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Gestores pedem apoio para compra de vacinas por estados e municípios
KC-390 Millennium da FAB é carregado com carga das vacinas para o combate à Covid-19. – Divulgação/Ministério da Defesa/arquivo
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Em audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19 nesta segunda-feira (10), gestores pediram reforço para aquisição de vacinas por estados e municípios. Estiveram presentes três governadores e um prefeito, que foram questionados pelos senadores sobre as maiores dificuldades no enfrentamento à pandemia, o progresso do cronograma de vacinação e a compra de vacinas de maneira descentralizada.
O prefeito de Florianópolis (SC) e presidente do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, Gean Loureiro, destacou as dificuldades dos prefeitos interessados em adquirir os imunizantes. “A Lei 14.124, que autorizou a aquisição de vacinas pelos estados e prefeituras, ainda não foi regulamentada pelo governo federal. Ainda paira uma série de dúvidas sobre como tudo vai acontecer”, disse.
Esta Lei prevê medidas excepcionais para a aquisição de vacinas e insumos, além da contratação de bens e serviços destinados à vacinação contra a Covid-19. Segundo o prefeito, há uma união entre os gestores para finalizar a regulamentação para a compra dos imunizantes de acordo com o Plano Nacional de Imunização (PNI), caso o município queira fazer a aquisição direta de vacinas com recursos próprios.
“Será que o Ministério da Saúde vai ter que deduzir o que iria entregar do que o município comprou com recurso próprio? Será preciso seguir os grupos prioritários definidos pelo PNI ou fazer a vacinação dos professores, dos trabalhadores da educação, por exemplo?”, questionou Loureiro.
Segundo o presidente da comissão especial de bioética da OAB Nacional, Henderson Fürst, esta compra é legal, mas é preciso saber que se passa por várias etapas até a sua aquisição.
“É importante que quando se negocia alguma vacina que esteja ou não no Programa Nacional de Imunização, porque isso também é uma possibilidade, já esteja em contato com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária para conseguir a autorização da importação do imunizante, seja ele autorizado ou não”, frisou
A partir da aquisição, a compensação ou prioridade de vacinação ainda deve ser definida pelo Executivo, resposta aguardada pelos gestores locais.
Consórcios
Os consórcios vêm sendo constituídos desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a possibilidade da compra de insumos e vacinas por estados e municípios, com intuito de acelerar a imunização. O Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras tem a participação de 2,6 mil municípios.
O governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, destacou a importância dessas iniciativas. Segundo ele, os governadores defendem que seja seguido o Plano Nacional de Imunização e seria ruim se não houvesse essa organização. “Se não tivéssemos o PNI imagina que loucura seria para cada estado adquirir as vacinas. Mas nós podemos ajudar o Ministério da Saúde”, ressaltou.
Comissão
A Comissão Temporária foi criada para acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus. Instituída em março, a ideia é monitorar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública.
Também estiveram presentes na audiência o governador do Piauí, Wellington Dias, e do Maranhão, Flávio Dino. Além de solicitarem ao Senado apoio diplomático para liberação de ingredientes farmacêuticos ativos por países que detêm esse insumo, eles pediram atenção na manutenção dos financiamentos e planejamento logístico para assegurar a estrutura da rede de saúde, a fim de evitar novos colapsos no atendimento e a falta de vacinas. Segundo os senadores, as sugestões serão repassadas para o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (DEM).
Composta por seis membros titulares e igual número de suplentes, a comissão conta com prazo de 120 dias de funcionamento. O presidente do colegiado e o vice-presidente são os senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Styvenson Valentim (Podemos-RN), respectivamente.
Fonte: Brasil 61
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Detran-AC notifica motoristas com risco de suspensão da CNH e exige defesa até 3 de janeiro
Edital publicado no Diário Oficial desta quinta (4) convoca condutores autuados para apresentarem defesa prévia; ausência de manifestação pode resultar em julgamento à revelia e penalidades unificadas de multa e suspensão
O Detran informa que as defesas podem ser protocoladas pelo site oficial do órgão ou presencialmente, além das Ciretrans, dentro dos horários e prazos de atendimento. Foto: arquivo
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, um edital de notificação que convoca motoristas autuados por infrações passíveis de suspensão do direito de dirigir a apresentarem defesa prévia até 3 de janeiro de 2026.
De acordo com o documento, proprietários, possuidores e principais condutores dos veículos listados devem protocolar a defesa por escrito ou indicar o real condutor infrator no prazo estabelecido. As autuações mencionadas geram processos administrativos que podem resultar, de forma unificada, nas penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O órgão informa que as defesas podem ser enviadas pelo site oficial do Detran-AC ou protocoladas presencialmente na sede (Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera) ou nas Ciretrans, dentro dos horários de atendimento. O edital alerta sobre as consequências da ausência de manifestação no prazo legal:
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A não apresentação de defesa resultará em julgamento do processo à revelia;
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Caso o proprietário ou principal condutor (pessoa física) não indique o real condutor, será considerado o infrator;
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Defesas não apresentadas, não conhecidas ou não acolhidas permitem ao Detran-AC aplicar as penalidades cabíveis;
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O pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão.
