Acre
Empresa que faz a propaganda do PT e do governo do Acre é condenada por irregularidade em licitação
Da redação, com Ray Melo
A Companhia de Selva de Criação e Produções Ltda (CIA de Selva), empresa que administra a verba de mídia do governo do Acre há quase 16 anos, e cuida do marketing do governador Sebastião Viana e do Partido dos Trabalhadores (PT), foi condenada na Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), por atos de improbidade administrativa cometidos em processo de licitação.
A empresa de propriedade dos publicitários Gilberto Braga e Davi Sento Sé – foi condenada por dano ao erário público, juntamente com servidores que prestavam serviço na Comissão Permanente de Licitação do Acre (CEPEL-AC), que terão que fazer o ressarcimento integral do dano de R$ 1.114.820,00. A CIA de Selva terá ainda que pagar multa de R$ 557.510,00.
Segundo os autos do processo, a agência que faz a propaganda do PT e das administrações capitaneadas pelos irmãos Viana, teria cometido várias irregularidades na licitação que originou o contrato assinado com a Assessoria de Comunicação Social do governo do Acre, em 1998. Na época, a denuncia foi formalizada pela empresa Acauã Propaganda e Marketing Ltda.
Entre as irregularidades detectadas estaria o fato de o procurador-geral do Estado, na época, José Ravagnani Filho, ser o presidente da Cepel Acre e também manter um escritório de advocacia particular que prestava serviços à CIA de Selva, vencedora da licitação de serviços na área de publicidade, que estava eivada de vícios comprovadas na apresentação de documentos e certidões.
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) propôs a Ação Civil Pública, pedindo o reconhecimento de ato de improbidade administrativa e declaração de nulidade da concorrência Pública 002/98 – e todos os atos subsequentes dela decorrentes como o contrato na área de comunicação institucional do governo do Acre, avaliado em mais de R$ 5 milhões.
O juiz da 1a Vara de Fazenda Pública, que sentenciou os envolvidos à perda da função pública, suspensão de direitos políticos pelo período de oito anos, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de sócios. A CIA de Selva entrou com apelação no TJ Acre.
O julgamento aconteceu no dia 25 de fevereiro deste ano, a sessão foi presidida pelo desembargador Adair Longuini (revisor) que apresentou voto divergente. A relatora do processo, desembargadora Cezarinete Angelim e o desembargador Samoel Evangelista votaram pela procedência do pedido de ressarcimento solidário do dano ao erário e multa no valor de 50% do dano à CIA de Selva.
Acre mantém há 16 anos contratado com a Companhia de Selva. Os gastos das gestões petistas com a mídia, suscitaram várias denúncias. Opositores do PT acusam o governo de usar a verba para “comprar a linha editorial” dos veículos de comunicação. O Acre tem um gasto anual de R$ 12 milhões em propaganda, valores acima dos orçamentos de algumas pastas do Poder Executivo.
Além de monopolizar os contratos de mídia do governo do Acre, a CIA de Selva também administra a verba de publicidade da prefeitura de Rio Branco – desde que Raimundo Angelim (PT) assumiu o cargo de prefeito da capital, em 2005. A empresa renovou o contrato com o atual prefeito Marcus Viana (PT) e continua absoluta no comando das verbas do executivo estadual e municipal das administrações petistas.
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Advogado Ativista Luis Vargas expõe suposta arbitrariedade de notário e polícia de trânsito boliviana; veículo foi liberado sem multas após protesto formal
O advogado e ativista denunciou nesta quinta-feira a apreensão irregular de um veículo de um turista estrangeiro no centro comercial de Cobija. Foto: captada
O advogado e ativista Luis Vargas denunciou nesta quinta-feira, dia 18, a apreensão irregular de um veículo de propriedade de um cidadão estrangeiro (Turista), área central e comercial de Cobija, no Departamento de Pando na Bolívia.
Segundo Vargas, o automóvel foi grampeado pela polícia de trânsito local após estacionar em via pública frente a um escritório Notário sem nenhuma sinalização proibida – que supostamente foi colocou cones de sinalização sem autorização municipal para reservar vagas indevidamente onde o carro estava estacionado.
O caso foi resolvido após a intervenção do advogado: por volta das 19h, o veículo foi liberado sem cobrança de multas ou taxas. Foto: captada
O caso foi resolvido horas depois, por volta das 19h, quando o veículo foi liberado sem que o proprietário precisasse pagar qualquer multa ou taxa depois da interversão do advogado. Para o advogado, a restituição sem cobranças comprova a natureza arbitrária da penalidade constante na área comercial de Cobija para turistas:
“O fato de o veículo ser liberado sem pagamento demonstra claramente que esta infração foi imposta arbitrariamente”.
