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Estabelecimento deve indenizar vítima de roubo e crime sexual em estacionamento privativo
O acesso de pessoa não permitida nas dependências do local configura a omissão do estabelecimento, que desta forma permitiu a consumação dos crimes.
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um estabelecimento da capital acreana a indenizar uma cliente em R$ 20 mil, a título de danos morais, decorrentes do abalo causado por crime sexual e R$ 11.540,00, para reparação patrimonial, dos bens roubados em assalto realizado no estacionamento privativo do reclamado.
A cliente trabalha como enfermeira em Rondônia e veio à cidade de Rio Branco para participar de um curso. Ela foi vítima de ato ilícito gerado por omissão do réu. “As evidências forçam a concluir que houve falha na prestação dos serviços por parte da filial da rede hoteleira nessa região”, esclareceu o juiz de Direito Marcelo Carvalho, titular da unidade judiciária.
Entenda o caso
A autora do processo foi abordada no estacionamento do empreendimento por indivíduo armado com uma faca, sendo obrigada a dirigir sob o comando do assaltante. Em um local desconhecido, ele praticou crime sexual contra a mulher.
Quando conseguiu retornar ao hotel foi acompanhada por um funcionário do empreendimento à delegacia. Pelas imagens de monitoramento, verificou-se que o homem já estava escondido anteriormente. Contudo, a vítima acionou a Justiça pelos danos sofridos pela falha no dever de segurança aos consumidores.
Em contestação, o demandado afirmou que a situação se trata de um caso fortuito, imprevisível e estranho ao serviço de hospedagem.
Decisão
Ao analisar o mérito, o magistrado verificou que o homem envolvido nesta situação foi condenado criminalmente por roubo e estupro, sendo incontroverso que a mulher foi vítima de dois tipos penais. O agressor estava preso por outro crime, contudo respondeu também por essa ação criminosa e recebeu pena de 17 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ele está recluso na Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde.
Na decisão, o juiz apontou que os fatos denunciados não representam evento fortuito externo, “não se tratando de fato alheio ao controle do hotel, nem atribuível desta forma à segurança a ser cobrada do Estado”. Carvalho destacou que o reclamado é um fornecedor de serviços, por isso deve responder pela Teoria do Risco do Empreendimento, já que esse se apresenta como opção de conforto e segurança aos hóspedes.
Os direitos da consumidora foram violados. “A disponibilização de amplo estacionamento privativo aos seus clientes é uma facilidade que engrandece e agrega maior valor ao empreendimento e, por consequência, gera maior lucro ao negócio. É, inequivocamente, direcionada à finalidade de angariar clientela, razão pela qual, responde a pessoa jurídica objetivamente por danos decorrentes da inadequada prestação desse serviço”, descreveu na sentença.
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Animal foi encontrado preso entre galhos na região de fronteira entre Brasiléia e Cobija
Um vídeo gravado por ribeirinhos chamou atenção nesta segunda-feira (30) ao mostrar uma sucuri de grande porte encontrada morta no Rio Acre, na região de fronteira entre Brasiléia e Cobija.
As imagens foram registradas por moradores que navegavam em uma canoa do tipo “voadeira” e mostram o animal já sem vida, preso entre galhos às margens do rio. Pelo porte, a cobra teria cerca de cinco metros de comprimento e uma circunferência aproximada de 50 centímetros.
De acordo com a gravação, a sucuri não apresentava sinais de movimento, o que indica que a morte pode ter ocorrido há poucas horas ou dias. Ainda não há informações sobre as causas. Entre as hipóteses, estão morte natural, ferimentos ou até a possibilidade de o animal ter ficado preso na vegetação e não conseguir se soltar.
O tamanho do animal impressionou quem presenciou a cena. Espécies como a sucuri-verde estão entre as maiores serpentes do mundo, podendo ultrapassar seis metros de comprimento e, em casos raros, chegar a tamanhos ainda maiores. Essas cobras são típicas de regiões tropicais da América do Sul e podem viver por décadas em ambientes naturais.
Não há confirmação se o animal foi retirado do local após o registro.
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Tadeu Hassem homenageia bombeiro morto em serviço e propõe indenização para mergulhadores do CBMAC
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) prestou, durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), uma homenagem ao bombeiro Isnard, que morreu afogado durante o exercício da profissão. Na ocasião, o parlamentar solicitou um minuto de silêncio em memória do militar, destacando o compromisso e o risco assumido diariamente pelos profissionais da segurança pública.
