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Em audiência de custódia, Justiça solta homem que já usava tornozeleira e estava armado
Rafael de Araújo Lima, de 28 anos, conhecido por uma longa ficha criminal que inclui roubos, tráfico de drogas e integração a organização criminosa, foi preso em flagrante na terça-feira (7) por posse ilegal de uma carabina semiautomática impressa em 3D, mas acabou liberado no dia seguinte, quarta-feira, 08, após audiência de custódia. A decisão judicial, que homologou a prisão mas optou por medidas cautelares em vez de prisão preventiva, considerou que o crime foi sem violência ou grave ameaça e que o Ministério Público (MP) endossou a liberdade provisória.
A prisão ocorreu durante uma operação da Polícia Civil do Acre, especificamente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e da Delegacia Especializada em Investigação Criminal (DEIC), que cumpria mandado de busca e apreensão contra Douglas Costa de Carvalho, vulgo “Salomão” ou “Professor”, suspeito em um processo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco. O mandado foi expedido pelo juiz Fábio Alexandre Costa Farias.
No endereço alvo, localizado em Rio Branco, os policiais encontraram não apenas Douglas, mas também outros moradores, incluindo Rafael, que se identificou como proprietário do imóvel. Durante as buscas no quarto onde Rafael dormia com sua companheira, Patrícia da Costa Oliveira, foi localizada uma carabina FGC-9 MK2 calibre 9mm, escondida em um guarda-roupas, acompanhada de dois carregadores e sete munições. Rafael assumiu a propriedade da arma, mas, orientado por seu advogado, optou pelo silêncio durante o depoimento.
A arma em questão chama atenção por sua origem: a FGC-9 MK2, cuja sigla significa “Fuck Gun Control” (em português, “foda-se o controle de armas”), é um modelo semiautomático projetado para ser fabricado em impressoras 3D. Lançada no início de 2020, ela representa um desafio crescente para o controle de armas, pois pode ser produzida em casa, com numeração suprimida, dificultando o rastreamento. No Brasil, a posse ilegal de arma de fogo com numeração adulterada ou suprimida é crime previsto no artigo 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com pena de reclusão de 6 a 12 anos.
Apesar da gravidade da acusação e do histórico de Rafael, a audiência de custódia realizada na quarta-feira (8) resultou em sua liberação. O juiz Marcos Rafael Maciel de Souza, da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco, analisou que a prisão em flagrante atendia aos requisitos legais do Código de Processo Penal (CPP), no entanto, ao avaliar a necessidade de prisão preventiva, o magistrado concluiu que não havia elementos suficientes para mantê-lo detido.
Os principais motivos para a concessão da liberdade provisória foram:
– Ausência de violência ou grave ameaça: O crime foi classificado como não violento, o que influenciou a decisão, conforme destacado na sentença;
– Parecer favorável do Ministério Público: O MP opinou pela homologação da prisão, mas recomendou a liberdade com medidas cautelares, argumentando que não havia risco imediato que justificasse a detenção;
– Posição da defesa: O advogado de Rafael também pediu a liberação, alinhando-se ao MP;
– Princípios processuais: O juiz enfatizou que não poderia decretar prisão de ofício sem requisição do MP, optando por medidas alternativas para preservar direitos enquanto o processo segue.
Como condições para a liberdade, Rafael foi submetido a uma série de restrições cumulativas, com base nos artigos 282, 312 e 319 do CPP:
– Proibição de mudar de endereço ou ausentar-se do município sem autorização judicial;
– Proibição de frequentar bares, boates ou estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas para consumo no local;
– Recolhimento domiciliar noturno das 19h às 5h;
– Monitoração eletrônica por 90 dias, com obrigações como manter o equipamento carregado, responder a contatos da equipe de monitoramento e comunicar mudanças de endereço. Ele já usa tornozeleira eletrônica devido a uma condenação anterior;
O juiz alertou que o descumprimento dessas medidas pode resultar na decretação de prisão preventiva. A instalação da monitoração foi encaminhada à Unidade de Monitoramento Eletrônico de Presos (UMEP) do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC).
O caso ganha contornos ainda mais polêmicos ao se considerar o extenso histórico criminal de Rafael, que sugere um padrão de reincidência. Aos 28 anos, ele acumula:
– Em 2014, ainda menor de idade, foi apreendido duas vezes por roubo majorado, em maio e setembro;
– Em junho de 2016, preso pelo Grupo Antiassalto da Polícia Civil por roubo majorado, sendo condenado a sete anos, um mês e dez dias em regime semiaberto – pena que o mantém monitorado por tornozeleira até hoje;
– Em março de 2019, processado por ameaça contra uma mulher no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco;
– Em novembro de 2019, preso por integração a organização criminosa em Plácido de Castro;
– Em maio de 2021, processado por roubo majorado no conjunto Aroeira, em Rio Branco;
– Em março de 2023, preso em flagrante por tráfico de drogas no bairro Cidade Nova, em Rio Branco.
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Xapuri conquista Selo Diamante pela primeira vez no Programa Nacional de Transparência Pública
Prefeito Maxsuel Maia comemorou Selo Diamente de Transparência – Foto: Cedida
O município de Xapuri alcançou pela primeira vez o Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Mato Grosso (MT). O anúncio oficial foi feito nesta quinta-feira (04) durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis.
