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Estado implementa ICMS Ecológico para municípios

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Estado do Acre utiliza-se da função extrafiscal do tributo para incentivar os municípios a adotarem práticas que privilegiam a manutenção de biomas.

Segundo a diretora executiva da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Vera Reis Brown, o papel da Sema é de realizar e validar o cadastro do município, verificando se todos os critérios exigidos foram cumpridos.

Aliff Lima

O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Meio Ambiente (Sema), está implementando o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Ecológico.

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A partir de 2021, os 22 municípios acreanos passam a ser beneficiados economicamente, caso tenham áreas naturais protegidas em seu território.

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Criado em 2019, o ICMS Ecológico entrará em vigor no Acre a partir de 2021. A medida tem o objetivo de incentivar a proteção ao meio ambiente por meio da incorporação de critérios de conservação ambiental na fórmula de repasse do imposto aos municípios do estado.

Servindo como um critério ecológico de definição da forma de participação de municípios na divisão da receita do ICMS do Estado.

Amedida funciona também como um meio de compensação fiscal para cidades que não podem utilizar economicamente áreas que possuem unidades de conservação ou que têm seu território protegido, além de incentivar a criação de novas áreas de proteção ambiental.

Para o secretário adjunto da Receita Estadual, Breno Caetano, ao criar o ICMS Ecológico, o Estado do Acre utiliza-se da função extrafiscal do tributo para incentivar os municípios a adotarem práticas que privilegiam a manutenção de biomas.

“A preservação do meio ambiente deve gerar mais benefícios econômicos do que a sua destruição, bem como possibilitar o incremento das receitas municipais, com base em critérios que refletem na melhoria na qualidade de vida da coletividade” comenta o gestor.

Com a colaboração dos municípios, a Sema organizará um cadastro das unidades de conservação presentes em todo o território acreano, denominado Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (Ceuc).

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Como critério de avaliação, são consideradas as unidades de conservação ambiental as áreas de preservação ambiental, terras indígenas, estações ecológicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos florestais, áreas de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada.

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O Ceuc deve conter os dados principais de cada unidade de conservação, como a denominação da área, o diploma legal de criação, o ano de criação da unidade, sua categoria, localização e dimensão, entre outros fatores.

Critério de avaliação abrange terras indígenas, reservas ecológicas, parques e florestas Foto: Pedro Devani/Secom

Com esses dados, anualmente ambas as secretarias devem produzir um levantamento da área ocupada por unidades de conservação ambiental em cada município do estado e encaminhar os dados levantados ao Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (Codip/ICMS) para fins de fixação do Índice de Participação dos Municípios (IPM/ICMS).

Segundo a diretora executiva da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Vera Reis Brown, o papel da Sema é de realizar e validar o cadastro do município, verificando se todos os critérios exigidos foram cumpridos. “A Sema é responsável pela política ambiental do Estado e pelo sistema de meio ambiente do Acre. Como trata-se de áreas naturais protegidas, participamos do processo de fiscalização e validação”, destaca.

Segundo a diretora executiva da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Vera Reis Brown, o papel da Sema é de realizar e validar o cadastro do município, verificando se todos os critérios exigidos foram cumpridos.

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Adolescente é atropelado por caçamba ao voltar do trabalho de bicicleta em Rio Branco

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Um adolescente de 17 anos ficou ferido após ser atropelado por uma caçamba no fim da tarde desta segunda-feira (14), em uma das rotatórias mais movimentadas da parte alta de Rio Branco. O acidente ocorreu no entroncamento que dá acesso aos bairros Tancredo Neves e Alto Alegre.

De acordo com relatos de testemunhas, o jovem seguia de bicicleta no sentido Centro–bairro, retornando do trabalho, quando foi atingido pelo veículo de grande porte, que trafegava no sentido oposto e também acessava a rotatória. A principal suspeita é que o motorista da caçamba não tenha visualizado o ciclista devido à altura do veículo, que pode dificultar a visão de objetos ou pessoas próximas ao solo.

