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Governo cria grupo para analisar lei orgânica que sugere extinção do Iapen no Acre
Lei apresentada gerou impasse entre policiais penais e servidores administrativos. Grupo de trabalho tem prazo de 30 dias para apresentar relatório ao governador.

Governo cria grupo para analisar lei orgânica que sugere extinção do Iapen no Acre — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
Por Iryá Rodrigues
Após receber a Lei Orgânica da Polícia Penal Estadual, o governador Gladson Cameli criou um grupo de trabalho para analisar o anteprojeto que sugere a extinção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC).
O projeto foi entregue por representantes da categoria no último dia 10 de junho à Casa Civil e gerou um impasse entre policiais penais e servidores administrativos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro do ano passado.
O decreto que cria o grupo de trabalho foi publicado na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial do Estado (DOE). Conforme o documento, o grupo vai ser composto por representantes indicados pelos titulares da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, Casa Civil, da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Procuradoria-Geral do Estado.
O grupo vai ser coordenador pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública e tem um prazo de 30 dias para elaborar um relatório que deve ser encaminhado ao governador. O prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
Impasse após apresentação da lei
Para a presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Iapen, Cátia Nascimento, a extinção do Iapen é um “retrocesso” para a execução penal no estado do Acre. Ela também afirmou que o atual presidente do Iapen, que é policial penal, tem atuado somente pensando em sua categoria e deixado de lado os servidores administrativos.
“Entregaram uma LO e no primeiro parágrafo pedem a extinção do órgão. Só que a única função da Polícia Penal é a guarda e segurança dos estabelecimentos penais. Os demais profissionais, que são de carreira há 12 anos no instituto são responsáveis pela gestão, captação de recurso, produção de empregos, assistência biopsicossocial e educação. Se for aprovada a lei, conforme esses policiais penais desejam, haverá um retrocesso para a execução penal no Acre”, disse a presidente.
Para elaboração da Lei Orgânica, segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Socioeducativos do Acre (Sintase-AC), Beto Calixto, foi constituída uma comissão com representantes efetivos da categoria. Ao todo, foram 12 membros, sendo 10 policiais penais e dois servidores administrativos.
Atualmente, o estado tem 1.170 policias penais e 116 servidores administrativos no Iapen. São 6.122 presos custodiados em 10 unidades penitenciárias e outros 1.688 detentos monitorados.
“Com a criação da Polícia Penal na nossa Constituição Estadual se cria uma outra instituição. Ou seja, o Iapen passa por um processo de restruturação institucional, de reformulação de todas as suas leis, vai nascer uma nova instituição. Foi optado pela comissão que, ao invés de continuar um instituto, no caso uma autarquia, se criar uma entidade direta”, afirmou Calixto.
Sobre a denúncia de que o sindicato e a associação estariam, junto com o atual presidente do Iapen, fazendo uma manobra para extinguir o órgão em meio à pandemia e que a medida iria enfraquecer as ações de ressocialização, o presidente da Associação dos Policiais Penais do Acre, Éden Azevedo, negou.
“Com a transformação do agente penitenciário para policial penal, foi preciso regulamentar a lei do Iapen. Antigamente o Iapen era basicamente comandado por servidores administrativos, do nível superior. Eles [administrativos] perdem um pouco de espaço porque não tem como um assistente social ou psicólogo chefiar um policial. Isso que gerou um transtorno maior com eles, porque não vão mais assumir esses cargos que antes assumiam, justamente porque agora somos de natureza policial”, afirmou Azevedo.
Veja o que a PEC define:
- O diretor-presidente da Polícia Penal deve ser um agente da polícia penal;
- Os policiais penais deverão atuar na segurança em estabelecimentos penais;
- Serão escolhidos por concurso público;
- A corporação também será composta pelos atuais agentes penitenciários, que atualmente trabalham na manutenção da ordem e vigilância de presos;
- A polícia penal também será incorporada ao rol dos órgãos de segurança listados pela Constituição (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e militares dos estados).
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Nível do Rio Acre atinge cota de alerta em Brasiléia e Prefeitura intensifica monitoramento

