Brasil
Entenda medidas anunciadas para socorrer empresas do tarifaço
Plano Brasil Soberano está separado em três eixos; ações foram oficializadas nesta quarta-feira (13)
Notas de cem reais. • Pixabay
Empresários afetados pela tarifa de 50% sobre produtos brasileiros terão acesso a crédito e a benefícios tributários para contornar os impactos da política comercial dos Estados Unidos.
Batizado de “Plano Brasil Soberano”, o pacote de medidas anunciado pelo governo federal é composto por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial e multilateralismo.
Linhas de crédito
O plano prevê concessão de crédito, com taxas mais acessíveis, aos empresários que terão suas exportações prejudicadas com a tarifa de 50%.
Veja detalhes:
- R$ 30 bilhões do FGE (Fundo Garantidor de Exportações) serão usados como funding para concessão de crédito, permitindo taxas de juros acessíveis;
- Serão priorizadas as empresas com dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; também será analisado tipo de produto e porte de empresa;
- As pequenas e médias empresas poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito;
- O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.
Prorrogação do drawback
O governo federal vai prorrogar por um ano o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime de drawback.
A medida contempla as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano.
De acordo com o governo federal, cerca de US$ 10,5 bilhões das exportações aos Estados Unidos em 2024 usaram o regime de drawback.
O drawback é um regime aduaneiro que permite a suspensão ou isenção de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados ou consumidos na industrialização de produtos exportados. O mecanismo possibilita a redução dos custos de industrialização de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.
Veja detalhes:
- Extensão excepcional do prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária;
- O governo vai prorrogar, por um ano, o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime. Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Dessa forma, os empresários não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto;
- A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano;
- A prorrogação não tem impacto fiscal, pois apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelas empresas brasileiras.
Diferimento de tributos federais
O plano de contingência contra o tarifaço dos Estados Unidos autoriza a Receita Federal a fazer diferimento (adiamento) de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pela alíquota de 50%.
Segundo o governo federal, será adiado o pagamento dos próximos dois meses para as empresas mais afetadas.
Compras públicas
União, estados e municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais, por exemplo) de produtos que inicialmente seriam exportados aos Estados Unidos.
A ideia é absorver internamente a mercadoria — cuja produção estava direcionada inicialmente ao mercado norte-americano — que deixará de ser exportada por conta da tarifa de 50% sobre as importações brasileiras. A partir da medida provisória assinada nesta quarta-feira (13), os alimentos serão destinados à merenda escolar e ao cardápio dos restaurantes populares, por exemplo.
Veja detalhes:
- De forma extraordinária, por ato infralegal, União, estados e municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado;
- A medida vale apenas para produtos afetados pela tarifa de importação norte-americana.
Modernização do sistema de exportação
O Plano Brasil Soberano também ampliou as regras de garantia à exportação. O instrumento protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.
De acordo com o governo federal, a mudança no sistema tem como objetivo fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde.
Veja detalhes:
- O Plano Brasil Soberano permitirá que bancos e seguradoras utilizam essa garantia em mais tipos de operações;
- Prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, utilizando o FGCE (Fundo Garantidor do Comércio Exterior) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos.
Fundos garantidores
As medidas anunciadas estabelecem aportes adicionais no FGCE (Fundo Garantidor do Comércio Exterior), no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e FGO (Fundo de Garantia de Operações), voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.
Veja:
- R$ 1,5 bilhão no FGCE;
- R$ 2 bilhões no FGI, do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social);
- R$ 1 bilhão no FGO, do Banco do Brasil.
Novo Reintegra
A iniciativa antecipa os efeitos da Reforma Tributária, ao desonerar a atividade exportadora. O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários) devolve aos exportadores brasileiros parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário.
O mecanismo ajuda a reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado externo.
Atualmente, empresas de grande e médio porte de produtos industrializados têm alíquota fixada em 0,1%. Já as micro e pequenas empresas recebem de volta 3% de alíquota por meio do programa Acredita Exportação.
O benefício será concedido às empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais.
Veja detalhes:
- Aumenta para 3,1% grandes e médias empresas;
- Sobe para até 6% entre as micro e pequenas empresas.
