Brasil
Homem é indenizado em R$ 100 mil após passar mais de dois anos preso indevidamente no Acre
Mesmo com ordem judicial para soltura, homem ficou detido entre fevereiro de 2020 e setembro de 2022 em presídio de Cruzeiro do Sul. Caso foi atendido pela Defensoria Pública, que entrou com ação por danos morais e obteve decisão favorável
O homem só foi liberado após uma nova determinação judicial, emitida em 21 de setembro de 2022, após um pedido da DPE. Para o especialista, o caso representou um erro da administração penitenciária. Foto: ilustrativa
Quanto tempo é muito tempo? Para quem se vê diante de uma injustiça, 937 dias é tempo demais para esperar. Porém, foi o que aconteceu com um morador de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, que ficou mais de dois anos preso indevidamente. Por conta do caso, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) concedeu indenização de R$ 100 mil por danos morais a ele.
Tudo começou em fevereiro de 2020, quando o homem estava recluso no presídio Manoel Neri da Silva, de forma preventiva, em um processo ao qual respondia. No dia 20 daquele mês, a Justiça emitiu uma ordem para que ele fosse solto. Contudo, a decisão não foi cumprida e ele seguiu preso.
O caso foi atendido pela Defensoria Pública do Acre (DPE-AC), que entrou com ação e obteve decisão favorável. O nome dele não foi divulgado.
“Por questões de erros ocorridos dentro da penitenciária, esse cidadão não foi solto, então ele continuou preso mesmo sem ter um lastro jurídico, ou seja, algo que embasasse aquela prisão, de modo que a sua prisão seguiu de forma injusta, e essa prisão injusta continuou não por um dia, não por uma semana, não por um mês, nem mesmo por um ano”, explicou o defensor público João Augusto.
Ainda segundo o defensor, o homem só foi liberado após uma nova determinação judicial, emitida em 21 de setembro de 2022, após um pedido da DPE. Para o especialista, o caso representou um erro da administração penitenciária.
De acordo com o órgão, mesmo após o alvará de soltura, a administração do presídio negou a liberdade ao homem, sob alegação de existência de outro processo. O problema é que, segundo a Defensoria, esse processo era exatamente o que já tinha uma ordem de soltura do homem.
“Durante esse período que o cidadão ficou preso injustamente por mais de dois anos e meio, alguns danos foram ocasionados a ele, e esses danos foram irreversíveis, dentre os quais o fato de que esse cidadão era o único provedor da sua família, ou seja, a sua família ficou sem ter aquele que botava comida na sua mesa, de modo que ela enfrentou algumas dificuldades financeiras, inclusive para a sua própria subsistência”, acrescenta.
Direito à justiça
Em tempos de polarização e questionamentos a direitos humanos, inclusive com a defesa de dispositivos como a pena de morte, o defensor João Augusto ressalta a importância do devido processo legal e, principalmente, o direito à ampla defesa dos cidadãos.
“É válido mencionar que a única diferença de um preso para os demais cidadãos, é que ele não tem o direito de ir e vir, o direito de liberdade. Exceto esse, ele tem todos os seus direitos resguardados, como qualquer cidadão. Por isso, a Defensoria Pública esteve e sempre estará à disposição para resguardar os seus direitos”, comenta.
Entretanto, o profissional também lamenta a ocorrências de casos como esses, em que certos grupos, segundo ele, acabam sendo negligenciados pelo poder público.
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Texto-base aprovado na CCJ inclui polêmicas como quarentena para militares e redução de prazos da Ficha Limpa; projeto segue para o plenário com prazo até outubro para valer em 2026
Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano. Foto: captada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do novo Código Eleitoral, que atualiza e consolida as normas eleitorais brasileiras com mudanças significativas.
O projeto inclui a obrigatoriedade do voto impresso para auditoria (medida já considerada inconstitucional pelo STF), estabelece uma cota mínima de 20% de cadeiras legislativas para mulheres e impõe quarentena de um ano para militares e juízes que queiram disputar eleições.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou em propostas de endurecimento de punições para fake news para obter apoio, mas a oposição conseguiu incluir o voto impresso por 14 votos a 12. Pela proposta, o comprovante de votação físico deverá ser implementado na eleição seguinte à sanção da lei. Outro ponto polêmico é a alteração na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o tempo de inelegibilidade para condenados por crimes como abuso de autoridade e infrações eleitorais.
O projeto agora segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Para que as novas regras valham nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano, num corrida contra o tempo que envolve debates sensíveis sobre segurança do voto e representatividade.
O projeto teve origem na Câmara dos Deputados
A proposta contém 898 artigos, que substituem:
- o Código Eleitoral;
- a Lei 6.091, de 1974 (que trata do transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição);
- a Lei de Inelegibilidade;
- a Lei dos Partidos Políticos;
- a Lei das Eleições;
- a Lei 9.709, de 1998 (que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular);
- a Lei 14.192, de 2021 (que visa combater a violência política contra a mulher).
