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Governo cria grupo para analisar lei orgânica que sugere extinção do Iapen no Acre
Lei apresentada gerou impasse entre policiais penais e servidores administrativos. Grupo de trabalho tem prazo de 30 dias para apresentar relatório ao governador.
Por Iryá Rodrigues
Após receber a Lei Orgânica da Polícia Penal Estadual, o governador Gladson Cameli criou um grupo de trabalho para analisar o anteprojeto que sugere a extinção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC).
O projeto foi entregue por representantes da categoria no último dia 10 de junho à Casa Civil e gerou um impasse entre policiais penais e servidores administrativos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro do ano passado.
O decreto que cria o grupo de trabalho foi publicado na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial do Estado (DOE). Conforme o documento, o grupo vai ser composto por representantes indicados pelos titulares da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, Casa Civil, da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Procuradoria-Geral do Estado.
O grupo vai ser coordenador pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública e tem um prazo de 30 dias para elaborar um relatório que deve ser encaminhado ao governador. O prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
Impasse após apresentação da lei
Para a presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Iapen, Cátia Nascimento, a extinção do Iapen é um “retrocesso” para a execução penal no estado do Acre. Ela também afirmou que o atual presidente do Iapen, que é policial penal, tem atuado somente pensando em sua categoria e deixado de lado os servidores administrativos.
“Entregaram uma LO e no primeiro parágrafo pedem a extinção do órgão. Só que a única função da Polícia Penal é a guarda e segurança dos estabelecimentos penais. Os demais profissionais, que são de carreira há 12 anos no instituto são responsáveis pela gestão, captação de recurso, produção de empregos, assistência biopsicossocial e educação. Se for aprovada a lei, conforme esses policiais penais desejam, haverá um retrocesso para a execução penal no Acre”, disse a presidente.
Para elaboração da Lei Orgânica, segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Socioeducativos do Acre (Sintase-AC), Beto Calixto, foi constituída uma comissão com representantes efetivos da categoria. Ao todo, foram 12 membros, sendo 10 policiais penais e dois servidores administrativos.
Atualmente, o estado tem 1.170 policias penais e 116 servidores administrativos no Iapen. São 6.122 presos custodiados em 10 unidades penitenciárias e outros 1.688 detentos monitorados.
“Com a criação da Polícia Penal na nossa Constituição Estadual se cria uma outra instituição. Ou seja, o Iapen passa por um processo de restruturação institucional, de reformulação de todas as suas leis, vai nascer uma nova instituição. Foi optado pela comissão que, ao invés de continuar um instituto, no caso uma autarquia, se criar uma entidade direta”, afirmou Calixto.
Sobre a denúncia de que o sindicato e a associação estariam, junto com o atual presidente do Iapen, fazendo uma manobra para extinguir o órgão em meio à pandemia e que a medida iria enfraquecer as ações de ressocialização, o presidente da Associação dos Policiais Penais do Acre, Éden Azevedo, negou.
“Com a transformação do agente penitenciário para policial penal, foi preciso regulamentar a lei do Iapen. Antigamente o Iapen era basicamente comandado por servidores administrativos, do nível superior. Eles [administrativos] perdem um pouco de espaço porque não tem como um assistente social ou psicólogo chefiar um policial. Isso que gerou um transtorno maior com eles, porque não vão mais assumir esses cargos que antes assumiam, justamente porque agora somos de natureza policial”, afirmou Azevedo.
Veja o que a PEC define:
- O diretor-presidente da Polícia Penal deve ser um agente da polícia penal;
- Os policiais penais deverão atuar na segurança em estabelecimentos penais;
- Serão escolhidos por concurso público;
- A corporação também será composta pelos atuais agentes penitenciários, que atualmente trabalham na manutenção da ordem e vigilância de presos;
- A polícia penal também será incorporada ao rol dos órgãos de segurança listados pela Constituição (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e militares dos estados).
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Acidente com roçadeira: lâmina quebra e fica cravada na testa de trabalhador no Acre
Trabalhador foi levado ao centro cirúrgico com objeto ainda cravado no rosto
Carlos Leite, de 47 anos, sofreu um grave acidente de trabalho na tarde desta quarta-feira (4) enquanto roçava uma chácara no Ramal da Acerola, no km 19 da Estrada de Porto Acre, interior do estado. Sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), Carlos bateu a lâmina da roçadeira em uma janela de madeira descartada no local. O impacto quebrou a lâmina, que ficou cravada acima de seu supercílio esquerdo.
A esposa da vítima agiu rapidamente, usando um pano para fazer um curativo compressivo e conter o sangramento. Ela acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância de suporte básico ao local. Após estabilizar o quadro clínico, Carlos foi levado ao pronto-socorro de Rio Branco com a lâmina ainda alojada no rosto.