A avaliação mede o nível de transparência dos órgãos públicos em todo o país, com base em critérios técnicos relacionados ao acesso à informação e à publicidade dos atos administrativos.
De acordo com o relatório oficial do PNTP 2025, a Prefeitura de Xapuri obteve índice de 95,56% no Índice de Transparência, com 100% dos itens essenciais atendidos, garantindo o mais alto nível da certificação: o Selo Diamante. O resultado coloca Xapuri entre os municípios mais transparentes do Acre e do Brasil, consolidando uma nova referência em governança pública no interior do estado.
Além do Executivo municipal, o Legislativo de Xapuri também apresentou excelente desempenho, alcançando o Selo Ouro, com índice de 93,25%, reforçando o ambiente institucional de transparência no município.
Ao comentar a conquista, o prefeito Maxsuel Maia destacou a importância do reconhecimento para a administração municipal.
“Recebemos com muita alegria o Selo Diamante de transparência na gestão pública. Fomos o município mais bem avaliado do Estado do Acre. Isso significa que a nossa prefeitura é eficiente e transparente, que não temos nada a esconder. Todos os nossos contratos, processos licitatórios, publicações e pagamentos estão à disposição da população e dos órgãos de controle. Parabéns a toda a nossa equipe e é assim que vamos seguir trabalhando, tratando a coisa pública com seriedade e transparência”, afirmou o gestor.
O anúncio oficial foi feito nesta quinta-feira (04) durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis – Foto: Cedida
O controlador interno do município, Maurilho Silva, também ressaltou o caráter histórico do resultado e o trabalho contínuo de fortalecimento das práticas de governança.
“É um marco histórico que reflete o empenho contínuo da Prefeitura de Xapuri em consolidar uma gestão baseada na integridade, responsabilidade e inteiramente comprometida com o acesso amplo e qualificado às informações públicas, por determinação constitucional e legal. A Controladoria-Geral do Município, como órgão avaliador prévio da transparência pública municipal, reafirma seu compromisso com a excelência no controle interno, aprimorando práticas, fortalecendo mecanismos de governança e assegurando à sociedade xapuriense padrões elevados de transparência ativa e passiva”, destacou.
A conquista do Selo Diamante é resultado de uma evolução consistente nos últimos anos. Em 2023, Xapuri registrava 35,44% no índice de transparência. Em 2024, o percentual avançou para 45,70%. Já em 2025, o município deu um salto expressivo, atingindo 95,56%, o que revela um crescimento técnico, estrutural e institucional significativo em apenas dois anos.
No cenário estadual, apenas um número restrito de prefeituras conseguiu alcançar o patamar máximo do Selo Diamante em 2025. A maioria dos municípios acreanos ficou nos níveis Ouro e Prata, enquanto alguns permanecem nos níveis Intermediário e Básico, o que reforça ainda mais a relevância do desempenho alcançado por Xapuri.
O Selo Diamante é concedido apenas aos órgãos que atendem plenamente aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI), com portais atualizados, dados completos de receitas e despesas, contratos, licitações, estrutura administrativa, remuneração de servidores, entre outros indicadores essenciais ao controle social.
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Prejuízo aos cofres públicos chega a quase R$ 2 milhões; ex-comandante da 5ª CIPM é acusado de falsificar escalas e operar “rachadinha”.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou, nesta quarta-feira (3), com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra três policiais militares — entre eles um ex-comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) — suspeitos de integrar um esquema de “funcionários fantasmas” no município de Boca do Acre. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 1.968.379,57, valor referente a pagamentos indevidos entre 2018 e 2024.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, é um desdobramento da Operação Joeira, deflagrada em novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações revelam que dois dos policiais recebiam salários normalmente enquanto residiam em Manaus e exerciam atividades particulares, embora estivessem oficialmente lotados em Boca do Acre.
Para sustentar a fraude, o então comandante da 5ª CIPM teria falsificado escalas de serviço, registrando a presença dos subordinados no quartel. Em acordo de colaboração premiada, os próprios policiais admitiram que eram “fantasmas” e que participavam de um esquema de “rachadinha” envolvendo o superior hierárquico.
“O caso revela um esquema estruturado que drenou quase R$ 2 milhões do erário, exigindo resposta firme e responsabilização”, declarou o promotor.
Na ação, o MPAM solicita o ressarcimento integral do dano, indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, indisponibilidade de bens, afastamento cautelar, perda dos cargos e suspensão dos direitos políticos dos investigados.
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Ação acontece em 92 agências da Previdência; Acre terá 230 atendimentos e Amazonas, 280. INSS informa que cerca de 13 mil agendamentos já foram feitos.
A perícia médica federal realiza, neste fim de semana — sábado (6) e domingo (7) —, um mutirão de atendimentos em 92 agências da Previdência Social em todo o país, oferecendo 18.868 vagas para segurados que aguardam avaliação pericial.
No Amazonas, estarão disponíveis 280 vagas. No Acre, o mutirão contará com 230 atendimentos, sendo 80 em Cruzeiro do Sul e 150 em Rio Branco.
Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aproximadamente 13 mil atendimentos já foram agendados, restando cerca de seis mil vagas abertas.
Os serviços serão realizados presencialmente e também por teleatendimento, por meio da Perícia Conectada — modalidade criada para ampliar o acesso em regiões com déficit de profissionais.
Segurados interessados podem agendar pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou pelo aplicativo e site Meu INSS.
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