Acre
‘Emylson está brincando com a inteligência e a paciência da categoria’, diz presidente do Sinpol
Presidente do Sinpol, Itamir Lima/Foto: Agência ContilNet
O Sindicato da Polícia Civil do Acre (Sinpol) enviou à redação da Agência ContilNet sua versão a respeito das alegações feitas pelo secretário Emylson Farias de que os policias civis não haviam sido específicos em suas reivindicações.
O presidente da categoria, Itamir Lima, questionou as declarações de Farias e reiterou a afirmação de o assunto foi especificado, inclusive em ofício protocolado ao gabinete civil do governador.
Veja a seguir a nota na integra:
Resposta do Sinpol
Em resposta a alegação do Secretário de Polícia Civil, Emylson Farias, acerca do Governo do Estado estar aberto a negociações e que o Sindicato dos Policiais Civis não é claro em suas reivindicações, o presidente do Sinpol/Acre, Itamir Lima, afirmou que “aparentemente o Secretário Emylson Farias está brincando com a inteligência e a paciência da categoria, pois no último dia 06/01/2014 o sindicato apresentou por escrito documento com todas as novas pautas da classe e este foi recebido pelo próprio secretário, que assinou o protocolo. Além disso, o mesmo documento foi também protocolado junto ao Gabinete Civil e ao Assessor Especial Francisco Nepomuceno – o Carioca, na mesma data”.
Itamir Lima questiona ainda a afirmação de Emylson Farias de que as negociações estariam abertas entre governo e categoria: “Como afirmar que estão abertas as negociações se na reunião com a equipe de assessores do governo, ocorrida no dia 07/01/2014, as primeiras palavras foram afirmando que o Governador não encaminhará projetos de lei para aprovação da Assembleia no ano de 2014? A categoria já cansou de promessas que não são cumpridos e de confiar na palavra de quem não possui compromisso com uma classe que possui grande valor social.” O Presidente do Sinpol afirmou ainda que sem alterações em lei, não há como negociar.
Quanto aos aumentos salariais que o governo do Acre viabilizou entre os anos de 2011 e 2012, Itamir Lima afirma que pouco foi o aumento real, pois a categoria já amargava 4 anos sem aumento e o ganho real não passou de 4%, considerando a inflação acumulada de 2008 a 2011, o que destoa de forma categórica da afirmação do Secretário de que os Policiais Civis tiveram aumento real de mais de 40%. Quanto à isonomia do Risco de Vida o sindicalista afirma que não foi pauta de negociação, mas a correção de um flagrante desrespeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, pois o Governo mensurava com valores diferentes a vida dos policiais. Além disso, os valores acrescidos com tal isonomia variam em valores percentuais que, considerando o acumulado da inflação dos anos de 2012 e 2013 não apresenta ganho real significativo a uma categoria que tem a pior remuneração das Polícias Civis da Região Norte, as quais ganham, em média, mais de 30% que os policiais civis do Acre, incluindo os policiais civis de Roraima, estado com pior PIB do Brasil, que ganham em média 34% a mais.
Quanto ao efetivo, o sindicalista faz questão de lembrar que o concurso não foi lançado em 2013, como afirmou o secretário, e sim em 2012, mais precisamente no mês de agosto. E no tocante ao quantitativo de vagas, alerta que apenas no ano passado mais de 70 policiais civis se aposentaram e mais de 300 completam tempo para aposentar-se até o final de 2014. E diz mais: “É inadmissível o Secretário Emylson citar o adicional de permanência como incentivo para o servidor permanecer, pois esse benefício – por força de lei – somente se aplica a servidores que contemplam mais de 35 anos de serviços ao passo que por força de Lei Federal o policial civil se aposenta com 30 anos de contribuição. Além disso, o adicional de permanência nada mais é que deixar de cobrar do servidor a contribuição previdenciária, contribuição essa que já é reduzida em mais de 80% no ato da aposentadoria do policial civil e de qualquer servidor público, pois o percentual de desconto da previdência incide apenas sobre o excedente do teto das aposentadorias estabelecido pela lei. O que causa temor ao servidor da polícia civil de pedir sua aposentadoria é seu direito de promoção que não está sendo cumprido e o reenquadramento que nunca passou de promessas por parte do governo do estado”, denuncia o sindicalista.
Quanto ao projeto que fora encaminhado à ALEAC, o sindicalista destaca que o projeto foi rejeitado na íntegra pela categoria, pois não contemplava acordos firmados com o governo. No entanto, nem isso os Deputados respeitaram e aprovaram os interesses do executivo. “Não podemos aceitar projeto que vai de encontro a deliberações da categoria em Assembleia Geral, muito menos quando os acordos feitos com o governo não são cumpridos.”
