Foto: Divulgação TV Brasil

O governo federal lançou, no último mês, três editais do programa Restaura Amazônia, no valor total de R$ 79 milhões, voltados à recuperação de áreas degradadas no Arco do Desmatamento. Desse montante, R$ 26,9 milhões serão destinados aos estados do Acre, Amazonas e Rondônia, com apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A iniciativa, que integra o projeto Arco da Restauração, prevê a recuperação de cerca de 2,2 mil hectares de vegetação nativa, área equivalente a aproximadamente 3 mil campos de futebol, por meio de 13 projetos selecionados. Além da restauração ambiental, a ação deve gerar cerca de 880 empregos diretos e indiretos, beneficiando comunidades locais e promovendo inclusão produtiva.

O presidente do ICMBio, Mauro Pires, destacou o impacto social da agenda de restauração. Segundo ele, a iniciativa não apenas fortalece a economia local, mas também contribui para reconectar a população com a natureza, promovendo saúde ambiental e mental. “Se conseguimos uma agenda inclusiva voltada à restauração, garantindo empregos e benefícios ambientais, enfrentamos de forma efetiva a emergência climática”, afirmou.

Os editais do Restaura Amazônia têm prazo de submissão das propostas até 10 de novembro de 2025, e os projetos aprovados terão até 48 meses para implementação. O programa também inclui a remuneração de parceiros gestores como o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS) e Conservation International do Brasil.

O Restaura Amazônia integra a estratégia maior do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), alinhada à meta da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), que prevê restaurar até 12 milhões de hectares de áreas degradadas em todo o Brasil até 2030. No Acre, a expectativa é que os projetos promovam tanto a conservação da floresta quanto a geração de renda e emprego para as comunidades que dependem diretamente dos recursos naturais.

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De acordo com o ministro, foram identificados indícios de crimes contra a administração pública em contratos, fraudes em licitações, superfaturamento e desvio de recursos públicos

Ministro Flavio Dino, do STF • Rosinei Coutinho/STF

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) pediu abertura de inquérito na quarta-feira (17) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus três filhos e mais 20 aliados com base no relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19.

De acordo com o ministro, o documentro elaborado ao final da comissão apresentou indícios de crimes e continha os requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial.

“Destaco que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”, diz Dino.

Em 2021, a CPI indiciou os citados na ação. Dois anos depois, no final de 2024, a PF (Polícia Federal) pediu para converter a investigação parlamentar em Inquérito Policial. É este o pedido acatado por Dino na quarta-feira (17). Agora, a PF terá 60 dias para complementar as investigações da CPI. O prazo pode ser prorrogado, se necessário.

O pedido se dá dois dias após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC da Blindagem, que dificulta a prisão e processos criminais contra deputados e senadores. A proposta restringe prisões em flagrante de congressistas e exige aval do Legislativo para abertura de ações penais. O texto estabelece ainda prazo de 90 dias para análise de licença prévia para prisão ou processos.

A propostaainda precisa passar pela aprovação do Senado. Dentre as 24 pessoas que serão investigadas, 7 delas são parlamentares com mandato. Veja a lista completa:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República

Flavio Bolsonaro, senador

Ricardo Barros, deputado federal

Eduardo Bolsonaro, deputado federal

Osmar Terra, deputado federal

Beatriz Kicis, deputada federal

Carla Zambelli, deputada federal

Carlos Jordy, deputado federal

Onyx Lorenzoni, ex-ministro do governo Bolsonaro

Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro

Allan dos Santos, youtuber

Helcio Bruno De Almeida, tenente-coronel

Oswaldo Eustaquio, blogueiro

Helio Angotti Neto, ex-secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde

Bernardo Pires Kuster, youtuber

Paulo De Oliveira Eneas, ex-deputado estadual de São Paulo

Richards Dyer Pozzer, blogueiro

Leandro Panazzolo Ruschel, blogueiro

Carlos Roberto Wizard Martins, empresário fundador da Wizard

Luciano Hang, empresário fundador da Havan

Otavio Oscar Fakhoury, empresário

Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor de Bolsonaro

Tercio Arnaud Tomaz, ex-assessor de Bolsonaro

Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores

CPI da Covid

Após 67 reuniões em mais de seis meses de atividade, a CPI da Covid aprovou o relatório final da comissão, que pedia indiciamento de 80 pessoas no final de 2021.

O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a “mais grave omissão do governo federal foi o atraso na compra de vacinas”. O documento apontava ainda que o governo federal teria agido de forma não técnica no enfrentamento à pandemia, “expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”.

O relatório citava mais de 80 vezes o ex-presidente Jair Bolsonaro, atribuia a ele o cometimento de 10 crimes e pedia que fosse afastado de todas as redes sociais para a “proteção da população brasileira”.

O documento defendia ainda que o ex-presidente fosse acusado de ter cometido crimes contra a humanidade nos casos do colapso do oxigênio em Manaus, nas investigações envolvendo a operadora Prevent Senior e nas apurações de crimes contra povos indígenas.

Além de Bolsonaro, foi pedido o indiciamento de seis ex-ministros, seis deputados, um senador, um governador, um vereador, além de treze médicos e três empresários.

O relatório foi enviado para a PGR (Procuradoria-Geral da República), que pediu o arquivamento das ações por falta de elementos para abertura de inquérito. A PF, porém, pediu acesso às provas e concluiu pela necessidade de continuar as investigações, o que foi aprovado por Flávio Dino.

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Foto: reprodução MDAS/Divulgação

Em setembro, mais de 124,7 mil famílias nos 22 municípios do Acre serão beneficiadas pelo Bolsa Família, programa de transferência de renda do Governo Federal. O investimento no estado ultrapassa R$ 90,9 milhões, garantindo um valor médio de R$ 730,31 por família. Os pagamentos começaram na quarta-feira (17) e seguem até o dia 30, conforme o final do Número de Identificação Social (NIS).

Entre os beneficiários, 69,2 mil crianças de zero a seis anos recebem o Benefício Primeira Infância, que garante um adicional de R$ 150 por criança. Além disso, o programa prevê benefícios complementares de R$ 50 para 116,1 mil crianças e adolescentes de sete a 18 anos, bem como para 6,18 mil gestantes e 3,18 mil nutrizes.

O programa também contempla grupos prioritários no Acre, incluindo 427 famílias em situação de rua, 5.978 indígenas, 2 quilombolas, 48 com crianças em situação de trabalho infantil, 148 com pessoas resgatadas de trabalho análogo ao escravo e 129 catadores de material reciclável.

Na capital, Rio Branco lidera o número de famílias atendidas, com 42.187 beneficiárias, seguida por Cruzeiro do Sul (14.186), Tarauacá (8.886), Sena Madureira (8.798) e Feijó (5.682). Já o município com maior valor médio de benefício é Santa Rosa do Purus (R$ 898,65), seguido por Jordão (R$ 889,95), Porto Walter (R$ 820,07) e Assis Brasil (R$ 819,52).

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