O nível do Rio Acre em Brasiléia atingiu a cota de alerta de 9,80 metros por volta das 20h desta quarta-feira (14), conforme dados oficiais de monitoramento hidrológico. A cota de transbordamento é de 11,40 metros, o que mantém as autoridades municipais em estado de atenção.
Diante da elevação do rio, o prefeito Carlinhos do Pelado, acompanhado por equipes da Defesa Civil Municipal, percorreu cerca de 80 quilômetros ao longo do Rio Acre para acompanhar de perto a situação e verificar o volume de água que segue em direção ao município.
A ação teve como objetivo garantir informações precisas e reforçar o planejamento preventivo.
Brasileia já enfrentou quatro episódios de alagação, sendo a maior inundação registrada em 2024, o que aumenta a preocupação com o atual cenário de cheia.
Durante a vistoria, o prefeito destacou a importância do acompanhamento presencial e da transparência com a população. “Viemos aqui olhar in loco o nosso Rio Acre, porque os ribeirinhos, as pessoas que moram na lateral do rio, sabem realmente o tanto de água que desce, quando a água sobe e o nível em que alaga a cidade. Tivemos muitas informações desencontradas e, por isso, viemos com a nossa equipe conferir de perto para levar dados corretos à população de Brasiléia”, afirmou Carlinhos do Pelado.
O prefeito também ressaltou o trabalho conjunto com os órgãos de segurança e defesa. “Estamos aqui com o capitão Edmilson, da Polícia Militar, que responde interinamente pela Defesa Civil, justamente para conferir a situação e garantir informações seguras à nossa população sobre o nível do rio”, completou.
Segundo o gestor municipal, o Rio Acre segue em elevação e já ultrapassou a cota de alerta na área urbana de Brasiléia. “O rio continua enchendo e estamos acompanhando de perto por meio da Defesa Civil, dos nossos monitores, da Agência Nacional de Águas, do Serviço Geológico do Brasil e em contato permanente com a Defesa Civil Estadual”, explicou.
Como medida preventiva, a Prefeitura irá se reunir na Sala de Situação, Controle e Comando da Defesa Civil Municipal, envolvendo todos os secretários e equipes técnicas. “Vamos nos reunir para planejar as respostas a uma possível alagação, com base no Plano de Contingência que foi elaborado ainda no ano passado, garantindo organização, rapidez e segurança caso seja necessário agir”, concluiu o prefeito.
A Prefeitura de Brasiléia informou ainda que segue monitorando o nível do Rio Acre em tempo integral e reforça que novas informações serão divulgadas oficialmente conforme a evolução do cenário.
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Deputado Tadeu Hassem destaca ações sociais e institucionais na fronteira
O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.
Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.
Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.
Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.
Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.
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‘Diminuir diferenças’, destaca governador na inauguração da Defensoria Pública em Epitaciolândia
O governador Gladson Camelí participou, nesta quarta-feira, 14, da solenidade de inauguração da nova unidade da Defensoria Pública em Epitaciolândia. Para ele, a entrega representa mais um passo para garantir a cidadania plena a todos os acreanos.

Camelí ressaltou que, assim como o acesso à saúde pública é um direito fundamental, o acesso à Justiça também deve ser assegurado. “A Defensoria representa exatamente a possibilidade de qualquer pessoa ter um advogado para lutar pelos seus direitos constitucionais”, afirmou.
Segundo o governador, muitos cidadãos precisam recorrer ao sistema de Justiça, mas não dispõem de recursos para pagar honorários advocatícios.
“Esse é um serviço essencial para que possamos diminuir as diferenças sociais no Acre. Com esse prédio que está sendo entregue, aqueles que precisarem de assistência jurídica e não puderem pagar poderão vir aqui para lutarem pelos seus direitos”, disse.

