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Filho que teve pai morto dentro de unidade prisional deve receber indenização
O filho de Raimundo Moraes de Souza, morto dentro de unidade prisional deverá ser indenizado.
Na sentença da Vara Única da Comarca de Xapuri foi fixado os danos morais em R$ 50 mil e ainda determinado que o ente público reclamado pague pensão, no valor de dois terços de um salário mínimo contados da data do evento danosos, até que o autor complete 25 anos de idade.
De acordo com os autos, o pai do autor do processo foi encontrado morto dentro da cela onde se encontrava detido, em dezembro de 2021, em razão de asfixia mecânica. O processo foi avaliado pelo juiz de Direito Luís Pinto, titular da unidade judiciária, que considerou a responsabilidade do ente público em proporcionar segurança às pessoas detidas.
“Constata-se que casos dessa natureza a responsabilidade do ente estatal é objetiva, uma vez que o evento danoso decorreu do fato de não proporcionar segurança a seus detentos. (…) Convém lembrar que em casos dessa ordem se aplica a responsabilidade objetiva, pois, verifica-se que o dano (morte do detento), ocorreu em razão da responsabilidade do ente estatal (culpa), por falha específica, que não zelou pela integridade física daquele que estava sob sua custódia e foi assassinado por asfixia (enforcamento), por outros detentos”, escreveu Pinto.
Além disso, o magistrado discorreu sobre a necessidade de prevenção de situações assim, para não prejudicar a autoridade do ente público e os danos a outras pessoas. “Ressalta-se que não se está aqui diante de uma responsabilidade por um simples acontecimento, tentando transferir a culpa pela indenização ao Estado, de modo a privilegiar determinada pessoa, mas sim, verifica-se o cunho social da responsabilidade civil (prevenção e correção dos fatos) diante de um sistema estatal falho que, por essa extrema condição, ocasionou um dano/prejuízo ao falecido”.
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Foto: Isabelle Nascimento
“Hoje eu me sinto muito feliz. Desde criança tenho esse sonho de um dia ser policial e poder prestar um serviço para a sociedade”. A frase dita pelo novo policial penal Thiago Lima, expressa a alegria que ele estava ao entregar os documentos necessários para assumir o cargo. Thiago foi um dos primeiros aprovados a chegar à Sede do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), nessa quinta-feira, 18.
Ele contou um pouco de sua trajetória até chegar a este momento tão importante. “Quando já tinha aquela expectativa do concurso eu comecei a me preparar, a estudar, e foram ali mais ou menos um ano e meio ali estudando. Teve muitos momentos difíceis, porque a gente não tinha certeza de quando seria a prova, e a gente ficava naquela expectativa estudando, mas quando realmente saiu, eu foquei. Abdiquei de muita coisa na minha vida, o que era possível, e foquei em estudar, porque eu sabia que ainda tinha um caminho longo, prova, TAF, psicotécnico, exame de saúde, depois o curso de formação, que foram ali três meses de muita determinação, muita garra. Então é uma realização, é uma felicidade a gente poder ver aquilo que a gente está se dedicando dar certo.”
Thiago falou sobre a alegria de ser policial penal Foto: Isabelle Nascimento
Thiago foi um dos primeiros nomeados a fazer a entrega da documentação na sede do Iapen. Foto: Isabelle Nascimento
Os 183 novos servidores, aprovados no concurso do Iapen, sendo 170 policiais penais e 13 para cargos administrativos, iniciam agora uma etapa muito importante, que contempla a inspeção médica e a entrega de documentos e, em seguida, a posse. Josiane Maia, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, explica que os convocados devem entregar a documentação exigida no edital até o dia 30 de setembro, das 8h às 14h, na sede do Iapen, em Rio Branco, ou também na Unidade Prisional Manoel Neri da Silva, em Cruzeiro do Sul. Os candidatos terão até o dia 13 de outubro para concluir todas as etapas e garantir a posse nos cargos.
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Foto: rede social/divulgação
O advogado Keldheky Maia da Silva, que foi preso no dia 7 de agosto acusado de tentativa de homicídio durante uma confusão que resultou na morte da assistente jurídica Juliana Chaar Marçal, de 36 anos, na madrugada de 21 de junho, em frente à casa noturna Dibuteco, no bairro Isaura Parente, em Rio Branco, teve a prisão preventiva revogada nesta quinta-feira (18) por determinação dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e utilizou as redes sociais para agradecer a atuação de sua defesa durante o processo.
A revogação da prisão de Keldheky aconteceu depois que sua defesa argumentou à justiça que não foram apresentados elementos que justificassem a prisão. O desembargador Francisco Djalma, relator do caso, se manifestou favorável ao pedido de liberdade, e foi acompanhado pelos desembargadores Samuel Evangelista e Denise Bomfim. O Ministério Público do Acre (MPAC) também se manifestou favorável à liberdade, mas recomendou medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno – recomendações que foram acatadas pelos magistrados.
Foto: rede social/divulgação
Na primeira publicação em rede social após ser solto, o advogado destacou a competência de sua defensora, a advogada Paula Belmino. “Quero agradecer imensamente essa minha amiga e advogada de excelência! Obrigado por todo o teu esforço e competência para com minha causa”, escreveu. Belmino aparece ao lado de Keldheky em frente ao Batalhão de Operações Especiais, onde ele estava preso.
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Caso Juliana Marçal
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