Com o impacto, o adolescente foi arremessado ao chão e sofreu ferimentos. O motorista da caçamba parou imediatamente, prestou socorro e acionou a Polícia Militar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Uma ambulância de suporte avançado foi enviada ao local e, após os primeiros atendimentos, encaminhou a vítima à UPA da Baixada da Sobral.

A área foi isolada para o trabalho da perícia técnica, e a bicicleta foi retirada por familiares da vítima. Após os procedimentos de praxe, o veículo foi liberado e o trânsito na região foi normalizado. O estado de saúde do adolescente não foi informado até o momento.

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Samu amplia atendimento de urgência com disponibilização de número WhatsApp

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Com o compromisso de manter a agilidade e a eficiência no atendimento às urgências e emergências em todo o Acre, a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) informa que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ampliou o acesso da população aos serviços médicos de emergência.

A partir de agora, os chamados poderão ser realizados também pelo WhatsApp (68) 3216-1300, disponível 24 horas por dia. A medida reforça a rede de assistência e garante que a população siga recebendo atendimento rápido e seguro, enquanto equipes técnicas realizam a atualização do serviço convencional pelo 192.

Atendimento segue sendo realizado também pelo WhatsApp. Foto: Luan Martins/Sesacre

Para agilizar o atendimento, a Sesacre orienta que, no momento do contato via aplicativo, sejam informados a natureza da ocorrência, o endereço completo e um número de telefone para retorno da equipe de plantão.

“Estamos atuando de forma preventiva e estratégica, disponibilizando um canal complementar para garantir que nenhum chamado de urgência fique sem resposta. É mais uma ação para cuidar da população acreana com responsabilidade e compromisso”, destacou a coordenadora do Samu, Necila Fernandes.

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Governo do Acre regulamenta teletrabalho experimental para servidores estaduais

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a Portaria nº 642, de 24 de junho de 2025, que regulamenta o regime de teletrabalho experimental para servidores públicos estaduais, conforme estabelece o artigo 11 do Decreto nº 11.682, de 22 de abril de 2025. A iniciativa acelera a modernização da gestão pública, priorizando a produtividade, a sustentabilidade e o bem-estar dos servidores.

O teletrabalho será facultativo e adotado mediante análise das chefias e aprovação dos gestores titulares dos órgãos. A adesão dependerá da apresentação de plano de trabalho individualizado, metas de desempenho e manifestação formal, tanto do servidor quanto de sua chefia imediata. A autorização será publicada no Diário Oficial do Estado.

Regime se destina exclusivamente a servidores efetivos que atuem com sistemas e processos eletrônicos administrativos e cujas atividades possam ser mensuradas objetivamente. Estagiários, terceirizados e servidores em estágio probatório não estão incluídos. Foto: Ingrid Andrade/Sead

Entre os objetivos do teletrabalho estão a ampliação da produtividade, a economia de tempo e recursos, a redução de impactos ambientais, a valorização da diversidade e o incentivo à cultura de resultados e inovação. A medida também prioriza a inclusão de servidores com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com dificuldades de deslocamento.

Cada órgão interessado deverá formalizar a adesão por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com detalhamento das funções compatíveis com o regime, estimativa de adesão e plano de implementação. A Comissão de Gestão do Teletrabalho, coordenada pela Sead, será responsável pelo acompanhamento, padronização, avaliação de resultados e sugestões de aperfeiçoamento.

Os servidores que aderirem deverão garantir a infraestrutura necessária para o trabalho remoto, manter canais de comunicação ativos durante o expediente e participar de treinamentos obrigatórios. O descumprimento das metas ou das obrigações poderá acarretar desligamento do regime, inclusive com responsabilização administrativa.

A primeira avaliação técnica do programa está prevista para dezembro de 2025, ocasião em que será analisada a viabilidade de sua continuidade e se, de fato, o modelo tem contribuído para um ambiente de trabalho mais flexível e alinhado às novas demandas da administração pública.

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