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Fachin prorroga regras do cálculo para repasse de recursos aos estados

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A União também apresentou petição com pedido de esclarecimento, e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal se manifestou pela extensão do prazo

Edson Fachin prorrogou até março as regras do FPE. Foto: Nelson Jr./Ascom TSE

O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até 1º de março de 2026 a validade de regras que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5069.

Trechos da Lei Complementar (LC) 62/1989, alterados pela LC 143/2013, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário da Corte em junho de 2023. Os dispositivos estabeleciam critérios de correção dos valores, entre eles uma porcentagem da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Também previam critérios de rateio com base em fatores representativos da população e da renda domiciliar per capita dos estados.

Na ocasião, para evitar prejuízos aos entes federados, o colegiado decidiu manter as regras até 31 de dezembro de 2025 ou até a edição de uma nova legislação sobre a matéria. Com o término desse prazo, o Estado de Alagoas, autor da ação, pediu uma decisão provisória. A União também apresentou petição com pedido de esclarecimento, e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal se manifestou pela extensão do prazo.

Lacuna legislativa

Diante da constatação de que, até o momento, o Congresso Nacional não editou lei que trate da matéria, o ministro decidiu prorrogar o prazo de eficácia das regras de distribuição do fundo.

Segundo Fachin, a falta de critérios para a distribuição dos recursos do FPE pode gerar grave insegurança jurídica à União e aos estados e, ainda, incerteza quanto aos valores a serem recebidos, “o que pode constituir grave dano às finanças e às políticas públicas estaduais”.

Federalismo

O presidente do STF destacou ainda que a distribuição, pela União, de recursos aos estados pelo FPE é uma obrigação constitucional do federalismo cooperativo brasileiro. Esse mecanismo financeiro, segundo Fachin, assegura, de um lado, a autonomia dos entes federados e, do outro, a redução das desigualdades regionais e sociais. Essa última, lembrou o ministro, foi um dos motivos que levou a Corte a invalidar as novas regras de distribuição do fundo.

A decisão do presidente do STF, que já está valendo, será submetida a referendo do Plenário.

Leia a íntegra da decisão.

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Confira as dezenas da Mega-Sena 2956 e demais sorteios de hoje (6/1)

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Mega-Sena - Metrópoles

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal sorteou, na noite desta terça-feira (6/1), os concursos de número 2.956 da Mega-Sena; 3.580 da Lotofácil; 6.920 da Quina; 2.339 da Timemania; e o 1.160 da Dia de Sorte.

Os números foram sorteados no Espaço da Sorte, em São Paulo.

Mega-Sena

10 – 18 – 21 – 24 – 43 – 47

Quina

04 – 28 – 34 – 42 – 47

Lotofácil

01 – 04 – 05 – 06 – 08 – 09 – 12 – 13 – 15 – 16 – 19 – 20 – 21 – 23 – 25

Timemania

07 – 11 – 21 – 24 – 31 – 33 – 57

Time do coração: 48 – Juazeirense/BA

 

Dia de Sorte

10 – 12 – 14 – 16 – 18 -30 – 31

Mês de Sorte: 07 – julho

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Defesa de Bolsonaro apresenta pedidos médicos após negativa de Moraes

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Jair Bolsonaro - Metrópoles

Fábio Vieira/Metrópoles

Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negar a remoção imediata de Jair Bolsonaro (PL) para o Hospital DF Star, em Brasília, nesta terça-feira (6/1), a defesa do ex-presidente apresentou novos documentos médicos. Os advogados responderam à determinação de Moraes e levaram aos autos pedido médico emitido pelo doutor Brasil Ramos Caiado, que faz parte da equipe particular que acompanha o ex-presidente.

Nos pedidos médicos, está descrito “quadro clínico compatível com traumatismo craniano, síncope noturna associada a queda, crise convulsiva a esclarecer, oscilação transitória de memória e lesão cortante em região temporal direita”. Assim, o médico de Bolsonaro recomenda os seguintes exames com urgência:

  • Tomografia Computadorizada de Crânio;
  • Ressonância;
  • Magnética de Crânio; e
  • Eletroencefalograma.

Os advogados ainda alegam que os exames “mostram-se essenciais para adequada avaliação neurológica” de Bolsonaro. “Sendo indicada a sua realização em ambiente hospitalar especializado — no Hospital DF Star, onde o paciente vem sendo acompanhado clinicamente —, com o objetivo de afastar risco concreto de agravamento do quadro e prevenir eventuais complicações neurológicas”, alega a defesa.

