O poder legislativo do município de Brasileia representado pela câmara dos vereadores realizou na manhã desta terça feira 20, a 23º sessão ordinária, que aconteceu na sala das sessões Jose cordeiro Barbosa.
Foto: Assessoria
Na ocasião o presidente da mesa o vereador Mario Jorge autorizou o início dos trabalhos por volta das 08:45 hs da manhã. A sessão foi marcada por intenso e caloroso debate no que se refere a apreciação, apresentação e votação do projeto 007 de 12/08/2013 que dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar orçamento vigente e dá outras providências
No grande expediente a gerente da SEAPROF do município de Brasileia a senhora Neide Ferreira participou da sessão e usou a tribuna para esclarecer algumas ações feitas pela governo do estado em nosso município.
Neide Ferreira destacou principalmente a questão da destoca e açudagem, lembrou que o governo do estado está apoiando e dando assistência para os produtores rurais. Falou que com a parceria com associações e cooperativas o governo do estado deu início e esses trabalhos em 2011. Lembrou também que desde o início desse programa já foram atendidos cerca de 2000 produtores. Disse que a demande é muito grande que espera atender este ano ao menos 10 produtores. falou também do custo com a mecanização e que com a parceria com o governo o custo da hora fica mais barata. Falou que o programa de destoca estão atendendo as associações, e que o processo ainda está um pouco lento pela questão de ter apenas um trator para atender toda a regional.
Grande Expediente:
Bil Rocha – PMDB
Bil Rocha – PMDB:
Foi o primeiro vereador a usar a tribuna falou sobre a situação da água do bairro São João, sugeriu que os vereadores de base se reúnam e visite a secretaria e resolva essa situação. Falou que se fez presente na comunidade do Rubicon, sugeriu que os vereadores visitem a Assembleia legislativa para tratar assuntos referentes aos limites territoriais. Parabenizou a prefeitura pela iluminação posta no campo de futebol do km 26.
Em sua primeira indicação solicitou que a Secretaria de Obras realize trabalho de Capina na rua Roraima, Três Botequins.
Pediu que a Secretaria de Obras realize trabalho de Capina na Travessa Bujaru, Bairro Eldorado;
Indicou que a Secretaria de Obras realize Reposição de lâmpadas na Rua Manoel Fiesca, Bairro Eldorado.
Carlinhos do Pelado – PSB
Carlinhos do Pelado – PSB:
Cumprimentou a todos,
Usou a tribuna para fazer sua primeira indicação solicitando que o Governo e DERACRE faça uma vistoria na BR 317, sentido Assis Brasil e Rio Branco, há lugares que os buracos não estão sendo tapados antes do recapeamento.
Pediu que o DERACRE priorize os trechos mais críticos da BR 317, com o recapeamento e que o referido serviço.
Indicou que a Prefeitura e Secretaria de Obras faça a manutenção do ramal do km 17, que sai no 26.
Conclui solicitando que a Prefeitura e Secretaria de Obras dê continuidade a reposição de bueiros no bairro Ferreira Silva.
Fernanda Hassem – PT
Fernanda Hassem – PT:
Cumprimentou a todos, falou sobre a visita do Governador do Estado e do lançamento do programa da Suinocultura, falou também sobre a reclamação de munícipes quanto ao aumento do valor cobrado da taxa de IPTU. Falou da resposta do Executivo que recebeu sobre o Bairro São João.
Em uso a tribuna solicitou que a Prefeitura faça coleta de lixo na Avenida marinho Monte, próximo Ao comércio do Zé Luiz;
Indicou que a Prefeitura reponha as lâmpadas da Avenida Geny Assis, sobretudo próximo a Igreja católica.
Sugeriu que a Prefeitura tome providências com relação a iluminação do beco do Godô.
Pediu que a Prefeitura realize manutenção nos aparelhos da academia da Unidade de Saúde Simão Bartha.
A vereadora aproveitou sua momento na tribuna para Convidar o Chefe do Setor de Cadastro para a próxima sessão para falar sobre as taxas de IPTU no município.
Solicitou que a Prefeitura realize atividades de esporte e lazer nos bairros da cidade.
Indicou que a Prefeitura tome providências com relação a ponte do km 52, comunidade Campo Verde.
Sugeriu que a Prefeitura providencie melhorias na Rua Francisco de Assis. Reiteração Mário Jorge.
Solicitou que a Prefeitura encaminhe o cronograma dos 300 km de ramais já executados.
Pediu que a Prefeitura reative as atividades do Centro Cultural.
Indicou que a Prefeitura reative o serviço de ultrassom.
Solicitou que o DNIT Informe qual trecho será recapeado das avenidas do município.
Pediu que a Prefeitura informe em que foi gasto com o repasse da Caixa Econômica.
