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Em sessão online, vereadores de Brasileia debatem sobre combate ao COVID-19, contratação de médicos, aglomerações na agência da Caixa, melhorias de ramais, iluminação pública, agricultura, e o dia das Mães comemorado no dia 10 de Maio
Por ASCOM
Com medidas e cuidados necessários de prevenção contra o contágio do novo coronavírus(COVID-19), a Câmara Municipal realizou no Plenário José Cordeiro Barbosa nesta terça-feira,05, a 12° Sessão Ordinária do ano, presidida pelo Vereador Presidente Rogério Pontes-PROS.
Participaram os Vereadores Charbel Saady (PSL), Joelso Pontes(PP), Mário Jorge Fiesca (PROS), Rosildo Rodrigues(PT), José Gabriele(PSB), líder da prefeita na Câmara, Edu Queiroz(PT), segundo secretário da Mesa Diretora Rozevete Honorato(PSB). E atendendo um requerimento verbal do vereador Charbel os estudantes de medicina enfermeiro Ronaldo José, policial militar Fred Araújo, e a médica formada no exterior e diretora administrativa do Hospital Regional do Alto Acre Jurema Feijó, participaram da sessão.
Na o ocasião o grupo pediu apoio dos parlamentares a proposta de convênio do consórcio nordestino de saúde, chamado brigada de saúde, com o governo acreano, que consiste por meio legal a contratação dos médicos formados no exterior e de estudantes de medicina do último ano para suprir a necessidade de profissionais de saúde em várias áreas entre elas no combate a pandemia do COVID-19 no estado. Para ser aprovado o projeto precisa ser apresentado na Aleac e sancionado pelo governador Gladson Cameli.
A Câmara de Brasileia implantou na sessão desta terça-feira, 5, mais uma inovação histórica, pela primeira vez a sessão do Legislativo Municipal foi transmitida oficialmente ao vivo por live através da rede social Facebook. E por causa do novo Coronavírus as reuniões ordinárias extraordinárias estão acontecendo sem público.
A inovação possibilita às pessoas em isolamento social acompanhar através do celular ou computador, em casa, ou em qualquer lugar no mundo o trabalho dos vereadores todas as terças-feiras a partir das 8h.
Presidente da Câmara Rogério Pontes-PROS
O presidente da Câmara Rogério Pontes-PROS, homenageou as Mães pelo o dia dedicado a elas neste domingo e destacou a transmissão ao vivo da sessão.
“Quero aqui deixar registrado o nosso reconhecimento ao trabalho do nosso assessor de comunicação, Fernando Oliveira, pela sua dedicação na Câmara Municipal junto a imprensa, e na transmissão ao vivo da sessão, para que as pessoas possam ter acesso pela internet do trabalho de cada vereador aqui no legislativo, nesse momento de isolamento social, dessa forma a população poderá acompanhar em suas casas. Quero aproveitar esse momento para saudar todas as mães pelo dia dedicados a elas neste domingo,10, em nome de todos os funcionários da Câmara, dos vereadores, e em nome de minha mãe Ceci Pontes que é tudo na minha vida deixo a nossa homenagem “, disse o vereador presidente.
Vereador Charbel Saady-PSL
Vereador Charbel Saady-PSL, falou da apresentação de um projeto de médicos formados no exterior.
“Trata -se de um convite que fizemos para um grupo de médicos formados no exterior, estão se mobilizando para abrir os olhos dos governos para a contratação deles. No Nordeste do Brasil, estão produzindo o consórcio Nordeste de medicina, que seria a contratação desses médicos formados no exterior, existes ganchos que o governo do estado do Acre pode está pegando e fazendo a mesma coisa, a intenção maior é divulgar essa possibilidade já que o próprio Supremo Tribunal Federal deixou aberto que estados e municípios nesse momento de pandemia podem buscar mecanismos para salvar vidas. Fiz o requerimento verbal e foi aceito pelo presidente da casa, Fred e o Ronaldo fizeram a explanação, espero que saia bons frutos”, enfatizou.