Proteção para o trabalhador
O plano de contingência contra o tarifaço prevê a criação da Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de postos de trabalho nas empresas e suas cadeias produtivas afetadas pela alíquota de 50%.
O organismo também será responsável por fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.
A atuação será coordenada em nível nacional e regional via Câmaras Regionais nas Superintendências Regionais do Trabalho.
Entre as atribuições previstas estão:
- Acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores diretamente afetados pelas tarifas dos EUA;
- Ampliar a análise para identificar impactos indiretos na geração e manutenção de empregos em empresas da cadeia produtiva;
- Monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos para preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas dos EUA;
- Promover negociação coletiva e mediação de conflitos para manter o emprego;
- Aplicar mecanismos relacionados a situações emergenciais, como lay-off e suspensão temporária de contratos, dentro da lei;
- Fiscalizar o cumprimento das obrigações acordadas e a manutenção dos empregos por meio da Inspeção do Trabalho;
- Utilizar a estrutura regional das Superintendências do Trabalho para engajar trabalhadores e empregadores em negociações para atender às necessidades das empresas afetadas;
- Monitorar a concessão e o pagamento de benefícios trabalhistas aos empregados das empresas diretamente afetadas.
Novos mercados
O plano de contingência também prevê ampliar e diversificar mercados, reduzindo a dependência das exportações brasileiras em relação aos Estados Unidos.
Entre as medidas consideradas pelo Brasil no eixo de diplomacia comercial e multilateralismo, está o avanço nas negociações de acordos com Emirados Árabes Unidos, Canadá, Índia e Vietnã.
- Negociações concluídas: União Europeia; EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).
- Em negociação: Emirados Árabes Unidos e Canadá
- Em processo de diálogo: Índia; Vietnã.
Em nota, o governo federal destacou que se mantém aberto ao diálogo com os Estados Unidos para negociar a tarifa de 50%. Disse também que reforça seu compromisso com o multilateralismo, por meio de sua atuação na OMC (Organização Mundial do Comércio).
Fonte: CNN
Comentários
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro reagiu a transferência do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar, em Brasília (DF), conhecida como “Papudinha”, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (15/1).
Em vídeo, Eduardo Bolsonaro criticou duramente a decisão do ministro Alexandre de Moraes e classificou a transferência como perseguição política.
“Alexandre de Moraes acaba de ordenar a transferência de Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para o presídio comum, a Papudinha. Isso demonstra, mais uma vez, a sua total insensibilidade, a sua psicopatia. A gente sabe que Bolsonaro não cometeu crime algum, que não houve tentativa de golpe no Brasil, e que a prisão dele só serve para tirá-lo da corrida presidencial”, afirmou.
Segundo o ex-deputado, a decisão teria motivação eleitoral. “A todo custo, Alexandre de Moraes quer impedir que Bolsonaro tenha influência sobre as eleições deste ano. Esse é o motivo real, o motivo político pelo qual ele não cede em enviar Bolsonaro para uma prisão domiciliar, o que já seria injusto por si só”, disse.
Eduardo também comparou o caso com decisões anteriores do STF. “Em outros casos muito mais leves, como o do ex-presidente Fernando Collor, houve concessão de prisão domiciliar por decisão do próprio Alexandre de Moraes”, declarou.
Ao final, o ex-deputado fez um apelo político. “Este ano é crucial para reverter tudo o que está acontecendo no Brasil. Todos nós podemos fazer alguma coisa: eleger senadores comprometidos com a causa da liberdade e apoiar um presidente que não compactue com esse sistema. Se Deus quiser, o Brasil vai sair dessa ainda mais forte”, concluiu.
Bolsonaro estava detido na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal e, por determinação de Moraes, passará a cumprir sua pena no batalhão da PM, onde também estão presos o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. Segundo a decisão judicial, o ex-presidente ficará em uma cela separada dos demais.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado.
Motivações para a decisão
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, um cenário de elevada população encarcerada e déficit estrutural de vagas, o que resulta em índices persistentes de superlotação e péssimas condições estruturais, especialmente no regime fechado.
O ministro usou dados do sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que apontam 941.752 pessoas sob custódia penal no primeiro semestre de 2025.
