Acre
Envolvido na morte de Dorothy Stang se apossa de terras públicas no Acre
Na última terça-feira (28), a Polícia Civil cumpriu mandados judiciais na Fazenda Canãa, dentro da floresta estadual do Antimary (FEA), que está ocupada atualmente pela família de Feijoli. O filho do fazendeiro também é suspeito de tentativa de homicídio contra um agricultor.
Amair Feijoli, condenado por envolvimento na morte da missionária norte-americana Dorothy Stang, no Pará, é investigado agora no Acre por se apossar de terras públicas. Na última terça-feira (28), a Polícia Civil cumpriu mandados judiciais na Fazenda Canãa, dentro da floresta estadual do Antimary (FEA), que está ocupada atualmente pela família de Feijoli.
Conhecido como Tato, ele foi condenado a 18 anos por intermediar a morte de Dorothy Stang. Segundo a Justiça do Pará, foi ele quem contratou os pistoleiros Rayfran e Clodoaldo Carlos Batista para assassinar a missionária a mando de Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, e Regivaldo Pereira Galvão.
Dorothy foi morta a tiros em Anapu, Sudoeste do Pará, por lutar pela reforma agrária. Ela coordenava projetos de uso sustentável da floresta em áreas de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e sofria ameaças de madeireiros na época.
Nas terras dele foram apreendidas três armas de fogo, sendo duas espingardas, um rifle calibre 22, munições calibre 12 e um colete à prova de balas que, provavelmente, faz parte do patrimônio da Polícia Militar, da Polícia Civil ou de uma das outras forças de segurança.
“Existia uma placa de identificação que foi suprimida, mas a gente tenta verificar se era da PM, Polícia Civil ou outra força de segurança. Essas pessoas estavam em posse das armas. Não localizamos nem ele [Amair] e nem outros familiares. Com o achado dessa munição, ele passa a ser investigado também por esse crime”, destacou Frank.
Quatro pessoas que estavam na fazenda foram presas por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. O delegado responsável pela operação, Marcos Frank, explicou que Patrick da Cunha, filho do fazendeiro, é procurado pela tentativa de homicídio, e o pai dele por ameaçar os moradores e, agora, pela posse ilegal de arma de fogo.
O delegado deve ouvir o grupo preso e decidir ou não pelo flagrante. Caso seja feito o flagrante, os presos vão passar por audiência de custódia. Em junho do ano passado, Amair já era alvo de investigações no Acre, e o g1 chegou a noticiar que estaria, mais uma vez cometendo grilagem de terra na região.
Tentativa de homicídio
A atuação da família na região, segundo os moradores, é criminosa, envolvendo ameaças e até tentativa de homicídio. Patrick Coutinho da Cunha, filho de Amair, é suspeito de atirar duas vezes em um agricultor por causa de uma briga por terras em Sena Madureira, interior do Acre.
O agricultor acusa Amair Feijoli de se apropriar de uma área de terras que ele comprou há dois anos no Ramal Cassirian, zona rural do município de Sena Madureira. Após a compra, o agricultor afirma que Amair começou a invadir uma área de 5 mil hectares que fica próximo da terra dele e acabou tomando sua propriedade também.
O homem havia dado uma paulada na cabeça de Amair, pai de Patrick, após cobrar uma dívida por uma terra que Amair teria tomado. Ele acabou baleado no tórax e na barriga. Ele passou por cirurgia em um hospital de Rio Branco e já se recupera em casa, na zona rural de Sena Madureira.
A briga ocorreu no final do mês de abril, mas o agricultor só denunciou o caso em maio, quando deixou o hospital.
Patrick da Cunha é suspeito de atirar em um agricultor na zona rural de Sena Madureira — Foto: Reprodução
O agricultor registrou um boletim de ocorrência na Delegacia de Sena Madureira. A defesa de Amair Feijoli e de Patrick da Cunha alega que os disparos foram feitos para tentar evitar que Amair fosse morto durante a briga.
O g1 conversou com o agricultor, que pediu para não ser identificado com medo de represálias.