Uma das principais novidades é a regulação da auditoria informática eleitoral, tema que adquiriu importância nas eleições de 2022. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares, sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.
O projeto agora segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Para que as novas regras valham nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano, num corrida contra o tempo que envolve debates sensíveis sobre segurança do voto e representatividade.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de ser sancionado pelo presidente Lula. Foto: captada
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Vice-governadora comemora salto de 4% para 14% em intenção de voto durante cerimônia no Iapen; em simulação sem prefeito de Rio Branco, percentual sobe para 18%
‘Me faz muito feliz’, diz Mailza ao comentar disparada em pesquisas para o Governo. Foto: arquivo
A vice-governadora Mailza Assis (PP) comemorou publicamente nesta quarta-feira (20) a expressiva evolução de suas intenções de voto em pesquisas eleitorais para o governo do Acre em 2026. Durante a posse de novos servidores do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), no auditório do Detran, a vice-governadora reagiu aos números que mostram seu crescimento de 4% para 14% – percentual que salta para 18% em cenários sem a presença do prefeito Tião Bocalom (PL).
“Muito bom, a pesquisa é uma informação, uma ciência que estuda todo o cenário de opinião da população. Então esse crescimento me faz muito feliz”, declarou Mailza, atribuindo o avanço ao reconhecimento do seu trabalho pela população. “Quero agradecer à população que está depositando uma confiança em mim que eu preciso devolver em trabalho para a gestão do nosso estado”.
O momento político da vice-governadora ganha força após a recente formalização da federação entre União Brasil e Progressistas (União Progressista), que já a projeta como candidata natural da aliança. A cerimônia de posse no Iapen, que contou com presença de autoridades estaduais e familiares, serviu como palco para a manifestação estratégica diante da crescente projeção eleitoral.
Declaração de Mailza Assis:
“Muito bom, a pesquisa é uma informação, uma ciência que estuda todo o cenário de opinião da população. Então esse crescimento me faz muito feliz e eu quero agradecer à população que está reconhecendo o meu trabalho e depositando uma confiança em mim que eu preciso devolver em trabalho para a gestão do nosso estado”
Cenários pesquisados:
Com Tião Bocalom na disputa: Mailza aparece com 14%
Sem Tião Bocalom: Percentual sobe para 18%
A declaração foi dada durante evento no auditório do Detran, que reuniu autoridades estaduais e familiares dos novos servidores do sistema penitenciário acreano. Mailza aproveitou o espaço público para agradecer o apoio popular e reforçar seu compromisso com a gestão estadual.
O que observar:
O crescimento de Mailza consolida-a como opção viável na sucessão estadual
A ausência de Bocalom potencializa sua força eleitoral
Seu discurso foca em reconhecimento por trabalho e devolução de confiança através de gestão
A vice-governadora está se tornando uma peça-chave no tabuleiro político de 2026?
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Fábio Rueda presidente do União Brasil no Acre confirma saída do governo Lula após federação com Progressistas
Presidente estadual da sigla, Fábio Rueda, anuncia que partidos deixarão governo federal e projetam candidaturas próprias em 2026; no Acre, federação deve definir nome ao governo
Questionado sobre o futuro dessa federação no Brasil e no Acre, Rueda foi lacônico: “Vamos entregar o melhor para o Brasil e para o Acre em 2026”. Foto: captada
O presidente do União Brasil no Acre, Fábio Rueda, confirmou que a federação partidária entre UB e PP, formalizada na terça-feira (19) em Brasília, marcará a saída definitiva dos dois partidos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Rueda, que também ocupa a Secretaria de Representação do Estado em Brasília, evitou detalhes, mas adiantou que a aliança trabalhará para “entregar o melhor para o Brasil e para o Acre em 2026”.
A declaração reforça a movimentação da nova força política – que reúne 109 deputados federais e 15 senadores – em direção a uma oposição coordenada ao Planalto e a definição de candidaturas próprias nas eleições majoritárias do próximo ano. No Acre, a federação já tem como pré-candidata ao governo a vice-governadora Mailza Assis (PP), mas a decisão final sobre o nome dependerá de negociações com o PL e outras legendas.
Rueda manteve tom estratégico ao não mencionar nomes ou eventuais alianças nacionais, mas deixou claro o distanciamento do governo petista. A saída de pastas ministeriais tende a aprofundar a reorganização do centrão no Congresso, com a União Progressista (UPb) se consolidando como principal bloco de oposição. No estado, a federação controla estruturas-chave, incluindo a Secretaria de Representação em Brasília, articulada pelo próprio Rueda.
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