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Governo sanciona lei para repor perdas dos estados com Lei Kandir

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, municípios e Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.

O texto foi publicado ontem (29) em edição extra do Diário Oficial da União e atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.

A polêmica existe desde 1996 quando a Lei Kandir isentou as tributações incidentes na exportação, inclusive estaduais, e definiu em outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Fundo compensará perdas

O texto determinou que o governo federal criasse um fundo para compensar esses entes federativos pela perda de arrecadação, mas esse fundo nunca foi instituído.

O novo acordo passou pelo aval do Congresso Nacional e prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os entes federados. Já está previsto o ressarcimento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037 e o restante fica condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

A lei prevê que, entre 2020 e 2030, serão pagos R$ 4 bilhões ao ano e, de 2031 a 2037, o montante entregue será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício até zerar a entrega. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que já foi incluída a nova programação orçamentária na Lei Orçamentária de 2020, via abertura de crédito adicional a fim de viabilizar os repasses previstos na Lei Complementar sancionada.

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MEIs de todo o Brasil já podem emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no padrão nacional

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Aplicativo Simples Nacional

As NFS-e podem ser emitidas mesmo que o município não esteja conveniado à plataforma; veja como

Microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil já podem emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, mesmo que o município não esteja conveniado à plataforma. Hoje, a emissão é facultativa, e o MEI pode optar pela emissão segundo as regras municipais. Mas, a partir do dia 3 de abril, será obrigatória a emissão da NFS-e nacional para MEIs prestadores de serviço e nas operações entre empresas.

Depois de anos em desenvolvimento conduzido pela Receita Federal do Brasil (RFB), a emissão da primeira NFS-e de padrão nacional por um MEI, de um município não conveniado à plataforma, foi realizada no dia 18 de janeiro deste ano, em um evento simbólico. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), prestador de serviços do MEI de Brasília (DF), foi responsável pela emissão.

Como emitir

É possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica por meio do aplicativo NFSe mobile, disponível para dispositivos Android e iOS.

De acordo com a coordenadora do Núcleo de Simplificação da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego, essa é uma medida revolucionária, já que padroniza e facilita a vida do microempreendedor. “Ainda há a emissão em papel em muitos municípios. E com o aplicativo da Receita, depois que fizerem o cadastro, também on-line, em apenas três cliques, os microempreendedores individuais terão emitido a sua nota fiscal”, pontua.

Além disso, é possível emitir a Nota Fiscal mesmo sem internet, com a opção off-line. Quando o microempreendedor estiver conectado à internet, ela será repassada para a Receita. Para Helena Rego, o aplicativo digital melhora a experiência do MEI e, consequentemente, o ambiente de negócios brasileiro. “Menos tempo que o empreendedor tem que gastar com as obrigações acessórias, podendo se dedicar mais para a gestão”, afirma.

Atualmente, são 14,7 milhões de profissionais MEI registrados no país, a maioria no ramo de pequenos serviços. Joana dos Santos faz parte desse grupo. Ela é dona de um comércio localizado em Ceilândia, no Distrito Federal. Além da loja física, a empreendedora também vende pelo Instagram e pretende criar um site. “Eu quero ampliar minha loja, vender também on-line. Agora, isso vai facilitar muito, já que está fácil emitir a nota fiscal eletrônica, pelo aplicativo mesmo”, explica.

Hoje, a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, sendo 18 capitais, que correspondem a cerca de 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no Brasil.

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Copinha Arasuper de Futsal com 6 partidas na Assincra

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A fase de classificação da 8ª Copinha Arasuper de Futsal terá mais seis partidas neste sábado, 28, a partir das 8 horas na Assincra/CT Edson, no bairro do Aviário.

“Não temos ginásios em Rio Branco e a solução foi promover as partidas no CT Edson. A estrutura é excelente e certamente teremos mais uma grande rodada”, disse o coordenador da Copinha, Auzemir Martins.

2ª rodada da Copinha

Sub 14

Escola do Flamengo x Amigos Solidários

Santa Cruz x B2 Esportes

Sub 12

Amigos Solidários x Escola do Flamengo

Flamenguinho x Rei Artur

Sub 10

Escola do Flamengo x Águias do Norte

Xavier Maia x Flamenguinho

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Rio Branco e São Francisco disputam amistoso no José de Melo

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Giovanni é um dos titulares do São Francisco para o amistoso

Rio Branco e São Francisco fazem neste sábado, 28, a partir das 8 horas, no José de Melo, um amistoso como parte das preparações para as disputas da Copa Verde e do Campeonato Estadual.

O São Francisco enfrenta o Atlético no torneio regional e o Rio Branco fará o primeiro confronto contra o Princesa do Solimões, do Amazonas.

No Estadual, o São Francisco terá o Vasco no primeiro duelo e o Rio Branco jogará contra Plácido de Castro.

Primeiro teste

O Rio Branco fará o primeiro teste e o técnico Ulisses Torres vai avaliar os atletas. O desempenho no treinamento vai definir a postura da diretoria no mercado de contratações.

“Começamos a trabalhar a parte tática no início da semana e cobrar um bom futebol neste momento seria um exagero”, disse Ulisses Torres.

São Francisco

Com mais tempo de preparação, o São Francisco vai para o amistoso com uma responsabilidade maior. O treinador Erismeu Silva vai começar a realizar os ajustes e definir os titulares.

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