do setor financeiro.
No início de setembro, o Banco Central (BC) rejeitou a compra do Master pelo BRB. Em novembro, foi decretada falência da instituição financeira.
Compliance Zero
A Operação Compliance Zero é fruto das investigações que a PF iniciou em 2024, para apurar e combater a emissão de títulos de créditos falsos.
As instituições investigadas são suspeitas de criar falsas operações de créditos, simulando empréstimos e outros valores a receber. Estas mesmas instituições negociavam estas carteiras de crédito com outros bancos.
Após o Banco Central aprovar a contabilidade, as instituições substituíam estes créditos fraudulentos e títulos de dívida por outros ativos, sem a avaliação técnica adequada.
O Banco Master é o principal alvo da investigação instaurada a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Na nota, o BRB afirmou que “sempre atuou em conformidade com as normas de compliance e transparência, prestando, regularmente, informações ao Ministério Público Federal e ao Banco Central sobre todas as operações relacionadas [às negociações de compra do] Banco Master”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS
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Investimentos do Novo PAC vão da nova Maternidade de Rio Branco ao linhão elétrico entre Feijó e Cruzeiro do Sul; transferências federais ao estado cresceram 29% em relação a 2022
Serão investidos R$5,7 bilhões para acelerar a saúde, a educação, a cultura, a sustentabilidade, o transporte e a infraestrutura do Acre, segundo publicação. Foto: captada
O Acre terá R$ 5,7 bilhões em investimentos até 2030 por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), abrangendo setores como saúde, educação, cultura, sustentabilidade, transporte e infraestrutura. Além disso, até 2027, a expectativa é de que 3 mil acreanos recebam a chave da casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
Entre as principais obras previstas estão a construção da nova Maternidade de Rio Branco, no Segundo Distrito; o linhão de transmissão de energia entre Feijó e Cruzeiro do Sul, com 277 quilômetros de extensão; e a restauração da BR-364. Até 2030, serão 250 empreendimentos em todo o estado.
Em 2024, o governo federal transferiu R$ 9,9 bilhões para complementar o orçamento do estado e das prefeituras acreanas, valor 29% maior que o repassado em 2022, último ano do governo Bolsonaro.
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Lei sancionada pela governadora em exercício Mailza Assis formaliza estruturas já existentes na Secretaria de Meio Ambiente; governo garante que não gerará aumento de despesas
A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Foto: captada
Foi sancionada nesta terça-feira (30) a lei que cria o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIMAMC) e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA) no Acre. A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP), também institui o Grupo Operacional de Comando, Controle e Gestão Territorial, com foco no fortalecimento do combate ao desmatamento e às queimadas.
Segundo o governo, a medida não implica aumento de despesas, uma vez que o CIGMA já está em funcionamento dentro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), carecendo apenas de institucionalização legal. A lei visa integrar e otimizar ações de monitoramento, inteligência e gestão territorial no estado, ampliando a capacidade de resposta a crimes ambientais.
A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado (DOE) e representa mais um passo na estruturação da política ambiental acreana, em meio a discussões nacionais sobre clima e preservação.
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