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Governo envia à Aleac projeto de lei que prorroga prazos do ICMS
O secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier, relata que, com a pandemia, muitas empresas deixaram de quitar o pagamento de ICMS e destaca o esforço do governo do Acre para auxiliá-las neste momento.
O governo do Estado enviou recentemente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um Projeto de Lei (PL) que prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencido durante o período de pandemia.
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A proposta tem como objetivo diminuir os impactos fiscais gerados pela pandemia da Covid-19 e evitar o enfraquecimento nas atividades econômicas locais.
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De acordo com a Secretaria da Fazenda, a prorrogação deve ainda evitar o acúmulo de créditos tributários do Estado, já que a medida vale até o final do presente ano fiscal.
Assim, ficam reabertos os prazos de pagamento do ICMS, sem acréscimos, juros ou multas, da seguinte forma: para 29 de outubro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de 30 de março a 30 de abril de 2020; para 27 de novembro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de 1º de maio até 16 de junho de 2020 e para 29 de dezembro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de 17 de junho a 30 de julho de 2020.
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A prorrogação se aplica aos lançamentos referentes à antecipação do ICMS com encerramento da tributação, a antecipação sem encerramento da tributação e ao diferencial de alíquotas exigido das empresas.
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Segundo o secretário-adjunto da Receita Estadual, Breno Caetano, “a medida faz parte do plano de retomada econômica do Estado após o ciclo de medidas emergenciais”.
O texto ressalta ainda que a prolongação de prazo não se aplica nas hipóteses de o débito ter sido parcelado, em casos de multa punitiva por descumprimento da legislação tributária, em que o Regulamento do ICMS prevê o pagamento no momento da apresentação da documentação à repartição fiscal para desembaraço e aos débitos decorrentes de operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste estado.
O secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier, relata que, com a pandemia, muitas empresas deixaram de quitar o pagamento de ICMS e destaca o esforço do governo do Acre para auxiliá-las neste momento.
“O Governo acredita que essa medida deve ajudar as empresas a regularizarem sua situação fiscal para que possam dar continuidade às suas atividades operacionais dentro da normalidade, contribuindo assim com a economia das empresas e de seus colaboradores”, frisa o gesto.
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Foto: Ascom PMAC
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Polícia Militar do Estado (PMAC), publicou o Edital nº 067/2026 no Diário Oficial desta sexta-feira, 6, que convoca candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Aluno Oficial Combatente para a etapa de inspeção de saúde, de caráter eliminatório.
A convocação segue a ordem de classificação final do certame e a inspeção de saúde tem como finalidade verificar se os candidatos apresentam condições físicas e psíquicas compatíveis com as exigências do Curso de Formação Profissional e com o exercício das atribuições do cargo.
Os exames serão realizados de forma presencial até o dia 23 de fevereiro, no horário das 7h30 às 13h, nos seguintes locais: 6º Batalhão da Polícia Militar, em Cruzeiro do Sul, e Diretoria de Saúde da PMAC, em Rio Branco. Para a avaliação, é obrigatório o comparecimento do candidato munido de documento oficial de identificação com foto, além da apresentação dos exames laboratoriais e toxicológicos atualizados conforme a lista contida em edital.
A inspeção de saúde é uma etapa eliminatória, em que o candidato será considerado apto ou inapto. O não comparecimento, bem como a ausência a qualquer exame ou de documento exigido, poderá resultar na eliminação do concurso.
Mais informações podem ser obtidas com a Polícia Militar do Estado do Acre, pelo telefone (68) 98107-5200, ou com a Sead, pelo e-mail [email protected], no horário das 7h30 às 13h.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Tarauacá, cumpriu na tarde da última quinta-feira, dia 5, um mandado de prisão contra uma mulher identificada pelas iniciais E.C.C.S., de 30 anos, que estava foragida da Justiça.
A prisão ocorreu na Rua Manoel Lourenço, em via pública. De acordo com a polícia, a suspeita não ofereceu resistência no momento da abordagem e foi conduzida normalmente até a delegacia.
Segundo as investigações, E.C.C.S. é acusada de ter atentado contra a vida de outra mulher, desferindo golpes de faca. A vítima conseguiu fugir e, graças a isso, sobreviveu ao ataque.
Após a captura, a mulher foi encaminhada para a unidade policial, onde foram realizados os procedimentos de praxe. Ela permanece à disposição da Justiça para responder pelo crime.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Crime foi marcado por extrema crueldade e motivado por disputa entre facções criminosas; julgamento aconteceu sete anos após o assassinato
Tiago Silva, condenado a 39 anos por execução.
O Tribunal do Júri condenou Tiago Gomes da Silva a 39 anos de prisão pelo assassinato de David Rodrigues da Silva, crime ocorrido em 2018 no Conjunto Laélia Alcântara, região do bairro Calafate, em Rio Branco. A sentença reconheceu os crimes de homicídio triplamente qualificado, além da participação do réu em organização criminosa.
De acordo com a decisão do Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da capital, o homicídio foi praticado com extrema crueldade. Conforme os autos do processo, a vítima foi atingida por disparos à curta distância e, mesmo gravemente ferida, ainda tentou fugir. No entanto, foi alcançada novamente e executada com um tiro na cabeça, descrito como “tiro de misericórdia”.
O julgamento foi realizado no Fórum Criminal de Rio Branco e concluído na tarde de quinta-feira (5). A dosimetria da pena foi fixada pelo juiz Fábio Costa, que presidiu a sessão do júri.
As investigações apontaram que o crime foi motivado por disputa de território entre facções criminosas que atuavam na região do Calafate. Na noite de 4 de outubro de 2018, David Rodrigues da Silva saiu de casa e seguia de bicicleta pela Rua Flamengo quando foi surpreendido por dois homens em uma motocicleta. O passageiro do veículo efetuou os primeiros disparos pelas costas.
Mesmo ferida, a vítima ainda conseguiu percorrer alguns metros, mas foi novamente alcançada. Tiago Gomes da Silva teria se aproximado e efetuado o disparo fatal antes de fugir com o comparsa. Quando a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) chegou ao local, David já estava sem vida.
Identificado por investigadores da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), o acusado foi preso ainda durante a fase investigativa. A condenação ocorreu sete anos e três meses após o crime.
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