O Estudante de medicina enfermeiro Ronaldo José explica o objetivo do projeto consórcio nordestino de saúde e agradece a Câmara pelo o apoio.
Medicina enfermeiro Ronaldo José
“Esse projeto tem como base o consórcio nordestino de saúde, os estados do nordeste eles criaram um projeto chamado brigada de saúde, o objetivo principal desse programa é diminuir e combater esse quantitativo de profissionais que não se tem em todos os estados, os nove estados do Nordeste criaram um consórcio e através dele estão buscando meios legais para contratação dos médicos formados no exterior e de estudantes de medicina do último ano. Hoje nós temos um déficit no Brasil temos 15 mil médicos formados no exterior, é uma mão de obra que está pronta para ser usada diante desse processo de pandemia. Estamos apresentando um modelo paralelo ao consórcio nordestino, onde o Governo do Estado do Acre criaria um meio legal que seria um convênio com o consórcio nordestino de saúde para o consórcio que iria funcionar no Acre. E Agradecemos está Câmara de vereadores que nos recebeu prontamente através do vereador Charbel , foram muito receptível porque a proposta e receptível, os vereadores sabem da necessidade e da carência de médicos aqui no município de Brasileia, tenho certeza que a proposta terá bons encaminhamentos” disse o profissional de saúde.
No grande expediente os parlamentares usaram a tribuna da casa do povo para fazer as reivindicações em nome da comunidade.
Estudante de medicina e enfermeiro Ronaldo José.
Veja o que disseram:
2° secretário da Mesa Diretora Rozevete Honorato-PSB
2° secretário da Mesa Diretora Rozevete Honorato-PSB, falou da importância da transmissão ao vivo da sessão e fez vários pedidos de providências
“Agradecemos hoje a Secretaria de Comunicação da Câmara por estar transmitindo a sessão ao vivo e o jornal Alto Acre por dar publicidade ao nosso trabalho. A apresentação dos médicos formados no exterior, o projeto deles vem de encontro com as necessidades do hospital que necessita de mais médicos”.
Cobrou recuperação de ramais onde se concentra os pequenos produtores de aves, para que o caminhão que leva ração possa entrar.
Apresentou uma indicação ao setor competente do governo estado, para que venha colocar luminárias no Polo moveleiro que se encontra as escuras.
Pediu ainda Secretaria de Obras que possa colocar no planejamento a construção de uma ponte no ramal do Paraíso, sobre o igarapé Virtude.
Vereador Joelso Pontes-PP
Vereador Joelso Pontes-PP, destacou também a inovação da Câmara em transmitir a sessão ao vivo e fez pedidos de providências.
“Um sessão muito importante, a Câmara trazendo inovação com a transmissão ao vivo, o mundo inteiro tem acesso as redes sociais. Aproveitamos para encaminhar inúmeros pedidos, temos dezenas de pontes com problemas, a maioria está sendo atendidas como no ramal do km 17, a comunidade do 59 é uma ramal intenso, é uma ponte que não dar pra fazer sem a utilização de alguns equipamentos como o bate estaca. No dia 12 de fevereiro estivemos juntos com o diretor presidente do DERACRE que se comprometeu em fazer uma parceria com a prefeitura, hoje estamos reiterando esse pedido. Encaminhei um ofício pedindo que providencie a madeira. Diante dessa pandemia algumas medidas estão sendo tomadas, pedimos a prefeitura que reforme o orçamento para atender famílias carentes que estão procurando os órgãos de assistência social em busca de ajuda. Quero cumprimentar a prefeita Fernanda Hassem pelas medidas que estão sendo tomadas”, enfatizou o parlamentar.
Vereador Mário Jorge Fiesca-PROS
Vereador Mário Jorge Fiesca-PROS, enfatizou as ações de combate ao Coronavírus pela prefeitura de Brasileia.