A convocação reforça a importância de os motoristas regularizarem suas situações para evitar a perda temporária do direito de dirigir.
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A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul considerou improcedente ação que alegava captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024; juíza entendeu que acusações não tinham provas materiais ou testemunhais robustas
A representação havia sido proposta por Alsineis José Gonçalves da Silva, então candidato a prefeito, e pela Coligação Unidos por Porto Walter, composta por PDT, PSB, MDB e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). Foto: captada
A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul decidiu, nesta quinta-feira (4), pela improcedência da ação que acusava o prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, e o vice, Guarsonio Carlos Melo de Souza, de captação ilícita de sufrágio – a chamada compra de votos – nas eleições municipais de 2024. A representação havia sido proposta pelo ex-candidato a prefeito Alsineis José Gonçalves da Silva e pela Coligação Unidos por Porto Walter (PDT, PSB, MDB e FE Brasil).
Os autores alegavam que os eleitos teriam praticado compra de votos no período eleitoral. A defesa dos representados, porém, sustentou que as acusações eram genéricas, sem comprovação e baseadas em interpretações subjetivas de vídeos anexados ao processo. A contestação afirmou que as gravações não mostravam pedidos de votos, oferta de vantagens ou qualquer participação dos acusados em condutas irregulares.
Na decisão, a juíza eleitoral Rosilene de Santana Souza concordou com os argumentos da defesa e entendeu que as alegações careciam de respaldo probatório. Segundo ela, não havia elementos capazes de demonstrar a anuência dos réus com a compra de votos. A magistrada ressaltou a necessidade de provas materiais e testemunhais robustas para justificar a cassação de mandatos.
O advogado do prefeito, Yzaahu Paiva, comemorou a decisão:
— A decisão foi dentro do que esperávamos, não havia provas da participação do prefeito em qualquer ato ilícito. O Judiciário optou por respeitar a soberania do voto.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos em 2024.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos pela população de Porto Walter em 2024. Foto: internet
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Em Tarauacá, Procon intensifica fiscalização e alerta sobre venda clandestina de fogos com estampido
“O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Foto: cedida
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) realizou uma ação educativa e repressiva para coibir a comercialização irregular de fogos de artifício com estampido no em Tarauacá, nesta semana. A operação foi executada pela equipe de fiscalização do Procon no município após denúncias de consumidores e busca garantir o cumprimento da legislação estadual que proíbe, em todo o Acre, a venda desse tipo de produto.
Durante as visitas aos estabelecimentos, nenhuma irregularidade foi confirmada. Ainda assim, o Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Segundo o chefe da Fiscalização, John Lynneker, a atuação contínua é essencial para proteger a população e preservar o bem-estar coletivo.
“Trata-se de uma ação de caráter educativo e também repressivo no que tange à venda de fogos com estampido. O Procon recebeu algumas denúncias, fizemos a fiscalização e até o momento não foi identificado qualquer irregularidade. É importante mencionar que o estado possui uma lei que proíbe a venda de fogos com estampido, principalmente para proteger os animais e as pessoas com sensibilidade ao barulho. O Procon trabalha para que essa prática não aconteça, coibindo qualquer tipo de irregularidade”, explicou Lynneker.
O chefe da Fiscalização também lembrou que os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo a lei podem sofrer sanções administrativas severas: “O comércio que for pego vendendo fogos proibidos poderá sofrer desde advertências até multas, e no caso da venda de fogos com estampido trata-se de uma penalidade bem salgada. A venda desse tipo de produto está terminantemente proibida no estado do Acre. O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
O Procon/AC reforça que a fiscalização da lei é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar da população. Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. O impacto também atinge animais domésticos e silvestres, provocando estresse, fugas e até mortes.
Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. Foto: cedida
Além disso, o risco de acidentes e incêndios aumenta significativamente durante o período de estiagem. A orientação do órgão é clara: consumidores devem optar por fogos silenciosos, que proporcionam celebrações mais seguras e inclusivas, enquanto os comerciantes devem atentar às normas para evitar penalidades.
“O nosso objetivo não é apenas punir, mas conscientizar. A sociedade está cada vez mais atenta às consequências do uso de fogos com estampido, e a participação de todos é essencial para construirmos um ambiente mais seguro, saudável e respeitoso”, reforça o chefe da Fiscalização do Procon/AC, , John Lynneker.
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