Advogado destacou que o episódio fere o direito ao livre trânsito na Zona Franca de Cobija (ZofraCobija) e promete adotar medidas para coibir abusos similares. Foto: captada
Para Vargas, a restituição sem custos comprova a arbitrariedade da ação. “Isso demonstra claramente que a infração foi imposta de forma abusiva”, afirmou. O ativista destacou que o episódio fere o direito ao livre trânsito na Zona Franca de Cobija (ZofraCobija) e promete adotar medidas para coibir abusos similares contra turistas e moradores e promete medidas para evitar abusos arbitrários de penalidades similares em Cobija.
Veja vídeo reportagem TVU Pando:
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Estrutura do Deracre, adquirida com recursos estaduais, garante produção contínua em Cruzeiro do Sul, Feijó, Brasileia, Rio Branco e Sena Madureira
Usinas foram construídas por meio de recursos próprios do Estado. Foto: Ascom/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), mantém sete usinas de asfalto em pleno funcionamento para pavimentação e recuperação de estradas em todas as regiões do estado.
As usinas estão instaladas em Cruzeiro do Sul, Feijó, Brasileia, Rio Branco e Sena Madureira, todas adquiridas com recursos próprios do Estado. Foto: Ascom/Deracre
A estrutura – instalada estrategicamente em Cruzeiro do Sul, Feijó, Brasileia, Rio Branco e Sena Madureira – foi totalmente adquirida com recursos próprios e permite avanço ágil e descentralizado dos serviços.
Com planejamento estratégico, operação constante das usinas e recursos próprios, o Deracre mantém o compromisso do governo do Acre com estradas seguras. Foto: Ascom/Deracre
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou que o planejamento assegura produção contínua e autossuficiente, sem dependência de uma única unidade: “Garantimos qualidade, segurança e agilidade nos serviços”. Com a mais recente usina móvel, o órgão reforça sua capacidade de manter a malha viária acreana em condições seguras, melhorando a mobilidade e a qualidade de vida da população.
Sete usinas de asfalto contribuem para o trabalho de manutenção e pavimentação de vias realizadas pelo Deracre. Foto: Ascom/Deracre
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Superintendência Federal da Pesca solicita ação conjunta ao governo para garantir pagamento do Seguro Defeso a 12 mil profissionais; documento é exigência do Ministério
Pescadores do Acre correm o risco de perder Seguro Defeso caso não tirem a nova identidade; Paulo Ximenes pede força-tarefa a Gladson para emissões. Foto: captada
O Superintendente Federal da Pesca e Aquicultura do Acre, Paulo Ximenes, solicitou ao governador Gladson Cameli a criação de uma força-tarefa para emissão em massa da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para pescadores artesanais. O documento é exigência obrigatória do Ministério da Pesca para liberação do Seguro Defeso – benefício pago durante o período de proteção à reprodução pesqueira.
A proposta prevê a simplificação do processo, incluindo isenção de taxas e atendimento prioritário nos municípios acreanos, especialmente em comunidades ribeirinhas com dificuldade de acesso. Cerca de 12 mil pescadores estão cadastrados no estado, e muitos podem perder o benefício sem a documentação regularizada. Ximenes destacou a urgência de uma ação democrática que envolva cooperativas, colônias e associações de pesca.
Caso implementada, a força-tarefa seria a primeira do tipo no Acre, integrando governo estadual e ministério para evitar prejuízos a uma das categorias mais vulneráveis do estado. O Seguro Defeso é crucial para a subsistência dos pescadores durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservação das espécies.
“Preocupados com os pescadores do nosso estado, solicitamos que seja realizada uma força-tarefa entre o Governo e Ministério, no sentido de facilitar a elaboração da carteira de maneira célere para todos os pescadores do estado, de forma democrática, se possível com isenção das taxas e custos operacionais para esta população. Ao todo no estado estão cadastrados em torno de 12 mil pescadores. Fizemos um primeiro encontro com a classe e elaboramos uma lista de pescadores nos municípios onde existe maior dificuldade de acesso. O ideal é que o pescador possa tirar a nova CIN no seu município”, afirma Paulo Ximenes.
O Seguro Defeso é pago pelo Ministério da Pesca a profissionais que comprovem atividade artesanal e depende da CIN para processamento. Sem a força-tarefa, o estado enfrenta um colapso no acesso ao benefício.
O superintendente afirma ainda que o ideal era abrir uma força-tarefa direcionada a todas as instituições de pesca, sejam cooperativas, colônias, sindicatos e associações. Foto: captada
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