“Disse que era dele. Eu comprei do cara e falei com ele [Amair] para pagar pela terra, que é minha. Ele falou que ia pagar, mas passou dois anos me enrolando. Encontrei ele em um bar, perguntei se ia pagar e ele disse que não ia pagar, que não queria conversa. Falou um monte de coisa e dei uma tacada na cabeça dele”, relembrou.
Polícia apreendeu armas, munições e colete à prova de balas que, provavelmente, seja das forças de segurança — Foto: Arquivo/Polícia Civil
A briga ocorreu em um bar, que também fica no Ramal Cassirian. Segundo o agricultor, Amair estava acompanhado do filho Patrick, de um irmão e de outros três homens. Após agredir Amair com um taco de sinuca, o agricultor diz que foi agredido por Patrick.
Ele disse que os dois, então, entraram em luta corporal no estabelecimento. Uma pessoa foi até o carro, pegou um revólver e entregou para Patrick. Nesse momento, o agricultor relembra que foi baleado duas vezes e correu para dentro da mata para escapar de outros disparos.
“Corri porque iam me matar. Me escondi para não me pegarem. Me escondi no capim na beira da estrada, e eles passaram em uma caminhonete. Fui para casa de um amigo, que me levou para a cidade”, complementou.
O agricultor mora com a família no Seringal Remanso, que fica próximo do Ramal Cassirian, onde ocorreu a confusão. O morador acusa Amair também de ameaçar quem vive na região. Disse que ele anda armado e com segurança para intimidar os agricultores.
“Quero justiça, mas todo mundo tem medo dele lá. Ficam com medo de fazerem algo comigo porque ele anda armado, tem segurança, está andando com pistoleiro. Soube que disse que não vai fazer nada comigo, mas ele anda armado. Não confio”, lamentou.
Amair Feijoli foi agredido a paulada por agricultor que briga por terra no interior de Sena Madureira — Foto: Reprodução
‘Tentativa de homicídio’, diz defesa
Ao g1, o advogado Ayres Dutra, que representa a família de Amair Feijoli, afirmou que o cliente sofreu uma tentativa de homicídio. Segundo a defesa, Patrick teria atirado em direção ao chão para evitar que o pai fosse morto na briga. Dutra alegou também que Amair desmaiou e ficou desacordado após a briga.
“Não morreu por sorte, porque houve um revide, pegou essa paulada na cabeça por trás. Existe no Acre um movimento muito estranho e ilegal dando força para esses invasores desrespeitarem uma área que vai ser comprovada que está escriturada no Amazonas, existe um proprietário e não foi invadida. A inversão de valores é muito grande, mas já estamos colocando força para descobrir de onde está saindo isso”, justificou.
O advogado acrescentou ainda que toda a confusão será esclarecida para que a justiça seja feita. “Esse rapaz que se diz vítima, que foi alvejado, na verdade, é um criminoso. Tentou tirar uma vida, impossibilitando seu Amair de se defender. Seu Amair só parou lá para tomar um refrigerante, e o rapaz deu uma paulada nele”, pontuou.
Amair Feijoli é investigado por invadir terras em área de preservação ambiental, ameças e posse ilegal de arma de fogo e munição — Foto: Reprodução
Operação contra o desmatamento
Em janeiro de 2021, um grupo de 40 pessoas, entre moradores e invasores da Unidade de Conservação Ambiental Floresta Estadual Antimary (FEA), localizada na BR-364 entre Sena Madureira e a cidade do Bujari, no interior do estado, procurou a Promotoria de Justiça da cidade para denunciar que Amair tinha se mudado para uma fazenda na localidade e estaria fechando alguns ramais (estradas de terra), retirando madeira ilegalmente e criando gado.
Na época, ele virou alvo da Polícia Civil e do Ministério Público do Acre (MP-AC) por desmatar uma área de 600 hectares, além de criar gado e ameaçar moradores e outros invasores da área protegida.
O Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e Secretaria de Meio Ambiente Estadual (Sema) também apuravam denúncias, na época, contra a filha de Amair, Patrícia Coutinho da Cunha.
