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Em reunião no FNDE, Petecão pede o pagamento de R$ 2 milhões para a construção de escolas e creches

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Em reunião com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Professor Carlos Alberto Decotelli, o senador Sérgio Petecão (PSD) solicitou o pagamento de recursos que somam R$ 2, 200.00 milhões em investimentos para construção e reforma de escolas, creches, quadras esportivas e aquisição de ônibus escolar.

Os recursos são parcelas em atraso provenientes do então Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e aguardam pagamento para a conclusão de obras.

Com o pagamento da verba, nove municípios serão contemplados, entre eles: Assis Brasil, Bujari, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano, Porto Acre, Plácido de Castro, Rio Branco, Rodrigues Alves e Tarauacá.

Sérgio Petecão afirmou que seu principal receio é que a falta de pagamento faça com que se crie um “parque” de escolas e creches inacabadas no estado, ocasionando no mal-uso de verbas públicas, deixando de entregar obras de grande importância à população. “As obras estão inacabadas e é inadmissível que a população – os que mais necessitam – sofram com isso.

O FNDE reconheceu os atrasos dos repasses e se comprometeram em normalizar a situação.

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Polícia Militar prende foragido com mandados abertos e apreende arma e drogas em Cruzeiro do Sul

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Ação do 6º BPM ocorreu durante patrulhamento de rotina no Ramal 2 e resultou na captura de suspeito com passagens pela Justiça do Amazonas

Uma operação de patrulhamento realizada pelo 6º Batalhão da Polícia Militar (BPM) resultou na prisão de um foragido da Justiça nas proximidades da BR-364, no Ramal 2, em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre. A ação aconteceu durante uma ronda de rotina e também levou à apreensão de materiais ilícitos, incluindo arma de fogo, munições e entorpecente.

De acordo com a PM, ao perceber a presença da guarnição, o suspeito tentou fugir em direção a uma residência próxima, onde procurou esconder os objetos ilegais. Com autorização de um dos moradores, os policiais realizaram o cerco e entraram na casa, efetuando a abordagem.

No local, foram apreendidos:

  • 1 revólver calibre .38 com 11 munições

  • 2 aparelhos celulares

  • 2 rádios comunicadores com carregadores

  • 1 pote contendo substância análoga à maconha

Durante a verificação no sistema, os policiais constataram que o indivíduo possuía dois mandados de prisão em aberto, ambos expedidos pela Comarca de Ipixuna, no estado do Amazonas.

O foragido foi detido e encaminhado à delegacia de Cruzeiro do Sul, onde ficará à disposição da Justiça para o cumprimento dos mandados e demais procedimentos legais. A Polícia Militar segue intensificando as ações de patrulhamento e combate à criminalidade na região.

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GIRO apreende drogas e detém suspeito durante patrulhamento na Cohab

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Ação do 6º BPM ocorreu em ponto de tráfico e resultou na apreensão de entorpecentes e materiais relacionados ao crime

Durante patrulhamento tático realizado na noite desta segunda-feira (14), uma guarnição do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) do 6º Batalhão da Polícia Militar apreendeu uma significativa quantidade de drogas e deteve um suspeito no bairro da Cohab, área conhecida por intenso tráfico de entorpecentes.

A operação teve início após os policiais identificarem uma movimentação suspeita em um dos pontos mapeados pela inteligência da PM. Com a aproximação da viatura, três indivíduos fugiram, sendo que um deles foi alcançado e detido.

Com o suspeito, os militares encontraram uma mochila contendo 82 trouxinhas de substâncias análogas à cocaína, merla e skunk, além de R$ 32,00 em espécie, uma caderneta com anotações do tráfico e um punhal. Durante a fuga, os outros dois indivíduos abandonaram mochilas com mais porções de drogas, também recolhidas pela equipe policial.

O homem preso foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde a ocorrência foi registrada. Segundo nota da PM, a integridade física do detido foi preservada durante toda a abordagem.

O material apreendido será submetido à perícia criminal, e a Polícia Civil dará continuidade às investigações para identificar os demais envolvidos na ação criminosa.

Com informações de AC24h

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Justiça do Acre proíbe pais de exporem filho nas redes sociais por prática de “sharenting”

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Decisão inédita em Rio Branco reconhece superexposição infantil como violação de direitos e impõe restrições à divulgação de imagens

A 3ª Vara da Família de Rio Branco condenou um casal pela exposição excessiva da imagem do filho nas redes sociais, prática identificada como “sharenting” — quando pais ou responsáveis publicam de forma exagerada informações e imagens de crianças ou adolescentes na internet. A sentença, proferida pela juíza Maha Manasfi, determinou que fotos e vídeos do menor só poderão ser compartilhados em datas especiais e momentos em família, vedando qualquer divulgação para além dessas ocasiões.

O julgamento é considerado inédito no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e representa um marco na discussão sobre os limites da presença digital de menores imposta por seus próprios responsáveis.

Na decisão, a magistrada destacou que a superexposição pode causar prejuízos psicológicos e sociais à criança, atingindo a dignidade, intimidade, segurança, honra, vida privada e direito à imagem do menor. A prática, segundo a juíza, fere dispositivos constitucionais e legais, como o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem proteção à identidade e integridade moral da criança.

“Reconheço a prática de sharenting pela requerida… razão pela qual determino a proibição da divulgação da relação paterno-filial… salvo em datas especiais e momentos com a família, sob pena de multa, bem como a avaliação de eventual revisão das condições de guarda e convivência”, afirma a juíza em um trecho da sentença.

O processo, julgado em maio deste ano, tramita em segredo de Justiça. Em caso de descumprimento, os pais poderão sofrer sanções como multa e revisão judicial das condições de guarda e convivência com a criança. A decisão reforça a crescente preocupação do Judiciário com os impactos da exposição digital precoce e imposta a crianças, muitas vezes sem qualquer consciência ou consentimento.

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