Médicos orientaram a não remover o objeto, pois ele poderia estar impedindo uma hemorragia ao atuar como barreira em algum vaso sanguíneo lesionado. No pronto-socorro, Carlos foi encaminhado diretamente ao centro cirúrgico, onde especialistas avaliarão os danos e farão a retirada da lâmina de forma segura.
O acidente destaca a importância do uso de EPIs em atividades de risco, como o manuseio de equipamentos cortantes.
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MPF consegue a condenação de casal denunciado por tráfico de pessoas e trabalho escravo
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou um casal pela prática de tráfico de pessoas envolvendo uma menor, à época com 15 anos, parente da família. Eles também foram condenados pela submissão da adolescente a trabalho em condição análoga à escravidão, na cidade de Cobija, no departamento boliviano de Pando, que faz fronteira com o Brasil por meio de cidades acreanas.
Na denúncia, o MPF caracterizou a prática do casal como recorrente, já que os condenados eram monitorados há pelo menos 4 anos. No período, o Conselho Tutelar do município de Epitaciolândia (AC) registrou várias denúncias contra o casal, inclusive com outra ação penal em andamento, na fase final para sentença.
Segundo a investigação que fundamentou a denúncia, o casal se aproveita da condição de vulnerabilidade de crianças/adolescentes para aliciá-las e levá-las para Bolívia, submetendo-as a trabalho em condições análogas à de escravo, em detrimento dos direitos a elas inerentes
Sentença – De acordo com a peça de acusação, ficou demonstrado que a mulher se deslocou da cidade na qual residia (Cobija, na Bolívia) até um seringal na zona rural do município de Tarauacá (AC), local no qual aliciou e recrutou a menor. Para convencer a menor, a mulher prometeu que ela iria morar e estudar em Rio Branco (AC) e que venderia doces. No entanto, levou a menor para Cobija, na Bolívia, para trabalhos em condições análogas a de escravo.
A sentença chama a atenção para a conduta reprovável do casal, que se valeu da condição de vulnerabilidade da vítima (pobre, residia em localidade remota – seringal localizado no interior do estado –, além do difícil contexto familiar, com pai alcóolatra e mãe já falecida) para a prática do delito.
A pena foi fixada em 4 anos de reclusão para ambos, tendo sido convertida em restrição de direitos, com pagamento de multa de R$ 5 mil cada, e doação de alimentos mensalmente, durante quatro anos. Os condenados podem recorrer da sentença em liberdade.
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Governo publica convocação de aprovados no concurso do Instituto Socioeducativo para inspeção médica, entrega de documentos e posse
Por Pedro Dias
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e do Instituto Socioeducativo do Estado (ISE/AC), publicou na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 4, a convocação para inspeção médica, entrega de documentos e posse dos candidatos aprovados para o concurso do ISE, conforme Edital n° 095 Sead/ISE, de 3 de dezembro de 2024.
A convocação dos concorrentes segue na seguinte ordem: cargo, classificação final, número de inscrição, nome de candidato e nota. Os candidatos deverão providenciar os exames médicos especificados em edital, em até 90 dias.
Após obter todos os laudos médicos nas especialidades exigidas em certame, os candidatos deverão se dirigir à Junta Médica Oficial do Estado, até o dia 19 de dezembro de 2024, das 8h às 11h, no Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), situado na Rua Benjamin Constant n° 351, bairro Cerâmica, em Rio Branco, das 8h às 12h, ou nos dias 5, 12 ou 19 de dezembro de 2024, à Rua Leopoldo de Bulhões, nº 216 – Bairro do Alumínio (Sala do TFD), em Cruzeiro do Sul.
Em sequência, os candidatos convocados deverão comparecer para inspeção médica, munidos de documento de identificação original e todos os laudos exigidos, que deverão estar acondicionados em envelopes com nome do(a) candidato(a), cargo e região, até o dia 20 de dezembro de 2024, das 7h às 13h, nos seguintes endereços:
* Rio Branco – Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública e Justiça (Cieps) – BR-364 (Via Verde), Km 2, Jardim Europa.
* Cruzeiro do Sul – Centro Socioeducativo de Cruzeiro do Sul – Rua Pedro Teles, n° 596, bairro Manoel Terças.
Para a posse, o candidato deverá comparecer no dia 2 de janeiro de 2025, às 9h, aos mesmos endereços.
Os candidatos poderão obter informações referentes a esse concurso público com o Instituto Socioeducativo (ISE), por meio do número (68) 9 9224-2327 ou com a Secretaria de Estado de Administração (Sead), por meio do endereço eletrônico [email protected].
Confira o edital completo: Edital nº 095 – ISE – Convocação para inspeção médica e entrega documentos e posse – 03-12-24
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