Projeto de lei segue para análise na Aleac e busca consolidar compromisso com responsabilidade fiscal e sustentabilidade ambiental

Foto: Jardy Lopes

O governo do Acre encaminhou, na manhã desta terça-feira (28), à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), o projeto de lei que institui o Orçamento Climático do Estado. A proposta será debatida nas comissões e, posteriormente, votada em plenário. O objetivo é consolidar o compromisso do Estado com o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade fiscal climática e a justiça ambiental.

O envio do texto ocorre dias antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-30), marcada para acontecer entre 10 e 21 de novembro de 2025, em Belém (PA).

De acordo com o governador Gladson Cameli, o Orçamento Climático representa uma inovação institucional na gestão pública acreana. O mecanismo permitirá identificar, organizar, monitorar e avaliar ações orçamentárias voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, priorizando populações vulneráveis e valorizando os ativos ambientais do estado.

“A proposta ganha especial relevância no cenário atual, em que o Brasil se prepara para sediar a COP-30, reforçando o protagonismo da Amazônia na governança ambiental planetária”, destacou o governador em mensagem encaminhada aos deputados.

Cameli lembrou que o Acre tem histórico de liderança em políticas ambientais, com a criação do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa) e a implementação de orçamentos temáticos como o Orçamento Criança e Adolescente (OCAD) e o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG).

A proposta do Orçamento Climático segue metodologia reconhecida internacionalmente, inspirada no Climate Budgeting Programme, da rede global C40, e será estruturada em sete eixos: desenvolvimento sustentável e bioeconomia; mitigação das mudanças climáticas; adaptação climática; justiça climática e inclusão social; governança ambiental e transparência; educação e inovação climática; e gestão de riscos e proteção civil.

O secretário de Governo, Luiz Calixto, explicou que a criação de uma vaga adjunta vinculada ao Meio Ambiente está sendo viabilizada por meio da reestruturação interna da Procuradoria-Geral do Estado, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Não estamos criando novos cargos, apenas substituindo um por outro. É uma função técnica, sem caráter político, voltada a fortalecer os trabalhos da secretaria”, afirmou Calixto, negando que a medida tenha relação com negociações partidárias envolvendo o MDB e a vice-governadora Mailza Assis para as eleições de 2026.

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