Acre
Funtac perde prazo e vai ter de pagar R$ 757 mil por acidente em fábrica de camisinha
Régis Paiva
A Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac) vai ter de pagar uma indenização de R$ 757 mil após perder o prazo para contestar os cálculos da indenização trabalhista a que foi condenada por conta do acidente onde um servidor terceirizado perdeu parte de uma das mãos.
Como a instituição perdeu o prazo para contestar os cálculos, foi aberta uma sindicância para tentar encontrar um culpado. O governo do Estado não se manifestou sobre o caso.
Foto: Agência Acre
O acidente, ocorrido no fim do ano de 2014, ocorreu na Natex, a fábrica de camisinhas de propriedade do governo do Estado/Funtac. O servidor acidentado teve parte da mão esmagada pela máquina de embalar camisinhas.
Conforme se depreende do contido na Portaria nº 15/2017, da diretora presidente da Funtac, Silvia Luciane Basso, a estatal não apresentou os embargos aos cálculos dos cálculos elaborados pela Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 14° Região (TRT14) por não ter a Procuradoria da Funtac tomado ciência da intimação, recebido por outro setor.
A portaria da Funtac deixa transparecer estar a estatal em busca de um culpado para uma condenação da empresa, como se a perda de parte da mão por parte do servidor acidentado não fosse algo a ser considerado.
A Funtac foi condenada no processo n°0000238-13.2015.5.14.0411, onde figura como reclamante o servidor terceirizado de iniciais “J.B.R.”. O processo já tramitou em todas as instâncias e encontra-se em fase de execução. O valor atualizado pelos cálculos da contadoria do TRT14 condena a estatal a pagar, de uma só vez, os R$ 757.715,35.
A sentença, em primeira instância, determinou uma indenização por danos morais de R$ 60 mil e outros R$ 35 mil por danos estéticos. Como a vítima RBR foi considerada incapaz para o trabalho, a Funtac foi condenada a pagar uma pensão desde a data do acidente (18/11/2014), até a data em que o autor complete 74 anos de vida (26/09/2062). Estes valores devem incluir o décimo terceiro salário, as férias acrescidas de um terço.
“Registre-se que o valor do pensionamento deverá ser pago de uma só vez, tendo em vista a expressa opção da parte reclamante e considerando o disposto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil”, determinou o juiz do Trabalho Daniel Goncalves de Melo em 18/07/2016.
Foto: Agência Acre
O acidente e a culpa dos patrões
Conforme pode ser lido na sentença proferida nos autos do 0000238-13.2015.5.14.0411, no dia 18/11/2014, às 19h50min, JBR sofreu um acidente de trabalho quando realizava a troca de filme na máquina de embalagem e corte dos preservativos, com a máquina paralisada. O companheiro de trabalho ligou a máquina repentinamente, provocando o esmagamento do segundo, terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda da vítima, provocando perda parcial permanente da sua capacidade para o trabalho.
O Perito Técnico nomeado pelo juiz concluiu ter o acidente decorrido pela ausência de proteções adequadas na máquina e que impedissem a colocação da mão do trabalhador na área de risco de picoteamento em movimento. A conclusão foi de que o acidente aconteceu por culpa ou dolo Natex/Funtac. O relatório mostra ainda não ter o trabalhador acidentado recebido treinamento para à operação da máquina.
O juiz Daniel considerou que a Funtac e a empresa terceirizada cupladas pr não buscaremm diminuir ou eliminar os riscos. E sobre a responsabilidade da estatal ele lecionou: “Com efeito, seria injusto que a tomadora dos serviços usufruísse da mão de obra de um trabalhador enquanto este estivesse com saúde e produzindo e simplesmente pudesse se imiscuir de sua responsabilidade no momento em que o trabalhador está acidentado e não possui mais a mesma saúde e capacidade laboral de outrora. Seria, de fato, um verdadeiro ato de enriquecimento sem causa”.
O silêncio governamental
A equipe do ac24horas tentou entrar em contato com os representantes do governo do Estado ainda na terça-feira (21), tendo sido encaminhado um pedido de explicações sobre o tema para a jornalista responsável pelas informações da Funtac.
A estratégia é fundamentada em um e-mail enviado pela Assessoria de Comunicação do governo do Estado, onde constam os contatos dos jornalistas e quais os setores por eles acompanhados.
Como a jornalista em questão não retornou o pedido de informações, uma nova mensagem foi enviada e visualizada pela Secretaria de Comunicação do Estado ainda na terça-feira, mas igualmente não houve resposta ao pedido até o fechamento da reportagem.
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Iniciativa da Polícia de Pando conta com apoio de autoridades locais e entidades civis para fortalecer a segurança da população
Sob a coordenação do coronel MSc. CAD. Erlan Monasterio Banegas, comandante departamental da Polícia de Pando, foram lançadas oficialmente as Brigadas de Segurança Cidadã no município de Cobija, na Bolívia. A iniciativa contou com a participação de autoridades municipais e marca o início de uma série de ações preventivas voltadas ao fortalecimento da segurança pública.
O trabalho está sendo desenvolvido de forma integrada entre a Polícia Boliviana, associações comerciais, sindicatos de mototaxistas e representantes de pais, reforçando a parceria entre as forças de segurança e a sociedade civil.
De acordo com a corporação, o principal objetivo das brigadas é intensificar a prevenção da criminalidade, ampliar a segurança em áreas estratégicas como mercados e escolas, além de promover maior tranquilidade e bem-estar à população do departamento de Pando, estado vizinho ao Acre.
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Fiat Strada lidera vendas no Acre e no país pelo quinto ano consecutivo; Fiat consolida liderança nacional entre as montadoras.