Quanto à acusação de estar prejudicando a categoria com suas decisões, o sindicalista afirma que somente representa os policiais e que em todas as decisões tomadas prevalecerá sempre a vontade do colegiado expressa em Assembleia Geral.
Quanto às promoções, Itamir Lima denuncia: “Estas não estão ocorrendo normalmente e o Secretário Emylson sabe disso. Mais de 600 processos de promoções estão pendentes, onde mais de 500 estão atrasadas há 37 meses e as exigências agora feitas não foram cobradas para promoções anteriores. Para se ter uma ideia do absurdo que ora ocorrem, os policiais contratados entre outubro de 1983 e dezembro de 1994 estão sendo taxados de servidores irregulares, policiais que tiveram licença médica (ocasionada muitas vezes por conta do trabalho que executa) e até mesmo os que gozaram licença prêmio – que é seu direito – estão vendo seus processos de promoção se arrastar ao ponto de já em janeiro de 2014 possuir outro período de promoção acumulado”. O sindicato entrará com ação contra o Estado para garantir esse direito e evitar que exigências embora legais, porém regulamentadas tardiamente, retroagindo com prejuízo para o servidor, impeçam o regular desenvolvimento na carreira. O sindicalista destaca ainda: “Uma manifestação que mobiliza cerca de 300 policiais em um único local e tem adesão de todos os municípios para uma paralização jamais seria construído em cima de uma mentira e essa é a postura da diretoria do sindicato, que sempre atuou com a verdade, até mesmo no trato com o governo, que não nos concedeu reciprocidade”.
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CONSELHO DELIBERATIVO
Ata da Reunião da Ordinária do Conselho Deliberativo, realizada em, 01.01.2026, para dar posse aos membros do Conselho Diretor, Diretores Departamentais, e eleição e posse do Conselho Fiscal do Rio Branco Football Club, biênio 2026/2027.
Ao primeiro dia do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e seis (01.01.2026), na Avenida Ceará, 1.276, Centro nesta cidade de Rio Branco, capital do estado do Acre, às vinte horas (20:00), em segunda convocação, com 30 (trinta), conselheiros devidamente constituídos, constantes da Lista de Presença, que integra a presente Ata, reuniu-se o Conselho Deliberativo para dar cumprimento a PAUTA: Dar posse ao Conselho Deliberativo, Diretores Departamentais e eleição e posse do Conselho Fiscal – biênio 2026-2027 do Rio Branco Football Club, em conformidade com o Edital de Convocação publicado em 16.12.25, no Jornal virtual https://oaltoacre.com/, O Janelão, Acre News, A Tribuna, Portal Acre, Edição eletrônica, do dia 16.12.2025, e também, ainda será afixado nas dependências do Clube, tratando (Capítulo III, Seção II). Iniciando a reunião, o Vice-Presidente deste Conselho no exercício, Luiz Carlos Gadelha de Assis, saudou a todos se dizendo muito honrado em estar substituindo o presidente (Wellington Barbosa Pessoa), por encontra-se em viagem fora do Estado, para tratamento de saúde, ao tempo, voltando-se para dar continuidade à pauta da reunião, tratando-se da composição da Mesa Diretora dos Trabalhos, que foi constituída pelos seguintes conselheiros: Luiz Carlos Gadelha de Assis (Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, no exercício da Presidência), Gerson Boaventura de Souza (Presidente eleito do Clube), Valdemar Mendes de Figueiredo Neto (Vice-Presidente), Getúlio Teixeira Pinheiro, Illimani Lima Soares (Conselheiros vitalícios), sendo eu Secretário (Valtemir Evangelista de Souza). Prosseguindo a reunião, procedeu-se a leitura do Edital de Convocação, publicado em 16.12.2025, no Jornal virtual ContilNet. Ato contínuo, foi aprovada a Ata de Eleição da Assembleia Geral Ordinária realizada em 14.11.2025. Continuando, dando cumprimento à pauta assim se procedeu: Item i) Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, no exercício da Presidência, Luiz Carlos Gadelha de Assis, solicitou aos membros da nova Diretoria eleita que ficassem de pé, os quais receberam uma salva de palmas, declarando empossado para um mandato do Conselho Diretor – biênio 2026-2027, iniciando-se de, 01.01.2026 a 31.12.2027, cujos membros seguem qualificados, sendo maiores de idade e em pleno gozo de suas capacidades civis a seguir: CONSELHO DIRETOR – biênio 2026-2027: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA – PRESIDENTE DO CLUBE, brasileiro, casado, defensor público estadual, natural