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Acre

Funtac perde prazo e vai ter de pagar R$ 757 mil por acidente em fábrica de camisinha

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Régis Paiva

A Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac) vai ter de pagar uma indenização de R$ 757 mil após perder o prazo para contestar os cálculos da indenização trabalhista a que foi condenada por conta do acidente onde um servidor terceirizado perdeu parte de uma das mãos.

Como a instituição perdeu o prazo para contestar os cálculos, foi aberta uma sindicância para tentar encontrar um culpado. O governo do Estado não se manifestou sobre o caso.

Foto: Agência Acre

O acidente, ocorrido no fim do ano de 2014, ocorreu na Natex, a fábrica de camisinhas de propriedade do governo do Estado/Funtac. O servidor acidentado teve parte da mão esmagada pela máquina de embalar camisinhas.

Conforme se depreende do contido na Portaria nº 15/2017, da diretora presidente da Funtac, Silvia Luciane Basso, a estatal não apresentou os embargos aos cálculos dos cálculos elaborados pela Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 14° Região (TRT14) por não ter a Procuradoria da Funtac tomado ciência da intimação, recebido por outro setor.

A portaria da Funtac deixa transparecer estar a estatal em busca de um culpado para uma condenação da empresa, como se a perda de parte da mão por parte do servidor acidentado não fosse algo a ser considerado.

A Funtac foi condenada no processo n°0000238-13.2015.5.14.0411, onde figura como reclamante o servidor terceirizado de iniciais “J.B.R.”. O processo já tramitou em todas as instâncias e encontra-se em fase de execução. O valor atualizado pelos cálculos da contadoria do TRT14 condena a estatal a pagar, de uma só vez, os R$ 757.715,35.

A sentença, em primeira instância, determinou uma indenização por danos morais de R$ 60 mil e outros R$ 35 mil por danos estéticos. Como a vítima RBR foi considerada incapaz para o trabalho, a Funtac foi condenada a pagar uma pensão desde a data do acidente (18/11/2014), até a data em que o autor complete 74 anos de vida (26/09/2062). Estes valores devem incluir o décimo terceiro salário, as férias acrescidas de um terço.

“Registre-se que o valor do pensionamento deverá ser pago de uma só vez, tendo em vista a expressa opção da parte reclamante e considerando o disposto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil”, determinou o juiz do Trabalho Daniel Goncalves de Melo em 18/07/2016.

 Foto: Agência Acre

O acidente e a culpa dos patrões

Conforme pode ser lido na sentença proferida nos autos do 0000238-13.2015.5.14.0411, no dia 18/11/2014, às 19h50min, JBR sofreu um acidente de trabalho quando realizava a troca de filme na máquina de embalagem e corte dos preservativos, com a máquina paralisada. O companheiro de trabalho ligou a máquina repentinamente, provocando o esmagamento do segundo, terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda da vítima, provocando perda parcial permanente da sua capacidade para o trabalho.

O Perito Técnico nomeado pelo juiz concluiu ter o acidente decorrido pela ausência de proteções adequadas na máquina e que impedissem a colocação da mão do trabalhador na área de risco de picoteamento em movimento. A conclusão foi de que o acidente aconteceu por culpa ou dolo Natex/Funtac. O relatório mostra ainda não ter o trabalhador acidentado recebido treinamento para à operação da máquina.

O juiz Daniel considerou que a Funtac e a empresa terceirizada cupladas pr não buscaremm diminuir ou eliminar os riscos. E sobre a responsabilidade da estatal ele lecionou: “Com efeito, seria injusto que a tomadora dos serviços usufruísse da mão de obra de um trabalhador enquanto este estivesse com saúde e produzindo e simplesmente pudesse se imiscuir de sua responsabilidade no momento em que o trabalhador está acidentado e não possui mais a mesma saúde e capacidade laboral de outrora. Seria, de fato, um verdadeiro ato de enriquecimento sem causa”.

O silêncio governamental

A equipe do ac24horas tentou entrar em contato com os representantes do governo do Estado ainda na terça-feira (21), tendo sido encaminhado um pedido de explicações sobre o tema para a jornalista responsável pelas informações da Funtac.
A estratégia é fundamentada em um e-mail enviado pela Assessoria de Comunicação do governo do Estado, onde constam os contatos dos jornalistas e quais os setores por eles acompanhados.

