Acre
Governador Sebastião Viana culpa comerciantes de Cruzeiro do Sul pelo estado precário da BR-364
Do ac24horas
As declarações do governador do Acre, Sebastião Viana (PT) durante uma entrevista concedida ao apresentador Astério Moreira, do programa Bom dia Rio Branco, na TV Rio Branco, afiliada do SBT – no apagar das luzes de 2015 – continua repercutindo. Principalmente quando Viana fala da BR-364 – uma obra que é usada como bandeira política das administrações petistas, que se arrasta há mais de 17 anos, sem nunca ter sido concluída de fato.
Várias denúncias de superfaturamento e desvios de recursos foram apresentadas no decorrer das obras da BR licitadas pelas administrações do PT nos últimos anos, inclusive com empresa entrando com pedido de falência para não concluir trechos da estrada. Agora, o governador passou a observar atos falhos das empreiteiras contratadas pelo DNIT. Para ele, se a obra ainda estivesse sob responsabilidade de sua administração, os problemas não aconteceriam.
Apesar ser um dos governadores responsáveis pelas obras da BR-364, Sebastião Viana reclama das péssimas condições de tráfego da estrada e afirma que fez mais de 40 denúncias da morosidade na recuperação dos trechos que derreteram após ele repassar a via inacabada ao DNIT. Viana atribui a culpa da buraqueira ao que ele classifica como “ato criminoso” dos comerciantes de Cruzeiro do Sul, além de “leniência” do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Segundo Sebastião Viana, há pessoas “do empresariado de Cruzeiro do Sul que colocam caminhões bi-trem escondidos, despeitando a fiscalização, que é do DNIT, não é mais do governo do Estado, causando danos a uma rodovia federal. Isso é ato criminoso. Estão as pessoas têm que cobrar responsabilidade não é só do governo não, tem pessoas da sociedade que têm que fazer sua parte”, dispara o chefe do executivo contra os comerciantes da segunda maior cidade do Acre.
Por muitos anos, a estrada foi apresentada pelas administrações petistas, como um tipo de grito de independência dos empresários cruzeirenses que dependiam exclusivamente do transporte fluvial para abastecer o mercado do município, mas pelas declarações do chefe do Executivo, os gastos de quase R$ 2 bilhões não garantem que a BR receba tráfego os caminhões carregados de produtos de primeira necessidade para o mercado consumidor do Vale do Juruá.
O prefeito de Cruzeiro do Sul, Vagner Sales (PMDB) rebateu as acusações de Viana. Para o peemedebista, o único trecho da estrada que nunca apresentou problemas técnicos é o que cruza as aldeias indígenas. Sales afirma ainda que Sebastião Viana estaria tentando se eximir de responsabilidades da obra que comandou por quase quatro anos. O prefeito destaca ainda que os gestores do PT não têm humildade para admitir e assumir os erros que cometem.
“Ato criminoso é gastar 2 bilhões de reais nesta estrada, ela não prestar e depois vir culpar os comerciantes de cruzeiro do Sul, pessoas que lutaram e lutam há anos, mesmo antes desta estrada para manter o abastecimento dos municípios isolados. Se há ato criminoso, ele foi cometido pelos governos do PT, incluindo a administração Sebastião Viana, que sempre é irresponsável nas declarações e incompetente na execução de obras do porte da BR-364”, diz Vagner Sales.
Sales questiona: “se faz estrada é pra andar o quê? Cavalo, sapo, jacaré? Não, estrada quando bem feita é para andar carros, caminhões, carretas, bi-trem. Cruzeiro do sul já começa ficar desabastecido de produtos alimentícios, porque os comerciantes acreditaram num governo mentiroso que disse que tinha feito a melhor estrada do mundo, eles venderam suas balsas que faziam o transporte. O governador deveria era pedir desculpa da incompetência e não culpar os comerciantes e o DNIT”, finaliza.
Assista o vídeo que Sebastião Viana acusa os comerciantes pela situação precária da BR-364: CLIQUE AQUI<—–
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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