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Entidades tentam barrar participação de pecuarista em audiência pública sobre PL 313
Por Raimari Cardoso
Cerca de 50 entidades da área ambiental, incluindo sindicatos, cooperativas e associações de moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes em Xapuri e Brasiléia, fizeram um apelo à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, para que um pecuarista que ocupou terras na Unidade de Conservação não seja ouvido na audiência pública requerida pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC) para discutir o Projeto de Lei 313/20.
O PL 313, apresentado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), propõe a alteração do artigo 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos. Atualmente, o PL está aguardando parecer do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O pecuarista em questão é Rodrigo Oliveira Santos, que é um dos líderes do movimento que pleiteia junto ao Congresso Nacional a alteração dos limites da Resex Chico Mendes por meio do Projeto de Lei nº 6024/19, apresentado pela deputada Mara Rocha (PSDB/AC). No mesmo PL, a parlamentar acreana busca categorizar o Parque Nacional da Serra do Divisor de Unidade de Conservação para Área de Proteção Ambiental (APA).
E foi exatamente a deputada Mara Rocha quem requereu junto à CAPADR a inclusão de Rodrigo Oliveira Santos entre os participantes da audiência solicitada pelo deputado Pedro Uczai. No requerimento, que foi aprovado, ele sugeriu que fossem convidados os representantes do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional das Populações Tradicionais (CNS); da Coalizão Pró-UC (representada pelo WWF); e da Embrapa Amazônia Oriental.
As entidades que assinam o apelo para barrar o convite ao pecuarista afirmam no documento que foi lido pelo deputado João Daniel (PT/SE) em reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nesta quarta-feira (15), que Rodrigo Oliveira não representa os produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes e que sua presença na audiência representa desrespeito à própria Comissão e aos povos que vivem na Unidade de Conservação Federal.
“A participação desse cidadão não trará qualquer contribuição para o referido processo, pelo contrário, vai gerar conflitos, desinformação e incertezas, porque o senhor Rodrigo Oliveira Santos é invasor de terras de reservas, responsável por ameaças de morte, por crimes ambientais e não goza de nenhuma legitimidade para representar produtores. Tampouco tem a lisura que se espera de alguém com o importante papel de levar informações confiáveis para os parlamentares que vão tomar decisões em conformidade com a lei para o benefício da coletividade”, diz um trecho do documento.
Antecedentes
Rodrigo Oliveira Santos possui um histórico de conflito com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em 2013, Rodrigo foi denunciado por ameaçar de morte um servidor do órgão ambiental durante uma operação em que ele foi multado por desmatamento de 69 hectares dentro da Resex Chico Mendes.
“Cadeia, a gente entra e a gente sai. Caixão, não, só tem entrada, não tem saída”, ele teria dito em conversa gravada no momento da autuação e que foi entregue à Polícia Federal.
Três anos depois, em novembro de 2016, a Justiça Federal no Acre determinou contra Santos a reintegração de posse da área que ocupava dentro da Unidade de Conservação. Pecuarista, ele não é considerado pelo ICMBio como morador tradicional, além de exercer atividade econômica incompatível com o regulamento da reserva extrativista.
Em julho de 2019, Rodrigo permaneceu preso por alguns dias, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), por conta da abertura de um ramal ilegal dentro da Resex nos limites do município de Assis Brasil. Ele terminou sendo solto em seguida após o juiz entender que não havia razão para a manutenção da prisão.
O referido ramal estaria sendo financiado pelo ex-procurador-geral do Acre e advogado Jorgenei da Silva Ribeiro, que em setembro do mesmo ano foi denunciado pelo MPF à Justiça Federal pelo desmatamento de 71,5 hectares para a abertura da estrada, que seria usada para escoamento de madeira. Ribeiro alega ser o dono de uma área que é conhecida como Seringal Senegal ou Fazenda Petrópolis, vizinha à Resex.