Polícia Ambiental quando fez a operação na Floresta Estadual do Antimary — Foto: Arquivo/BPA
Ela é quem se apresentava como dona das terras que, supostamente, o pai teria invadido e desmatado. A família de Amair Feijoli se mudou para o Acre em 2020. Ele, no entanto, continua mantendo residência no Pará, onde também teria terras.
Em maio deste ano, o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) e o Grupo de Comando e Controle coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) foram mais uma vez à Unidade de Conservação Ambiental Floresta Estadual Antimary (FEA) apurar denúncias de crimes ambientais.
Algumas pessoas foram presas, houve apreensão de material, e o Imac aplicou alguns autos de infrações e embargou a área desmatada.
O comandante do BPA, major Kleison Albuquerque, explicou à Rede Amazônica Acre que as equipes de fiscalização voltaram à região na última semana para apurar novas denúncias.
Desta vez, três homens foram flagrados derrubando árvores castanheiras dentro da unidade de proteção ambiental e presos por crime ambiental. Eles foram levados para a delegacia de Sena Madureira e liberados durante audiência de custódia na última sexta (24).
Segundo a polícia, os suspeitos são trabalhadores contratados por Amair Feijoli.
Imac já aplicou mais de R$ 1,1 milhão em multa em nome da filha de Amair Feijoli, Patrícia Coutinho, por crimes ambientais — Foto: Arquivo/Imac
“Todas as providências em relação a comando e controle que cabe aqui a nível de estado, de resposta imediata, vêm sendo tomadas desde o início. Agora está em uma esfera acima da capacidade do nossa gestão. Vai para o plano do Poder Judiciário, depende da ação de reintegração de posse, aí envolve governo federal, PGE [Procuradoria Geral do Estado] e essas respostas a gente sabe que sempre são mais lentas”, lamentou.
O advogado Ayres Dutra, que representa Feijoli, afirmou que o trio estava do lado do estado amazonense. “Foram presos porque estavam trabalhando”, alegou.
Conforme dados do Imac, entre janeiro de 2021 e maio deste ano, a região ocupada ilegalmente pela família de Amair Feijoli sofreu um desmate de 225,5 hectares. O instituto emitiu diversos autos de infração por diversos crimes ambientais, apreendeu equipamentos como: motosserras, combustível, correntes e outros.
A Rede Amazônica Acre teve acesso a alguns desses documentos e verificou que, durante esse período, o Imac multou Patrícia Coutinho da Cunha, filha de Amair, em mais de R$ 1,1 milhão por crimes ambientais cometidos na Unidade de Conservação Ambiental Floresta Estadual Antimary (FEA).
Polícia flagrou suspeitos derrubando castanheiras dentro da Floresta Estadual do Antimary, área de preservação ambiental — Foto: Arquivo/BPA
O major Kleison Albuquerque destacou ainda que o maior crime praticado na região pela família de Feijoli é o desmatamento ilegal na reserva.
Os órgãos ambientais vêm acompanhando a situação desde a mudança da família e, conforme as investigações, há vários pontos de desmatamentos que vêm sendo ampliados ao longo dos anos.
“Já pegaram a área aberta, então, ampliaram o desmatamento e mais, o incentivo às invasões que é um problema que o Acre vem enfrentando e eles estão expandido. O informe que a gente tem é que estão também no lado do Amazonas. Então, de imediato, esse desmatamento, mas também acho que a questão da impunidade. Essa é a pior parte porque se a gente analisar que teve uma resposta imediata com Polícia militar, Civil, Imac, com a própria Semac e agora com a Seplag, que está coordenando o Grupo de Comando e Controle, o que fia a ação dele [Amair Feijoli] é a impunidade. A gente trabalha justamente nessa, não vou dizer lentidão, mas nesse tempo do processo legal. O processo legal é demorado e ele age justamente nesse espaço”, criticou.
