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Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.
Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.
Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.
O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.
Transação tributária
Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.
Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.
O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.
Fonte: EBC Economia
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Polícia prende jovem com 30 kg de maconha e apreende R$ 370 em dinheiro do tráfico em Cruzeiro do Sul
Suspeito de 20 anos tentou fugir e alegou que guardava drogas por R$ 3 mil para terceiros; material estava pronto para distribuição
Uma ação das Polícias Militar e Civil prendeu neste domingo, 17, no bairro Miritizal, em Cruzeiro do Sul, Cauê Silva dos Santos, 20 anos, e apreendeu 30 quilos de maconha. Foto: captada
Uma operação conjunta das Polícias Militar e Civil resultou na prisão de Cauê Silva dos Santos, 20 anos, e na apreensão de 30 quilos de maconha no bairro Miritizal, em Cruzeiro do Sul, no último domingo (17). De acordo com o Major Abraão Silva, comandante da PM local, o suspeito tentou fugir ao avistar os agentes, mas foi detido após jogar no chão uma faca que carregava na cintura.
Detalhes da Operação
Material apreendido:
30,05 kg de maconha prensada (escondidos na casa do suspeito)
86,7g de maconha fracionada (pronta para venda)
18,9g de substância semelhante a cocaína
R$ 370,75 em dinheiro trocado
Balança de precisão, plásticos para embalagem e uma faca
Declaração do acusado: Cauê admitiu que guardava a droga por R$ 3 mil para outra pessoa, mas não revelou nomes dos envolvidos na rede criminosa.
Próximos Passos
O caso foi registrado na Delegacia Geral de Polícia Civil de Cruzeiro do Sul.
O suspeito deve responder por tráfico de drogas e posse de entorpecentes.
A polícia investiga se Cauê integra uma organização criminosa local.
A apreensão ocorre em meio a operações de combate ao tráfico no Vale do Juruá, região que tem registrado aumento no fluxo de drogas vindas da fronteira com o Peru. A PM reforçou que continuará com ações ostensivas para coibir a venda de drogas na área.
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Homem sobrevive a segunda tentativa de homicídio em menos de uma semana no bairro Preventório, em Rio Branco
Marcelo Costa do Nascimento, de 39 anos, foi baleado nas costas e levado ao Pronto-Socorro; suspeitos fugiram
O bairro Preventório, em Rio Branco, voltou a ser palco de violência na noite deste domingo (17). O alvo foi Marcelo Costa do Nascimento, de 39 anos, que sobreviveu à segunda tentativa de homicídio em menos de uma semana.
De acordo com a vítima, ela caminhava nas proximidades da quadra poliesportiva quando foi abordada por dois homens armados. Marcelo relatou que os suspeitos o ameaçaram e, ao tentar fugir, um deles efetuou cerca de três disparos, atingindo suas costas. Mesmo ferido, conseguiu correr até a rua Rio Grande do Sul, onde pediu ajuda a moradores.
Uma ambulância de suporte avançado do Samu foi acionada, e os socorristas realizaram os primeiros atendimentos. Em seguida, Marcelo foi encaminhado ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde permanece internado em estado de saúde estável.
Policiais militares realizaram buscas pela região, mas nenhum suspeito foi localizado.
Segundo a polícia, esta é a segunda vez que Marcelo é alvo de tentativa de execução. Dias antes, ele havia sido atacado por um homem armado com faca. Na ocasião, mesmo ferido no braço esquerdo, conseguiu escapar. Por medo de represálias, a vítima não revelou a identidade de seus agressores.
O caso será investigado pela Polícia Civil.
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Homem sofre agressão brutal e tem crânio e perna fraturados no bairro Preventório, em Rio Branco
Vítima foi atacada por dois homens armados com ripas de madeira e permanece internada em estado estável
O jovem Cairo de Souza Santos, de 27 anos, foi vítima de uma violenta agressão física na madrugada desta segunda-feira (18), nas proximidades da quadra poliesportiva do bairro Preventório, em Rio Branco.
Segundo relato da própria vítima à polícia, ele caminhava em via pública quando foi surpreendido por dois homens ainda não identificados. Armados com ripas de madeira, os suspeitos passaram a golpeá-lo violentamente na cabeça, provocando um corte profundo que expôs parte da calota craniana.
Mesmo após cair no chão, Cairo continuou sendo agredido. Os criminosos colocaram sua perna direita entre a rua e a calçada e pularam sobre ela, resultando em fratura exposta.
Ferido, o jovem conseguiu correr até a rua Rio Grande do Sul, onde buscou ajuda em uma distribuidora de bebidas. Funcionários acionaram a Polícia Militar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Uma equipe de suporte básico prestou os primeiros socorros e o encaminhou ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde permanece internado em estado de saúde estável.
Os agressores fugiram logo após o crime. Policiais militares realizaram buscas pela região, mas até o momento nenhum suspeito foi preso.
De acordo com a polícia, esta foi a segunda ocorrência semelhante registrada no mesmo ponto do bairro, levantando a hipótese de que traficantes possam estar promovendo ataques para “limpar” a área de usuários de drogas.
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