Ele enfatizou que sua gestão tem valorizado o papel da instituição em todo o estado, tanto na capital quanto no interior, como forma de reduzir desigualdades sociais.
Camelí agradeceu à defensora pública-geral do Acre, Juliana Marques Cordeiro, e à equipe da Defensoria pelo trabalho realizado, além de reconhecer a parceria do prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, e dos vereadores do município. O governador também mencionou o apoio da vice-governadora Mailza Assis, “parceira e apoiadora da Defensoria desde quando assumiu o lugar dele no Senado Federal”.

A Defensoria Pública do Acre tem como objetivo principal garantir, gratuitamente, o acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade. O prédio, construído em terreno doado pelo município de Epitaciolândia, está localizado no bairro Aeroporto e passa a oferecer estrutura própria, moderna e totalmente acessível para o atendimento da população.
Com investimento de mais de R$ 1,2 milhão, proveniente do orçamento da instituição, a unidade conta com recepção, salas de atendimento, gabinetes, espaços administrativos e áreas adaptadas para garantir conforto, dignidade e eficiência no serviço prestado. A nova sede já estava em funcionamento desde a manhã da inauguração e recebeu os primeiros assistidos.

A inauguração integra o planejamento de expansão e o fortalecimento da atuação da Defensoria Pública na região do Alto Acre. Além da unidade de Epitaciolândia, a instituição informou que a obra da unidade da comarca de Capixaba já está em andamento e que o projeto da futura unidade de Brasileia encontra-se em fase final de adaptação, com previsão de lançamento da licitação em cerca de 60 dias.
A iniciativa busca ampliar o acesso à Justiça e melhorar as condições de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade nos municípios do interior do estado. Como a nova unidade atende as cidades de Epitaciolândia e Brasileia, deve beneficiar mais de 44 mil habitantes da região. Somente este ano, a Defensoria já contabiliza 18.757 atendimentos. Antes da inauguração, os serviços eram oferecidos por meio de programas itinerantes.

O governador também enfatizou a importância da instituição para aproximar o Estado de Direito da população. Segundo ele, a Defensoria passou por um processo de reestruturação que permitiu melhores condições de trabalho aos defensores, garantindo a cidadania e o cumprimento dos direitos previstos na Constituição.
“Cabe a mim, como governador, parabenizar todos os defensores pelo grande trabalho realizado. Não apenas em Epitaciolândia, mas também em outros municípios. O que mais me chamou a atenção foi a rapidez da obra, pois há sete meses estive aqui para dar a ordem de serviço e hoje já estamos inaugurando. É com união, junto ao prefeito Sérgio Lopes, ao deputado Tadeu Hassem e a tantas outras lideranças, que vamos vencer os desafios”, afirmou.

A defensora pública-geral, Juliana Marques Cordeiro, ressaltou a relevância da entrega da unidade para ampliar o acesso da população aos serviços da Defensoria. Ela lembrou que, somente no ano passado, mais de 210 mil pessoas foram atendidas em todo o Acre.
“É uma alegria imensa iniciar o ano entregando esta unidade em Epitaciolândia, um município tão importante. Estamos investindo em infraestrutura, tecnologia e inovação. Este ano já somamos mais de 18 mil atendimentos e vamos continuar fortalecendo essa parceria com o governo do Estado para ampliar e qualificar cada vez mais o atendimento à população acreana nos 22 municípios”, destacou.
Na ocasião, o governador foi homenageado com uma placa em reconhecimento aos esforços da gestão estadual em apoio ao trabalho da DPE na região, contribuindo para o fortalecimento do serviço.

O deputado Tadeu Hassem destacou a relevância da Defensoria Pública como último recurso para muitos cidadãos. Ele também ressaltou o olhar atento do governador Gladson Camelí para os municípios, evidenciando sua postura municipalista.
“O contribuinte, o cidadão, o pai de família, muitas vezes encontra na Defensoria a sua última saída. Quando o direito não é garantido, é aqui que ele encontra amparo e assistência. Tenho a convicção de que esse trabalho só foi possível graças à união de esforços. Este é o momento de mostrar que política se faz com trabalho e cooperação.”
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE







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