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Empresa varejista é responsabilizada por publicar vídeo de cliente nas redes sociais

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1ª Turma Recursal manteve a sentença que determina o pagamento de R$ 5 mil por danos morais ao consumidor

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por unanimidade, manteve a sentença contra a empresa varejista que publicou a imagem, voz e parte da conversa de um dos seus clientes nas redes sociais, sem qualquer autorização prévia.  Foi estabelecido o pagamento de R$ 5 mil por danos morais ao consumidor.

O relator do caso, juiz de Direito Danniel Bomfim, julgou comprovado o tom ofensivo da publicação, conforme prints, boletim de ocorrência e depoimentos anexados ao processo. O magistrado argumentou que o direito à imagem e à honra não podem ser violados sob a justificativa de liberdade de expressão.

Ele também considerou que a empresa infringiu o exercício regular do direito de informação, ao expor de maneira pejorativa o cliente, “especialmente quando existem meios adequados para a defesa de reputação comercial, como Procon ou o Judiciário”.

O colegiado da 1ª Turma Recursal entendeu que “a divulgação em rede social, por fornecedor, de vídeo contendo voz, imagem e conversa privada de consumidor, sem consentimento e de forma depreciativa, configura violação aos direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil”.

O acordão foi publicado na edição n.° 7.862 do Diário da Justiça (p.24), desta quinta-feira, 18.

(Recurso Inominado Cível n.° 0706217-61.2024.8.01.0070)

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Prefeitura de Assis Brasil fortalece parceria para levar moradia digna às famílias do campo

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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio das secretarias municipais de Planejamento e de Agricultura, em parceria com a Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB), realizou uma reunião estratégica voltada ao atendimento das famílias do Projeto de Assentamento (P.A.) Santa Quitéria. O encontro teve como principal objetivo ampliar o acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida Rural, iniciativa desenvolvida em cooperação com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal para garantir moradia digna às famílias que vivem e produzem no campo.

Durante a atividade, as equipes técnicas das secretarias municipais e da SEHURB orientaram os moradores sobre a organização da documentação necessária e os critérios para participação no programa. A ação também serviu para esclarecer dúvidas e fortalecer o diálogo com a comunidade, facilitando o acesso das famílias rurais às políticas públicas habitacionais.

A parceria entre as secretarias municipais de Planejamento e Agricultura foi fundamental para identificar as principais demandas da região e organizar o processo de atendimento aos produtores rurais do assentamento.

O secretário da SEHURB, Egleuson Santiago, destacou que o trabalho conjunto com a Prefeitura de Assis Brasil é essencial para que os benefícios habitacionais cheguem com mais rapidez a quem mais precisa. Segundo ele, a cooperação entre Estado e município fortalece as ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população rural.

A gestão municipal reafirma seu compromisso em ampliar o acesso à moradia e à infraestrutura, levando dignidade e melhores condições de vida para as famílias do campo e fortalecendo o desenvolvimento rural no município.

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Município articula apoio federal para realização do 2º Campeonato Internacional de Pesca Embarcada

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Secretários municipais se reuniram com representantes da Superintendência da Pesca para discutir parcerias, logística e fortalecimento do evento esportivo

Representantes da gestão municipal estiveram reunidos nesta sexta-feira (13) na Superintendência Federal da Pesca para tratar da organização do 2º Campeonato Internacional de Pesca Embarcada.

Participaram do encontro os secretários municipais de Agricultura, Cultura e Comunicação, além do gerente de Esportes. Durante a reunião, foram discutidos pontos importantes para a realização do evento, como apoio institucional, logística e possíveis parcerias para fortalecer a competição.

A proposta do campeonato é incentivar a prática da pesca esportiva, promover o turismo e valorizar os recursos naturais da região. A expectativa também é ampliar a integração entre participantes, visitantes e a comunidade local.

Segundo os organizadores, o evento deve reunir pescadores e entusiastas da pesca esportiva de diversas localidades, inclusive de outros países, consolidando o campeonato como um importante atrativo turístico e esportivo para o município.

A expectativa é que a competição contribua para movimentar a economia local, fortalecendo o turismo e destacando o potencial natural da região.

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Servidores estaduais já podem emitir a Cédula C em seu acesso do contracheque

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Os servidores públicos estaduais do Acre já podem acessar e emitir a Cédula C (comprovante anual de rendimentos) por meio do Portal do Contracheque. O documento reúne as informações necessárias para o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2026, referente ao ano-base 2025.

A Cédula C apresenta dados como rendimentos tributáveis, contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte e valores referentes ao 13º salário. Essas informações são utilizadas pelos contribuintes na declaração anual à Receita Federal.

Imagem: divulgação

Para emitir o documento, o servidor deve acessar o Portal do Contracheque utilizando CPF e senha. Na página inicial do sistema, basta localizar a opção referente à Receita Federal e selecionar a alternativa para visualizar ou imprimir a Cédula C.

De acordo com o secretário adjunto de Pessoal, Guilherme Duarte, a disponibilização do documento no portal facilita o acesso dos servidores às informações necessárias para a declaração.

“O servidor pode acessar o Portal do Contracheque e emitir a Cédula C de forma rápida. O sistema reúne os dados de rendimentos do ano-base e permite que o documento seja consultado ou impresso sempre que necessário”, explica.

A orientação é que os servidores verifiquem atentamente os dados informados no documento e mantenham o comprovante salvo para utilização durante o processo de declaração.

Em caso de dúvidas ou dificuldades de acesso ao portal, o servidor pode procurar o setor de Recursos Humanos do órgão onde está lotado para obter orientação.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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