“Quero falar sobre as ações que a prefeitura de Brasiléia vem desenvolvendo em Combate ao COVID 19, como por exemplo a capacitação dos profissionais de saúde, informativo diário sobre os cuidados para não se contaminar com o Coronavírus, entrega de cestas básicas para as famílias em parceria com o governo do estado, os prefeitos do Alto Acre elaboraram um documento conjunto com as estratégias para combater o COVID 19, partiu da prefeita Fernanda Hassem e foi acatada pelos demais municípios, implantação da unidade de saúde de referência para atender pacientes com sintomas da doença. Estamos informando também a população que nesse período os recursos do município irão cair, e realizamos um comparativo de abril de 2019 com abril de 2020, tivemos uma perca de receita de mais 476 mil, esse reflexo chega na população, mesmo com as dificuldades a nossa prefeita garante que as ações vão chegar”.
E destacou o parecer favorável dos desembargadores do estado a Câmara e a prefeitura com relação ao projeto aprovado pela Câmara sobre FGTS dos servidores municipais.
Vereador Reinaldo Gadelha-MDB, fez pedidos de providências para melhorias de ramais, pontes e iluminação pública.
“Mesmo com a pandemia os serviços no município não tem parado, tenho andado muito no meio rural. Estive na Secretaria de Obras para pedir para ligar o ramal Paraíso ao ramal Mete Bala, são 3 km de estrada de barro, tendo em vista que o ramal do Mete Bala não tem acesso para caminhão grande. Outra preocupação é com o ramal da Electra, é preciso melhorar a ponte sobre o igarapé Riozinho. Na sexta-feira, visitei os moradores da Agro Vila do km 26, eles estão reivindicando iluminação pública, fizeram a troca de algumas lâmpada e ficou 6 portes sem energia, pedimos que a Secretaria Obras possa repor as lâmpadas. Como também concertar o buraco em frente ao posto de saúde Dr. Ricardo Barbosa Silva”, reivindicou o Emedebista.
Vereador Rosildo Rodrigues-PT
Vereador Rosildo Rodrigues-PT, cobrou a isenção do ICMS da energia pelo governo e lamentou mortes de milhões de pessoas pelo novo Coronavírus.
“Quero parabenizar as ações que o Governo do Estado, tem feito em prol do combate ao Coronavírus. Alertou que todos cidadãos precisam respeitar as normas de segurança da OMS e das autoridades, e andar nas ruas com máscaras. Haja visto que é preciso conter o vírus. Lamentamos a atitude do presidente da República Jair Bolsonaro que não respeita as leis, e a democracia brasileira. Pedimos que a sociedade brasileira continue firme na defesa da democracia”
Parabenizou toda a equipe da Saúde que está se doando para salvar vidas. “Quero que está casa faça uma moção de aplauso para todos os profissionais de saúde”.
Parabenizou também a prefeita Fernanda por ter colocado o ex prefeito Alvanir Lopes no comando dos trabalhos de ramais e sugeriu que a prefeitura faça planejamento do que vai ser feito na área produtiva.
Vereador José Gabriele-PSB
Vereador José Gabriele-PSB, ressaltou a importância da transmissão da sessão da Câmara Municipal e fez reconhecimento as secretária de saúde e obras do município.
“Quero agradecer a Deus por mais um dia de trabalho, quero ressaltar a importância da transmissão ao vivo, creio que esse serviço deve continuar mesmo depois da pandemia, para que as pessoas tenham acesso ao nosso trabalho. Estou fazendo várias indicações, para Energisa ramal do km 59 e ramal Porto Carlos km 67. Agradecemos a Secretaria de Obras pelos trabalhas que estão sendo feitos, e a Secretaria de Saúde pelo empenho na vacina contra a gripe, onde visitou os idosos de casa em casa. Agradeço a Secretaria de Obras pelo ramal Santa Inês, onde foi colocado uma ponte nova, a população agradece por esse trabalho “, disse o parlamentar.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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