De acordo com relatório da CPI da Grilagem, concluída em 2001, a supracitada área não possui título definitivo expedido pelo Poder Público e foi registrada irregularmente no cartório da cidade de Sena Madureira (AC).
O outro lado
Rodrigo Oliveira Santos atendeu à reportagem do ac24horas na noite desta quarta-feira (15) e respondeu, de maneira serena, a todos os questionamentos feitos, assim como se manifestou a respeito do apelo das entidades ambientais para que ele não participe da audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que ainda não tem data definida.
De acordo com Santos, o pedido apresentado pelas entidades contra a sua ida a Brasília representa um ataque aos produtores rurais que estão na área da Resex vivendo do extrativismo, mas também da pequena criação de gado e da agricultura familiar. Ele diz que o PL 313 tem o mero objetivo de regularizar o que já existe: a presença de animais de grande porte (bovinos e bubalinos) nas reservas extrativistas.
“Do que eles têm medo? Da verdade que eu vou levar à audiência representando as pessoas que vivem da criação de gado mesmo estando na Resex? Eles tentam me tirar do jogo de toda maneira para que eu não possa expressar a verdade, e isso é ruim. Se eu não posso falar não tem discussão, já é decisão tomada. Se é para discutir vamos ouvir os dois lados e quem tem que tomar as decisões que assim o façam”, afirmou.
A respeito dos problemas que já teve com o ICMBio e com a Justiça Federal, Rodrigo diz que esses fatos fazem parte do passado, mas são permanentemente usados por representantes do ambientalismo para denegrir a sua imagem com acusações de ser infrator ambiental, grileiro e invasor de terras públicas. Ele argumenta ser apenas um trabalhador que defende o setor em que atua e que não é defensor do desmatamento.
Sobre a ameaça contra o servidor do ICMBio, ele confirmou que ocorreu, mas disse que foi motivada pelo calor do momento, em uma situação em que viu seu patrimônio ameaçado. Afirmou ainda que “pagou o que tinha de pagar”, tendo o caso sido resolvido e que não guarda nenhum rancor contra os funcionários do órgão ambiental.
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Xapuri conquista Selo Diamante pela primeira vez no Programa Nacional de Transparência Pública
Prefeito Maxsuel Maia comemorou Selo Diamente de Transparência – Foto: Cedida
O município de Xapuri alcançou pela primeira vez o Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Mato Grosso (MT). O anúncio oficial foi feito nesta quinta-feira (04) durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis.
A avaliação mede o nível de transparência dos órgãos públicos em todo o país, com base em critérios técnicos relacionados ao acesso à informação e à publicidade dos atos administrativos.
De acordo com o relatório oficial do PNTP 2025, a Prefeitura de Xapuri obteve índice de 95,56% no Índice de Transparência, com 100% dos itens essenciais atendidos, garantindo o mais alto nível da certificação: o Selo Diamante. O resultado coloca Xapuri entre os municípios mais transparentes do Acre e do Brasil, consolidando uma nova referência em governança pública no interior do estado.
Além do Executivo municipal, o Legislativo de Xapuri também apresentou excelente desempenho, alcançando o Selo Ouro, com índice de 93,25%, reforçando o ambiente institucional de transparência no município.
Ao comentar a conquista, o prefeito Maxsuel Maia destacou a importância do reconhecimento para a administração municipal.
“Recebemos com muita alegria o Selo Diamante de transparência na gestão pública. Fomos o município mais bem avaliado do Estado do Acre. Isso significa que a nossa prefeitura é eficiente e transparente, que não temos nada a esconder. Todos os nossos contratos, processos licitatórios, publicações e pagamentos estão à disposição da população e dos órgãos de controle. Parabéns a toda a nossa equipe e é assim que vamos seguir trabalhando, tratando a coisa pública com seriedade e transparência”, afirmou o gestor.
O anúncio oficial foi feito nesta quinta-feira (04) durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis – Foto: Cedida
O controlador interno do município, Maurilho Silva, também ressaltou o caráter histórico do resultado e o trabalho contínuo de fortalecimento das práticas de governança.