Conclui pedindo que a Prefeitura envie a planilha de como foi gasto o recurso do programa Brasil carinhoso.
Joelso Pontes – PP
Joelso Pontes – PP:
Cumprimentou a todos, falou que esteve também na comunidade do Rubicon e dos problemas enfrentados por aquela comunidade. Falou sobre as melhorias realizadas no km 26. O vereador falou ainda da importância de está aprovando o Projeto nº 07 que será reapresentado hoje.
Em sua primeira indicação o vereador solicitou que a Prefeitura instale bueiros na comunidade do Nazaré.
Em seguida finalizou indicando que a Prefeitura disponibilize um Agente de saúde para o bairro São João.
Marquinhos Tibúrcio – PSDB
Marquinhos Tibúrcio – PSDB:
Cumprimentou a todos, parabenizou a Prefeitura pela iluminação do campo do km 26.
Em uso a tribuna pediu que a Empresa do recapeamento demarque os trechos já concluídos com faixas nas pistas, foi recapeado e as faixas não foram pintadas.
Indicou que a Prefeitura instale iluminação pública, bem como rede de água no bairro José Rabelo.
Solicitou que a Prefeitura realize melhorias no ramal do km 13, sentido Belmonte.
Sugeriu que a Escola Valério Bispo analise a possibilidade de doar café da manhã aos alunos.
Pediu que o DEPASA tome providências com relação as ruas que estão inacabadas, sobretudo no bairro marcos Galvão I, o asfalto está sendo feito pela metade.
Concluiu solicitando que a Prefeitura Construa uma quadra de esportes no bairro Alberto Castro.
Marivaldo Oliveira – PMDB
Marivaldo Oliveira – PMDB:
Cumprimentou a todos, falou sobre a orla do Rio Acre e que não foi feito repasse de recurso para a indenização dos moradores, falou também sobre a duplicação da Avenida Marinho Monte. Falou sobre a problemática das operadoras de telefonia no município.
Em sua única indicação solicitou que o DERACRE envie informações sobre os ramais do povo. Quais localidades serão feitas as melhorias e onde serão instalados bueiros.
Rosildo Rodrigues – PT
Rosildo Rodrigues – PT:
Cumprimentou a todos, falou sobre a liberação dos litros de óleo diesel para o programa Ruas do povo, falou ainda sobre as demissões ocorridas no município.
O vereador indicou que a Secretaria de turismo informe sobre a não conclusão das casas de apoio da Reserva Chico Mendes;
Em seguida sugeriu que a Prefeitura inclua em seu planejamento a abertura o ramal do km 84, para que o mesmo saia no km 59.
Em uso a tribuna sugeriu que a Secretaria de Obras veja a possibilidade de incluir o ramal do km 75 com a realização de benfeitorias.
Pediu que a Prefeitura Informe qual é a Empresa SRP, responsável pela contratação de servidores.
Tereza Xavier – PT
Tereza Xavier – PT:
Parabenizou o Governo pela realização de melhorias nos ramais. Parabenizou os organizadores pela realização do campeonato no km 26;
Em uso a tribuna sugeriu que a Secretaria de Obras veja a possibilidade de incluir o ramal do km 75 com a realização de benfeitorias.
Pediu que a Prefeitura Informe qual é a Empresa SRP, responsável pela contratação de servidores.
Mário Jorge – PSB
Mário Jorge – PSB:
Comprimento o público presente. Comprimento os ouvintes no mercado municipal.
Em uso a tribuna o vereador fez sua primeira indicação solicitando que a prefeitura construa banheiro na escola Fulgêncio de Paiva e Gesilda de Freitas km 59.
Indicou que a Prefeitura realize limpeza nas margens do rio, sobretudo na área urbana.
Solicitou que a Secretaria de obras realize melhorias no km 07 até o Senhor Alberto Vieira.
Pediu que o ICMBio informe sobre a taxa cobrada ao moradores da reserva chico mendes que querem fazer destoca.
O vereador conclui solicitando que a Prefeitura realize limpeza nos pés de Ipês que vai até a igreja do km 05, bem como identifique as árvores plantadas no local.
Destaque:
Ordem do Dia:
Depois do grande expediente, dando seguimento na ordem do dia chegou o momento da votação do projeto onde foi marcada por intenso e caloroso debate no que se refere a apreciação, apresentação e votação do projeto de 007 de 12/08/2013 que dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar orçamento vigente e dá outras providências Projeto este que dá suplementação de dotação orçamentárias para as seguintes unidades.
Unidade orçamentária: 03 secretaria de administração.
Unidade orçamentária:06 secretaria de educação.
Unidade orçamentária:07 secretaria de obras.
Unidade orçamentária: 09 secretária do trabalho e bem estar social.
Unidade orçamentária: fundo municipal de saúde.