Frisou que a realidade do sistema carcerário brasileiro revela, ainda, que, historicamente, a execução da pena privativa de liberdade não ocorre de maneira uniforme para todos os indivíduos submetidos ao regime fechado, pois a maioria das pessoas privadas de liberdade enfrenta estabelecimentos marcados por superlotação, precariedade estrutural e restrição severa de direitos básicos.
Moraes, no entanto, ressaltou que Bolsonaro, por ser ex-presidente, estava em cela especial, na Sala de Estado Maior da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal.
Condição diferente de todos os demais réus condenados à penas privativas de liberdade pelo atentado contra o Estado Democrático de Direito e Tentativa de Golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023, dos quais 145 réus estão presos, sendo 131 presos definitivos.
Ainda assim, diversas reclamações chegaram ao STF acerca da cela onde Bolsonaro estava até esta quinta-feira (15/1). Moraes listou todas as reclamações da defesa e afirmou que mesmo diante da cela especial, a prisão não é “uma colônia de férias”.
“As medias não transformam o cumprimento definitivo da pena de Jair Bolsonaro, condenado pela liderança da organização criminosa na execução dos gravíssimos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e suas Instituições, em uma estadia hoteleira ou em uma colônia de férias, como erroneamente várias das manifestações anteriormente descritas parecem exigir, ao comparar a Sala de Estado Maior a um “cativeiro”, ao apresentar reclamações do “tamanho das dependências”, do “banho de sol”, do “ar-condicionado”, do “horário de visitas”, ao se desconfiar da “origem da comida” fornecida pela Polícia Federal, e, ao exigir a troca da “televisão por uma SMART TV”, para, inclusive, “ter acesso ao YOUTUBE”, diz Moraes.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Uma cela com capacidade para até quatro detentos na Papudinha, unidade do Complexo Penitenciário da Papuda, está sendo utilizada de forma exclusiva pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conforme a definição do modelo de custódia adotado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-presidente foi transferido para a penitenciária federal nesta quinta-feira (15/1), após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a saída de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde ele estava preso desde novembro do ano passado.
Em contraste, outros dois condenados pela trama golpista, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, dividem juntos uma unidade semelhante à reservada ao ex-presidente. Ambos também estão na Papudinha.
Torres foi ministro da Justiça no governo Bolsonaro e recebeu condenação do STF a 24 anos por participação nos atos que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. Já Vasques também foi condenado pela mesma trama, a 24 anos e seis meses, e acabou preso no Paraguai após a decisão judicial.
Privilégios a Bolsonaro
Na decisão que determinou a transferência de Bolsonaro para a Papudinha, o ministro Alexandre de Moraes pontou que, embora houvesse uma série de críticas às condições do pai, os filhos de Bolsonaro, como o senador Flávio, Bolsonaro tinha umasituação cercada de privilégios na carceragem da PF.
Moraes citou desde a presença de frigobar e ar-condicionado, dentre um total de 13 privilégios, que o diferenciavam de outros quase 4 mil detentos que cumprem pena em regime fechado atualmente e precisam enfrentar superlotação dos espaços.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) buscou apoio em Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar interceder por Jair Bolsonaro (PL).
Michelle relatou ao ministro as condições de saúde do marido, preso após condenação de 27 anos e 3 meses de prisão, e tentou uma sensibilização por prisão humanitária domiciliar.
A informação foi dada pela jornalista Andrea Sadi, do G1, e confirmada pelo Metrópoles.
As intenções de Michelle seriam de que o decano da Corte conversasse com os outros ministros.
Em especial, a conversa deveria ocorrer com Alexandre de Moraes, que já negou a prisão domiciliar de Bolsonaro por diversas vezes devido às possibilidades de fuga.
Em 1º/1, Moraes negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro de prisão domiciliar humanitária, após o ex-presidente deixar o Hospital DF Star, onde estava internado desde a véspera do Natal para série de procedimentos médicos.
Na decisão, Moraes citou a ausência de requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar e o risco concreto de fuga.
“Há total ausência dos requisitos legais para a concessão de prisão domiciliar, bem como diante dos reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão e de atos concretos visando a fuga”, detalha a decisão.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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