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Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS

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A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.

Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.

Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.

O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.

Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.

Fonte: EBC Economia

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Prefeitura de Brasiléia investe em melhoramento de Ramais para garantir acesso de qualidade

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Neste sábado, dia 20, a cidade de Brasiléia realizou mais um esforço significativo da administração municipal para melhorar a infraestrutura de seus ramais. Sob a coordenação da Secretaria de Obras, uma equipe dedicada está empenhada em realizar serviços essenciais para garantir a acessibilidade e a qualidade de vida dos moradores.

O foco das operações recai sobre o ramal do Km 18, conhecido como ramal do Chico Cachecha. Os trabalhadores estão concentrando seus esforços em aprimorar as condições de tráfego por meio de limpeza e piçarramento, visando proporcionar uma via mais segura e transitável para os residentes locais.

A iniciativa da Prefeitura de Brasiléia reflete o compromisso com o bem-estar da comunidade, demonstrando sensibilidade às necessidades de infraestrutura das áreas rurais. O investimento no melhoramento dos ramais não apenas facilita o deslocamento diário dos moradores, mas também contribui para o desenvolvimento no escoamento das produções dessas regiões.

Com ações como essa, a administração municipal reafirma seu comprometimento em promover o progresso e a qualidade de vida de todos os cidadãos de Brasiléia.

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Médico acreano é convidado a palestrar sobre autismo em Angola

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O médico Mazinho Maciel, de Cruzeiro do Sul, é um dos convidados do seminário sobre autismo – “Da infância a vida adulta”, que acontece no próximo dia 4 de maio na cidade de Talatona, em Angola, país do continente africano.

O seminário vai contar com diversos especialistas do Brasil, entre profissionais como psiquiatra, analista de comportamento, educador físico, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e neuropediatra, já que o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), requer acompanhamento multidisciplinar.

A história do médico cruzeirense formado em medicina da família em Cuba é curiosa. Hoje, considerado um dos especialistas brasileiros no assunto, já tendo sido convidado para palestrar em alguns países do mundo, como os Estados Unidos, que é a nação de maior referência no tratamento do TEA, Mazinho Maciel começou a se dedicar ao estudo do autismo por uma necessidade pessoal.

Em 2017, a filha, do médico, então com dois anos, foi diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista. Mesmo sendo um profissional médico, Mazinho conta que foi um choque. “Foi uma surpresa. Era algo novo, já que o ramo da medicina que eu resolvi me dedicar, não tinha nada com o assunto. Foi aí que percebi que em Cruzeiro do Sul não havia nenhum tipo de tratamento para essa condição que é o autismo”, explica.

Pela necessidade da própria filha, além de se especializar no assunto, Maciel criou em Cruzeiro do Sul, o Centro de Tratamento de Integração Sensorial, o Centrin, em agosto de 2018 para atendimento a crianças com TEA.

Hoje, reconhecido mundialmente e prestes a realizar atendimentos e palestrar em um outro continente, Mazinho fala sobre como a condição da própria filha mudou sua vida. “Ser convidado a participar de eventos dessa magnitude, ser reconhecido por grandes nomes do cenário nacional e internacional só reafirma que, focar 100% no autismo, foi uma decisão acertada. A priori, era apenas pela minha Lara (filha), porém, tomou rumos e proporções inimagináveis”, conta.

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Ageac articula projeto para instalação de porto no interior do estado

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Participaram da reunião representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e Ageac. Foto: cedida

O governo do Acre, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), se reuniu nesta sexta-feira, 19, com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para tratar sobre o projeto de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) no interior do estado. O projeto visa melhorar o transporte hidroviário, garantindo mais acesso e mobilidade às populações ribeirinhas e de difícil acesso.

O Acre era a único da região Norte que ainda não tinha sido contemplado com o Porto IP4, que será essencial para o desenvolvimento do estado e da região Amazônica. Ele será construído em Cruzeiro do Sul e servirá como um ponto vital para o comércio e indústria locais, gerando um impacto positivo, não apenas na cidade, mas também nos municípios vizinhos como Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus.

Além disso, o projeto viabiliza um meio de transporte mais sustentável e exclui a necessidade de depender somente das estradas para o transporte de mercadorias.

Projeto está em fase de planejamento e será essencial para fortalecer a integração logística do Acre, facilitando o comércio e impulsionando o desenvolvimento regional de forma sustentável. Foto: cedida

“A construção do Porto IP4 em Cruzeiro do Sul será transformadora para a economia local. Mais do que uma estrutura portuária, é um catalisador de desenvolvimento que abrirá portas para oportunidades comerciais e industriais até então inexploradas”, explica o presidente da agência, Luís Almir Brandão.

O projeto faz parte do direcionamento do governador Gladson Cameli, que reconhece a importância estratégica dessas iniciativas para o crescimento e a qualidade de vida no estado.

IP4

As IP4 são portos pequenos operados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para melhorar o transporte aquaviário e dar mais dignidade às comunidades ribeirinhas, funcionando como uma “rodoviária das águas”, facilitando o embarque e desembarque de barcos. Por meio do Ministério dos Transportes e Portos, o DNIT constrói esses portos e a Antaq e a Marinha regulam e fiscalizam suas operações para garantir segurança e conformidade. Essa iniciativa busca beneficiar áreas ribeirinhas e promover o desenvolvimento local.
Os requisitos para a construção de IP4 no estado do Acre são:

1º Estar incluído em uma portaria do Ministério dos Portos e Aeroportos;
2º Estar relacionado no Sistema Nacional de Viação –SNV;
3º Operar exclusivamente com embarcações na Navegação Interior;
4º Estar fora da poligonal do Porto Organizado.

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