Vereadores que votaram pela aprovação do Projeto:
Marivaldo Oliveira (PMDB)
Bil Rocha (PMDB)
Joelso Pontes (PP)
Carlinhos do Pelado (PSB)
Naldo Rufino (PRP)
Marquinhos Tibucio (PSDB)
Vereadores que votaram contra o Projeto:
Tereza Oliveira (PT)
Rosildo Rodrigues (PT)
Erizete Moraes (PT)
Fernanda Hassem (PT)
O projeto de lei teve 6 votos favorável e 4 votos contrários dessa forma foi declarado pelo presidente Mário Jorge que o projeto foi aprovado pela maioria simples.
União Progressista oficializa chapa com Mailza Assis ao governo e Gladson Cameli e Márcio Bittar ao Senado; aliança reúne 10 partidos e fortalece base governista na sucessão estadual
Além do PL, outros partidos também entraram para a aliança, como o União Brasil, Podemos, Solidariedade, PDT, PSDB, PRD, DC e Cidadania. Foto: captada
O governador Gladson Cameli comemorou a aliança do Progressistas com o Partido Liberal (PL), oficializada nesta segunda-feira (9), em torno da pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis ao Palácio Rio Branco em 2026.
Gladson disse que a parceria é um “presente”:
“Primeiramente, é muito positiva. É um presente para as nossas lideranças, onde nós vamos indicar a candidatura do senador Márcio Bittar à reeleição. Vamos sair fortalecidos com vários candidatos a deputado federal e estadual. Enfim, é para que a gente tenha êxito nas eleições de 2026”, disse o governador.
Na ocasião, foi oficializada também a chapa com Gladson e Márcio Bittar ao Senado, já que serão duas vagas disponíveis.
Além do PL, outros partidos também entraram para a aliança, como o União Brasil, Podemos, Solidariedade, PDT, PSDB, PRD, DC e Cidadania. O ato político, realizado na sede do Progressistas em Rio Branco, reuniu lideranças dessas legendas e marcou o início das articulações de pré-campanha no estado.
Declarações das lideranças
Durante o evento, Mailza Assis afirmou que a construção da aliança vem sendo discutida há alguns anos e que o momento representa a consolidação de um projeto político. “Estamos nessas tratativas há muito tempo, desde 2023, e hoje se consolida essa aliança. Seguimos firmes nessa formação de chapa e construção da nossa candidatura para o governo do Acre”, declarou.
A vice-governadora também destacou a importância da participação feminina na política e afirmou que pretende ampliar políticas voltadas ao protagonismo feminino, empreendedorismo e geração de oportunidades para mulheres no estado.
O senador Márcio Bittar confirmou que apoiará a candidatura de Mailza ao governo e disputará a reeleição ao Senado dentro da aliança formada. Segundo ele, o grupo pretende fortalecer a base política no estado e também no Congresso Nacional. “Eu tenho uma candidata e vou defender a minha candidata durante toda a campanha”, afirmou.
Estratégia de campanha
Segundo o governador Gladson Cameli, o grupo pretende construir uma campanha baseada na prestação de contas da gestão. “Vamos andar, visitar as comunidades e explicar o que foi feito. O nosso propósito é um governo de continuidade”, disse, acrescentando que outros partidos ainda podem integrar a aliança nos próximos meses.
O governador Gladson Camelí comemorou a aliança do Progressistas com o Partido Liberal (PL), oficializada nesta segunda-feira (9). Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou nesta segunda-feira (9), uma reunião para apresentar a nova metodologia de Georreferenciamento Territorial em Saúde. A atividade foi voltada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos enfermeiros das equipes que atuam no segmento da URAP Ary Rodrigues.
O georreferenciamento é uma ferramenta que ajuda as equipes de saúde a mapear as áreas atendidas e a organizar melhor as informações sobre o território onde atuam. Com esse método, é possível identificar com mais precisão onde vivem as famílias acompanhadas pelas unidades e conhecer melhor a realidade da população de cada região.
O georreferenciamento ajuda as equipes de saúde a mapear áreas de atendimento e organizar melhor as informações do território. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Após a elaboração dos mapas territoriais, as equipes passam a ter acesso a dados importantes, como o número de cadastros por Agente Comunitário de Saúde, a quantidade de pessoas que moram em cada área e também a identificação de grupos que precisam de maior acompanhamento, como crianças e pessoas com hipertensão e diabetes.
Outra vantagem da metodologia é a possibilidade de classificar as áreas de acordo com o nível de vulnerabilidade social e de saúde, identificando territórios com alta, média ou baixa vulnerabilidade. Essas informações ajudam as equipes a direcionar melhor as ações de saúde e a levar mais atendimento às regiões que mais precisam.
