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Governo sanciona nova lei que garante proventos integrais para aposentados com deficiência
Servidores públicos que se aposentam com deficiência ou por incapacidade permanente agora vão receber o pagamento integral do salário.
O governo encaminhou o projeto de lei complementar em junho à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que pedia a alteração da Lei Complementar n° 154, que instituía o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre.
O diálogo entre Executivo e Legislativo foi essencial para a rápida tramitação da lei. Foto: Diego Gurgel/Secom.
“O governador Gladson Cameli demonstra mais uma vez o seu olhar sensível. O nosso governo desempenha a função de garantir e efetivar direitos. Agradeço também à Aleac, que foi importante para que pudéssemos efetivar o projeto de lei”, disse a vice-governadora, Mailza.
Mailza voltou a lembrar o compromisso do governo em melhorar a vida das pessoas. Foto: Diego Gurgel/Secom.
Sancionada pelo governador Gladson Cameli, a Lei Complementar n°436/2023 assegura que os servidores que se aposentaram por invalidez, que recebiam 60% do salário, a partir de agora passem a receber 100% dos proventos.
O presidente do instituto destacou que a lei vai mudar o panorama previdenciário no Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom.
“O servidor com deficiência, ao aposentar, passa a receber o valor integral do salário. Quem se aposentou antes da lei vai passar por revisão para readequação dos valores dos proventos”, observou o diretor-presidente do Acreprevidência, Francisco Alves.
A presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, Ana Lúcia Cunha, explica que a sanção da lei foi uma importante conquista para as pessoas com deficiência.
Ana Lúcia comemorou a conquista para as pessoas com deficiência. Foto: Diego Gurgel/Secom
“Os servidores públicos com deficiência só tinham a garantia da Lei Federal de Aposentadoria Especial, o que nos restringia em valores. Essa lei veio para melhorar a vida das pessoas com deficiência, por conseguirmos, agora, ter condições mais justas na aposentadoria”, frisou.
Representando o Poder Legislativo, o deputado estadual Pedro Longo destacou o compromisso da Assembleia na garantia de direitos.
“Hoje damos um passo a mais na direção da igualdade. Essa é uma conquista para as pessoas com deficiência em todo o estado do Acre, e podem contar com a nossa casa para alcançar outras conquistas”, disse.
O secretário de governo, Alysson Bestene, reforçou o empenho de todas as pastas governamentais para dar seguimento aos trabalhos do Estado.
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Leandro Mendes dos Santos, baleado durante o crime, continuará preso preventivamente por decisão do juiz Gustavo Sirena
O detento Leandro Mendes dos Santos, um dos acusados pelo latrocínio do vigilante Raimundo de Assis Souza Filho, teve o pedido de liberdade provisória negado pela Justiça do Acre. A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Sirena, da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco.
A defesa do réu havia solicitado a revogação da prisão preventiva, propondo a substituição por medidas cautelares. No entanto, o magistrado indeferiu o pedido, levando em consideração a gravidade do crime e o histórico do acusado.
Embora Leandro não tenha condenações registradas após a maioridade, o juiz destacou que, enquanto menor, ele foi sentenciado por ato infracional análogo ao crime de roubo e submetido à medida de internação, que acabou descumprida. “A natureza violenta dos fatos imputados justifica a manutenção da prisão preventiva”, afirmou Sirena na decisão.
Leandro Mendes foi baleado durante a troca de tiros com o vigilante no corredor da Escola Maria Raimundo Balbino, na região da Sobral, onde ocorreu o crime na manhã do dia 7 de abril deste ano. No mês passado, ele, juntamente com Valdeusmar Bezerra da Silva e Francisco do Nascimento Costa, tornou-se réu pelo assassinato.
O trio responde pelo latrocínio — roubo seguido de morte — de Raimundo de Assis Souza Filho, que trabalhava como vigilante na unidade escolar no momento do ataque. O caso gerou grande comoção na comunidade escolar e reforçou o debate sobre segurança nas instituições de ensino da capital acreana.
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Prefeito Tião Bocalom acompanha chegada das primeiras vigas do Elevado Mamédio Bittar em Rio Branco
Obra, financiada por emenda do senador Marcio Bittar, é considerada marco para a mobilidade urbana da capital acreana
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), registrou nesta quinta-feira (12) o avanço das obras do Elevado Mamédio Bittar, situado em frente à sede da AABB, na região central da capital. As primeiras vigas da estrutura chegaram ao canteiro de obras, marcando uma nova etapa no cronograma do empreendimento.
Em publicação nas redes sociais, Bocalom classificou o projeto como um “marco de desenvolvimento” para a cidade, destacando o impacto positivo que a obra terá na infraestrutura viária e na valorização urbana. “Estamos transformando a mobilidade da capital. Este elevado é um símbolo do progresso que queremos para Rio Branco”, escreveu o prefeito.
O projeto faz parte de um pacote de intervenções planejadas pela prefeitura para modernizar o sistema de tráfego da cidade. Batizado em homenagem ao pai do senador Marcio Bittar (União), o elevado está sendo financiado por meio de emenda parlamentar do próprio senador, conforme informado pela gestão municipal.
A previsão da prefeitura é que a obra seja concluída e entregue à população entre os meses de setembro e outubro deste ano. A estrutura deverá contribuir para a fluidez no trânsito da região, considerada um dos principais corredores urbanos de Rio Branco.
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Motocicletas com sinais de adulteração foram apreendidas em residência de Brasiléia; suspeito está sendo investigado por receptação qualificada
A Polícia Civil do Acre realizou, na manhã desta quarta-feira (11), uma operação que resultou na apreensão de motocicletas roubadas ou furtadas provenientes da Bolívia. A ação foi desencadeada a partir de uma denúncia anônima indicando que veículos de origem ilícita estavam sendo receptados e comercializados em uma residência no município de Brasiléia, na fronteira com o país vizinho.
Durante a diligência, os investigadores localizaram várias motocicletas no imóvel indicado, mas encontraram apenas uma pessoa no local, que alegou não ser o proprietário da casa. O verdadeiro responsável, identificado como J.S.P., foi contatado por telefone, mas não atendeu à convocação da polícia nem apresentou a documentação exigida para os veículos.
Na inspeção preliminar, os agentes constataram sinais de adulteração nos chassis e nas placas das motocicletas. Em seguida, as informações foram repassadas à DIPROVE (Dirección de Prevención de Robo de Vehículos), autoridade boliviana especializada no combate ao roubo de veículos, que confirmou que os veículos haviam sido furtados ou roubados em território boliviano.
As motocicletas foram apreendidas e encaminhadas à Delegacia para os procedimentos cabíveis. Um inquérito foi instaurado, e J.S.P. poderá responder por receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme prevê o Código Penal Brasileiro.
O delegado Erick Ferreira Maciel, que coordenou a operação, ressaltou a importância da integração com as autoridades bolivianas e a gravidade do esquema:
“Estamos lidando com uma possível rede de atravessadores que atuam na fronteira, facilitando o comércio ilegal de veículos roubados. O principal suspeito já é conhecido da polícia e será intimado. Seguiremos com as investigações para identificar todos os envolvidos e desarticular essa cadeia criminosa”, afirmou.
A Polícia Civil reforça que denúncias podem ser feitas de forma anônima, pelo número 181, e destaca que a colaboração da população é essencial para o combate ao crime organizado na região de fronteira.
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