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Brasil

Empresários repudiam veto à extinção de multa extra do FGTS

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Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – O veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, no último dia 3, que extinguia a multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa foi repudiado por várias entidades empresariais e sindicais. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25).

A contribuição adicional de 10% foi incorporada à multa de 40% do FGTS para funcionários demitidos sem justa causa em 2001, devendo ser paga pelo empregador ao governo e não ao empregado. A contribuição extra foi criada para ajudar a corrigir o desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, resultante dos planos Verão e Collor 1, e o patrimônio do fundo. A lei, entretanto, não estabeleceu prazo para o fim da cobrança dos 10%, nem o vinculou à solução do desequilíbrio do fundo.

Em nota conjunta, os sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação do Distrito Federal e das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal asseguraram que “não é justo que o empresariado brasileiro seja onerado ainda mais do que com as contribuições já previstas em lei”.

As duas entidades lembraram que as contas do FGTS foram reequilibradas em julho de 2012, de acordo com cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e que as parcelas recolhidas de forma indevida desde então ultrapassam R$ 2,7 bilhões. “Diante disso, fazemos um apelo ao Congresso Nacional que haja com justiça e derrube o veto da presidente, permitindo a manutenção de milhões de empregos”, diz a nota.

Para a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a manutenção da multa extra de 10% do FGTS “está na contramão do compromisso do governo federal de incentivar a competitividade e reduzir a carga tributária do Brasil. Hoje, a carga consome 37% das riquezas aqui produzidas”. Na avaliação da entidade, o veto da presidenta Dilma acaba oficializando uma cobrança que foi instituída em caráter provisório há 12 anos, “com finalidade específica que já foi atingida. Oficializa também uma despesa extra para as empresas brasileiras de aproximadamente R$ 4 bilhões por ano”.

A Firjan disse entender a necessidade de as contas públicas se equilibrarem, mas defende que isso ocorra por meio do corte de despesas correntes, “e não pelo aumento de impostos”. Classificou de “incoerência” a decisão do governo federal de manter a contribuição extra e que espera que “a decisão acertada do Legislativo seja a que prevaleça, ao final”.

Procuradas pela Agência Brasil, a CNI, bem como as federações das indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) e da Bahia (Fieb), não quiseram comentar o veto da presidenta. O presidente do Conselho de Relações de Trabalho da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu, disse que avalia o veto “da pior forma possível”.

Para o empresário, o veto representa uma contradição, na prática, do que o governo prega. “Porque ela [presidenta] diz que está tirando os encargos da folha de pagamento e, por outro lado, veta um projeto de lei, uma cobrança que, no nosso entendimento, é imoral, porque foi uma lei feita provisoriamente, com a finalidade específica de pagar expurgos”.

Abreu reiterou que os expurgos foram pagos há mais de um ano. “E o governo está, no meu entendimento, se locupletando [enriquecendo] com o dinheiro, indevidamente, tirando dinheiro das empresas e dos investimentos”. Ele acredita que, “no mínimo, alguém lá [no governo] está precisando trocar de oftalmologista, porque está sofrendo de miopia. Não entende o alcance do que está fazendo”. Osmani Teixeira de Abreu avaliou que as federações das indústrias do país devem tomar alguma iniciativa contra o veto da presidenta da República em conjunto, por meio da CNI.

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Idaf inicia inscrições de animais para Cavalgada da Expoacre com foco em fiscalização sanitária

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Durante a Cavalgada e eventos paralelos, como as feiras agropecuárias, o Idaf atuará com fiscalização rigorosa nos acessos e pontos de concentração de animais

A legislação determina que todos os animais envolvidos no evento tenham acesso contínuo à alimentação e a água, e estejam livres de dor, ferimentos ou condições que comprometam sua saúde.

O governo do Acre, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), informa que estão abertas as inscrições para os participantes que irão montados a cavalo ou em boi na Cavalgada, evento que marca a abertura oficial da 50ª Expoacre, a maior feira agropecuária do estado.

As inscrições poderão ser feitas entre os dias 18 e 25 de julho, na sede do Idaf, localizada na Travessa Santa Inês, nº 149, bairro Aviário, em Rio Branco, no horário das 8h30 às 14h. A apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) será obrigatória para todos os animais que participarão do evento.