“O georreferenciamento permite conhecer melhor o território, identificar áreas mais vulneráveis e planejar ações de saúde com mais eficiência”, destacou a gestora Elisângela. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Segundo a chefe da Divisão de Gestão Territorial da Semsa, Elisângela Silva dos Santos, o georreferenciamento fortalece o trabalho das equipes da Atenção Primária.
“O georreferenciamento é importante porque nos ajuda a conhecer melhor o território e a população atendida por cada equipe. Com essas informações organizadas, conseguimos planejar melhor as ações de saúde, identificar pessoas que precisam de mais acompanhamento e também as áreas com maior vulnerabilidade. Isso fortalece o trabalho das equipes da Estratégia Saúde da Família e contribui para um atendimento mais organizado e eficiente para a população”, destacou a gestora.
O trabalho da Divisão de Gestão Territorial da Semsa vem sendo desenvolvido desde abril de 2025. Até o momento, já foram concluídos o segmento da URAP Rosângela Pimentel, além de algumas unidades do segmento da URAP São Francisco.
A expectativa é que a nova metodologia ajude a melhorar o planejamento das ações de saúde e o atendimento à população nos territórios atendidos pelas equipes da Atenção Primária.
Por unanimidade, 2ª Câmara Cível entende que reportagem baseada em fontes oficiais, sem sensacionalismo, é exercício legítimo da liberdade de imprensa; remoção de conteúdo configuraria censura
Para os desembargadores, o eventual desconforto causado pela divulgação de fatos verdadeiros não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. Foto: captada
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, que a divulgação de informações verdadeiras por veículos de comunicação, quando baseada em fontes oficiais e sem caráter sensacionalista, constitui exercício legítimo da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, o colegiado reformou sentença de primeiro grau que havia determinado indenização por danos morais e a remoção de uma reportagem da internet.
No caso, uma pessoa alegou que matéria publicada em portal de notícias teria associado sua imagem a uma organização criminosa e a um homicídio, sem condenação definitiva. O relator, desembargador Júnior Alberto, destacou que a reportagem limitou-se a divulgar informações de fontes oficiais — como decisões judiciais e investigações — sem linguagem sensacionalista ou afirmação de culpa.
O acórdão reforça que o princípio da presunção de inocência não impede a imprensa de noticiar fatos verdadeiros sobre investigações ou prisões, desde que não antecipe julgamento. Para os desembargadores, o mero desconforto com a divulgação de informações verídicas não configura dano moral, e a remoção do conteúdo representaria censura, vedada pela Constituição. Com a decisão, os pedidos de indenização e exclusão da matéria foram julgados improcedentes.
Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Júnior Alberto, destacou que a liberdade de imprensa é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Foto: captada
O colegiado entendeu que a matéria, baseada em fontes oficiais e sem tom sensacionalista, constitui exercício legítimo da liberdade de imprensa.
Entenda o caso:
Ação inicial: Pessoa citada em reportagem alegou associação indevida com organização criminosa e homicídio, sem condenação definitiva;
Pedido: Remoção do conteúdo + indenização;
Sentença anterior: Favorável ao autor.
Fundamentos da decisão do TJAC:
Liberdade de imprensa: Direito fundamental (art. 5º, CF) que protege a divulgação de informações de interesse público;
Fontes oficiais: Reportagem baseou-se em decisões judiciais e investigações em andamento;
Presunção de inocência: Aplica-se ao Estado-juiz, não impedindo a imprensa de relatar fatos verídicos;
Dano moral: Mero desconforto com informações verdadeiras não gera indenização;
Censura: Remoção de conteúdo jornalístico legítimo viola a Constituição.
Para os desembargadores, o mero desconforto com a divulgação de informações verídicas não configura dano moral, e a remoção do conteúdo representaria censura, vedada pela Constituição. Foto: ilustrativa
Voto do relator:
O desembargador Júnior Alberto destacou em seu voto:
“A reportagem limitou-se a divulgar informações provenientes de fontes oficiais, sem linguagem sensacionalista ou afirmação de culpa definitiva. O direito à liberdade de imprensa deve ser exercido com responsabilidade, mas não pode ser cerceado quando baseado na verdade dos fatos.”
Decisão final:
Sentença reformada;
Pedidos de indenização e exclusão da matéria julgados improcedentes;
Reafirmação do papel da imprensa na divulgação de atos oficiais.
Número do processo: Apelação Cível nº 0710476-78.2025.8.01.0001
A decisão reforça a jurisprudência sobre os limites entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade, estabelecendo que a verdade dos fatos e o interesse público prevalecem quando ausente abuso ou falsidade.
Em decisão unânime, a 2ª do TJAC reformou sentença de primeiro grau que havia condenado um portal de notícias ao pagamento de indenização por danos morais e à remoção de uma reportagem da internet. Foto: captada
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