Envolvido na morte de missionária se apossa de terras públicas no AC e é denunciado por am
A reportagem apurou também que o Ministério Público Federal (MPF-AC) ajuizou uma ação civil pública pedindo a desocupação da Fazenda Canaã, que fica dentro da FEA e estaria sendo ocupada pela família de Amair Feijoli. A ação requer ainda indenização pelos danos ambientais e pelo tempo de uso da área, no valor de mais de R$ 5,3 milhões. Esse pedido ainda precisa ser avaliado pela Justiça.
Conforme o documento, entre as partes citadas na ação estão Amair Feijoli e Patrícia Coutinho da Cunha.
“Seja declarada como não incidente na área que integra os limites da Floresta Estadual do Antimary, o título de propriedade a que se refere a matrícula (…). Consequentemente, sejam os requeridos Amair Feijoli da Cunha e Patrícia Coutinho da Cunha condenados em obrigação de fazer, a fim de desocuparem o imóvel e qualquer outra área no interior da Floresta Estadual do Antimary”, diz parte do pedido.
O comandante do BPA, major Kleison Albuquerque, disse ainda que a família está desmatando em uma velocidade muito grande.
“Estamos usando o alerta do Mais, que é do governo federal. Através dele acompanhamos essa evolução. E acredito que eles só não desmataram mais devido à ação da PM, do Imac e do Estado. Mas, se não ocorrer essa ação mais energética, acredito que, sim, aquela área ali é forte candidata a ir toda para o chão”, concluiu.
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Baseada em lei federal, Justiça do Acre nega liminar que autorizaria transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo
Juíza Zenair Bueno considerou que a abrangência da legislação não inclui os motociclistas. Por conta do impasse, a magistrada e o superintendente da RBTrans foram alvos de ameaças de morte, que serão investigadas pela Polícia Civil.
A Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo nessa quarta-feira (30). A decisão é mais um capítulo no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.
O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.
“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.
Após a decisão, o advogado informou que vai entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.
Ameaças
Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.
Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.
“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.
Impasse
No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.
A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.
A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.
O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.
“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas.
Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.
Ele acrescentou que, por recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC), as fiscalizações serão intensificadas contra os motoristas irregulares. “Temos nos reunido no MP constantemente, nos reunido também com os legalizados, que são os mototaxistas e motoristas de ônibus, bem como o pessoal do transporte de aplicativo
Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:
- Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
- Condução para delegacia;
- Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
Ação contra portaria
O advogado Saulo Ribeiro, que representa alguns motociclistas por aplicativo, disse que ingressou com uma ação judicial com o objetivo de suspender os efeitos da medida imposta, até que haja uma regulamentação que garanta o livre exercício da atividade pelos motoristas de aplicativo.
Ele destacou que a ação é baseada, justamente, pela falta de regulamentação. “A RBTrans não poderia simplesmente excluir a categoria de motorista tipo moto por aplicativo. Hoje temos uma decisão em Rondônia, por meio de mandando de segurança, que assegura a atividade dessa categoria. Posteriormente, o mandado de segurança foi concedido no mérito. Estamos usando também como base legal a Lei nº 12.587/2012 e jurisprudência”, argumentou.
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Prefeito Jerry Correia se reúne com Deputado Federal Coronel Ulysses para tratar de melhorias para Assis Brasil
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, foi recebido pelo deputado federal Coronel Ulysses para discutir investimentos e melhorias para o município, que faz parte da tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Bolívia. Entre os temas abordados, esteve a potencialidade turística da cidade e a possibilidade de uma agenda com o Ministro do Turismo para buscar mais recursos para o setor.
Além disso, o prefeito apresentou os resultados das emendas destinadas para Assis Brasil pelo deputado. Desde segunda-feira, equipes da Prefeitura estão trabalhando na recuperação de ruas do bairro Plácido de Castro, graças aos recursos viabilizados pelo parlamentar. Parte dos investimentos também veio de uma emenda especial, que contemplará melhorias no bairro Bela Vista.
O prefeito Jerry Correia aproveitou a ocasião para convidar o deputado Coronel Ulysses a visitar Assis Brasil e conferir de perto as obras realizadas. “Queremos mostrar o impacto positivo que esses recursos estão trazendo para a cidade e expressar a gratidão da nossa população”, destacou Jerry
A Prefeitura segue empenhada em firmar parcerias para garantir mais investimentos e desenvolvimento para Assis Brasil, fortalecendo a infraestrutura urbana e explorando o potencial turístico do município.
