Dentre várias irregularidade e infringências detectadas no Termo , não houve o envio ao Sistema de Licitação e Contratos do TCE referente à licitação ou outra modalidade de contratação.

Os ex-secretários de Finanças Joel Correia de Queiroz e Maria Marilde Nogueira de Souza, têm o prazo de 15 dias para apresentar suas defesas

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) citou o prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro e dois ex-secretários de Finanças, para que expliquem e justifiquem com documentação o Termo de Cooperação entre a prefeitura e a ONG CBCN ou devolvam R$ 16 milhões aos cofres públicos.

O prefeito e os ex-secretários de Finanças Joel Correia de Queiroz e Maria Marilde Nogueira de Souza têm o prazo de 15 dias para apresentar suas defesas ou terão que devolver os recursos.

Segundo o TCE, as confirmações fornecidas não esclarecem os fatos. Dentre várias irregularidade e infringências detectadas no Termo , não houve o envio ao Sistema de Licitação e Contratos do TCE referente à licitação ou outra modalidade de contratação.

O mandado de citação do relator Ronald Polanco, determina que os citados apresentem defesa quanto às inconformidades e infringências sob pena de devolução na forma solidária em razão dos gastos motivados pela celebração do Termo, considerando sua não comprovação em benefício de finalidade pública.

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