Como a jornalista em questão não retornou o pedido de informações, uma nova mensagem foi enviada e visualizada pela Secretaria de Comunicação do Estado ainda na terça-feira, mas igualmente não houve resposta ao pedido até o fechamento da reportagem.

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Acre

Viagens intermunicipais e interestaduais caem 16,6% na rodoviária de Rio Branco em plena véspera de Natal

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Terminal registrou pouco mais de 9,4 mil embarques, contra 11,3 mil no mesmo período de 2024; gestor aponta aumento de transporte irregular como possível causa da redução

O chefe da divisão explica que o maior volume de passageiros costuma se concentrar no período mais próximo do Natal e do Ano-Novo, quando a procura por viagens rodoviárias tende a crescer. Foto: captada 

As viagens interestaduais e intermunicipais com saída da capital acreana registraram uma queda de 16,6% no movimento em comparação com o mesmo período de 2024. Os dados são da Rodoviária Internacional de Rio Branco e foram divulgados pela assessoria.

Números comparativos:
  • Até 21/dez 2024: 11.342 embarques

  • Até 21/dez 2025: 9.448 embarques

  • Queda: 1.894 passageiros

Principais destinos:
  • Intermunicipal: Cruzeiro do Sul (636 km de Rio Branco)

  • Interestadual: Porto Velho (RO) – usada como conexão para outros estados

O chefe da Divisão de Terminais Rodoviários, Francisco Ribamar de Lima, avalia que a redução pode estar ligada ao aumento do transporte irregular, como táxi compartilhado e viagens não regulamentadas, que desviam passageiros do terminal oficial.

Tendência mensal:
  • Novembro/2024: 13.140 embarques

  • Novembro/2025: 11.546 embarques

  • Queda no mês: 1.594 passageiros

Expectativa para o fim do ano:

Apesar da redução até agora, a procura deve crescer nas próximas hora, com o Natal e Ano-Novo, período tradicionalmente movimentado no transporte rodoviário. A queda reflete mudanças no comportamento do viajante acreano, que tem buscado alternativas informais, muitas vezes mais baratas ou diretas, em detrimento do transporte rodoviário regular.

A gestão do terminal avalia medidas para atrair passageiros, como melhoria nos serviços e campanhas de conscientização sobre os riscos do transporte irregular. Enquanto isso, a fiscalização sobre práticas informais pode ser intensificada.

A redução no movimento pode afetar diretamente a receita das empresas de ônibus e a geração de empregos no setor, sobretudo em um período que costuma ser de alta temporada.

De acordo com o chefe da Divisão de Terminais Rodoviários, o destino mais procurado pelos passageiros que viajam dentro do estado segue sendo Cruzeiro do Sul, localizado a cerca de 636 quilômetros de Rio Branco. Foto: captada 

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Assis Brasil ultrapassa meta nacional de vacinação contra HPV, com 101% de cobertura em meninas

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Município acreano lidera imunização no estado e supera índice de 90% preconizado pelo Ministério da Saúde; outros municípios, como Jordão, também registram bons resultados

O município de Assis Brasil alcançou índices destacados na vacinação contra o HPV em crianças e adolescentes de 9 a 14 anos, ultrapassando a meta de 90% estabelecida pelo Ministério da Saúde. Dados parciais de 2025, referentes ao período de janeiro a outubro, apontam que o município atingiu 101,99% de cobertura no público feminino e 91,36% no masculino.

Desempenho no Acre:
  • Assis Brasil: 101,99% (meninas) e 91,36% (meninos)

  • Jordão: 91,76% (meninas) e 84,70% (meninos)

  • Porto Walter: 82,52% (meninas) e 73,34% (meninos)

  • Média estadual: 56,16% (meninas) e 47,66% (meninos) – abaixo da meta nacional

Estratégias de sucesso:

O resultado positivo é atribuído a ações de fortalecimento do PNI, como busca ativa de não vacinados, ampliação do acesso às salas de vacina e campanhas de conscientização sobre a importância da imunização.

A vacina contra o HPV é oferecida gratuitamente pelo SUS e previne infecções pelo papilomavírus humano, associado a cânceres do colo do útero, pênis, boca e garganta. A imunização completa requer duas doses com intervalo de seis meses.

As informações foram coletadas pelo Ministério da Saúde por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e estão disponíveis na plataforma SEIDIGI/DEMAS Vacinação HPV.