Além da homenagem, Tadeu apresentou a Indicação nº 381/2026, que propõe o encaminhamento ao Poder Executivo de um anteprojeto de lei para instituir, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), a Indenização de Compensação Orgânica por Atividade Hiperbárica e Agentes Biológicos (IOC – Mergulho).
A proposta tem como objetivo reconhecer e compensar financeiramente os bombeiros que atuam em operações de mergulho, consideradas de alto risco e que envolvem exposição a condições extremas e agentes nocivos.
Durante sua fala, o deputado ressaltou a necessidade de transformar o reconhecimento em ações concretas. “Não basta apenas lamentar. Precisamos garantir condições dignas e reconhecimento para esses profissionais que colocam a própria vida em risco para salvar outras”, afirmou.
Segundo Tadeu Hassem, a iniciativa busca valorizar os militares que desempenham funções especializadas dentro da corporação, além de fortalecer a estrutura de proteção aos profissionais da segurança pública no estado.
A indicação agora segue para análise do Governo do Estado, que poderá avaliar a viabilidade da implementação da medida.
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Unidade Socorro Frota é inaugurada em Brasília com presença de Lula, integra pacote de mais de 100 obras federais e coloca o município entre os destaques da Região Norte
Por Fernando Oliveira
Fotos: Secom/ Prefeitura de Brasiléia
A cidade de Brasiléia ganhou destaque nacional nesta segunda-feira (30) com a inauguração da Escola Municipal de Ensino Fundamental Socorro Frota, uma das mais de 100 obras de educação entregues simultaneamente pelo Governo do Brasil.
No cenário regional, a unidade está entre as nove inauguradas na Região Norte, sendo uma das primeiras do Acre construída dentro do padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A cerimônia foi realizada em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de autoridades federais, estaduais e municipais.
Representando Brasiléia, participaram o prefeito Carlinhos do Pelado, a secretária municipal de Educação, Raiza Dias, a gestora da escola, Elissandra Menezes, e a estudante Alicy Oliveira.
A nova unidade escolar possui estrutura moderna, com 12 salas de aula totalmente climatizadas e capacidade para atender mais de 700 alunos. O espaço conta ainda com biblioteca, refeitório, auditório, laboratório, sala de informática, sala de recursos multifuncionais e quadra poliesportiva coberta.
A obra recebeu investimento de R$ 6,5 milhões, com recursos federais, incluindo emendas parlamentares, e foi construída em uma área de aproximadamente 3 mil metros quadrados.
As obras tiveram início em novembro de 2022, ainda na gestão da ex-prefeita Fernanda Hassem. O projeto foi viabilizado por meio de emendas parlamentares da ex-deputada federal Vanda Milani, da deputada Antônia Lúcia e do senador Alan Rick.
Durante a solenidade, o prefeito Carlinhos do Pelado destacou a importância da escola não apenas pela estrutura física, mas também pela inclusão digital proporcionada pela política nacional de conectividade. Segundo ele, a entrega representa um avanço histórico para a educação do município.
“O investimento em uma escola desse porte, aliado à conectividade garantida pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, coloca nossos alunos em igualdade de oportunidades com qualquer região do país.
Hoje, Brasiléia dá um passo importante rumo ao futuro da educação”, afirmou.
A estudante Alicy Oliveira também celebrou a conquista. “A gente imaginava uma escola grande, bonita, com espaço para estudar e brincar. Agora esse sonho está se tornando realidade”, disse.
Em seu discurso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que a entrega das obras vai além da infraestrutura física, incluindo avanços tecnológicos e educacionais.
“Entregamos hoje 107 obras de educação em todo o país, com investimento de mais de R$ 413 milhões. E celebramos também outro marco importante: mais de 99 mil escolas públicas já contam com internet de qualidade, beneficiando cerca de 24 milhões de estudantes. Saímos de 45,4% das escolas conectadas em 2023 para 71,7% agora, e vamos universalizar esse acesso até o final de 2026”, destacou.
A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, coordenada pelos Ministérios da Educação e das Comunicações, prevê investimento de R$ 8,8 bilhões para garantir internet de qualidade em todas as escolas públicas do país, promovendo inclusão digital e fortalecendo o uso pedagógico da tecnologia.
No total, o Brasil contabiliza atualmente cerca de 9,7 mil obras na área da educação, sendo 7,1 mil em andamento e 2,6 mil concluídas. As entregas desta segunda-feira abrangem creches, escolas de tempo integral, institutos federais e melhorias em universidades e hospitais universitários.
Com a inauguração da Escola Socorro Frota, Brasiléia se consolida como referência em infraestrutura educacional no Acre, aliando ensino de qualidade, estrutura moderna e acesso à tecnologia para seus estudantes.
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