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Governo cria grupo para analisar lei orgânica que sugere extinção do Iapen no Acre
Lei apresentada gerou impasse entre policiais penais e servidores administrativos. Grupo de trabalho tem prazo de 30 dias para apresentar relatório ao governador.
Governo cria grupo para analisar lei orgânica que sugere extinção do Iapen no Acre — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
Por Iryá Rodrigues
Após receber a Lei Orgânica da Polícia Penal Estadual, o governador Gladson Cameli criou um grupo de trabalho para analisar o anteprojeto que sugere a extinção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC).
O projeto foi entregue por representantes da categoria no último dia 10 de junho à Casa Civil e gerou um impasse entre policiais penais e servidores administrativos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro do ano passado.
O decreto que cria o grupo de trabalho foi publicado na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial do Estado (DOE). Conforme o documento, o grupo vai ser composto por representantes indicados pelos titulares da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, Casa Civil, da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Procuradoria-Geral do Estado.
O grupo vai ser coordenador pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública e tem um prazo de 30 dias para elaborar um relatório que deve ser encaminhado ao governador. O prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
Impasse após apresentação da lei
Para a presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Iapen, Cátia Nascimento, a extinção do Iapen é um “retrocesso” para a execução penal no estado do Acre. Ela também afirmou que o atual presidente do Iapen, que é policial penal, tem atuado somente pensando em sua categoria e deixado de lado os servidores administrativos.
“Entregaram uma LO e no primeiro parágrafo pedem a extinção do órgão. Só que a única função da Polícia Penal é a guarda e segurança dos estabelecimentos penais. Os demais profissionais, que são de carreira há 12 anos no instituto são responsáveis pela gestão, captação de recurso, produção de empregos, assistência biopsicossocial e educação. Se for aprovada a lei, conforme esses policiais penais desejam, haverá um retrocesso para a execução penal no Acre”, disse a presidente.
Para elaboração da Lei Orgânica, segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Socioeducativos do Acre (Sintase-AC), Beto Calixto, foi constituída uma comissão com representantes efetivos da categoria. Ao todo, foram 12 membros, sendo 10 policiais penais e dois servidores administrativos.
Atualmente, o estado tem 1.170 policias penais e 116 servidores administrativos no Iapen. São 6.122 presos custodiados em 10 unidades penitenciárias e outros 1.688 detentos monitorados.
“Com a criação da Polícia Penal na nossa Constituição Estadual se cria uma outra instituição. Ou seja, o Iapen passa por um processo de restruturação institucional, de reformulação de todas as suas leis, vai nascer uma nova instituição. Foi optado pela comissão que, ao invés de continuar um instituto, no caso uma autarquia, se criar uma entidade direta”, afirmou Calixto.
Sobre a denúncia de que o sindicato e a associação estariam, junto com o atual presidente do Iapen, fazendo uma manobra para extinguir o órgão em meio à pandemia e que a medida iria enfraquecer as ações de ressocialização, o presidente da Associação dos Policiais Penais do Acre, Éden Azevedo, negou.
“Com a transformação do agente penitenciário para policial penal, foi preciso regulamentar a lei do Iapen. Antigamente o Iapen era basicamente comandado por servidores administrativos, do nível superior. Eles [administrativos] perdem um pouco de espaço porque não tem como um assistente social ou psicólogo chefiar um policial. Isso que gerou um transtorno maior com eles, porque não vão mais assumir esses cargos que antes assumiam, justamente porque agora somos de natureza policial”, afirmou Azevedo.
Veja o que a PEC define:
- O diretor-presidente da Polícia Penal deve ser um agente da polícia penal;
- Os policiais penais deverão atuar na segurança em estabelecimentos penais;
- Serão escolhidos por concurso público;
- A corporação também será composta pelos atuais agentes penitenciários, que atualmente trabalham na manutenção da ordem e vigilância de presos;
- A polícia penal também será incorporada ao rol dos órgãos de segurança listados pela Constituição (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e militares dos estados).
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Vítima realizava manutenção do veículo quando foi atingida; populares tentaram socorro, mas homem morreu no local
Um trabalhador identificado como Abraão morreu na tarde desta quinta-feira (30) após ser atingido por um trator enquanto realizava a manutenção do veículo na zona rural de Tarauacá.