A GTA é um documento oficial exigido por lei em todo o território nacional, com a finalidade de autorizar o transporte de animais, garantindo a sanidade do rebanho e a segurança sanitária em eventos como cavalgadas, feiras agropecuárias, provas de laço, três tambores, leilões e exposições. O documento deve ser emitido por um médico veterinário habilitado e validado pelo Idaf.

Segundo Alan Palú, chefe da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Idaf, somente após a emissão da GTA, ou apresentação do documento já emitido, o participante poderá efetuar a inscrição. “A exigência da GTA (Guia de Trânsito Animal) e o rigor na fiscalização por parte do Idaf refletem o compromisso das autoridades com a sanidade animal, a segurança dos participantes e o bem-estar dos animais em eventos como cavalgadas e feiras agropecuárias, já que algumas zoonoses podem ser transmitidas aos seres humanos”, destaca.

Para a emissão da GTA, o responsável pelo animal deverá apresentar: cópia do RG e CPF; comprovante de vacinação contra Influenza Equina; atestado de exame negativo para Anemia Infecciosa Equina (AIE).

Durante a Cavalgada e eventos paralelos, como as feiras agropecuárias, o Idaf atuará com fiscalização rigorosa nos acessos e pontos de concentração de animais. A ausência da GTA poderá impedir a participação no evento e acarretar em penalidades, incluindo multas.

O Idaf também reforça que o bem-estar animal é uma responsabilidade compartilhada entre o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), o Responsável Técnico (RT) da cavalgada e os próprios participantes. A legislação determina que todos os animais envolvidos no evento tenham acesso contínuo à alimentação e a água, e estejam livres de dor, ferimentos ou condições que comprometam sua saúde.

“O cumprimento das exigências legais não apenas protege os rebanhos de possíveis surtos de doenças, como também evita riscos à saúde pública, reforçando a importância de uma participação responsável e consciente. A colaboração entre instituições, organizadores e participantes é fundamental para garantir que esses eventos ocorram de forma tranquila, alegre e segura”, reforça Alan Palú.

Para mais informações, os interessados podem procurar as unidades do Idaf ou entrar em contato pelos canais oficiais do instituto.

Todos os animais envolvidos no evento deverão ter acesso à alimentação e a água. Foto: Fabiana Matos/Idaf

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Segurança Pública divulga balanço semestral das ações operacionais

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Para o coordenador do Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron), Assis do Santos, as ações nas áreas transfronteiriças precisam ser cada vez mais intensificadas.

Segurança Pública divulga balanço semestral das ações operacionais. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio da Diretoria Operacional, apresentou nesta sexta-feira, 18, o balanço das ações desenvolvidas no primeiro semestre de 2025. Ao todo, 11 grandes operações integradas foram realizadas entre janeiro e junho deste ano, sendo 5 com apoio do governo federal e 6 conduzidas em parceria com as forças estaduais.

O diretor operacional da Sejusp, Atahualpa Ribera, destaca que os resultados do primeiro semestre de 2025 refletem o compromisso da secretaria com a atuação integrada, estratégica e focada na proteção da população. “Conseguimos ampliar a presença da secretaria em áreas sensíveis, fortalecer as ações de inteligência e resposta rápida, e dar passos importantes na prevenção e no enfrentamento ao crime”, disse.

Para o coordenador do Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron), Assis do Santos, as ações nas áreas transfronteiriças precisam ser cada vez mais intensificadas. “A  forte presença nas regiões de fronteira registrou 96 ocorrências, apreendeu mais de 270 quilos de entorpecentes e provocou uma descapitalização do crime organizado, que ultrapassa R$ 7 milhões. Isso demonstra que estamos fazendo um bom trabalho”, destacou.

Destaques das Operações Integradas com apoio do governo federal

Proteção das divisas e fronteiras (1º quadrimestre de 2025);

Força Nacional (Capixaba/Plácido de Castro);

Caminhos Seguros (Combater a violência contra crianças e adolescentes);

Apoio ao Exército Brasileiro;

Operações interagências – Curaretinga III.