O mercado automotivo brasileiro encerrou 2025 com cerca de 2,6 milhões de veículos novos emplacados, registrando crescimento de 2,4% em comparação com o ano anterior. Os dados fazem parte do levantamento Brasil em Mapas, com base em informações da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), que considera veículos de passeio, comerciais leves, picapes e utilitários.
No Acre, o modelo mais vendido ao longo de 2025 foi a Fiat Strada, consolidando-se como a preferência dos consumidores locais. A picape também liderou o ranking nacional, com mais de 142,9 mil unidades comercializadas em todo o país, mantendo-se na primeira colocação pelo quinto ano consecutivo.
A Fiat fechou o ano com aproximadamente 533,7 mil veículos emplacados no Brasil, confirmando sua liderança no mercado automotivo nacional. A montadora italiana liderou as vendas em 20 estados, número mais que o dobro do registrado em 2022, quando ocupava a primeira posição em apenas dez unidades da federação.
O desempenho dos modelos variou conforme o estado. Em São Paulo, o Volkswagen T-Cross foi o veículo mais vendido; no Rio de Janeiro, o Fiat Fastback; no Distrito Federal, o BYD Song; em Minas Gerais, o Fiat Argo; no Amazonas, o Volkswagen Polo; e no Paraná, o Renault Kwid. Já na Bahia, no Ceará e no Acre, a Fiat Strada liderou o ranking de vendas.
Entre as montadoras, a Volkswagen aparece na segunda colocação, com cerca de 438,6 mil veículos emplacados, seguida pela Chevrolet, com 275,8 mil, Hyundai, com 203,4 mil, e Toyota, com 170,6 mil unidades. A Renault registrou aproximadamente 132,3 mil emplacamentos, enquanto a BYD alcançou 112,9 mil, destacando o avanço dos veículos elétricos no mercado brasileiro. Completam a lista das principais marcas Jeep, Honda e Nissan.
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Acre
Saiba como participar do credenciamento para fornecer mudas de café e cacau para o governo do Acre
A Secretaria de Estado da Agricultura do Acre (Seagri) anunciou a abertura de credenciamento para pessoas físicas, jurídicas e cooperativas interessadas em fornecer mudas de café e mudas seminais e clonais de cacau. O processo integra o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), regulamentado pela Lei Estadual nº 4.516/2025 e pelo Decreto nº 11.788/2025.
O credenciamento tem como objetivo formar um cadastro de fornecedores aptos a atender futuras demandas da administração pública. Por se tratar de uma modalidade não competitiva, não há disputa entre os participantes, nem garantia de contratação ou de demanda mínima. As aquisições ocorrerão conforme necessidade da Seagri e disponibilidade orçamentária.
O edital de chamamento público para credenciamento de fornecedores de mudas de café e cacau foi assinado na última sexta-feira, 20, pelo governador Gladson Camelí ao lado da vice-governadora Mailza Assis, representantes da Cooperativa de Café do Juruá (Coopercafé) e da indústria acreana.
Quem pode participar
– Pessoas físicas;
– Pessoas jurídicas;
– Cooperativas que atuem em atividades compatíveis com o fornecimento das mudas previstas no edital.
Os interessados devem atender cumulativamente a todos os requisitos legais, incluindo:
Habilitação jurídica;
Regularidade fiscal e trabalhista;
Qualificação técnica e capacidade operacional;
Documentação específica prevista no edital e no Termo de Referência.
Quem está impedido de participar
– Interessados que não atendam às exigências do edital;
– Pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratar com o poder público;
– Empresas ou indivíduos condenados, nos últimos cinco anos, por exploração de trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou contratação irregular de adolescentes;
– Agentes públicos da Seagri envolvidos no processo ou pessoas em situação de conflito de interesses;
– Empresas que tentem substituir outra impedida, com objetivo de burlar sanções;
– Fornecedores declarados inidôneos por organismos internacionais em contratos financiados por essas entidades;
– Profissionais ou empresas que prestem assessoria técnica ao órgão responsável pelo credenciamento.
Como participar
A manifestação de interesse deve ser enviada:
Por e-mail: [email protected]
Presencialmente: Sede da Seagri – Av. Nações Unidas, nº 2.604, 7º BEC, Rio Branco (AC).
É necessário apresentar:
– Requerimento específico;
– Toda a documentação de habilitação exigida no edital e no Termo de Referência.
Ao enviar a manifestação, o interessado declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas, incluindo os valores unitários definidos no Termo de Referência, que já contemplam todos os custos operacionais, trabalhistas, tributários e comerciais.
Todos os detalhes podem ser acessados pelo edital de credenciamento, divulgado pela Seagri. Clique aqui
Consolidação do café
O secretário de Agricultura do Acre, José Luis Tchê, destacou que a assinatura do edital de chamamento dos viveiristas representa um marco histórico para o fortalecimento da agricultura familiar e da cadeia produtiva do café no estado.
“Quero parabenizar o governo Gladson Camelí, a vice-governadora Mailza Assis e a Assembleia Legislativa, que aprovou a compra de mudas diretamente dos viveiristas, fortalecendo a economia do nosso estado. Esse modelo garante qualidade, já que o viveirista está próximo do produtor rural e conhece suas necessidades. É uma iniciativa que valoriza quem produz e assegura mudas de excelência para o campo”, afirmou.
Segundo o secretário, o Acre já possui uma cadeia do café consolidada, fruto de investimentos contínuos. “O programa QualiCafé mostrou ao Brasil e ao mundo que produzimos café de qualidade. Agora, com este edital, damos mais um passo para fortalecer essa cadeia, garantindo dignidade ao produtor rural, geração de renda e empregos para milhares de famílias”, ressaltou.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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