O acidente ocorreu na fazenda do ex-vereador Ezi Aragão, na Comunidade Lago Novo, próxima ao Rio Muru. No momento do ocorrido, Abraão trabalhava ao lado do pai, Sr. Adalto, na construção de um açude e de uma barragem.
Segundo relatos, o trator escorregou da base onde estava apoiado e tombou sobre a vítima. Populares tentaram prestar socorro, mas Abraão já não apresentava sinais vitais quando foi encontrado.
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Harmonia no Trânsito: Prefeitura de Brasileia em parceria com a Honda realiza palestra para mototaxistas
Com a missão de reduzir acidentes através da conscientização de pedestres e motoristas. A montadora Honda com o grupo Star Motos em parceria com a Prefeitura de Brasileia realizou na noite desta quinta-feira, 30, no Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), a palestra “Harmonia no Trânsito” com os mototaxistas do município.
Participaram ainda o Supervisor de vendas do grupo Star Motos da Honda- Marcos Aurélio e o Presidente do Sindmoto de Brasileia Monoel Soares.
A palestra educativa “Harmonia no Trânsito” é um projeto da Honda desde 1970 e desde 2024 passou a ser um projeto da Honda mundial nos Centros de Atendimento da Honda. Que visa reduzir o índice de acidentes com motos da empresa até 2050. Além do projeto com crianças de 06 a 10 anos.
A palestra que teve como instrutor João Paulo Rodrigues natural de Brasileia. Ele destacou as informações, índice de trânsito de acidentes, gastos do governo com trânsito e as vítimas e técnicas de pilotagem.
Essa parceria entre Prefeitura de Brasileia e a Honda demonstra o compromisso da gestão do Prefeito Carlinhos do Pelado em garantir mais segurança e sobre tudo consciência no trânsito para toda a população no município.
” A classe de mototaxistas na verdade o índice com acidentes é quase zero por que são profissionais preparados levando e trazendo pessoas como entrar e sair de uma curva fazendo a melhor pilotagem com segurança. Essa é a ideia do nosso projeto no Acre que começa em Brasileia com o apoio do nosso prefeito parceiro Carlinhos do Pelado. Destacou o Supervisor de vendas da Honda Marcos Aurélio.
O Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Brasileia ( Sindmoto), Manoel Soares agradeceu a parceria pela realização da palestra e enfatizou a importância de colocar em prática no trânsito do dia a dia: ” Agradecemos a DEUS pela oportunidade e a Honda e a Prefeitura de Brasileia o prefeito da nossa cidade Carlinhos do Pelado que nos convidou para está aqui por essa palestra importante para todos nós Mototaxistas, taxistas e a população do nosso município. Por que é mais uma experiência para nós colocar no dia a dia no trânsito. Concluiu
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Justiça revoga progressão de regime de preso condenado por tortura e determina exame criminológico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre revogou a progressão de regime concedida a Jefson Castro da Silva Ferreira, condenado a sete anos de prisão por torturar o morador em situação de rua Renan de Souza, conhecido como “Nego Bau”. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Estadual.
Jefson Castro foi condenado em setembro de 2023 por tortura, crime no qual a vítima teve um dos dedos decepado por um golpe de terçado. Em novembro do mesmo ano, ele progrediu do regime fechado para o semiaberto, após decisão da Vara de Execuções Penais.
No entanto, o Ministério Público recorreu contra a medida, argumentando que a progressão foi concedida sem a realização do exame criminológico, exigido pela Lei 14.843/24, publicada no Diário Oficial em abril de 2024.
O relator do caso, desembargador Elcio Mendes, votou pela revogação da progressão de regime, sendo acompanhado pela presidente da Câmara Criminal, desembargadora Denise Castelo Bonfim. O desembargador Francisco Djalma foi contrário à decisão, mas ficou vencido no julgamento.
Com a decisão, Jefson Castro retorna ao regime fechado e só poderá progredir para o semiaberto após passar pelo exame criminológico.
Renan de Souza, o “Nego Bau”, morreu em janeiro de 2022, vítima de uma parada cardíaca.
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