de Rio Branco/AC, RG: 168.360 SSP/AC, CPF: 360.522.302-82, residente à Rua Tapajós, 578, Bairro Nova Estação, nesta cidade; Valdemar Mendes de Figueiredo Neto – Vice-Presidente, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Rio Branco/AC, CPF: 434.873.192-68, RG 233.754 SSP/AC, residente à Rua Vênus, 68, Bairro Morado do Sol, nesta cidade; Euvaldo Gonçalves da Silva – 1° Secretário, brasileiro, casado, servidor público aposentado, RG: 6.833.386 SSP/SP, CPF: 767.180.268-91, residente à Rua Jatobá, 290, bairro Vila Nova, nesta cidade; Valtemir Evangelista de Souza – 2° Secretário, brasileiro, casado, professor universitário, natural de Boca do Acre/AM, RG: 060.230 SSP/AC, CPF: 078.741.892-72, residente à Rua 12, 31 Conj. Tucumã, nesta cidade; Ezequias Moizeis de Oliveira – 1° Tesoureiro, brasileiro, divorciado, microempresário, natural de Sena Madureira/AC, RG: 119.247, CPF: 138.424.472-72, residente à Rua 10 de Junho n° 432, bairro: Tropical, nesta cidade; Francisco das Chagas de Almeida Gomes – 2° Tesoureiro, brasileiro, casado, PM aposentado, natural de Rio Branco/AC, RG:120.041-0 CBM/AC, CPF: 051.632.772-00, à rua Venezuela, 675, Bairro Habitasa, nesta cidade. Item ii) Não houve posse de Diretor Departamental pela ausência de associados voluntários naquele momento; Item iii) Eleição e posse do CONSELHO FISCAL – biênio 2026-2027, iniciando-se em, 01.01.2026 a 31.12.2027, cujos membros seguem qualificados, sendo todos membros sendo maiores de idade e em pleno gozo de suas capacidades civis a seguir: Conselho Fiscal – Titulares: Zenon Lopes de Oliveira, brasileiro, solteiro, contador, natural de Rio Branco-AC, RG:74.100 SSP/AC, CPF: 078.711.982-20, residente no Conjunto Universitário I, Q-35, C-20, bairro: Distrito Industrial, nesta cidade; Marco Aurélio Paes Pereira, brasileiro, solteiro, servidor público, natural de Rio Branco-AC, CPF:663.194.042-72, residente à Rua Chile, Quadra B Casa 83, Bairro Habitasa, nesta cidade; Roberto Lima da Silva, brasileiro, casado, Servidor Público Federal, natural de Tarauacá-AC, RG: 106.447 SSP/AC e CPF: 128.886.052-87, residente à Rua Marechal Deodoro, 1.000, bairro: Ipase, nesta cidade; Suplentes: Itamar Zanin, casado, empresário, natural de Lauro Muller-SC, RG: 11.221.112-4 SSP/SP, CPF: 690.670.828-72, residente à Rua Milton Matos, 70, bairro Bosque, nesta cidade; Atalíbio Bady Casseb, brasileiro, casado, advogado, natural de Boca do Acre-AM, RG: 038.852 SSP/AC, CPF: 024.974.252-72, residente à Avenida Vitória Régia, 240, bairro: São Francisco, nesta cidade; Paulo Roberto de Oliveira, brasileiro, casado, servidor público aposentado, brasileiro, casado, funcionário público, natural de Sena Madureira-AC, RG: 082.923 SSP/AC e CPF: 119.808.692-00, residente no Residencial Bouganvilli, Rua Jaguari, 70 Casa 19, bairro: Isaura Parente, nesta cidade. Cumprindo a pauta sendo facultada a palavra. O presidente empossado para seu primeiro mandato (2026-2027), Gerson Boaventura de Souza, disse que se sentia honrado em presidir o RBFC, que deixava de ser “pedra para tornar-se vidraça” a) O conselheiro, Getúlio Teixeira Pinheiro Junior: Se pronunciou chamando atenção para a importância da UNIÃO pelo Clube, Rio Branco Football Club, se colocando à disposição para ajudar ao Clube, na Caminhada na Gestão da Diretoria Eleita; b) Márcio: Se pronunciou chamando atenção, para somar esforços em prol do Clube, Rio Branco, visando superar as questões as internas e voltar a alcançar o Sucesso; c) Síglia: Se manifestou sobre a questão patrimonial do Clube. Alertando para o cuidado de endividamento e todos buscando contribuir para o fortalecimento do Rio Branco Futebol Clube, inclusive como vice-presidente da Acisa, para evoluir com planejamento e ajudar no processo de Reconstrução. Que é preciso haver profissionalismo para melhorar do Clube, utilizando-se de parcerias; d) Outro que também se pronunciou, foi o presidente eleito, Gerson Boaventura, dizendo de sua alegria de Representar o Clube, deixando de ser pedra, para torna-se vidraça. Agradeceu ao atual presidente, Neto Alencar, destacou a necessidade de buscar calendário para 2027. Procurar desenvolver um trabalho sintonizado com o Conselho Deliberativo, sob a presidência do Bira. Na ocasião disse, dispor de metade de um time; e) Por fim, José Macedo, destacou a longa existência do Clube, que precisa ser observado e respeitado, que deve-se procurar honrar os compromissos.
