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Imposto de Renda 2020: Receita recebeu mais de 11,6 mil declarações do AC em 5 dias
Prazo iniciou na segunda-feira (2) e segue até 30 de abril. Em todo país, Receita Federal espera receber 32 milhões de declarações.
Em 5 dias, 11.659 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, relativas ao ano-base 2019, foram enviadas por contribuintes do Acre para a Receita Federal. O balanço foi feito às 17h de sexta-feira (6). O prazo iniciou na segunda-feira (2) e segue até 30 de abril, pela internet.
Na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, 144.108 contribuintes cumpriram a obrigação com o fisco federal.
O prazo para o envio vai até as 23h59 do dia 30 de abril. A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.
Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.
Lote Residual de Restituição Multiexercício
A partir das 9 horas de segunda-feira (9) vai estar disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente a março de 2020, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019.
Desse total, R$104.186.759,61 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 1.848 contribuintes idosos acima de 80 anos, 11.528 contribuintes entre 60 e 79 anos, 1.621 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 5.667 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Quem deve declarar?
- Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
- Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
- Quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Quem teve, em 2019, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
- Quem tinha, até 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
- Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2019;
- Quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.
Principais novidades
- Uma das novidades na declaração do IR deste ano é que a dedução de gastos dos patrões com a previdência de empregados domésticos não será mais permitida. O benefício levou a uma renúncia fiscal de cerca de R$ 674 milhões em 2019 e não foi prorrogado. Com seu fim, a estimativa do Ministério da Economia é a de elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 700 milhões.
- Outra alteração é que, em 2020, é as restituições serão pagas em cinco lotes, e não mais em sete, e o primeiro lote do IR será liberado em maio – até o ano passado, os lotes começavam a ser liberados em junho. Os outro quatro lotes de restituição neste ano serão pagos em junho, julho, agosto e setembro.
- O Fisco também informou que, a partir deste ano, as doações a fundos de idosos, feitas diretamente na declaração do IR, neste ano (e não somente no ano-base 2019), também podem ser deduzidas no Imposto de Renda até o limite de 3% do imposto devido. Também, ao limite global de 6% para todas deduções (incluindo doações a outros fundos).
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Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado
Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.
“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.
A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.
“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.
Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.
Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.
Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.
Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.
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Prefeitura de Rio Branco intensifica Plano de Contingência para enfrentar mais uma enchente na atual gestão
Em uma reunião estratégica realizada no início da noite dessa terça-feira (13), o prefeito de Rio Branco reuniu todo o secretariado e a Defesa Civil Municipal para alinhar as ações de resposta imediata diante da elevação do Rio Acre e dos igarapés. A reunião ocorreu em seu gabinete. A gestão do prefeito Tião Bocalom, já enfrentou seis grandes enchentes e está poderá ser a sétima alagação registrada. O prefeito reafirmou o compromisso de manter o padrão de excelência no atendimento às famílias atingidas.
Sob a atual administração, Rio Branco tornou-se referência nacional pela eficácia e humanização no acolhimento de desabrigados. O modelo de abrigos públicos da capital foi reconhecido pela rapidez na montagem da estrutura e, principalmente, pela dignidade oferecida às pessoas, garantindo desde alimentação de qualidade até Assistência Social e de Saúde no local.
“Nossa preocupação é a mesma de sempre: queremos que as pessoas sejam tratadas com dignidade e sejam realmente acolhidas”, afirmou o prefeito. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Nossa preocupação é a mesma de sempre: queremos que as pessoas sejam tratadas com dignidade e sejam realmente acolhidas. Rio Branco é reconhecida nacionalmente pelo melhor acolhimento do Brasil em desastres naturais, e nossa meta é fazer com que a próxima resposta seja sempre melhor que a anterior”, afirmou o prefeito.
Monitoramento e Prontidão Técnico
O coordenador municipal de Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão, destacou que a experiência acumulada nas seis cheias anteriores permite uma atuação muito mais precisa e preventiva neste momento.
O coordenador municipal de Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão, destacou que a experiência acumulada nas seis cheias anteriores permite uma atuação muito mais precisa e preventiva neste momento. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Estamos com nossas equipes de prontidão, monitorando os pontos críticos e as réguas de medição a cada hora. O Plano de Contingência foi acionado para que a remoção das famílias ocorra de forma ordenada e segura, preservando a vida e garantindo que ninguém fique desamparado”, afirmou Falcão.
Estrutura no Parque de Exposições Wildy Viana
A logística de transporte e abrigo já está operando em estado de alerta. Assim que necessário, as famílias serão levadas para o Parque de Exposições, local que já foi totalmente preparado pela Prefeitura. A estrutura de acolhimento inclui:
Box individuais: Garantindo privacidade e organização para cada núcleo familiar.
Assistência Integral: Refeições balanceadas, postos de saúde móveis e suporte psicossocial.
Eficiência Logística: Equipes prontas para o transporte seguro de móveis e moradores.
A Prefeitura de Rio Branco orienta a população, que vive em áreas de risco, que fique atenta aos comunicados oficiais e a entrar em contato pelos números de emergência, caso percebam a subida das águas.
Serviço:
Para emergências e orientações, a população deve acionar:
199 – Defesa Civil Municipal
193 – Corpo de Bombeiros
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