Destaques das Operações Integradas com forças estaduais

Carnaval da família 2025;

Task Force – GCF – (Força-tarefa dos governadores para o clima e florestas);

Neemias (Ações preventivas no bairro Cidade do Povo);

Porto Walter (Patrulhamento terrestre e fluvial);

Nativ MIM (Região do Vale do Juruá);

Cerco – Sejusp em ação.

Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron)

96 ocorrências registradas;

19 ocorrências de tráfico de entorpecentes;

43 ocorrências de descaminho;

35 prisões/conduções;

34 veículos apreendidos ou recuperados;

72 mil maços de cigarros apreendidos;

271 kg de entorpecentes apreendidos;

R$ 7,04 milhões – descapitalização do crime.

Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer)

13 resgates aeromédicos;

54 operações policiais integradas;

4 operações de fiscalização ambiental;

2 transportes de órgãos;

30h de resgates aeromédicos;

65h de operações policiais;

17,5h em operações de fiscalização ambiental.

 Centro de Comando e Controle Estadual (CICC/AC)

160.955 ligações atendidas;

1.510 denúncias recebidas;

7.182 alarmes do cerco eletrônico ativados;

306 ocorrências registradas via videomonitoramento;

220 veículos recuperados com auxílio do cerco eletrônico;

70.926 ocorrências geradas e despachadas;

20 escolas cadastradas no programa Escola Segura no Acre;

334 pessoas cadastradas no programa Mulher Segura (170 acionamentos no primeiro semestre de 2025).

Programa Acre Pela Vida – Prevenção Primária

13 ações de segurança em escolas e comunidades;

7 municípios alcançados;

19 instituições parceiras;

1.878 homens diretamente beneficiados com ações preventivas;

1.555 mulheres diretamente beneficiados com ações preventivas;

3.433 beneficiados em ações.

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Governo realiza leilão eletrônico de veículos recuperáveis a partir desta segunda, 21

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Os bens estão disponíveis para visitação das 8h às 14h, no pátio da Oficina do Bope, localizado na Alameda Magnólia, nº 69, bairro Chácara Ipê, em Rio Branco

O prazo para retirada é de até 15 dias após a confirmação do pagamento. Após esse período, poderão ser cobradas taxas adicionais. Foto: cedida 

O governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), em parceria com a Polícia Militar do Acre (PMAC), realiza, a partir desta segunda-feira, 21 de julho, às 8h (horário local), o Leilão Eletrônico09/2025, com encerramento previsto para o dia 28 de julho, às 13h. O certame será realizado exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Eletrônico de Leilões (SEL/AC), disponível em leiloes.ac.gov.br, e tem como objetivo a venda de veículos classificados como recuperáveis.

O leilão ocorrerá na modalidade “maior lance ou oferta” e contará com veículos como caminhonetes das marcas Chevrolet e Volkswagen, além de motocicletas das marcas Yamaha e Honda. Os bens estão disponíveis para visitação das 8h às 14h, no pátio da Oficina do Bope, localizado na Alameda Magnólia, nº 69, bairro Chácara Ipê, em Rio Branco. Contato para visitação: Sgt. Lajone – (68) 9219-1126.

Para participar, é necessário realizar cadastro prévio no SEL/AC, com a apresentação da documentação exigida no edital. Podem participar pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente habilitadas. Após o encerramento da sessão pública, os arrematantes terão o prazo de até três dias úteis para efetuar o pagamento via Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

A retirada dos bens deverá ser agendada e ocorrerá mediante apresentação dos documentos exigidos no edital. O prazo para retirada é de até 15 dias após a confirmação do pagamento. Após esse período, poderão ser cobradas taxas adicionais.

Mais informações estão disponíveis no site leiloes.ac.gov.br, na sede da Comissão Permanente de Alienação de Bens Móveis da Sead (Rua do Aviário, nº 253, bairro Aviário, das 7h30 às 13h30) ou pelo e-mail: leilao.seplag@gmail.com.

O leilão ocorrerá na modalidade “maior lance ou oferta” e contará com veículos como caminhonetes das marcas Chevrolet e Volkswagen, além de motocicletas das marcas Yamaha e Honda. Foto: cadida 

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