Rio Branco-AC, 01 de janeiro de 2026.
Luiz Carlos Gadelha de Assis
Vice-Presidente no Exercício do Conselho Deliberativo do RBFC
Biênio – 2026-2027
GERSON BOAVENTURA DE SOUZA –
Presidente do Conselho Diretor
Biênio – 2026-2027
Valtemir Evangelista de Souza
2° Secretário do Conselho Diretor
Biênio – 2026-2027
Zenon Lopes de Oliveira
Presidente do Conselho Fiscal
Biênio – 2026-2027
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Foto: Sérgio Vale
Os estudantes da rede pública estadual de ensino poderão a partir do próximo ano serem contemplados com um Programa de Intercâmbio Internacional batizado de “Acre no Mundo. A proposta foi encaminhada pelo governador Gladson Cameli nesta terça-feira, 16, para ser analisado nas comissões e aprovados no plenário da Assembleia Legislativa.
De acordo com o governo, a proposta visa à instituição de um programa estruturado de intercâmbio internacional voltado aos estudantes da rede pública estadual de ensino, objetivando promover a imersão de estudantes na língua oficial do país de destino.
“Por meio desta proposta, serão oferecidas oportunidades de desenvolver competências globais, domínio de língua estrangeira e capacidade de atuar em contextos culturais diversos, as quais, em regra, estão restritas a famílias com maior poder aquisitivo”, pontuou a mensagem governamental para os deputados.
Ainda segundo o Estado, o Programa “Acre no Mundo” busca justamente enfrentar essa desigualdade, por consistir em uma política pública que possibilita a estudantes da rede pública estadual, selecionados por critérios de mérito e desempenho escolar, a vivência educacional em instituições de ensino no exterior, com suporte financeiro adequado por meio de bolsa-intercâmbio, de forma que a condição socioeconômica deixe de ser um obstáculo para que nossos jovens tenham acesso a experiências formativas de alto impacto.
“Em síntese, o Programa representa um investimento estratégico na juventude acreana, contribuindo para a promoção da igualdade de oportunidades, fortalecimento do ensino público e formação de lideranças capazes de representar o Acre e o Brasil em um cenário global cada vez mais interconectado”, frisa o governador no final da mensagem.
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O governador Gladson Cameli encaminhou a Assembleia Legislativa do Acre nesta terça-feira, 16, um projeto de lei que cria o Serviço de Loteria do Estado do Acre. De acordo com o Estado, esse serviço é um instrumento legítimo de arrecadação de recursos públicos, em conformidade com a legislação federal vigente e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, permitindo ao Estado a exploração de modalidades lotéricas autorizadas em âmbito nacional.
Segundo a mensagem a governamental encaminhada ao parlamento, o Serviço de Loteria do Estado do Acre busca a ampliação da capacidade de financiamento de políticas públicas socialmente relevantes, especialmente nas áreas de seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social, assegurando que a exploração da atividade lotérica seja realizada com responsabilidade social, transparência, controle estatal e observância aos princípios da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
O Projeto estabelece diretrizes para a organização, exploração e fiscalização do serviço lotérico estadual, assegurando a proteção dos apostadores, a imposição de deveres e requisitos aos operadores, a adoção de práticas de jogo responsável, bem como medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em consonância com a legislação federal, fortalecendo o papel do Estado na regulação e no controle dessa atividade econômica.
“Assim, pretende-se gerar receitas não tributárias para o Estado, a serem aplicadas prioritariamente em políticas públicas socialmente relevantes e na promoção da justiça fiscal, contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas sem onerar o Tesouro Estadual, e coibir a atuação do chamado mercado cinza, atualmente exercido sem parâmetros regulatórios, sem proteção adequada aos consumidores e sem controle estatal. Além disso, vislumbra-se potencial impacto positivo da medida sobre a economia local, tendo em vista a necessidade de infraestrutura, tecnologia e mão de obra para a operacionalização do serviço, com estímulo à geração de empregos diretos e indiretos e à atração de investimentos privados”, disse.
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