Brasil
Exame toxicológico deixa primeira CNH até R$ 250 mais cara; medida aguarda sanção presidencial
O texto estende a exigência de exames toxicológicos aos candidatos das categorias A e B, exigindo laudo negativo para liberação da permissão para dirigir
A alteração, incorporada ao Código de Trânsito Brasileiro, determina que o exame seja realizado por todos os candidatos a uma CNH de carro ou moto. Foto: captada
O processo para obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros) ficará mais caro em todo o país. A mudança ocorre devido à inclusão obrigatória do exame toxicológico, aprovada pelo Congresso Nacional e que agora aguarda sanção do presidente.
De acordo com apuração, o exame pode encarecer o processo em valores entre R$ 120 e R$ 250. A medida, incorporada ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), exigirá que todos os candidatos à CNH para veículos leves realizem o teste.
Atualmente, o exame toxicológico é obrigatório apenas para motoristas das categorias profissionais C, D e E, que incluem caminhoneiros, motoristas de ônibus e condutores de transporte escolar. A expansão da regra busca aumentar o controle sobre substâncias psicoativas entre novos condutores.
Especialistas alertam que o aumento no custo pode dificultar o acesso à habilitação, principalmente para jovens e pessoas de baixa renda. Enquanto isso, órgãos de trânsito se preparam para adaptar os processos de emissão da CNH após a sanção da lei.
Entenda o caso
O projeto de lei 3965/21, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE),foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 29 de maio após ajustes promovidos pelo Senado.
O texto estende a exigência de exames toxicológicos aos candidatos das categorias A e B, exigindo laudo negativo para liberação da permissão para dirigir. Os exames deverão identificar o consumo de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de condução.
A janela de detecção mínima é de 90 dias, período que cobre, por exemplo, o uso de entorpecentes como maconha, cocaína e anfetaminas. O resultado será sigiloso, e em caso de positividade, o candidato será impedido de obter a habilitação.
Os testes terão de ser realizados em laboratórios credenciados e com estrutura segregada nas clínicas médicas. Caso a conveniada ao Detran deseje realizar a coleta, deverá dispor de espaço físico específico, separado dos demais exames.
Financiamento e modernizações
Além da nova exigência, a legislação aprovada também destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao financiamento do programa CNH Social.
O objetivo é subsidiar a obtenção gratuita da carteira de motorista para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Outra medida incluída no texto autoriza a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente digital em todo o território nacional.
Contratos eletrônicos de compra e venda passam a ter validade legal em todos os Detrans, dispensando a necessidade de presença física nas unidades de atendimento.
O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso aprovado sem vetos, as novas regras entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União.
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A Caixa Econômica Federal começa, nesta segunda-feira (16/2), o pagamento do Abono Salarial do PIS/Pasep 2026, do ano-base 2024. O crédito será feito de forma escalonada conforme o mês de nascimento do trabalhador. Neste primeiro momento, recebem os trabalhadores nascidos em janeiro.
Ao todo, cerca de 1,8 milhão de pessoas serão contempladas, com liberação de aproximadamente R$ 2,2 bilhões. De acordo com a Caixa, a expectativa é que 22,2 milhões de brasileiros recebam o benefício.
Como receber:
As pessoas que têm conta corrente ou poupança na Caixa receberão automaticamente. Já para aqueles que não têm conta no banco, será aberta uma Poupança Social Digital sem custos, permitindo a movimentação pelo aplicativo “Caixa tem”, onde é possível pagar contas, fazer transferências e realizar compras.
Caso o trabalhador não consiga abrir a conta, o saque poderá ser feito com o Cartão Social em caixas eletrônicos, casas lotéricas ou nas agências da Caixa, mediante apresentação de documento com foto. Também é possível retirar o valor por biometria, desde que o cadastro tenha sido feito previamente.
O que é o abono salarial:
O abono salarial é um benefício pago anualmente a trabalhadores que atendem aos critérios estabelecidos pelo governo federal. O valor varia conforme o tempo de serviço no ano-base e pode chegar a até um salário mínimo.
Para receber o benefício, é necessário estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, ter trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2024 e ter recebido remuneração média mensal de até R$ 2.766.
Para consultar o benefício, basta acessar os aplicativos Caixa Tem e Benefícios Sociais Caixa ou pelo Portal Gov.br.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Uma empresa não autorizada estava exercendo atividades de segurança privada em evento público no Carnaval do balneário de Guriri, localizado no município de São Mateus, no Espírito Santo . O local é um dos pontos turísticos mais procurados pelos foliões capixabas.
A Polícia Federal (PF) identificou 35 pessoas atuando irregularmente como vigilantes, muitos sem formação profissional adequada e sem vínculo com empresa regularmente autorizada pela PF.
O flagrante foi feito na madrugada dessa sexta-feira (15/2), quando compareceram às apresentações na orla de Guriri.
Segundo informações da Polícia Federal, a empresa responsável e a prefeitura de São Mateus foram notificadas. No site do órgão, porém, em uma matéria sobre o evento, a ilegalidade não foi mencionada, apenas que, além do sucesso artístico, com shows de grande porte encabeçados pela cantora Simone Mendes, “a estrutura e a segurança foram pontos altos do evento”.
“As forças de segurança atuaram de forma integrada, com a presença da Polícia Militar do Espírito Santo, Guarda Municipal e demais órgãos envolvidos na organização. O trabalho conjunto garantiu tranquilidade ao público, sem registro de ocorrências graves durante a noite”, informou o órgão.
Já a PF reforçou que “atividades de segurança privada só podem ser executadas por empresas devidamente autorizadas e fiscalizadas, e que a contratação de serviços irregulares representa risco à segurança de toda a coletividade. A verificação da regularidade da prestadora junto à Polícia Federal é medida essencial para garantir a legalidade e a proteção dos participantes de grandes eventos”, alertou a corporação.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura de São Mateus e aguarda retorno.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) assinou um pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encabeçado pelos senadores Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF). O pedido foi protocolado no Senado Federal ainda em janeiro.
Uma ala do bolsonarismo avalia, no entanto, que o impeachment de um ministro da Suprema Corte não teria o timing ideal, visto que daria prerrogativa para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicar outro magistrado.
O filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pré-candidato à Presidência estava sendo pressionado nas redes sociais a se manifestar sobre o caso do Banco Master. Apesar de assinar o impeachment, Flávio segue em silêncio sobre o assunto nas plataformas digitais.
Toffoli deixou a relatoria do caso Master no STF depois de um relatório da Polícia Federal (PF) apontar menções ao nome do magistrado no celular de Daniel Vorcaro, dono do banco.
O material foi entregue pessoalmente pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ao presidente do STF, Edson Fachin, na segunda-feira (9/2). O movimento aumentou a pressão pela saída de Toffoli da relatoria do processo na Corte.
Com isso, André Mendonça, indicado ao STF por Bolsonaro, foi sorteado para relatar o caso. Integrantes da oposição no Congresso Nacional comemoraram a troca.
O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ) disse, em publicação nas redes sociais, que a relatoria de Mendonça “é a oportunidade de vermos o processo conduzido com serenidade, rigor jurídico e absoluto respeito à Constituição”.
O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), também sinalizou a favor da troca de relator, mas afirmou que deverão se manter “vigilantes”. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pediu que Mendonça tenha “força para enfrentar o mal”.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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