“É um marco histórico que reflete o empenho contínuo da Prefeitura de Xapuri em consolidar uma gestão baseada na integridade, responsabilidade e inteiramente comprometida com o acesso amplo e qualificado às informações públicas, por determinação constitucional e legal. A Controladoria-Geral do Município, como órgão avaliador prévio da transparência pública municipal, reafirma seu compromisso com a excelência no controle interno, aprimorando práticas, fortalecendo mecanismos de governança e assegurando à sociedade xapuriense padrões elevados de transparência ativa e passiva”, destacou.
A conquista do Selo Diamante é resultado de uma evolução consistente nos últimos anos. Em 2023, Xapuri registrava 35,44% no índice de transparência. Em 2024, o percentual avançou para 45,70%. Já em 2025, o município deu um salto expressivo, atingindo 95,56%, o que revela um crescimento técnico, estrutural e institucional significativo em apenas dois anos.
No cenário estadual, apenas um número restrito de prefeituras conseguiu alcançar o patamar máximo do Selo Diamante em 2025. A maioria dos municípios acreanos ficou nos níveis Ouro e Prata, enquanto alguns permanecem nos níveis Intermediário e Básico, o que reforça ainda mais a relevância do desempenho alcançado por Xapuri.
O Selo Diamante é concedido apenas aos órgãos que atendem plenamente aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI), com portais atualizados, dados completos de receitas e despesas, contratos, licitações, estrutura administrativa, remuneração de servidores, entre outros indicadores essenciais ao controle social.
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Prejuízo aos cofres públicos chega a quase R$ 2 milhões; ex-comandante da 5ª CIPM é acusado de falsificar escalas e operar “rachadinha”.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou, nesta quarta-feira (3), com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra três policiais militares — entre eles um ex-comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) — suspeitos de integrar um esquema de “funcionários fantasmas” no município de Boca do Acre. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 1.968.379,57, valor referente a pagamentos indevidos entre 2018 e 2024.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, é um desdobramento da Operação Joeira, deflagrada em novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações revelam que dois dos policiais recebiam salários normalmente enquanto residiam em Manaus e exerciam atividades particulares, embora estivessem oficialmente lotados em Boca do Acre.
Para sustentar a fraude, o então comandante da 5ª CIPM teria falsificado escalas de serviço, registrando a presença dos subordinados no quartel. Em acordo de colaboração premiada, os próprios policiais admitiram que eram “fantasmas” e que participavam de um esquema de “rachadinha” envolvendo o superior hierárquico.
“O caso revela um esquema estruturado que drenou quase R$ 2 milhões do erário, exigindo resposta firme e responsabilização”, declarou o promotor.
Na ação, o MPAM solicita o ressarcimento integral do dano, indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, indisponibilidade de bens, afastamento cautelar, perda dos cargos e suspensão dos direitos políticos dos investigados.
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Ação acontece em 92 agências da Previdência; Acre terá 230 atendimentos e Amazonas, 280. INSS informa que cerca de 13 mil agendamentos já foram feitos.
A perícia médica federal realiza, neste fim de semana — sábado (6) e domingo (7) —, um mutirão de atendimentos em 92 agências da Previdência Social em todo o país, oferecendo 18.868 vagas para segurados que aguardam avaliação pericial.
No Amazonas, estarão disponíveis 280 vagas. No Acre, o mutirão contará com 230 atendimentos, sendo 80 em Cruzeiro do Sul e 150 em Rio Branco.
Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aproximadamente 13 mil atendimentos já foram agendados, restando cerca de seis mil vagas abertas.
Os serviços serão realizados presencialmente e também por teleatendimento, por meio da Perícia Conectada — modalidade criada para ampliar o acesso em regiões com déficit de profissionais.
Segurados interessados podem agendar pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou pelo aplicativo e site Meu INSS.
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