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Deputados e senadores elegem presidentes da Câmara e Senado neste sábado
A um dia da eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, três candidatos já haviam oficializado sua intenção de ocupar a presidência da Casa: Hugo Motta (Republicanos-PB), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS)
Câmara dos Deputados e Senado Federal vivem momentos decisivos para a grande disputa que ocorrerá neste sábado (1º), data em que os parlamentares escolherão aqueles que comandarão cada uma das duas casas legislativas pelos próximos dois anos.
Serão também escolhidos os ocupantes dos demais cargos das mesas diretoras. A previsão é de que, no Senado, a eleição inicie às 10h. Já a da Câmara está prevista para o período da tarde, às 16h.
Senado
Além de seu presidente, os senadores escolherão dois vice-presidentes e oito secretários – quatro titulares e quatro suplentes. O primeiro passo a ser dado para a escolha do presidente será dado na primeira reunião preparatória. Nela, os pretendentes ao cargo formalizam, por escrito, a candidatura na Secretaria-Geral da Mesa.
Na sequência, o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comunica as candidaturas formalizadas ao Plenário. Os candidatos, então, discursarão em defesa de suas candidaturas, seguindo ordem alfabética.
De acordo com as regras da Casa, renúncias de candidaturas podem ocorrer durante o período estipulado para os discursos. Apenas os candidatos à presidência do Senado poderão discursar.
Terminados os discursos, inicia-se a votação, que será secreta, em cabines e em cédulas contendo os nomes dos candidatos, além de rubricas dos atuais presidente e vice-presidente do Senado. O voto, então, será depositado em uma urna instalada na Mesa e, por fim, o parlamentar assina a lista de votação.
Caberá ao atual presidente e auxiliares fazerem a apuração, iniciada com a confirmação do número de cédulas, para, então, fazer a contagem de votos para cada candidato. Terminada a contagem, os votos serão triturados. Vence o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos.
Candidatos
Até o fechamento desta matéria, quatro senadores estão na corrida para ocupar a presidência do Senado para o biênio 2025-2026: Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Marcos Pontes (PL-SP), Marcos do Val (Podemos-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE).
A posse do novo presidente será feita logo após o anúncio do eleito, finalizando a primeira reunião preparatória, dando início à convocação da segunda reunião, prevista para as 11h. Nela, serão formalizados, apresentados e escolhidos, também em votação secreta, os demais integrantes da mesa (dois vice-presidentes, quatro secretários titulares e quatro secretários suplentes).
No caso dos cargos em que haja apenas um candidato inscrito, a votação será por meio eletrônico.
Para a eleição dos integrantes da Mesa, é exigida maioria de votos e presença da maioria dos senadores. “Deve ser assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação na Casa”, informa o Senado.
Câmara
A um dia da eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, três candidatos já haviam oficializado sua intenção de ocupar a presidência da Casa: Hugo Motta (Republicanos-PB), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS).
O prazo para formalização das candidaturas termina às 13h30 do sábado. Já o prazo para a formalização dos blocos parlamentares terminará às 9h do mesmo dia. Duas horas depois, às 11h, está prevista uma reunião de líderes, para a escolha dos cargos da Mesa Diretora.
A inauguração da nova sessão legislativa será em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para as 15h. Já a primeira sessão preparatória, em que se elegerá o novo presidente, será no Plenário, e tem previsão de iniciar às 16h.
A exemplo do Senado, o vencedor precisará obter maioria absoluta dos votos (257), para ser eleito em primeiro turno. Caso haja necessidade de um segundo turno, bastará ser o mais votado para, enfim, definir quem ocupará a cadeira da presidência pelos próximos dois anos.
Os partidos poderão formar blocos, caso pretendam aumentar sua representatividade e participação na distribuição das presidências de comissões e da Mesa Diretora. O mandato terá duração de quatro anos para as comissões; e de dois anos para a Mesa Diretora.
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