Negativa

A negativa de Moraes para saída de Bolsonaro da prisão até o hospital ocorreu após o ex-presidente sofrer uma queda e bater a cabeça em sua cela na Superintendência da Polícia Federal, que também fica na capital.

A equipe da PF não viu necessidade urgente de hospitalização num primeiro atendimento e, por isso, a defesa apelou ao STF, que negou horas depois.

Em sua decisão, na tarde desta terça-feira, Moraes afirmou: Não há nenhuma necessidade de remoção imediata do custodiado para o hospital, conforme claramente consta na nota da Polícia Federal”.

Em seguida, o ministro determinou que:

  • Seja juntado o laudo médico realizado pela Polícia Federal decorrente do atendimento de Bolsonaro;
  • a defesa indique quais os exames entende necessários para que se verifique a possibilidade de realização no sistema penitenciário. O que foi protocolado em seguida pela defesa.

O que aconteceu com Bolsonaro

Bolsonaro sofreu a queda durante esta madrugada e o médico da Polícia Federal constatou apenas ferimentos leves, e “não identificou necessidade de encaminhamento hospitalar, sendo indicada apenas observação”, informou a PF.

A defesa,  no entanto, considerou que o ocorrido deveria ser investigado e fez novo pedido de ida ao hospital a Moraes: “O paciente sofreu queda em sua cela, com impacto craniano e suspeita de traumatismo, situação que, diante de seu histórico clínico recente, impõe risco concreto e imediato à sua saúde”, diz o pedido protocolado pelos advogados.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que visitou o marido nesta terça, demonstrou preocupação: “Meu amor não está bem. Durante a madrugada, enquanto dormia, teve uma crise, caiu e bateu a cabeça no móvel. Como o quarto permanece fechado, ele só recebeu atendimento quando foram chamá-lo para minha visita”, relatou Michelle, em sua conta do Instagram.

Logo após, o médico particular do ex-presidente, Cláudio Birolini conferiu a situação de Bolsonaro e confirmou que o ex-presidente tinha um “traumatismo leve”, tendo a necessidade de ser submetido por exames. O diagnóstico prévio de Bolsonaro após a queda é de traumatismo cranioencefálico leve.

Situação jurídica do ex-presidente

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O ex-presidente já estava preso na PF, por descumprir cautelares, quando a condenação tramitou em julgado e ele começou a cumprir a pena definitiva, em 25 de novembro do ano passado.

Durante o fim do ano, Bolsonaro foi internado no DF Star e passou por procedimentos cirúrgicos para tratar hérnias e soluços. Depois, voltou para a prisão em regime fechado.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Efeito tarifaço: exportações do Brasil para os EUA caem 6,6% em 2025

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Balança comercial brasileira

Vosmar Rosa/MPOR

As exportações do Brasil para os Estados Unidos diminuíram em 6,6% em 2025, de acordo com os dados da Balança Comercial divulgada nesta terça-feira (6/1) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MIDC). No ano, foram exportados US$ 37,7 bilhões ante US$ 40,3 bilhões em 2024.

O dado tem influência da política protecionista do governo do presidente dos EUA, Donald Trump, que impôs uma tarifa de 50% contra alguns produtos brasileiros, fazendo com que os custos de exportação cresçam, afetando tanto empresários brasileiros quanto consumidores americanos.

Balança Comercial

As exportações brasileiras tiveram recorde em 2025 e alcançaram US$ 349 bilhões, atingindo o melhor resultado da série histórica desde 1989.

O valor superou em US$ 9 bilhões o recorde anterior, atingido em 2023. Com relação a 2024, o aumento foi de 3,5%.

Em dezembro de 2025, a balança comercial brasileira registrou superávit (quando exportações superam importações) de US$ 9,6 bilhões.

Destaques das exportações em dezembro:

Agropecuária: US$ 5,7 bilhões;
Indústria Extrativa : US$ 7,8 bilhões;
Indústria de transformação: US$ 17,4 bilhões.

Exportação por localidades em dezembro:

Ásia: US$ 12,6 bilhões;
América do Norte: US$ 4,8 bilhões;
América do Sul: US$ 3,6 bilhões;
Europa: US$ 5,6 bilhões.

Destaques das importações em dezembro:

Bens de capital: US$ 3,7 bilhões;

Bens intermediários: US$ 11,9 bilhões;
Bens de consumo: US$ 3,4 bilhões;
Combustíveis: US$ 2,3 bilhões.

Importações por localidades em dezembro:

Ásia: US$ 8,3 bilhões;
América do Norte: US$ 3,9 bilhões;
América do Sul: US$ 2,2 bilhões;
Europa: US$ 5,4 bilhões.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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