Embora alguns municípios tenham desempenho exemplar, a média estadual ainda preocupa. A Secretaria de Saúde do Acre deve reforçar estratégias regionais para elevar a cobertura, especialmente entre meninos, que historicamente têm índices mais baixos.

A cobertura acima de 100% em Assis Brasil pode ser explicada pela vacinação de adolescentes de fora do município ou por registros de doses aplicadas em anos anteriores no sistema atual, fenômeno comum em campanhas intensivas.

No comparativo estadual, Assis Brasil figura entre os municípios com melhor desempenho na imunização contra o HPV no Acre. Fot: captada 

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Ministério da Justiça lança site com “lista vermelha” dos criminosos mais procurados do país

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Medida seria um aprimoramento da “lista vermelha” lançada pelo Ministério da Justiça; secretarias estaduais de Segurança têm papel crucial na atualização do sistema para evitar dados defasados

Com Paula Paiva Paulo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou neste mês de dezembro um site oficial que divulga fotos e detalhes dos criminosos mais procurados em cada estado do país. A ferramenta, batizada de “lista vermelha”, faz parte do Projeto Captura, iniciativa que integra esforços das forças estaduais e federais no combate ao crime organizado.

O Ministério ainda estuda implementar um sistema de recompensas para cidadãos que fornecerem informações que levem à captura dos criminosos listados na plataforma federal de procurados. A medida, ainda em fase de análise, seria um desdobramento do Projeto Captura e da “lista vermelha”.

A proposta visa aumentar a efetividade da iniciativa, criando um incentivo concreto para que a população colabore com as investigações. O valor das recompensas, os critérios para pagamento e a fonte dos recursos ainda serão definidos.

Enquanto a nova funcionalidade é estudada, um desafio operacional permanece: a necessidade de atualização constante da base de dados pelas secretarias estaduais de Segurança Pública. A manutenção do sistema é crucial para evitar a divulgação de informações defasadas, como ocorreu no lançamento, quando um nome de pessoa já presa em setembro foi incluído erroneamente.

Principais crimes:

De acordo com um levantamento sobre os nomes listados, os foragidos respondem principalmente por:

  • Homicídio

  • Tráfico de drogas

  • Organização criminosa

  • Roubo

O site permite que cidadãos acessem fotos, nomes, crimes e estados de origem dos procurados, com o objetivo de ampliar a divulgação e facilitar capturas por meio de denúncias anônimas. A iniciativa segue modelo adotado em outros países, como os Estados Unidos, com o programa “FBI Most Wanted”.

O Projeto Captura foi anunciado como uma ação coordenada entre a União e os estados para enfrentar a impunidade e localizar foragidos com mandados de prisão em aberto. A “lista vermelha” deve ser atualizada mensalmente.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, autorizou a criação da nova “lista vermelha” brasileira, que reúne os criminosos mais perigosos procurados pela Justiça no país. Foto: captada 

O sistema depende do envio regular, por parte dos estados, de informações sobre mandados de prisão, capturas e arquivamentos de casos. A falta de sincronia pode minar a credibilidade da ferramenta.

A “lista vermelha” é uma das apostas do governo federal para intensificar a persecução penal e facilitar a localização de foragidos. O ministério deve estabelecer um protocolo obrigatório para que os estados alimentem a plataforma, possivelmente com prazos definidos para atualizações.

Especialistas em segurança pública ressaltam que, além das recompensas, é essencial garantir o anonimato e a proteção dos denunciantes para que a medida atinja seu objetivo sem colocar cidadãos em risco.

Tipos de crimes mais comuns cometidos pelos 191 procurados em lista do governo

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública • A soma supera 191 porque cada criminoso pode ser procurado por mais de um crime

  • Os procurados por homicídio representam 44% dos criminosos que integram a lista, enquanto os que respondem por tráfico, 42%. Os dois são os crimes mais recorrentes.
  • Até a tarde de sexta-feira, 191 pessoas constavam na lista disponibilizada pelo governo federal.
  • Há 188 homens (98,5%) e três mulheres (1,5%) na lista.
Veja a lista completa:

Cada estado poderá incluir até oito nomes de foragidos cuja captura seja considerada estratégica. Objetivo é facilitar acesso à informação dos procurados pelas forças de segurança.
A lista já está disponível e pode ser encontrada neste link.

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